texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 11/19:
LEI N°
Altera a Lei Municipal n.º 1.614/2015.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado
de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.614, de 30 de junho de 2015, que aprova o
Plano Municipal de Educação – PME de Luiz Alves, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O Plano Municipal de Educação – PME de Luiz Alves, reger-se-á pelos
princípios da democracia e da autonomia, sendo monitorado anualmente pela
Equipe Técnica para o Monitoramento do PME e avaliado a cada 02 (dois) anos
pela Comissão Coordenadora de Monitoramento do PME, quando, também,
será apresentada a avaliação em Audiência Pública.
Art. 2º Ficam alteradas as metas do Plano Municipal de Ensino – PME de Luiz Alves, constantes
no Anexo Único, da Lei Municipal n.º 1.614/2015, na forma do Anexo Único, parte integrante
desta Lei, nos termos do artigo 214 da Constituição Federal e da Lei Federal n.º 13.005, de 25 de
junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, ............................................................
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
_____________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 11/2019 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 22 de abril de 2019
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro
open original →