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materia nº 12/2019

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-04-18
EmentaRatifica o Protocolo de Intenções e o Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí – CISAMVI e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-24 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-04-22 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-04-22 Redação Final aprovada U Redação final aprovada.
2019-04-18 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada na Secretaria pela comissão.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 10/2019: 
LEI N° 
Ratifica o Protocolo de Intenções e o 
Estatuto do Consórcio Intermunicipal de 
Saúde do Médio Vale do Itajaí – CISAMVI e 
dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica ratificado o Protocolo de Intenções proposto na Assembleia Geral do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí - CISAMVI, realizada em 22 de junho de 2017, nos 
termos do § 1º do artigo 23 do Estatuto do CISAMVI, e aprovado na íntegra e sem alterações o texto 
final apresentado na Assembleia Geral realizada em 10 de julho de 2018. 
Art. 2º O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí - CISAMVI fica isento, 
independentemente de requerimento, de todos os tributos municipais no território dos 
municípios que o integram, sem prejuízo da imunidade tributária de que trata a alínea “a” do 
inciso VI e o § 2º do artigo 150 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após a ratificação por pelo menos 08 (oito) dos municípios que 
subscrevem o Protocolo de Intenções, convertendo-se este no Contrato de Consórcio Público. 
Art. 4º Ao entrar em vigor esta Lei, com o cumprimento do estabelecido no artigo anterior, suas 
disposições se aplicarão desde logo aos processos e/ou procedimentos pendentes. 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em..................................................... 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
_____________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 10/2019 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 22 de abril de 2019
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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