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Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 09/2019:
LEI N°
Altera a Lei Municipal n.º 1.761/2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES EM EXERCÍCIO, Estado
de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 8º da Lei Municipal n.º 1.761/2019, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 8º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a remunerar cada
membro da JARI e o respectivo Secretário com a gratificação de R$ 250,00
(duzentos e cinquenta reais), por reunião ordinária e extraordinária que
participarem.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, ............................................
__________________________________________________________________________________
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Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 09/2019 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 12 de abril de 2019
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro
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