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materia nº 13/2019

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-04-18
EmentaAltera a Lei Municipal n.º 1.614/2015.
native_id1306

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-24 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-04-22 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação de lei.
2019-04-22 Redação Final aprovada U Redação final aprovada.
2019-04-18 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada na Secretaria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 11/19: 
LEI N° 
Altera a Lei Municipal n.º 1.614/2015. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado 
de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.614, de 30 de junho de 2015, que aprova o 
Plano Municipal de Educação – PME de Luiz Alves, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 3º O Plano Municipal de Educação – PME de Luiz Alves, reger-se-á pelos 
princípios da democracia e da autonomia, sendo monitorado anualmente pela 
Equipe Técnica para o Monitoramento do PME e avaliado a cada 02 (dois) anos 
pela Comissão Coordenadora de Monitoramento do PME, quando, também, 
será apresentada a avaliação em Audiência Pública. 
Art. 2º Ficam alteradas as metas do Plano Municipal de Ensino – PME de Luiz Alves, constantes 
no Anexo Único, da Lei Municipal n.º 1.614/2015, na forma do Anexo Único, parte integrante 
desta Lei, nos termos do artigo 214 da Constituição Federal e da Lei Federal n.º 13.005, de 25 de 
junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, ............................................................ 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
_____________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 11/2019 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 22 de abril de 2019
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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