ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.° 12 /2019
Institui o programa "Adote uma Praça"
no Município de Luiz Alves
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o programa “Adote uma Praça”, cuja finalidade é executar, as expensas da
iniciativa privada, melhorias urbanísticas, paisagísticas e a manutenção das áreas públicas no Município
de Luiz Alves, sob o gerenciamento da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento.
Art. 2º Entende-se para os fins desta Lei:
I - áreas de adoção: as praças e jardins públicos, áreas verdes, canteiros centrais de avenidas e demais
áreas de domínio público do Município de Luiz Alves;
II - participante: pessoa jurídica que apresentar requerimento para adoção de uma praça e firmar termo
com o Município;
III – termo do programa “Adote uma Praça”: documento firmado entre o participante e o Chefe do Poder
Executivo, para vinculação das partes a esta Lei, a fim de determinar a área adotada e demais disposições
pertinentes ao caso.
Art. 3º Os espaços públicos previstos no inciso I do artigo 2º desta Lei poderão ser adotados pelos
participantes, para fins de manutenção, conservação, melhorias de equipamentos e revitalização
paisagística das áreas, sem conferir direito de uso ou ocupação ao particular.
Parágrafo único. O participante poderá colocar uma placa publicitária na área adotada, as suas expensas,
cujas especificações serão regulamentadas por Decreto.
Art. 4º É vedada a participação no programa de pessoa jurídica que tenha débito com o Município de
Luiz Alves.
Art. 5º O interessado em participar do programa “Adote uma Praça” apresentará sua proposta à Secretaria
Municipal de Obras e Planejamento, que a aprovará ou rejeitará, de acordo com o interesse público e com
as melhorias mais benéficas para o Município.
Art. 6º Aceita a proposta, o participante firmará o termo do programa “Adote uma Praça”.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Art. 7º A Administração Pública Municipal poderá exercer fiscalização sobre a execução das obras e
serviços, durante toda a vigência do termo e, caso seja necessário, recomendar providências para o
perfeito cumprimento do programa.
Parágrafo único. Adoção de um local não impede o Município de realizar eventuais manutenções na
região ou localidade.
Art. 8º O termo do programa “Adote uma Praça” terá a vigência de 12 (doze) meses, admitida a
prorrogação, por iguais e sucessivos períodos, no limite de 60 (sessenta) meses.
§ 1º O descumprimento das normas que regem o programa dará ensejo à rescisão do termo, a qualquer
tempo, sem direito a indenização, caso o interessado não sane as irregularidades apontadas.
§ 2º O termo poderá ser rescindido, a qualquer tempo, por acordo entre as partes, ou, unilateralmente,
pela Administração Pública em caso de interesse público.
Art. 9º As benfeitorias realizadas pelos participantes não serão indenizadas pelo Município, não poderão
ser retidas pelos participantes e passarão a integrar o patrimônio Público Municipal.
Parágrafo único. As despesas para execução dos serviços, incluída a contratação de funcionários, será de
responsabilidade, única e exclusiva, do participante.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 11 de abril de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___ /2019,
que “Institui o programa ‘Adote uma Praça’ no Município de Luiz Alves
e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de autorizar o Poder Executivo Municipal a
instituir o programa “Adote uma Praça”, cuja finalidade é executar, as expensas da iniciativa privada,
melhorias urbanísticas, paisagísticas e a manutenção das áreas públicas no Município de Luiz Alves, sob
o gerenciamento da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento.
Nesse sentido, o programa “Adote uma Praça” promoverá a participação de
particulares, na urbanização, cuidados e na manutenção das praças públicas municipais, levando a
sociedade a reconhecer esses espaços como de uso comum de toda população.
Em contrapartida, permite-se a veiculação de publicidade no local da parceria.
Além da valorização da marca da empresa, contribui-se para o embelezamento da cidade e dos
bairros. A “adoção” dessas áreas poderá auxiliar na criação de uma consciência de preservação dos
bens públicos, a partir da responsabilidade com a manutenção do espaço.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 11 de abril de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 83/2019 - GP
Luiz Alves/SC, 11 de abril de 2019
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º __/2019.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º___/2019, que “Institui o programa ‘Adote uma Praça’
no Município de Luiz Alves e dá outras providências” a fim de que este seja apreciado e votado, por essa
Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Laerte Schveitzer
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA