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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2019:
LEI N°
Dispõe sobre o Sistema Municipal de
Ensino de Luiz Alves e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º O Sistema Municipal de Ensino, organizado pela presente Lei Complementar, é uma
instituição jurídica integrante do Serviço Público Municipal.
Art. 2º O Sistema Municipal de Ensino é responsável pelo planejamento, execução, supervisão,
avaliação e controle dos programas e ações correlacionadas com a educação e com o ensino na
jurisdição do Município, observadas a composição prevista em Lei e os mecanismos,
procedimentos e formas de colaboração com a União e com o Estado de Santa Catarina para
assegurar a universalização do ensino público obrigatório e gratuito, prioritariamente no Ensino
Fundamental e Pré-Escolas, atendidas as prioridades constantes desta Lei.
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§ 1º Integram o Sistema Municipal de Ensino de Luiz Alves as escolas de Educação Infantil do
setor privado.
§ 2º Integram a comunidade escolar os estudantes, seus pais ou responsáveis, os profissionais do
magistério e da educação, demais servidores públicos em exercício na unidade escolar e
voluntários.
Art. 3º Para implementação do Sistema Municipal de Ensino serão observadas as seguintes leis
vigentes:
I – Constituição da República Federativa do Brasil;
II – Lei Federal n.º 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – Plano Nacional de Educação, o Plano Estadual e Municipal de Educação;
IV – demais leis pertinentes, normas gerais de educação nacional e, no que couber, a legislação
correlata do Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. Deverão ser respeitadas as competências comuns e suplementares do Poder
Público Municipal, por seus órgãos e instâncias competentes.
CAPÍTULO II
Dos Objetivos, Fins e Princípios da Educação
Art. 4º A educação municipal de Luiz Alves está inspirada nos princípios da democracia e
respeito à liberdade e nos ideais de igualdade, da solidariedade humana, do bem-estar social e da
qualidade de vida e tem por finalidade:
I – o pleno desenvolvimento do educando e seu aperfeiçoamento;
II – a formação dos cidadãos, capazes de compreender criticamente a realidade social e
conscientes de seus direitos e responsabilidades, desenvolvendo-lhes os valores e o aprendizado
da participação;
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III – a construção de uma sociedade em respeito ao homem, à natureza e ao patrimônio cultural da
coletividade;
IV – a produção e difusão do saber e do conhecimento;
V – a valorização e a promoção da vida;
VI – a consciência do cidadão para a efetiva participação política e social;
VII – o efetivo exercício da cidadania, a compreensão e o exercício do trabalho mediante o acesso
à cultura, ao conhecimento humanístico, científico, tecnológico, artístico e ao desporto.
Art. 5º O Sistema Municipal de Ensino tem como objetivo essencial definir e implementar
diretrizes administrativo-pedagógicas tanto para o Município de Luiz Alves, quanto para a
comunidade civil constituída pelos meios legais e institucionais, disciplinando a educação escolar,
predominantemente por meio do ensino, em parceria com o Sistema Estadual de Ensino no que
couber.
Parágrafo único. A educação, instrumento social para a promoção do exercício de cidadania na
concepção mais ampla da palavra, tem por objetivos, entre outros:
I – a erradicação do analfabetismo;
II – a melhoria das condições e da qualidade de ensino, visando a superação das desigualdades
educacionais;
III – a universalização do atendimento ao ensino obrigatório;
IV – o aprimoramento da formação humanística, científica e tecnológica;
V – a progressiva ampliação do tempo de permanência na escola do aluno no Ensino
Fundamental;
VI – a gestão democrática da educação de forma evolutiva e abrangente;
VII – a ampliação do grau de escolarização da população, viabilizando a oferta de cursos
regulares de Educação de Jovens e Adultos;
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VIII – a promoção da inclusão em turmas regulares de educação formal às pessoas com
deficiência;
IX – a promoção da sustentabilidade socioambiental, visando educar a comunidade escolar para o
uso racional e equilibrado do meio ambiente, preservando-o para as presentes e futuras gerações.
Art. 6º O ensino, no Município de Luiz Alves, será ministrado com base nos seguintes princípios:
I – igualdade de condições para o acesso, inclusão, permanência e sucesso na escola;
II – liberdade para aprender, ensinar, pesquisar, expressar e divulgar o pensamento, a arte, a
música e o saber;
III – pluralismo de ideias e concepções pedagógicas;
IV – respeito à diversidade, à liberdade e às diferenças: étnico-racial, religiosa, de gênero e
sexual, aos valores e capacidades individuais; defesa do patrimônio público e apreço à tolerância,
combatendo quaisquer tipos de violência escolar;
V – coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI – gratuidade do ensino público em instituições oficiais;
VII – valorização dos profissionais da educação garantida na forma de Lei, por meio do Plano de
Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Luiz Alves;
VIII – gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e regulamentos;
IX – garantia de padrão de qualidade;
X – valorização da experiência extraescolar;
XI – vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;
XII – valorização da educação ambiental, promovendo a sustentabilidade socioambiental;
XIII – promoção da integração escola/comunidade.
CAPÍTULO III
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Do Direito à Educação e do Dever de Educar
Art. 7º O Poder Público Municipal de Luiz Alves reconhece que a educação é direito de todos,
dever da família e do Estado, bem como o instrumento da sociedade para promoção da cidadania.
Art. 8º As responsabilidades do Município com a educação escolar pública serão efetivadas
mediante a garantia de:
I – educação infantil, com atendimento gratuito em Creches e Pré-Escolas, às crianças de zero a
05 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade e às que completarem seis anos após 31 de março;
II – ensino fundamental, com atendimento gratuito em Escola Pública às crianças a partir de 06
(seis) anos de idade e às que completarem seis anos antes de 31 de março;
III – inclusão de crianças, jovens e adolescentes com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades obrigatoriamente no ensino regular;
IV – atendimento educacional gratuito e especializado aos estudantes com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades, garantindo-se:
a) formação continuada para os professores;
b) acessibilidade arquitetônica nas comunicações, nos mobiliários, nos equipamentos e nos
transportes;
c) articulação das políticas públicas educacionais;
d) acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o
respectivo nível do ensino regular.
V – equipe multidisciplinar para o atendimento em educação especial nas escolas públicas;
VI – matrícula de alunos estrangeiros de acordo com a legislação em vigor;
VII – atendimento ao educando na Educação Infantil e no Ensino Fundamental público por meio
de programas suplementares de material didático e tecnológico, transporte, alimentação e
assistência à saúde e segurança em colaboração com outros órgãos, em nível federal, estadual e
municipal;
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VIII – padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidades
mínimas, por estudante, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento dos processos de ensino
e de aprendizagem;
IX – promoção progressiva da oferta à Educação Infantil, a universalização do Ensino
Fundamental e a erradicação do analfabetismo mediante colaboração técnica e financeira da
União, do Estado, inclusive da iniciativa privada;
X – cumprimento dos dispositivos do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do
Município de Luiz Alves;
XI – cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação.
Parágrafo único. Qualquer cidadão ou grupo de cidadãos, associação comunitária, organização
sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda o Ministério Público, poderá
acionar o Poder Público Municipal para exigir o atendimento da Educação Básica nos termos da
Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 9º O Poder Público Municipal assegurará o acesso ao ensino obrigatório, contemplando,
inclusive, os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e
legais.
Art. 10. É direito e dever dos pais e/ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico das
instituições educacionais integrantes deste Sistema Municipal de Ensino, bem como conhecer as
propostas pedagógicas correspondentes, sendo-lhes asseguradas, sistematicamente, as
informações pertinentes à frequência e ao rendimento de seus filhos, assim como das intervenções
pedagógicas realizadas para promover o sucesso escolar.
CAPÍTULO IV
Das Incumbências do Município e Atribuições do Sistema Municipal de Ensino
Art. 11. O Município de Luiz Alves, por intermédio do seu Sistema Municipal de Ensino,
incumbir-se-á de:
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I – criar, organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu Sistema de
Ensino, integrando-os às políticas e aos planos educacionais da União e do Estado;
II – exercer ação redistributiva em relação às suas instituições de ensino;
III – editar normas complementares para o seu Sistema de Ensino por meio do Conselho
Municipal de Educação;
IV – autorizar, credenciar, reconhecer, supervisionar e avaliar as instituições do seu Sistema de
Ensino;
V – oferecer a Educação Infantil em Centros de Educação Infantil e, com prioridade, a Pré-Escola
e o Ensino Fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando
estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e quando houver
recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e
desenvolvimento do ensino;
VI – elaborar e cumprir o Plano Municipal de Educação alinhado aos Planos Estadual e Nacional.
CAPÍTULO V
Da Gestão Democrática do Ensino Público Municipal
Art. 12. A gestão democrática do ensino público, entendida como ação coletiva e prática políticosocial, norteará todas as ações de planejamento, formulação, implementação e avaliação das
políticas educacionais e alcançará todas as entidades e organismos integrantes do Sistema
Municipal de Ensino.
Art. 13. A gestão democrática do ensino público municipal será embasada nos seguintes
princípios:
I – autonomia progressiva das unidades educacionais na gestão administrativa, financeira e
pedagógica;
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II – participação colegiada nos níveis consultivo, propositivo, deliberativo, mobilizador,
normativo, executivo, fiscalizador, garantindo a descentralização das decisões do processo
educacional;
III – valorização da escola como espaço privilegiado de planejamento e execução do processo
educacional por meio do Projeto Político-Pedagógico;
IV – transparência nos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros, garantindo o
zelo pelos bens públicos;
V – adoção de mecanismos que garantam precisão, segurança e confiabilidade nos procedimentos
de registro relativos à vida escolar, nos aspectos pedagógico, administrativo, contábil e financeiro,
de forma a permitir a eficácia da participação da comunidade escolar.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação reconhecerá, de forma progressiva, a autonomia
pedagógica e administrativa e de gestão financeira das instituições de ensino mantidas pelo Poder
Público Municipal.
TÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 15. O Sistema Municipal de Ensino será administrado pela Secretaria Municipal de
Educação, órgão que representa o Poder Público Municipal no que tange à educação e ao ensino, e
pelo Conselho Municipal de Educação, que exercerá as funções de órgão normativo, propositivo,
deliberativo, consultivo, mobilizador e fiscalizador da Educação e do Ensino.
Art. 16. O Sistema Municipal de Ensino, de forma a assegurar uniformidade de diretrizes e
potencializar a racionalização dos processos, poderá adotar Regimento Escolar Comum para toda
a Rede Pública Municipal ou parte desta.
CAPÍTULO I
Da Estrutura e Organização do Sistema Municipal de Ensino
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Art. 17. O Sistema Municipal de Ensino organiza os elementos que se articulam em prol da
concretização da autonomia do Município na área da educação, que se compõe por intermédio:
I – da Secretaria Municipal de Educação como órgão administrativo, executivo e deliberativo;
II – das instituições de Ensino Fundamental e de Educação de Jovens e Adultos criadas e mantidas
pelo Poder Público Municipal;
III – das instituições de Educação Infantil, criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal e pela
iniciativa privada;
IV – da Escola de Atendimento Municipal à Educação Especial – EAMEE, criada e mantida pelo
Poder Público;
V – do Conselho Municipal de Educação, instituído legalmente como órgão normativo,
propositivo, deliberativo, consultivo, mobilizador e fiscalizador;
VI – do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho
do FUNDEB, instituído legalmente;
VII – do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, instituído legalmente;
VIII – dos Conselhos Escolares;
IX – do Plano Municipal de Educação;
X – das entidades vinculadas à Secretaria Municipal da Educação.
§ 1º Por meio dos órgãos responsáveis pelo ensino municipal, o Município suplementará a
legislação federal e estadual, no que couber, para garantir organicidade, unicidade e identidade ao
Sistema Municipal de Ensino.
§ 2º O Sistema Municipal de Ensino poderá autorizar a criação e implementação de Fórum
Permanente de Educação.
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CAPÍTULO II
Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação será administrada e representada, ativa e
passivamente, em juízo ou fora dele, pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, de livre
nomeação e exoneração e, consequentemente, subordinação ao Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 19. A estrutura organizacional e administrativa interna da Secretaria Municipal de Educação,
a especificação do seu quadro de pessoal e suas respectivas competências estão definidas na Lei
Complementar n.º 06/2017, a qual poderá ser regulamentada de acordo com a necessidade do
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação deverá
possibilitar sua constante presença administrativa e pedagógica em assuntos relacionados à
educação e ao ensino.
Art. 20. À Secretaria Municipal de Educação, compete:
I – planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades relacionadas com o ensino;
II – organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu Sistema de Ensino,
integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado;
III – elaborar as políticas, planos e projetos educacionais do Município em consonância com as
diretrizes e com as políticas educacionais definidas nos níveis federal e estadual, integrando e
coordenando as suas ações, com a participação do Conselho Municipal de Educação;
IV – elaborar e implementar diretrizes curriculares para a Educação Infantil, Ensino Fundamental,
Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos, bem como outras modalidades de ensino
necessárias para qualificar a oferta da educação básica;
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V – elaborar, executar e avaliar o Plano Municipal de Educação – PME, em consonância com as
normas e critérios do Plano Nacional de Educação e o Plano Estadual;
VI – elaborar, executar e avaliar a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e o Orçamento
Municipal da Educação;
VII – estabelecer e autorizar formas de colaboração com a União e o Estado na oferta do ensino
obrigatório, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de
acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas
esferas do Poder Público;
VIII – zelar pela observância da legislação vigente e pelo cumprimento das normas expedidas
pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação nas instituições que
integram o Sistema Municipal de Ensino;
IX – instituir o planejamento, a execução, a supervisão e o controle da ação educacional;
X – organizar o calendário escolar anualmente e, caso necessário, adotar um calendário escolar
para as diferentes unidades que compõem a rede escolar do Município, levando em conta os
fatores de ordem climática e econômica;
XI – zelar pelo cumprimento do calendário escolar, dos 200 (duzentos) dias letivos e das 800
(oitocentas) horas estabelecidas em lei;
XII – possibilitar apoio técnico e didático-pedagógico para as iniciativas educacionais, bem como
o relacionamento com os demais Sistemas de Ensino, federal e estadual, em matéria de políticas e
de legislação educacional, incluindo apoio financeiro, autorizado por meio da autoridade legal;
XIII – assegurar a integração das iniciativas de caráter organizacional e administrativa do ensino
com os programas de financiamento, bem como de planejamento com os órgãos públicos federais;
XIV – organizar as atividades de logística e organização pedagógica junto às unidades escolares
de forma a otimizar tempo e recursos humanos, técnicos e financeiros;
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XV – assistir e amparar o estudante, viabilizando o acesso e a permanência nas instituições de
ensino regular e obrigatório, constantes do Sistema de Ensino em atenção à sua formação integral,
idade escolar e desenvolvimento pessoal;
XVI – promover campanhas junto à comunidade de incentivo à frequência dos alunos às unidades
escolares;
XVII – instituir variadas estratégias de combate à evasão, repetência e todas as causas de baixo
rendimento dos alunos, por meio de medidas de aperfeiçoamento do ensino e de assistência ao
aluno;
XVIII – promover e incentivar a melhoria e a qualidade da educação e do ensino nos diferentes
níveis e/ou modalidades;
XIX – orientar, supervisionar e inspecionar as instituições de ensino nos vários níveis e
modalidades, públicos e particulares da Educação Infantil;
XX – garantir a oferta de Ensino Fundamental e Educação Infantil na etapa Pré-Escolar
obrigatórios e gratuitos, preferencialmente à população em idade escolar correspondente e
residente no Município;
XXI – ofertar a Educação Infantil e as modalidades de ensino;
XXII – em regime de colaboração, planejar e supervisionar a gestão administrativa e pedagógica
das unidades escolares, bem como elaborar e fazer cumprir as políticas e legislações
educacionais;
XXIII – apoiar as iniciativas educacionais e de ensino das escolas, por intermédio de auxílio
técnico-didático e pedagógico, conforme o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar;
XXIV – realizar, anualmente, o levantamento da população em idade escolar da educação básica
obrigatória ofertada pelo Sistema Municipal de Ensino;
XXV – manter atualizados os dados necessários ao gerenciamento da Rede Municipal de Ensino,
no que se refere aos alunos, aos profissionais, aos prédios e seus equipamentos, aos níveis e
modalidades oferecidos;
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XXVI – autorizar e/ou desenvolver a formação dos profissionais do magistério e demais
profissionais de serviço e apoio escolar por meio, inclusive, da capacitação em serviço;
XXVII – permitir participação na revisão e acompanhamento do cumprimento do Plano de
Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Luiz Alves;
XXVIII – organizar, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração, concursos para
admissão dos Profissionais do Magistério e de serviço e apoio escolar, quando necessário;
XXIX – promover o desenvolvimento cultural nas escolas do Município;
XXX – assegurar a eficácia da aplicação dos recursos públicos destinados à educação;
XXXI – exercer outras atribuições que lhe forem conferidas e definidas em lei própria.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação velará pela observância e cumprimento das leis
federais, estaduais e municipais relativas à educação, bem como pelas regulamentações acordadas
junto ao Conselho Municipal de Educação, quando couber.
CAPÍTULO III
Dos Conselhos da Educação
Seção I
Do Conselho Municipal de Educação
Art. 22. O Conselho Municipal de Educação, criado e organizado por Lei Municipal, está
vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 23. O Conselho Municipal de Educação é um órgão de natureza normativa, propositiva
deliberativa, consultiva, mobilizadora e fiscalizadora, de acompanhamento e controle do Sistema
Municipal de Ensino.
§ 1º Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I – baixar normas relacionadas à educação e ao ensino na forma da legislação vigente, aplicáveis
no âmbito do sistema;
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II – proceder à avaliação do funcionamento do Sistema Municipal de Ensino, assegurando o fiel
cumprimento dos princípios, leis e normas pertinentes, inclusive estabelecendo mecanismos de
integração, no processo avaliativo, dos Sistemas Federal e Estadual de Ensino, nos termos da Lei;
III – credenciar e supervisionar o funcionamento das unidades escolares integrantes do Sistema
Municipal de Ensino, adotando ou determinando as medidas de controle pertinentes, para a
garantia do padrão de qualidade e para o saneamento das deficiências identificadas;
IV – aprovar a indicação para a oferta de outras modalidades de ensino que não se incluam nas
prioridades constitucionalmente estabelecidas, observados os recursos orçamentários próprios
alocados previamente de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentária;
V – elaborar ou reformular o seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do Chefe do
Poder Executivo, por meio do Dirigente Municipal de Educação;
VI – determinar estudos para a reformulação de currículos e programas educacionais para adequálos às peculiaridades locais e regionais e às expectativas da comunidade;
VII – deliberar sobre propostas pedagógicas ou curriculares que lhe sejam submetidas por
intermédio da Secretaria Municipal de Educação;
VIII – deliberar sobre a proposta de tipologia escolar e a de suas reformulações;
IX – estabelecer critérios para a expansão da rede municipal de ensino, de conformidade com a
tipologia escolar adotada;
X – propor medidas que visem ao aperfeiçoamento do ensino no município;
XI – emitir parecer sobre o calendário escolar por ano letivo, adequando-o às peculiaridades
regionais, através dos planos de matrícula;
XII – manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e com demais os Conselhos
Municipais de Educação;
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XIII – articular-se com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e demais Conselhos
Municipais que abranjam crianças, adolescentes e jovens para adoção coletiva de medidas que
lhes assegurem o acesso ao processo educativo e a permanência na escola;
XIV – estabelecer normas sobre validação, convalidação, aproveitamento de estudos,
classificação e reclassificação, recuperação, adaptação e avaliação dos conhecimentos e das
aprendizagens resultantes de atividades extraclasse ou exercida no mundo do trabalho e em
práticas sociais;
XV – deliberar sobre experiências pedagógicas, avaliando seus resultados na forma como
estabelecerem os projetos aprovados;
XVI – avaliar e aprovar critérios e procedimentos para matrícula, transferência e movimentação
do estudante no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, inclusive para ações conjuntas com o
Sistema Estadual de Ensino, relacionadas com a chamada escolar indispensável ao atendimento da
demanda;
XVII – emitir pareceres sobre:
a) currículos, matrizes curriculares e suas reformulações do Ensino Fundamental das unidades do
Sistema Municipal de Ensino e suas reformulações;
b) assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidos pela Secretaria
Municipal de Educação, inclusive quanto à observância da legislação específica;
c) regularização de vida escolar e de equivalência de estudos;
d) acordos, contratos e convênios relativos a assuntos educacionais;
e) outras matérias de interesse local e regional, relacionadas com o Sistema Municipal de Ensino
que lhe sejam submetidas.
XVIII – deliberar, como instância final administrativa, sobre recursos interpostos contra decisões
de natureza pedagógica e didática, adotadas pelos titulares de órgãos executivos e administrativos
da Secretaria Municipal de Educação, bem como, nas unidades integrantes da estrutura do
Sistema Municipal de Ensino, observados os níveis de competências e prazos constantes das
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legislações nacionais em vigor, no Regulamento Escolar, no Regimento da Secretaria Municipal
de Educação e no Regimento do Conselho;
XIX – exercer outras competências inerentes à natureza do órgão.
§ 2º Demais atribuições inerentes ao Conselho Municipal de Educação estarão descritas na Lei de
criação e no regimento interno do órgão.
§ 3º As Resoluções, os Pareceres e Indicações do Conselho Municipal de Educação terão eficácia
a partir da homologação por ato do Dirigente Municipal de Educação, que poderá determinar, de
forma motivada e fundamentada, o reexame sobre qualquer matéria se for justificado pelas
peculiaridades do processo educativo, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 24. O Conselho Municipal de Educação incumbir-se-á de baixar normas educacionais para o
Sistema Municipal de Ensino, de forma a adequar as normas gerais da educação nacional às
peculiaridades locais.
Art. 25. A organização interna do Conselho Municipal de Educação, a especificação de sua
competência, seu funcionamento, a sua composição, as formas sob as quais são baixados os seus
atos, as relações com os demais órgãos da Administração Pública e privada, o encaminhamento de
consultas, processos e proposições, as formas de votação e demais atividades inerentes às suas
finalidades serão fixadas em lei própria e no seu Regimento Interno e aprovadas pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 26. O Conselho Municipal de Educação poderá contar com assessoria técnica, jurídica e
administrativa de apoio necessário ao desenvolvimento de suas atividades.
Seção II
Do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –
FUNDEB
Art. 27. O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB é um órgão colegiado,
cuja função principal consiste em proceder ao acompanhamento e controle social sobre a
distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito da esfera Municipal.
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Art. 28. O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou
subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O Conselho do FUNDEB não é o gestor ou administrador dos recursos do
FUNDEB, sendo esta ação de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal e do(a)
Secretário(a) Municipal de Educação, na forma estabelecida nos §§ 2º e 3º do artigo 211 da
Constituição Federal.
Art. 29. O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB reunir-se-á
periodicamente, pelo menos uma vez por mês, para analisar os demonstrativos e relatórios que são
apresentados pelo Poder Executivo ao colegiado para acompanhamento permanente das ações
realizadas com os recursos financeiros recebidos do Fundo.
Parágrafo único. Compete ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB:
I – acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB;
II – requisitar do Poder Executivo, quando necessário, cópias dos documentos para esclarecimento
de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do FUNDEB;
III – supervisionar a realização do censo escolar;
IV – acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas
esferas governamentais de atuação;
V – instruir com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de
Contas;
VI – apresentar o parecer ao Poder Executivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo
para apresentação da prestação de Contas ao Tribunal;
VII – realizar visitas a obras, escolas e outras localidades onde estejam sendo realizados ou
oferecidos serviços com a utilização de recursos do Fundo, com o objetivo de verificar a efetiva e
regular aplicação dos recursos e a adequabilidade, finalidade e utilidade do bem ou serviço
resultante dessa aplicação;
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VIII – acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de
Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os
demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se:
a) pelo recebimento e análise da Prestação de Contas desses Programas, encaminhando ao FNDE
o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, acompanhado de parecer
conclusivo;
b) por notificar o órgão executor dos Programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais
irregularidades na utilização dos recursos.
Art. 30. O Sistema Municipal de Ensino de Luiz Alves poderá integrar o Conselho do FUNDEB
ao Conselho Municipal de Educação, instituindo câmara específica para o acompanhamento e o
controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, conforme
prevê o artigo 37 da Lei n.º 11.494/2007, porém esta Câmara deve atender os mesmos critérios e
impedimentos estabelecidos para criação do Conselho do FUNDEB.
Art. 31. A organização interna do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, demais especificações
de sua competência, seu funcionamento, a sua composição, as formas sob as quais são baixados os
seus atos, as relações com os demais órgãos da Administração Pública, as formas de votação e
demais atividades inerentes às suas finalidades serão fixadas em lei própria e no seu Regimento
Interno.
Seção III
Do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE
Art. 32. O Conselho de Alimentação Escolar – CAE, órgão colegiado, pertencente ao Sistema
Municipal de Ensino, de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento à
aplicação dos recursos destinados à Alimentação Escolar junto às instituições de educação -
Creche, Pré-Escola e de Ensino Fundamental – em parceria com a Secretaria Municipal de
Educação.
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Art. 33. Em conjunto com o Dirigente Municipal de Educação, para a observância da legislação
especial aplicável, cabe ao Conselho de Alimentação Escolar:
I – participar de todas as fases do processo de compra dos alimentos escolares, desde a elaboração
até o acompanhamento dos processos licitatórios das aquisições realizadas para a alimentação
escolar;
II – elaborar o cardápio de acordo com as especificações alimentares, nutricionais e regionais;
III – realizar visitas periódicas, observando sempre:
a) o estoque de alimentos;
b) as condições de armazenagem;
c) as condições de transporte dos alimentos;
d) a oferta das refeições aos estudantes, que deverá condizer com o cardápio planejado;
e) a satisfação e a aceitação dos estudantes em relação ao que está sendo servido, e se a
quantidade oferecida é suficiente;
f) a possibilidade de solicitar esclarecimentos ao nutricionista, quanto aos cardápios utilizados,
quando necessário;
g) a possibilidade de solicitar à vigilância sanitária local que realize o controle de qualidade dos
alimentos, conforme termo de compromisso firmado entre a Escola e o FNDE;
h) o preparo/manuseio das refeições.
IV – receber o Relatório Anual de Gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo acerca da
aprovação ou não da execução do Programa;
V – comunicar ao FNDE, ao Tribunal de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério
Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do
PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade
solidária de seus membros;
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VI – fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do
PNAE, sempre que solicitado;
VII – realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas.
Art. 34. A organização interna do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, demais
especificações de sua competência, o seu funcionamento, a sua composição, as formas sob as
quais são baixados os seus atos, as relações com os demais órgãos da Administração Pública, as
formas de votação e demais atividades inerentes às suas finalidades serão fixadas em lei própria e
no seu Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
Dos Órgãos Colegiados das Unidades Escolares
Art. 35. Os órgãos colegiados nas escolas oportunizarão a gestão democrática e garantirão, na
forma da Lei, a prática da participação na escola, na busca pela descentralização do poder e da
consciência social por meio da oferta de uma educação de qualidade, promovendo o trabalho
coletivo na construção da cidadania e efetivação do processo educacional.
Seção I
Da Associação de Pais e Professores – APP
Art. 36. A Associação de Pais e Professores – APP constitui-se como pessoa jurídica de direito
privado, não tem caráter político-partidário, religioso, racial e nem fins lucrativos; é representada,
oficialmente, pelo presidente, com representação dos pais e profissionais da instituição, e
responde pelas obrigações sociais da comunidade escolar.
§ 1º A APP objetiva desenvolver medidas de interesse comum, com espírito de liderança e de
responsabilidade, respeitando a coletividade educacional e a legislação vigente.
§ 2º A APP contará com organização administrativa, a qual será definida em estatuto próprio,
registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
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§ 3º A constituição da APP integra pessoas eleitas em assembleia geral, com mandato de dois
anos.
§ 4º A APP tem como finalidade específica promover a integração escola com a comunidade, de
acordo com o disposto no artigo 205 da Constituição Federal, em termos de conjugação de
esforços, articulação de objetivos e harmonia de procedimentos, o que a caracteriza
principalmente por:
I – integrar escola e comunidade por intermédio da participação dos seus segmentos;
II – promover a aproximação e cooperação dos membros da comunidade para as atividades
escolares e, os associados da APP, para as atividades comunitárias;
III – promover na unidade escolar, em cooperação com outras entidades, cursos, campanhas e
atividades educacionais sociais, culturais e desportivas;
IV – contribuir para a solução de problemas inerentes à vida escolar, preservando uma
convivência harmônica entre pais, responsáveis legais, corpo docente, discente e administrativo;
V – cooperar com a Gestão Escolar na conservação dos equipamentos e do imóvel da unidade de
ensino;
VI – administrar, de acordo com as normas legais que regem a atuação da APP, os recursos
provenientes de subvenções, doações e arrecadações da entidade, sempre prestando contas aos
associados;
VII – articular com a Gestão Escolar e Conselho Escolar, junto aos órgãos da Administração
Pública, reivindicações da comunidade escolar, quanto aos benefícios para a unidade de ensino,
sempre que houver necessidade;
VIII – auxiliar os gestores da escola nos esforços para que a comunidade local esteja presente e
integrada nas atividades de eventos culturais e esportivos escolares;
IX – atuar como órgão representativo e organizador da comunidade escolar, constituindo-se em
um espaço público de participação da comunidade local.
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Seção II
Dos Conselhos Escolares
Art. 37. As instituições da Rede Pública Municipal de Ensino contarão, na sua estrutura,
organização e funcionamento, com Conselhos Escolares, enquanto expressão de gestão
democrática e instância máxima deliberativa, consultiva, fiscalizadora, mobilizadora e, como todo
órgão colegiado, as decisões serão coletivas.
Parágrafo único. A função do Conselho Escolar está em garantir a participação de todos os
segmentos envolvidos no processo educacional, promover a democratização da gestão e a
descentralização do poder.
Art. 38. A atuação e representação de qualquer dos integrantes do Conselho Escolar visará ao
interesse maior dos estudantes inspirados nas finalidades e objetivos da educação pública, para
assegurar o cumprimento da função da escola que é ensinar.
Parágrafo único. A ação do Conselho Escolar estará articulada com a ação dos profissionais que
atuam na escola, preservada a especificidade de cada área de atuação.
Art. 39. A composição do Conselho Escolar deve expressar a pluralidade, devendo ser composta
pela direção da instituição, como membro nato ou não do conselho, pois o diretor no exercício da
função tem a sua participação assegurada, e por representantes de todos os segmentos da
comunidade escolar (pais, ou responsáveis pelos alunos, professores, equipe pedagógica,
trabalhadores da educação não docentes, representantes da comunidade local), neste caso
escolhidos por meio de processo de eleição direta com mandato de dois anos, podendo ser
reconduzidos uma única vez.
Art. 40. As instituições educacionais, comunitárias e/ou filantrópicas, integrantes do Sistema
Municipal de Ensino, contemplado, sistematicamente, com recursos públicos, poderão, na sua
organização e funcionamento, deliberar sobre a constituição de Conselhos Escolares.
Art. 41. As atribuições do Conselho Escolar são:
I – elaborar o Regimento Interno do Conselho Escolar;
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II – coordenar o processo de discussão, elaboração ou alteração do Regimento Escolar;
III – convocar assembleias gerais da comunidade escolar ou de seus segmentos;
IV – garantir a participação das comunidades escolar e local na definição do projeto políticopedagógico da unidade escolar;
V – promover relações pedagógicas que favoreçam o respeito ao saber do estudante e valorizem a
cultura da comunidade local;
VI – propor e coordenar alterações curriculares na unidade escolar, respeitada a legislação
vigente, a partir da análise, entre outros aspectos, do aproveitamento significativo do tempo e dos
espaços pedagógicos na escola;
VII – propor e coordenar discussões junto aos segmentos e votar as alterações metodológicas,
didáticas e administrativas na escola, respeitada a legislação vigente;
VIII – participar da elaboração do calendário escolar, no que competir à unidade escolar,
observada a legislação vigente;
IX – acompanhar a evolução dos indicadores educacionais (abandono escolar, aprovação,
aprendizagem, entre outros), propondo, quando se fizerem necessárias, intervenções pedagógicas
e/ou medidas socioeducativas visando à melhoria da qualidade social da educação escolar;
X – elaborar o plano de formação continuada dos conselheiros escolares, visando ampliar a
qualificação de sua atuação;
XI – aprovar o plano administrativo anual, elaborado pela direção da escola, sobre a programação
e a aplicação de recursos financeiros, promovendo alterações, quando necessário;
XII – fiscalizar a gestão administrativa, pedagógica e financeira da unidade escolar;
XIII – promover relações de cooperação e intercâmbio com outros Conselhos Escolares.
Parágrafo único. As diretrizes gerais quanto à eleição, atribuições, composição e funcionamento
do Conselho Escolar, serão dispostas em normatização específica a ser editada pela Secretaria
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Municipal de Educação em parceria com o Conselho Municipal de Educação, asseguradas, nos
termos cabíveis, a autonomia do Regimento Escolar.
Art. 42. É responsabilidade da Rede Municipal de Ensino viabilizar a criação de Conselhos
Escolares e integrar as ações da Associação de Pais e Professores com a do Conselho Escolar,
respeitando a especificidade de cada um dos órgãos colegiados.
CAPÍTULO V
Das Instituições de Ensino
Art. 43. Compreendem-se por instituições de ensino as unidades escolares dos diferentes níveis,
com a finalidade de assegurar o acesso aos níveis obrigatórios da Educação Básica no âmbito do
Município, as quais são classificadas nas seguintes categorias administrativas:
I – públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder
Público Municipal;
II – privadas, assim entendidas as criadas, mantidas e administradas por pessoas físicas ou
jurídicas de direito privado.
Art. 44. No Sistema Municipal de Ensino, considerar-se-á cada uma das unidades escolares, para
efeito de relacionamento funcional, como unidade autônoma, ainda que legalmente subordinada à
Rede Municipal de Ensino ou entidade mantenedora.
Parágrafo único. O disposto no presente artigo não exime da responsabilidade legal a respectiva
entidade mantenedora.
Art. 45. As instituições de ensino, respeitadas as normas comuns e as do Sistema Municipal de
Ensino, terão a incumbência de:
I – elaborar, executar e avaliar coletivamente o Projeto Político-Pedagógico – PPP;
II – elaborar e aplicar, em conjunto com a comunidade escolar, Planos de Desenvolvimento
Escolar ou similares;
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III – elaborar o Regimento Escolar e zelar o seu cumprimento;
IV – administrar os recursos humanos e seus recursos materiais e financeiros, na forma da Lei, em
consonância com a Secretaria Municipal de Educação;
V – zelar pelo cumprimento do calendário escolar, respeitando as peculiaridades do local,
assegurando o cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos e das 800 (oitocentas) horas
estabelecidas em lei, zelando pela assiduidade e aprendizagem do educando(a);
VI – zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
VII – prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento em tempo hábil, com
contínua e permanente intervenção pedagógica, a fim de elevar o índice de aprovação,
erradicando a evasão escolar;
VIII – articular-se com as famílias e a comunidade, criando processo de integração da sociedade
com a escola;
IX – informar os pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos e as
intervenções realizadas para elevar o aproveitamento e a permanência do educando(a) na escola,
bem como sobre a execução de seu Projeto Político-Pedagógico – PPP;
X – informar o Conselho Tutelar, conforme orientação legal, mensalmente, a relação dos alunos
que deixam de comparecer na escola sem motivo justificável, por 03 (três) dias consecutivos ou
intercalados durante um mês.
Art. 46. A organização administrativo-pedagógica das instituições educacionais será regulada no
Projeto Político-Pedagógico e Regimento Escolar, segundo normas e diretrizes básicas fixadas
pelos órgãos competentes do Sistema Municipal de Ensino.
§ 1º As escolas poderão estabelecer formas de cooperação mútua, em todas as áreas, com a
finalidade de aperfeiçoar as condições de ensino e de pesquisa.
§ 2º As unidades escolares elaborarão seus Plano de Desenvolvimento Escolar ou similares, o
Projeto Político-Pedagógico – PPP e o Regimento Escolar com seus princípios gerais,
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administrativos e pedagógicos, de acordo com orientações e prazos determinados pelo sistema de
ensino.
§ 3º O Plano de Desenvolvimento Escolar ou similar será elaborado coletivamente e, constituirse-á em instrumento gerencial para a definição de metas, ações, prazos, responsáveis e recursos
que promovam a qualidade da educação.
§ 4º As instituições educacionais deste Sistema Municipal de Ensino serão supervisionadas pela
Secretaria Municipal de Educação, a partir das normas gerais próprias e as emanadas pelo
Conselho Municipal de Educação.
Art. 47. O ensino é livre à iniciativa privada, de modo que as instituições de Educação Infantil
mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, integrantes do
Sistema Municipal de Ensino, atenderão às seguintes condições:
I – cumprimento das normas gerais da educação nacional e do Sistema Municipal de Ensino;
II – autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo órgão normativo do respectivo
Sistema;
III – capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no artigo 213 da Constituição
Federal;
IV – condições físicas de funcionamento.
Art. 48. As instituições públicas, utilizando seu quadro de pessoal qualificado e os equipamentos
disponíveis, mediante parecer do Conselho Municipal de Educação, poderão oferecer, sem
prejuízo do ensino regular, cursos gratuitos, abertos à comunidade local, visando oportunizar a
ampliação e a renovação dos conhecimentos da população e a integração da escola com a
comunidade externa.
Parágrafo único. No período noturno, finais de semana ou feriados, as dependências da unidade
escolar, quando não utilizadas no ensino regular, poderão ser colocadas à disposição de entidades,
grupos ou movimentos da comunidade local, mediante prévio parecer do Conselho Municipal de
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Educação, garantindo-se a preservação do patrimônio público. E responsabilização por eventuais
prejuízos causados.
Seção I
Da Denominação das Instituições de Ensino
Art. 49. As instituições municipais oficiais de Educação Infantil, Ensino Fundamental e outras
modalidades de ensino ofertadas são aquelas criadas, mantidas e administradas pelo Poder Público
do Município, assim denominadas:
I – CEI – Centro de Educação Infantil – oferta Educação Infantil para crianças de zero a 5
(cinco) anos;
II – EMEI – Escola Municipal de Ensino Infantil - Creche – oferta Educação Infantil para
crianças de zero a 3 (três) anos;
III – EMEI – Escola Municipal de Ensino Infantil - Pré-Escola – oferta Educação Infantil para
crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos;
IV – EMEF – Escola Municipal de Ensino Fundamental – oferta Ensino Fundamental nos anos
iniciais e anos finais e, eventualmente, educação infantil;
V – EAMEE – Escola de Atendimento Municipal à Educação Especial – oferta educação para
pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação
que frequentam a escola regular no contraturno e alunos que não frequentam a escola, nas
múltiplas deficiências.
§ 1º As instituições de ensino que se destinam à Educação Especial, à Educação de Jovens e
Adultos, à Educação Profissional ou a Atividades Complementares poderão adotar a nomenclatura
própria, mediante prévio parecer do Conselho Municipal de Educação e homologação da
Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º Quaisquer alterações na denominação só poderão ser efetuadas por decreto do Chefe do
Poder Executivo, mediante parecer do Conselho Municipal de Educação.
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§ 3º As unidades escolares que constituírem a Rede Pública Municipal terão denominação e
tipologia próprias, que constarão do ato de criação emanado do Chefe do Poder Executivo.
Seção II
Da Criação
Art. 50. O ato de criação de uma instituição de ensino ocorrerá por meio de documento expresso e
específico, pelo qual o interessado cria e demonstra a intenção de mantê-la de acordo com as
disposições legais e normativas do presente Sistema Municipal de Ensino.
Art. 51. A criação das instituições de ensino obedecerá aos seguintes preceitos:
I – as instituições de ensino públicas serão criadas ou incorporadas por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal, por indicação da Secretaria Municipal de Educação após levantamento e
diagnóstico da demanda e, mediante parecer autorizatório do Conselho Municipal de Educação;
II – as instituições privadas, criadas, mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de
direito privado, são criadas obedecendo à legislação específica no âmbito do direito civil e
comercial.
Seção III
Da Autorização De Funcionamento
Art. 52. O ato de autorização de funcionamento é o documento de autorização municipal
competente, pelo qual o interessado é autorizado a pôr em funcionamento, por tempo determinado
ou indeterminado, a respectiva instituição de ensino, independentemente de sua natureza, se de
ensino ou educação formal ou informal, após inspeção e atendimento às normas legais.
Art. 53. A autorização para funcionamento das instituições de ensino, públicas ou privadas,
vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino, será concedida mediante a apresentação de processo
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próprio, acompanhado de documentação de sua criação e deverá atender às determinações
especificadas pela Secretaria Municipal de Educação e à aprovação do Conselho Municipal de
Educação.
Parágrafo único. Qualquer alteração no âmbito das unidades escolares vinculadas a esta Lei
dependerá de autorização prévia, mediante parecer técnico e autorizatório do Conselho Municipal
de Educação.
CAPÍTULO VI
Do Plano Municipal de Educação
Art. 54. O Plano Municipal de Educação será articulado com os planos nacional e estadual de
educação e terá como objetivos básicos:
I – erradicação do analfabetismo;
II – universalização do atendimento do Ensino Fundamental obrigatório e a expansão da
Educação Infantil;
III – melhoria da qualidade do ensino;
IV – formação humanística, científica e tecnologia;
V – progressiva ampliação do tempo de permanência na escola do estudante de Ensino
Fundamental;
VI – busca da eficiência e da qualidade na educação municipal por meio da reorganização da
estrutura técnico-administrativa e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e das
Unidades Escolares;
VII – eliminação de quadros de evasão e repetência por meio da implementação de um Projeto
Político Pedagógico e de reformas e ampliação da rede física dos estabelecimentos de ensino;
VIII – busca constante da valorização do profissional da educação por meio da:
a) implantação do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal;
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b) capacitação constante por meio de formação continuada em várias modalidades de oferta.
IX – parcerias com União, Estado e Universidades para capacitação e aperfeiçoamento de pessoal;
X – informatização e reestruturação do sistema administrativo da Secretaria Municipal de
Educação e das Unidades Escolares;
XI – busca de recursos financeiros por intermédio do MEC e outros convênios para a
implementação de projetos na área pedagógica, de capacitação de pessoal e de reforma e
ampliação da rede física das escolas;
XII – trabalho em conjunto com outros setores da administração pública municipal para alcançar
os objetivos propostos pelo Poder Executivo Municipal;
XIII – incentivo e trabalho em parceria com o Conselho Municipal de Educação para a
implantação de um Sistema Municipal de Educação eficiente;
XIV – incentivo e organização de projetos e atividades na área da cultura, esportes visando
resgatar valores e costumes culturais, integrar a comunidade e projetar o município no cenário
estadual e nacional;
XV – inclusão permanente da Educação Infantil nos projetos de capacitação de profissionais e
implementação de uma prática pedagógica voltada para o cumprimento das determinações da Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
XVI – redução de índices de analfabetismo por meio de incentivo a programas de alfabetização de
jovens e adultos e de permanência na escola dos estudantes em idade escolar estabelecida na
Constituição Federal;
XVII – incentivo à implementação de um Sistema de Ações Integradas que promova e dê suporte
à entidades e programas, como:
a) conselhos escolares;
b) associações de pais e professores – APPs;
c) alimentação escolar;
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d) atividades desportivas e culturais;
e) uniforme escolar;
f) transporte escolar;
g) suportes tecnológicos para a educação e o ensino;
h) reordenamento da arquitetura para garantir acessibilidade exigida na legislação vigente.
XVIII – incentivo constante ao trabalho do Conselho Municipal da Alimentação Escolar para
organizar programas de melhorias na qualidade do atendimento e dos produtos utilizados para a
alimentação escolar, junto à Secretaria Municipal de Educação.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 55. A Educação Básica é direito universal e alicerce indispensável para o exercício da
cidadania em plenitude, de modo a possibilitar a conquista de todos os demais direitos, definidos
na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na legislação ordinária e nas
demais disposições que consagram o direito do cidadão.
Art. 56. A Educação Básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurando-lhe a
formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe os meios e condições
intelectuais para progredir no trabalho e em estudos posteriores, bem como para poder optar pelo
engajamento nos movimentos sociais ou demandas da sociedade.
Art. 57. A Educação Básica poderá organizar-se em anos, períodos semestrais, ciclos, alternância
regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em
outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de
aprendizagem assim o recomendar.
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§ 1º A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre
instituições situadas no país e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.
§ 2º O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e
econômicas, a critério do respectivo Sistema de Ensino, sem ocasionar a redução do número de
horas letivas previsto nesta Lei.
Art. 58. A educação escolar de que trata esta Lei abrange a Educação Infantil, o Ensino
Fundamental, as modalidades de Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos, Educação
do Campo e Educação Complementar.
Art. 59. O Sistema Municipal de Ensino de Luiz Alves atenderá a Educação Básica,
considerando:
I – Educação Infantil, que compreende os Centros de Educação Infantil, englobando as
diferentes etapas de desenvolvimento da criança até 03 (três) anos e 11 (onze) meses; e PréEscola, gratuita e com matrícula obrigatória a partir dos 04 (quatro) anos completos até o dia 31
de março do ano em que ocorrer a matrícula, com duração de 02 (dois) anos;
II – Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito para as crianças a partir de 06 (seis) anos
completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, com duração de 09 (nove)
anos, composto por duas fases com características próprias chamadas de:
a) Anos Iniciais, com 05 (cinco) anos de duração;
b) Anos Finais, com 04 (quatro) anos de duração.
Parágrafo único. Essas etapas e fases têm previsão de idades próprias, todavia deverão ser
levados em consideração os estudantes com características que fogem à regra, como atraso de
matrícula e/ou no percurso escolar, retenção, repetência, retorno de quem havia abandonado os
estudos, sujeitos com deficiência limitadora, entre outros.
Art. 60. A organização administrativa, didática e disciplinar de cada instituição de ensino e
educação, em nível interno escolar, será regulada no Regimento Escolar e no Projeto Político-
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Pedagógico, de acordo com a legislação nacional vigente e as normas do Conselho Municipal de
Educação, sendo necessária a aprovação da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º O Projeto Político-Pedagógico, base orientadora das atividades desenvolvidas por todos os
segmentos da comunidade escolar define, de forma participativa, as responsabilidades pessoais e
coletivas a serem assumidas para a consecução dos objetivos educacionais estabelecidos e devem
ser observados dispositivos legais em vigor.
§ 2º O Regimento Escolar é o documento normativo da instituição educacional, elaborado pela
comunidade escolar, que rege sua organização técnico-administrativa, financeira e disciplinar.
Art. 61. A organização escolar da Educação Básica, em todos os seus níveis, será regulamentada
por normas editadas pelo Conselho Municipal de Educação, que atenderá as legislações federais,
após aprovação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 62. A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o Conselho Municipal de
Educação, definirá a relação adequada entre número de alunos e professor, obedecendo aos
critérios pedagógicos que visam compatibilizar a otimização do rendimento e da aprendizagem
com a demanda escolar, assim como a carga horária e as condições materiais das instituições de
ensino, conforme a Lei vigente.
§ 1º O número mínimo e máximo de alunos em turmas de Educação Infantil e Ensino
Fundamental poderá ser definido pela Secretaria Municipal de Educação em Campanha de
Matrícula ou outro regramento compatível.
