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materia nº 11/2019

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaAltera a Lei Municipal n.º 1.761/2019.
native_id1292

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-12 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-04-08 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-04-08 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2019-04-05 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 09/2019: 
LEI N° 
Altera a Lei Municipal n.º 1.761/2019 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES EM EXERCÍCIO, Estado 
de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterado o artigo 8º da Lei Municipal n.º 1.761/2019, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 8º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a remunerar cada 
membro da JARI e o respectivo Secretário com a gratificação de R$ 250,00 
(duzentos e cinquenta reais), por reunião ordinária e extraordinária que 
participarem. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, ............................................ 
__________________________________________________________________________________ 
 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 09/2019 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 12 de abril de 2019
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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