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Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 10/2019:
LEI N°
Ratifica o Protocolo de Intenções e o
Estatuto do Consórcio Intermunicipal de
Saúde do Médio Vale do Itajaí – CISAMVI e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado o Protocolo de Intenções proposto na Assembleia Geral do Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí - CISAMVI, realizada em 22 de junho de 2017, nos
termos do § 1º do artigo 23 do Estatuto do CISAMVI, e aprovado na íntegra e sem alterações o texto
final apresentado na Assembleia Geral realizada em 10 de julho de 2018.
Art. 2º O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí - CISAMVI fica isento,
independentemente de requerimento, de todos os tributos municipais no território dos
municípios que o integram, sem prejuízo da imunidade tributária de que trata a alínea “a” do
inciso VI e o § 2º do artigo 150 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após a ratificação por pelo menos 08 (oito) dos municípios que
subscrevem o Protocolo de Intenções, convertendo-se este no Contrato de Consórcio Público.
Art. 4º Ao entrar em vigor esta Lei, com o cumprimento do estabelecido no artigo anterior, suas
disposições se aplicarão desde logo aos processos e/ou procedimentos pendentes.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em.....................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 10/2019 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 22 de abril de 2019
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro
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