§ 2º Uma vez determinado o regramento, conforme indicado no parágrafo anterior, este terá seus
efeitos autorizados a cada final de ano letivo para aplicação no letivo subsequente.
Art. 63. No Sistema Municipal de Ensino, o ensino será ministrado em Língua Portuguesa.
CAPÍTULO II
Dos Níveis de Ensino
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Da Educação Infantil
Art. 64. A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, tem como finalidade o
desenvolvimento da criança de zero a 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade ou até 6 (seis)
anos, para as que completarem esta idade após 31 de março, com objetivo de desenvolver os
aspectos físico, psicológico, intelectual, ético e social, com base no respeito, na construção da
identidade, da autonomia, da cidadania, complementando a ação da família e da comunidade.
Art. 65. A Educação Infantil será oferecida nos Centros de Educação Infantil ou nas Escolas
Municipais e está organizada da seguinte forma:
I – Creches, para crianças de zero a 3 (três) anos e 11 (onze) meses;
II – Pré-Escola, para atendimento às crianças de 4 (quatro) anos a 5 (cinco) anos e 11(onze) meses
de idade e às que completarem 6 (seis) anos de idade após 31 de março;
III – Escolas privadas, criadas e mantidas pela iniciativa privada.
§ 1º A matrícula na Educação Infantil dar-se-á, prioritariamente, às crianças que residirem no
município de Luiz Alves, ficando as vagas excedentes disponíveis às crianças residentes em
outros municípios.
§ 2º Os critérios para o acesso à Educação Infantil serão delineados por meio de edital de
matrícula expedido pela Secretaria Municipal de Educação, com anuência do Conselho Municipal
de Educação, a cada final de ano letivo para as matrículas do ano subsequente.
§ 3º É obrigatória a matrícula na Educação Infantil - Pré-Escola, de crianças que completarem 4
(quatro) anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.
Art. 66. As instituições oferecerão a Educação Infantil considerando as seguintes faixas etárias:
I – Berçário – crianças de zero a 2 (dois) anos;
II – Maternal – crianças de 2 (dois) anos até 3 (três) anos;
III – Jardim – crianças de 3 (três) anos a 4 (quatro) anos;
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IV – Pré-Escolar I – crianças que completarão 4 (quatro) anos até 31 e março do ano corrente;
V – Pré-Escolar II – crianças que completarão 5 (cinco) anos até 31 e março do ano corrente e as
que completarão 6 (seis) anos após 31 de março do ano corrente.
Art. 67. As concepções, os objetivos, as metodologias e a avaliação da Educação Infantil deverão
estar explicitadas no Projeto Político-Pedagógico da unidade de ensino, observando as Diretrizes
Nacionais e as Diretrizes do Município para a Educação Infantil.
Art. 68. Os Projetos Político-Pedagógicos da Educação Infantil devem respeitar os seguintes
princípios:
I – Éticos: da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum, ao
meio ambiente e as diferentes culturas, identidades e singularidades;
II – Políticos: dos direitos de cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à ordem
democrática;
III – Estéticos: da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade e da liberdade de expressão nas
diferentes manifestações artísticas e culturais.
Art. 69. A Educação Infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns mínimas:
I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o
objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental, devendo ser considerada a:
a) utilização de múltiplos instrumentos de registros realizados por adultos e crianças (relatórios,
portfólios, fotografias, desenhos, álbuns, etc.);
b) observação crítica e criativa das atividades, das brincadeiras e interações das crianças no
cotidiano.
II – carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200
(duzentos) dias de trabalho educacional;
III – atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7
(sete) horas para a jornada integral;
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IV – controle de frequência pela instituição de educação Pré-Escolar, exigida a frequência mínima
de 60% (sessenta por cento) do total de horas;
V – expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e
aprendizagem da criança;
VI – a não retenção das crianças na Educação Infantil.
Parágrafo único. Os casos de frequência inferior ao exigido devem ser comunicados ao Conselho
Tutelar, depois de esgotadas as tentativas de mediação com a família.
Art. 70. O processo de avaliação na Educação Infantil deverá incidir predominantemente sobre os
aspectos físico, afetivo, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da
comunidade, facultados os avanços progressivos, sem caráter de repetência.
Parágrafo único. A avaliação na Educação Infantil deverá ser realizada conforme estabelecido no
Projeto Político-Pedagógico das unidades de ensino, desde que se garanta que o registro
contemple os diferentes aspectos do desenvolvimento e aprendizagem do aluno.
Art. 71. As instituições de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Luiz Alves serão
enquadradas nos moldes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem como toda a
legislação que venha a alterá-la.
Art. 72. A autorização para funcionamento das instituições de Educação Infantil, públicas ou
privadas, vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino, será concedida pela Secretaria Municipal
de Educação, mediante a apresentação de processo próprio, aprovada pelo Conselho Municipal de
Educação.
Art. 73. Serão garantidos, em normas próprias, padrões básicos de infraestrutura para o
funcionamento das instituições de Educação Infantil Pública e Privada do Sistema Municipal de
Ensino, considerando:
I – a diversidade regional, assegurando atendimento das características das diferentes faixas
etárias e necessidades do processo educativo, na perspectiva da inclusão;
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II – conforto ambiental dos seus usuários (conforto térmico, visual, acústico, olfativo, qualidade
do ar) e qualidade sanitária dos ambientes;
III – adequação dos ambientes internos e externos com as práticas pedagógicas, a cultura, ao
desenvolvimento infantil e a acessibilidade.
Art. 74. Todas as unidades de Educação Infantil serão organizadas com base no Regimento
Escolar enquanto documento normativo da instituição educacional, elaborado pela comunidade
escolar, observada a legislação vigente.
Art. 75. A transferência do aluno se dará em qualquer período do ano e, no menor prazo possível,
devendo a unidade de Educação Infantil expedir documentação que permita atestar os processos
de desenvolvimento e aprendizagem da criança.
Art. 76. As unidades de Educação Infantil que oferecerem atividades escolares nos períodos de
férias deverão atender as orientações de organização, ações e calendário da Secretaria Municipal
de Educação e a viabilidade do cumprimento do regime de trabalho dos seus professores e
funcionários, em vista dos preceitos trabalhistas e legais correspondentes.
Art. 77. O Sistema Municipal de Ensino de Luiz Alves envidará esforços no sentido de promover
ações a partir das quais as unidades de Educação Infantil sejam dotadas de condições para acolher
as crianças, em estreita relação com a família e com a sociedade.
Parágrafo único. Os vínculos de família, os laços de solidariedade humana e do respeito mútuo
em que se assenta a vida social devem se iniciar na Educação Infantil e sua intensificação deve
ocorrer ao longo da Educação Básica.
Art. 78. Serão estabelecidos pela coordenação da Secretaria Municipal de Educação, de forma
sistemática, o acompanhamento, controle e supervisão, sobretudo da Educação Infantil, nas
instituições públicas e privadas do Sistema Municipal de Ensino.
Seção II
Do Ensino Fundamental
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Art. 79. O Ensino Fundamental é a etapa da Educação Básica de escolarização obrigatória para
alunos na faixa etária de 06 (seis) a 14 (quatorze) anos, estendendo-se, também, a todos os que, na
idade própria, não tiveram condições de frequentá-lo.
§ 1º O Ensino Fundamental atenderá os seguintes preceitos:
I – é destinado à formação básica da cidadania e favorecerá o desenvolvimento de aprendizagens,
tendo em vista a aquisição da leitura, da escrita e do cálculo, proporcionando a compreensão do
ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se
fundamenta a vida social;
II – terá duração mínima de 9 (nove) anos, é organizado em anos e será ministrado
progressivamente em tempo integral;
III – efetuará a matrícula das crianças com 6 (seis) anos completos ou a completar até o dia 31 de
março do ano em que ocorrer a matrícula, nos termos da Lei e das normas nacionais vigentes;
IV – será ministrado em Língua Portuguesa e em processos próprios de aprendizagem, definidos a
partir do Projeto Político-Pedagógico da Escola;
V – será presencial, sendo o ensino a distância utilizado em situações emergenciais;
VI – terá a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas
ministradas;
VII – poderá ter turmas organizadas por ciclos de estudos a partir da alfabetização desde que
autorizado pelo Sistema de Ensino.
§ 2º As instituições educacionais deverão agir em parceria com outras instituições públicas e a
sociedade civil organizada a fim de coibir e evitar a violência escolar.
§ 3º As instituições educacionais deverão estimular e zelar pela permanência e sucesso do
educando na escola.
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§ 4º O controle de frequência do aluno fica a cargo da escola e, nos casos de ausência persistente,
deverá ser analisado juntamente com os pais ou responsáveis, programando alternativas de
solução.
§ 5º Em caso de reiteração de 3 (três) faltas injustificadas a escola comunicará o Conselho
Tutelar, seguindo as orientações legais para o encaminhamento.
§ 6º O total de horas letivas, nos termos desta Lei, compreenderá o tempo de atividades escolares
desenvolvidas pelo aluno, sob a orientação direta do professor e avaliação na escola.
Art. 80. O Ensino Fundamental, atendendo às normas gerais da educação nacional, será
organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I – o calendário escolar observará o mínimo de 800 (oitocentas) horas de efetivo trabalho escolar,
distribuídas em 200 (duzentos) dias letivos, assegurada margem de segurança para além desse
mínimo;
II – a matrícula do educando, exceto para o ingresso no ano inicial do Ensino Fundamental,
poderá ser feita independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação pela escola, que
defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e que permita sua inserção no ano
ou etapa adequada, observada a faixa etária e as normas do Sistema Municipal de Ensino;
III – a classificação em qualquer série, ano ou etapa, exceto na primeira do Ensino Fundamental,
poderá ser feita:
a) por promoção, para estudantes que cursarem, com aproveitamento, ano, etapa e/ou equivalente
organização do ensino, de acordo com o disposto no Regimento Escolar;
b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;
c) por reclassificação, para o adequado ano, etapa e/ou equivalente organização, no caso de
modelo curricular diferente do original, considerada a faixa etária própria, mediante avaliação
com base nas normas curriculares gerais, inclusive quando se tratar de transferências entre
instituições situadas no país e no exterior, de acordo com a legislação vigente.
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IV – nas instituições que adotarem a progressão por ano, o Regimento Escolar pode admitir
formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo, conforme
normatização do Conselho Municipal de Educação;
V – a possibilidade de aceleração de estudos para alunos com defasagem idade/ano escolar;
VI – poderão organizar-se classes ou turmas, com estudantes de anos distintos, com níveis
equivalentes de adiantamento de matéria, para o ensino de Línguas Estrangeiras, Arte ou outros
componentes curriculares;
VII – a possibilidade de avanço nos anos, etapas e/ou equivalente organização do ensino, durante
e ao final do período letivo, mediante verificação de aprendizagem, respeitada a faixa etária
adequada e atendida a normatização própria do Sistema Municipal de Ensino quando da
possibilidade de idade inferior ao ano, etapa e/ou equivalente organização;
VIII – a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:
a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do estudante, com prevalência dos aspectos
qualitativos sobre os quantitativos;
b) possibilidade de aceleração de estudos para estudantes com atraso escolar;
c) possibilidade de avanço nos cursos e nos anos mediante verificação do aprendizado, conforme
normatização do Conselho Municipal de Educação;
d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito.
IX – obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para
casos de baixo rendimento escolar, considerando-se a possibilidade de recuperação também no
contraturno, assegurando-se carga horária própria, para atendimento dos processos de ensino e
aprendizagem;
X – o controle de frequência a cargo da escola, conforme disposto no Regimento Escolar e nas
normas do Sistema Municipal de Ensino, observada a frequência mínima de 75% (setenta e cinco
por cento) do total de horas letivas anuais do conjunto de componentes curriculares em que o
estudante está matriculado, para aprovação ou progressão continuada;
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XI – a definição da parte diversificada do currículo das escolas públicas municipais, em
complementação à base comum nacional, nos termos da legislação vigente, a qual observará a
inclusão de pelo menos uma língua estrangeira, conforme as possibilidades da instituição, em
consonância com a legislação vigente;
XII – a inclusão de componentes curriculares que atendam ao Projeto Político-Pedagógico da
escola, definidos em conjunto com os órgãos do Sistema Municipal de Ensino;
XIII – a jornada escolar no Ensino Fundamental será de pelo menos quatro horas diárias de
trabalho efetivo sob a orientação do(a) professor(a) e com a frequência exigida, de acordo com a
legislação;
XIV – a jornada de Educação Integral com, no mínimo, 7 (sete) horas diárias de trabalho efetivo
sob a orientação de professor(a), respeitada a exigência de frequência prevista em lei.
§ 1º Caberá a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declaração de conclusão dos
anos e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.
§ 2º Caberá ao Sistema Municipal de Ensino regulamentar a hora aula em cada um dos
níveis/etapas de oferta da Educação Básica.
Art. 81. No processo de ensino da Rede Municipal de Educação de Luiz Alves, a avaliação da
aprendizagem será diagnóstica, formativa e somativa, observando:
I – os avanços e dificuldades do educando para redefinir a ação educativa;
II – o domínio da leitura e da escrita como fundamental para o processo de aprendizagem em
todas as áreas;
III – a prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos do desempenho do educando,
devendo levar em consideração a sua formação nos aspectos cognitivo, biológico, cultural,
psicológico, afetivo e social;
IV – o avanço de estudos, quando apresentar potencialidades e progressos, mediante verificação
da aprendizagem;
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V – a correção de fluxo, corrigindo distorções de idade e ano de escolaridade;
VI – os estudos periódicos de recuperação, com intervenção pedagógica e procedimentos
didáticos específicos para estudantes com baixo rendimento escolar;
VII – a verificação do rendimento escolar e controle da frequência.
Art. 82. O processo de avaliação da aprendizagem deverá considerar os seguintes princípios
gerais:
I – ser contínuo, ou seja, não apenas no início do processo, mas durante todo o período letivo, a
fim de que haja planejamento em ação, redefinindo estratégias ao longo do processo;
II – assumir forma processual, participativa, formativa, cumulativa, diagnóstica e, portanto,
redimensionadora da ação pedagógica;
III – evitar a mera verificação de conhecimentos visando o caráter classificatório;
IV – ter instrumentos e procedimentos de observação, de registro e de reflexão permanente sobre
o processo de ensino e aprendizagem;
V – constituir-se, também, em um momento necessário à construção de conhecimentos no
processo de alfabetização.
Art. 83. A verificação do rendimento escolar do educando no Ensino Fundamental, respeitados os
critérios estabelecidos na legislação federal e municipal, é no Regimento Escolar e no Projeto
Político-Pedagógico das instituições educacionais, compreendendo a avaliação do aproveitamento
e da apuração da assiduidade, a partir das determinações da Secretaria Municipal de Educação e
do Conselho Municipal de Educação.
Art. 84. As instituições de ensino deverão proporcionar estudos periódicos de recuperação aos
seus alunos que demonstrem aproveitamento insuficiente, no decorrer do ano escolar e letivo,
mediante programas e atividades especiais e respeitando os critérios determinados pela Secretaria
Municipal de Educação.
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Art. 85. Os procedimentos de avaliação adotados pelos professores e pela instituição serão
articulados às avaliações realizadas em nível nacional, criadas com o objetivo de subsidiar os
Sistemas de Ensino e as escolas nos esforços de melhoria da qualidade da educação e da
aprendizagem dos alunos.
Art. 86. Para que o aluno obtenha aprovação e, consequentemente, promoção, é necessário no
mínimo ter frequentado 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas do respectivo ano e
obter média mínima estabelecida pelo Sistema.
Art. 87. A transferência do educando de uma instituição educacional ocorrerá, preferencialmente,
nos períodos de férias e de recesso escolar.
Parágrafo único. A divergência de currículo, em relação aos componentes curriculares da parte
diversificada, não constituirá impedimento para aceitação de matrícula por transferência.
Art. 88. Respeitadas as disposições legais, nenhuma instituição educacional poderá recusar a
transferência a qualquer de seus estudantes.
Parágrafo único. Excepcionalmente, quando a instituição educacional não puder fornecer ao
interessado, de imediato, os documentos definitivos, fornecer-lhe-á uma declaração provisória
com validade de 30 (trinta) dias, contendo os dados necessários para orientar a instituição de
destino na matrícula do educando.
Art. 89. O educando proveniente do exterior, para ser matriculado na Rede Municipal de Ensino,
deverá ter sua documentação escolar analisada pela Secretaria Municipal de Educação e/ou
Conselho Municipal de Educação, que definirá a equivalência de estudos.
Parágrafo único. O caput deste artigo é válido para as crianças, adolescentes e jovens em
situação de itinerância, conforme legislação em vigor.
Art. 90. Os registros referentes ao aproveitamento e à assiduidade do educando, até a época da
transferência, são atribuições exclusivas da instituição educacional de origem.
Art. 91. A expedição de documentos escolares é de exclusiva responsabilidade das instituições
educacionais, respeitadas as normas legais.
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Art. 92. O Conselho de Classe é um colegiado constituído por professor, educando, direção e
equipe técnica, e tem por objetivo o acompanhamento e avaliação dos processos de ensino e da
aprendizagem.
Parágrafo Único. O Conselho de Classe deverá convocar os pais ou responsáveis pelo educando,
quando necessário.
Art. 93. O Conselho de Classe será realizado, ordinariamente, por turma, a cada bimestre, nos
períodos que antecedem ao registro definitivo do rendimento dos alunos no processo de
apropriação de conhecimento e desenvolvimento de competências.
Parágrafo único. Dentre suas competências, o Conselho de Classe assume a apreciação, em
caráter deliberativo, dos resultados das avaliações dos alunos apresentados individualmente pelos
professores e a decisão pela aprovação ou não aprovação dos alunos.
Art. 94. O Sistema Municipal de Ensino de Luiz Alves envidará esforços no sentido de promover
ações a partir das quais as unidades de Ensino Fundamental sejam dotadas de condições para
acolher as crianças, em estreita relação com a família e com a sociedade.
Art. 95. Serão estabelecidos pela coordenação da Secretaria Municipal de Educação, de forma
sistemática, o acompanhamento, controle e supervisão nas instituições do Sistema Municipal de
Ensino.
CAPÍTULO III
Das Modalidades de Ensino
Seção I
Da Educação Especial
Art. 96. Entende-se por Educação Especial a modalidade de educação escolar oferecida,
preferencialmente, na Rede Regular de Ensino para alunos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação.
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Parágrafo único. Documento próprio definirá diretrizes para matrícula e atendimento ao público
alvo da Educação Especial.
Art. 97. A Educação Especial tem como objetivo:
I – o desenvolvimento global das potencialidades dos estudantes;
II – o incentivo à autonomia, à cooperação, ao espírito crítico e criativo da pessoa com
necessidades especiais;
III – a preparação dos estudantes para participarem ativamente no mundo social e cultural,
especialmente no trabalho e nas artes;
IV – a frequência à escola, respeitando o ritmo próprio do estudante;
V – o atendimento educacional adequado às necessidades especiais do estudante, no que se refere
a currículo, ambiente emocional e social favorável, e profissional da educação devidamente
motivado e qualificado;
VI – a avaliação permanente, com ênfase no aspecto pedagógico, considerando o educando em
seu contexto biopsicossocial, visando à identificação de suas possibilidades de desenvolvimento;
VII – o desenvolvimento de programas voltados à preparação para o trabalho;
VIII – o envolvimento familiar e da comunidade no processo de desenvolvimento global do
educando.
Art. 98. O Sistema Municipal de Ensino deverá garantir a matrícula dos educandos nas classes
comuns do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado (AEE), complementar ou
suplementar à escolarização, ofertado em salas de recursos multifuncionais, em centros de AEE
ou em escolas especializadas da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos, assegurando as condições necessárias para uma educação de
qualidade para todos.
§ 1º A Rede Municipal de Ensino, para atendimento aos educandos com deficiência, deverá contar
com:
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I – profissionais graduados em cursos afins para os serviços de apoio especializado;
II – proposta de atendimento específico, de acordo com os objetivos da Educação Especial;
III – capacitação dos profissionais que atendem alunos com necessidades especiais em classes
especiais ou na rede regular de ensino;
IV – currículos, métodos, técnicas, recursos pedagógicos e tecnológicos específicos para atender
às suas necessidades, bem como profissionais habilitados, como professores bilíngues, tradutorintérprete em libras e na escrita Braille;
V – atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, ou em centros
de AEE ou em escolas especializadas da rede pública em turno inverso à escolarização do
educando, complementando e ampliando o currículo escolar;
VI – terminalidade do Ensino Fundamental e seu encaminhamento para a educação profissional
por meio de histórico escolar que descreva as competências desenvolvidas;
VII – espaços adequados e adaptados para atender às necessidades dos educandos com
necessidades especiais.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá oferecer curso de libras, com vagas limitadas aos
profissionais da Educação que tiverem interesse no domínio da Língua Brasileira de Sinais, de
forma básica ou avançada.
Art. 99. Esse Sistema de Ensino poderá constituir parcerias com instituições de ensino superior
para a realização de pesquisas e estudos de caso relativos ao processo de ensino e aprendizagem
de estudantes com necessidades educacionais especiais, visando ao aperfeiçoamento desse
processo educativo.
Subseção I
Atendimento Educacional Especializado – AEE
Art. 100. O Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica – AEE é realizado,
prioritariamente, nas salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra de ensino
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regular, no contraturno da escolarização, não sendo substitutivo às classes comuns, podendo ser
realizado em centro de atendimento educacional especializado de instituição especializada da rede
pública ou de instituição especializada comunitária, confessional ou filantrópica sem fins
lucrativos.
Art. 101. Em consonância com as Diretrizes Curriculares para a Educação Especial, considera-se
público-alvo do AEE:
I – estudantes com deficiência: aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física,
intelectual, mental ou sensorial;
II – estudantes com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam um quadro
de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na
comunicação ou estereotipias motoras, incluindo-se nessa definição estudantes com autismo
clássico, síndrome de Asperger, síndrome de Rett, transtorno desintegrativo da infância (psicoses)
e transtornos invasivos sem outra especificação;
III – estudantes com altas habilidades/superdotação: aqueles que apresentam um potencial elevado
e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas, sendo
elas intelectual, de liderança, psicomotora, artes e criatividade.
Art. 102. O Sistema Municipal de Ensino assegurará ao público-alvo do AEE:
I – propostas de atendimento específico, de acordo com os objetivos da Educação Especial;
II – serviços de apoio especializado com atendimento nas salas de recursos, classes especiais e
apoio pedagógico;
III – atendimento na Educação Infantil e no Ensino Fundamental;
IV – capacitação dos profissionais que atendem estudantes com necessidades especiais em classes
especiais ou na rede regular de ensino.
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Art. 103. O professor do AEE tem como função realizar esse atendimento de forma
complementar ou suplementar à escolarização, considerando as habilidades e as necessidades
específicas dos alunos público-alvo da educação especial.
Parágrafo único. As atribuições do professor de AEE contemplam:
I – elaboração, execução e avaliação do plano do aluno;
II – definição do cronograma e das atividades do atendimento do aluno;
III – organização de estratégias pedagógicas, identificação e produção de recursos acessíveis;
IV – ensino e desenvolvimento das atividades próprias do AEE, tais como: libras, Braille,
orientação e mobilidade, língua portuguesa para alunos surdos, informática acessível,
Comunicação Alternativa e Aumentativa – CAA, atividades de desenvolvimento das habilidades
mentais superiores e atividades de enriquecimento curricular, acompanhamento da funcionalidade
e usabilidade dos recursos de tecnologia assistiva na sala de aula comum e ambientes escolares;
V – articulação com os professores das classes comuns, nas diferentes etapas e modalidades de
ensino;
VI – orientação aos professores do ensino regular e às famílias sobre os recursos utilizados pelo
aluno;
VII – interface com as áreas da saúde, assistência, trabalho e outras.
Art. 104. O atendimento aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento,
altas habilidades ou superdotação no município de Luiz Alves será no ensino regular com
complementação no contraturno por meio de atividades pedagógicas e técnicas específicas.
Parágrafo único. O atendimento a que se refere o caput do artigo acontecerá na Escola de
Atendimento Municipal à Educação Especial – EAMEE, entidade pública, destinada ao
atendimento profissional das necessidades e características de desenvolvimento e aprendizagem.
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Art. 105. A Escola de Atendimento Municipal à Educação Especial tem por finalidade articular
ações que promovam o exercício da cidadania das pessoas com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação na perspectiva da inclusão social.
Art. 106. A Escola de Atendimento Municipal à Educação Especial tem por objetivo geral
assegurar aos alunos matriculados atividades curriculares estimuladoras, proporcionando
condições adequadas para promover o bem-estar e seu desenvolvimento nos aspectos físico,
psicológico, motor, intelectual, linguístico, moral e social, mediante a ampliação de suas
experiências e o estímulo ao interesse pelo conhecimento do ser humano, da natureza e da
sociedade.
Art. 107. A Escola de Atendimento Municipal à Educação Especial, além do objetivo geral, tem
ainda os seguintes objetivos específicos:
I – criar um ambiente favorável ao desenvolvimento e ao ajustamento social e afetivo;
II – proporcionar o desenvolvimento individual para que o aluno tenha capacidade de estabelecer
novas relações entre situações já vivenciadas e as que serão apresentadas e nas quais deverá se
integrar;
III – estimular a curiosidade, a iniciativa e a independência de todos os discentes;
IV – valorizar ações de caráter cívico, social e ético que conduzam a melhor convivência em
quaisquer espaços sociais;
V – promover o senso da autodisciplina consciente.
Seção II
Da Educação do Campo
Art. 108. A Educação do Campo compreende a Educação Básica em todas as suas etapas e
destina-se ao atendimento às populações rurais em suas mais variadas formas de produção da vida
– agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, ribeirinhos, assentados e acampados
da Reforma Agrária, quilombolas, caiçaras, indígenas e outros.
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Art. 109. As escolas do meio rural receberão especial atenção do Poder Público Municipal por
meio de:
I – elaboração de proposta curricular baseada nos projetos e programas de âmbito nacional,
estadual e municipal para atender às reais necessidades dos alunos, em articulação com a cultura
local e as dimensões gerais do conhecimento;
II – organização de cursos com currículos, métodos e períodos próprios para o Ensino
Fundamental;
III – oferta de transporte escolar e melhoramento das condições didático-pedagógicas das escolas
no meio rural;
IV – atendimento à formação continuada, por meio da integração e reunião de docentes de
diversas escolas para estudo, planejamento e avaliação das atividades pedagógicas.
Parágrafo único. O atendimento que se refere o caput deste artigo prescinde da necessidade e
programação da unidade escolar.
Seção III
Da Educação de Jovens e Adultos – EJA
Art. 110. A Educação de Jovens e Adultos na Rede Municipal de Ensino destina-se àqueles que
não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria no Ensino Fundamental,
possibilitando a redução do tempo de estudo para que o educando possa avançar no processo de
escolarização.
Art. 111. A Rede Municipal de Ensino oferecerá, para jovens e adultos, oportunidades
educacionais apropriadas, considerando as características, interesses e condições de vida do
educando, mediante diferentes formas de organização do ensino.
Parágrafo único. O Município de Luiz Alves atenderá prioritariamente a Educação de Jovens e
Adultos do 1º (primeiro) segmento.
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Art. 112. O ensino da Educação de Jovens e Adultos, para ofertar o Ensino Fundamental
organizar-se-á nos termos das diretrizes do Conselho Nacional de Educação e Conselho Municipal
de Educação.
§ 1º Na organização curricular dessa modalidade da Educação Básica, o Sistema de Ensino deve
oferecer curso e exame supletivo, habilitando ao prosseguimento de estudo em caráter regular e,
preferencialmente, os jovens e adultos devem ter oportunidade de desenvolver a Educação
Profissional articulada com a Educação Básica.
§ 2º Cabe ao Sistema Municipal de Ensino definir a estrutura e a duração da Educação de Jovens e
Adultos, respeitadas as Diretrizes Curriculares Nacionais, a identidade dessa modalidade de
educação e o regime de colaboração entre os entes federativos.
§ 3º Quanto aos exames supletivos, a idade mínima para a inscrição e a realização de exames de
conclusão do Ensino Fundamental é de 15 (quinze) anos completos, devendo ser normatizados
pelo Conselho Municipal de Educação, bem como as diretrizes específicas.
§ 4º O Poder Público Municipal poderá celebrar convênios com empresas e órgãos públicos, com
a finalidade de ofertar e disponibilizar condições tecnológicas e profissionais bem preparados para
acompanhar e avaliar os educandos.
CAPÍTULO IV
Do Currículo
Art. 113. O Sistema Municipal de Ensino, por meio dos seus órgãos e assegurada a participação
da comunidade escolar, definirá a organização do currículo da Rede Municipal de Ensino em
anos, ou de outra forma, no interesse do processo de aprendizagem.
Art. 114. O currículo da Rede Municipal de Ensino é constituído pelas experiências escolares que
se desdobram em torno do conhecimento e permeadas pelas relações sociais, assim como busca
articular vivência e saberes dos alunos com os conhecimentos historicamente acumulados.
Parágrafo único. O currículo observa o disposto nas orientações curriculares vigentes.
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Art. 115. Os componentes curriculares serão organizados em forma de áreas de conhecimento,
disciplinas, eixos temáticos, preservando-se a especificidade dos diferentes campos do
conhecimento, por meio dos quais se desenvolvem as habilidades indispensáveis ao exercício da
cidadania, em ritmo compatível com as etapas do desenvolvimento integral do cidadão.
§ 1º O currículo da Educação Infantil deverá estar em consonância com as Diretrizes Curriculares
Nacionais e Municipais para a Educação Infantil, levando em consideração a integralidade das
dimensões expressivo-motora, afetiva, cognitiva, linguística, ética, estética e sociocultural das
crianças e a indivisibilidade do cuidar e educar, ampliando o repertório cultural e serão
complementados com a especificação de conteúdos do Projeto Político-Pedagógico de cada
unidade infantil e no planejamento didático de cada turma, considerando o estágio de
desenvolvimento das crianças.
§ 2º Os currículos no Ensino Fundamental terão a base comum de conteúdos fixados pelas
Diretrizes Curriculares Nacionais, organizados em anos de estudo, e serão complementados com a
especificação de conteúdos do Projeto Político-Pedagógico de cada escola e do planejamento
didático de cada turma, considerando o estágio de desenvolvimento dos alunos e serão
organizados com observância das seguintes especificações:
I – o ensino de História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias
para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e europeia;
II – o Ensino Religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão
e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental,
assegurado o respeito à diversidade cultural e religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de
proselitismo;
III – em observância ao direito de liberdade religiosa, da diversidade cultural e da pluralidade
confessional, o Ensino Religioso visa contribuir com a formação integral dos educandos;
IV – o ensino da Arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente
curricular obrigatório nos diversos níveis da Educação Básica, de forma a promover o
desenvolvimento cultural dos alunos;
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V – a Música constitui conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular Arte, o
qual compreende também as artes visuais, o teatro e a dança;
VI – a Educação Física escolar é componente obrigatório do currículo da Educação Básica, sendo
facultativa ao aluno apenas nas circunstâncias previstas no § 3º do artigo 26 da Lei n.º 9.394/96.
Art. 116. Os currículos da Educação Infantil e Ensino Fundamental atenderão a Base Nacional
Comum Curricular e contemplarão uma parte diversificada, conforme características regionais e
locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.
§ 1º A parte diversificada é componente obrigatório do currículo escolar, devendo estar
organicamente articulada à Base Nacional Comum Curricular, tornando o currículo um todo
significativo e integrado.
§ 2º O planejamento da parte diversificada constará do Projeto Político-Pedagógico das
instituições de ensino, oportunizando o exercício da autonomia e retratando a identidade da
unidade escolar.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação realizará acompanhamento pedagógico, monitoramento
e avaliação de Atividades Complementares Curriculares em contraturno.
§ 4º Poderá ainda solicitar, a qualquer tempo, o cancelamento da atividade quando comprovadas
irregularidades e o não cumprimento da legislação vigente.
§ 5º Em complementação à Base Nacional Comum Curricular, nos termos da legislação vigente, o
Sistema Municipal de Ensino de Luiz Alves poderá incluir a disciplina de Língua Estrangeira
Moderna – Inglês a partir dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos até o 9º
(nono) ano.
Art. 117. O currículo, como parte do projeto político-pedagógico, constituído em consonância
com as diretrizes nacionais, deverá promover, respeitando o processo natural de crescimento e
desenvolvimento da criança e do adolescente de cada etapa do ensino:
I – o desenvolvimento da capacidade de aprender e de socializar o que aprendeu, tendo como
meios básicos o domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
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II – a compreensão do ambiente natural e social, do desenvolvimento sustentável, dos sistemas
políticos e da autodeterminação dos povos, dos valores em que se fundamenta a sociedade, da
tecnologia e das artes;
III – o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de
conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores sociais por uma cultura de
tolerância e paz;
IV – a formação da consciência crítica e a aquisição de capacidade de organização para a
transformação social;
V – o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância
recíproca em que se assenta a vida social;
VI – o incentivo à leitura e à escrita, à música e às artes como formas de expressão, considerando
a diversidade cultural, na possibilidade de ampliação e construção do conhecimento;
VII – a Educação Integral, tendo como metas:
a) a inseparabilidade dos conceitos referenciais cuidar e educar, devendo ser uma concepção
norteadora do Projeto Político-Pedagógico da unidade;
b) o reconhecimento e respeito à diversidade étnico-racial.
Art. 118. O currículo incluirá, obrigatoriamente, de forma transversal, os seguintes conteúdos:
I – direitos das crianças e dos adolescentes;
II – estudo dos símbolos nacionais;
III – estudo da história e cultura afrobrasileira e indígena;
IV – princípio da proteção e defesa civil e educação ambiental;
V – Educação Sexual;
VI – Educação Financeira.
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Parágrafo único. Outros temas poderão ser incluídos no currículo a partir de orientações
nacionais ou de acordo com as necessidades e possibilidades da Rede Municipal de Ensino.
Art. 119. O Sistema de Ensino atenderá as orientações nacionais para definir quantos anos dos
Anos Iniciais do Ensino Fundamental serão voltados à alfabetização e ao letramento,
identificando-os como essenciais para que a ação pedagógica assegure, nesse período, o
desenvolvimento das diversas expressões e o aprendizado das áreas de conhecimento
estabelecidas nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental.
Art. 120. O Projeto Político-Pedagógico da escola e o Regimento Escolar, amparados na
legislação vigente, deverão contemplar a melhoria das condições de acesso e de permanência dos
alunos com deficiência nas classes comuns do ensino regular, intensificando o processo de
inclusão nas escolas públicas e privadas e buscando a universalização do atendimento.
Art. 121. A Rede Municipal de Ensino poderá ofertar educação em tempo integral, parcial ou com
jornada ampliada desde que o Projeto Político-Pedagógico seja previamente analisado e aprovado
pelo Conselho Municipal de Educação.
CAPÍTULO V
Da Organização Documental das Instituições de Ensino
Art. 122. Considera-se documentação escolar o conjunto ordenado de papéis que documentam e
comprovam o registro dos fatos relativos à vida escolar dos alunos e da instituição de ensino.
§ 1º A secretaria da instituição é o departamento que se encarrega da documentação escolar, dos
arquivos, da correspondência e dos registros escolares.
§ 2º Compreende-se como documentação escolar os registros:
I – da vida escolar dos alunos;
II – da vida funcional dos profissionais que exercem atividades de docência e os que oferecem
suporte técnico-pedagógico e administrativo nas instituições de ensino;
III – dos fatos escolares;
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IV – dos registros financeiros da escola, da Associação de Pais e Professores e Conselho Escolar;
V – da organização legal do ensino e da educação.
§ 3º Os documentos escolares das instituições de ensino serão arquivados em original ou em
fotocópia autenticada, ou gravados em arquivos de sistema computadorizado.
Art. 123. Os documentos escolares que comprovam os estudos efetuados pelos educandos, com
os direitos que deles decorrem são, entre outros:
I – histórico escolar;
II – relatório da avaliação de desempenho;
III – certificado ou declaração de conclusão de anos de escolaridade, de níveis da Educação de
Jovens e Adultos ou de outra forma de organização;
IV – ficha individual com os resultados obtidos nos períodos escolares ou em parte destes;
V – em caso de alunos com deficiência, relatório de atendimentos educacionais especializados.
§ 1º As instituições de ensino, esgotadas as possibilidades previstas em lei, para casos de alunos
com deficiência que não apresentarem resultados quanto à capacidade de aprender, viabilizarão
terminalidade específica do Ensino Fundamental por meio da certificação de conclusão de
escolaridade, com histórico escolar que apresente, de forma descritiva, as competências
desenvolvidas pelo educando, bem como encaminhamento devido para a educação de jovens e
adultos e para a educação profissional.
§ 2º No Ensino Fundamental, as provas parciais e os exames finais serão registrados em atas, com
o nome do aluno, sua assinatura, a data de realização da prova ou exame, a disciplina, período e a
avaliação em graus numéricos, com a assinatura do professor e do Diretor da Escola.
Art. 124. Os atos escolares serão escriturados, de acordo com a Lei, em livros e formulários
padronizados para efeito de registro, comunicação dos resultados e arquivamento.
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Parágrafo único. Poder-se-ão utilizar outros formatos de atos escolares, inclusive,
informatizados, desde que autorizados pelo Sistema Municipal de Ensino.
Art. 125. São documentos escolares todos os livros de ata, estatutos, Regimento Escolar, o
Projeto Político-Pedagógico, resoluções e normas regimentais, entre outros.
Art. 126. São considerados livros de registro e escrituração:
I – livro de atas de reuniões, bem como de exames;
II – livro de atas de incineração de documentos;
III – livro de expedição de Certificação e Diploma;
IV – livros de Atas do Conselho Escolar e APP;
V – livro Ponto e de Avisos.
§ 1º Os livros de escrituração escolar conterão termos de abertura e de encerramento.
§ 2º A organização e a manutenção da escrituração escolar e do arquivo serão estabelecidas no
Regimento Escolar da instituição de ensino.
Art. 127. A pessoa responsável pelo manuseio e reprodução dos documentos arquivados será o
secretário da unidade de ensino, ou outro profissional habilitado e autorizado pelo
Diretor/Responsável da Escola.
Art. 128. A Secretaria Municipal de Educação, mediante identificação do seu representante, terá
acesso aos arquivos escolares para verificar a regularidade dos registros.
Art. 129. O arquivamento da documentação escolar será classificada em:
I – arquivo ativo, para pronta consulta e escrituração;
II – arquivo passivo, quando concluída a escrituração pela conclusão de curso, transferência,
trancamento de matrícula ou abandono do curso, encerramento do ano letivo ou conclusão de
etapa.
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§ 1º A Direção da Escola e Coordenadores de Creche, no mínimo uma vez ao ano promoverão a
análise e seleção dos documentos existentes no arquivo passivo a serem excluídos por meio de
incineração.
§ 2º Os documentos passíveis de incineração ou destruição serão especificados no Regimento
Escolar, que indicará, também, a forma e o momento da sua realização.
§ 3º Antes da incineração de documentos escolares, a instituição deverá fazer todo o registro em
ata, contemplando a natureza e o número dos atos e/ou documentos, nomes dos antigos alunos, o
ano letivo, a série/ano ou período, o grau e a modalidade de ensino a que se referem, bem como os
outros dados que atualmente possam auxiliar na identificação dos documentos incinerados ou
destruídos.
Art. 130. São documentos de guarda obrigatória:
I – referentes à instituição de ensino:
a) atos de criação, autorização de funcionamento, reconhecimento, ampliação da oferta
educacional;
b) aprovação e/ou reformulação do regimento escolar e de matrizes curriculares;
c) desativação de cursos, habilitações e/ou modalidades de ensino;
d) Leis, Pareceres, Resoluções.
II – relativos ao corpo discente:
a) livros de registro de matrículas, de expedição de certificados e/ou diplomas, de atas de
reuniões, de atas de incineração de documentos, de atas de exames e processos especiais de
avaliação, de registros de recuperações, de termos de visita de supervisão, entre outros
documentos;
b) relatórios finais, pasta individual de alunos, documentos onde são transcritos os dados de
identificação do aluno;
c) histórico escolar do aluno expedido pela escola de origem, no caso de aluno transferido;
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d) histórico escolar de aluno referente ao(s) ano(s) ou período(s) cursado(s) na instituição;
e) cópia de certificado ou diploma, se for o caso;
f) outros documentos que possam ter possibilitado o ingresso do aluno na instituição de ensino,
tais como pareceres do Conselho Municipal de Educação;
g) documentos relativos a estudos feitos no estrangeiro.
CAPÍTULO VI
Da Desativação das Atividades Escolares
Art. 131. Desativação é o ato pelo qual o Conselho Municipal de Educação emitirá parecer sobre
o encerramento total ou parcial da unidade de ensino e/ou curso autorizado, em observância da
Lei, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Educação e ocorrerá:
I – por decisão expressa da Secretaria Municipal de Educação;
II – por cassação da autorização de funcionamento, em ato expresso da autoridade competente, em
qualquer tempo, ainda que se refira às unidades já credenciadas e reconhecidas.
Parágrafo único. Em qualquer dos casos será:
I – resguardados os direitos adquiridos dos alunos;
II – resguardado o direito de defesa da instituição por meio de recurso encaminhado ao Conselho
Municipal de Educação;
III – ouvido o Conselho Municipal de Educação.
TÍTULO IV
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DE SERVIÇO E
APOIO ESCOLAR
Art. 132. Para os efeitos desta Lei, entende-se por Profissionais do Magistério o conjunto de
profissionais que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte técnico-pedagógico e
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administrativo a essas atividades, incluídas as de gestão, planejamento, supervisão, orientação e
articulação pedagógica de Educação Infantil.
Parágrafo único. Os Profissionais de Serviço e Apoio Escolar são os que exercem funções
educativas que se desenvolvem complementarmente à ação docente.
Art. 133. São funções dos Profissionais do Magistério, no exercício de qualquer função, as
constantes no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Luiz Alves.
§ 1º A formação inicial dos Profissionais do Magistério e dos Profissionais de Serviço e Apoio
Escolar deve estar em conformidade com o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério
Público Municipal de Luiz Alves.
§ 2º A atualização contínua dos Profissionais do Magistério e dos Profissionais de Serviço e
Apoio Escolar serão desenvolvidas, articulando teoria e prática, junto às instituições de ensino
superior e empresas especializadas, com a colaboração técnica e financeira disposta na legislação
vigente.
Art. 134. O quadro do Magistério Público do Município de Luiz Alves abrange os quadros de
carreira constantes da legislação municipal específica.
Parágrafo único. O provimento, a jornada de trabalho, ascensão funcional, remoção, lotação e a
readaptação, penalidades, férias e licenças dos Profissionais do Magistério e dos Profissionais de
Serviço e Apoio Escolar, que atuam na Rede Municipal de Ensino, serão definidos em leis
próprias.
Art. 135. As normas do concurso para preenchimento das vagas dos cargos do quadro do
Magistério Público do Município de Luiz Alves serão elaboradas pela Secretaria Municipal de
Educação em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração, de acordo com a legislação
pertinente.
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TÍTULO V
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 136. O Poder Público Municipal, com a cooperação e articulação com o Estado, assistência e
articulação com a União e respeitadas as peculiaridades das redes de ensino dos respectivos
sistemas, desenvolverá, por meio do órgão executivo da educação, em ação articulada, formas de
colaboração para assegurar a universalização do ensino obrigatório dos 4 (quatro) anos aos 17
(dezessete) anos de idade:
I – a formulação de políticas e planos educacionais e distribuição das matrículas, principalmente
nas etapas de ensino obrigatório;
II – o recenseamento e chamada pública da população para as etapas de ensino obrigatório e
controle da frequência dos alunos;
III – a definição de padrões mínimos de qualidade do ensino, avaliação institucional, organização
da Educação Básica, proposta de padrão referencial de currículo e elaboração do calendário
escolar;
IV – a valorização e formação dos profissionais da educação;
V – a implementação de programas suplementares de material didático-escolar, transporte,
alimentação e assistência à saúde.
Parágrafo único. A colaboração de que trata este artigo deve garantir a distribuição proporcional
das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros
disponíveis em cada esfera.
Art. 137. O Poder Público Municipal estabelecerá colaboração com outros Municípios, inclusive
por meio de consórcios, visando qualificar a educação pública de sua responsabilidade.
Art. 138. A comunidade escolar, corresponsável pelo processo educacional, participará das
atividades escolares por meio de associações e/ou colegiados próprios.
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Art. 139. As famílias, pais ou responsáveis e a comunidade em geral deverão criar condições para
o cumprimento da obrigatoriedade da Pré-Escola e do Ensino Fundamental em instituições
públicas ou privadas, proporcionando-lhes os meios necessários para acesso e permanência na
escola.
§ 1º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na Educação Básica a partir
dos 4 (quatro) anos de idade.
§ 2º O não cumprimento do dever constitucional da obrigatoriedade escolar no Ensino
Fundamental sujeita os pais ou responsáveis às penalidades previstas em lei.
TÍTULO VI
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 140. O Município de Luiz Alves manterá seu Sistema de Ensino em colaboração com a
União e com o Estado, atuando, prioritariamente, no Ensino Fundamental, Pré-Escolar e Creches
e, conforme prescreve a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, investirá na
manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal, com recursos originários:
I – da receita de tributos próprios da União, do Estado e Município;
II – da receita de transferências constitucionais e outras transferências;
III – da receita do salário-educação e de outras contribuições sociais;
IV – da receita de incentivos fiscais;
V – de outros recursos previstos em lei.
§ 1º Os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão:
I – 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências;
II – as transferências específicas da União e do Estado.
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§ 2º Os recursos referidos no parágrafo anterior poderão ser dirigidos, também, às escolas
comunitárias, confessionais ou filantrópicas, na forma da Lei, desde que atendidas as prioridades
da rede ensino do Município e que:
I – comprovem finalidades não lucrativas e não distribuam dividendos, bonificações,
participações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto;
II – apliquem seus excedentes financeiros na educação;
III – assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou
confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades;
IV – prestem contas ao Poder Público dos recursos recebidos.
Art. 141. Serão consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas
realizadas com vistas e consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais do sistema
municipal, compreendendo as que se destinam:
I – à remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;
II – à aquisição, manutenção, construção e conservação das instalações e equipamentos
necessários ao ensino;
III – ao uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV – aos levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas, visando, precipuamente, ao
aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
V – à realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento do sistema de ensino;
VI – à concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
VII – à amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos
deste artigo;
VIII – à aquisição de material didático escolar e manutenção de programas de transporte escolar.
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Art. 142. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas
realizadas com:
I – pesquisas, quando não vinculadas às instituições de ensino, ou quando efetivamente fora do
Sistema Municipal de Ensino, que não visem ao aprimoramento da qualidade do ensino ou à sua
expansão;
II – subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;
III – programas suplementares de alimentação, assistência médica-odontológica, farmacêuticopsicológica, e outras formas de assistência social;
IV – obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede
escolar;
V – pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em
atividades alheias à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 143. A Secretaria Municipal de Educação participará da elaboração do Plano Plurianual, das
Leis de Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias Anuais, cabendo-lhe definir a
destinação dos recursos vinculados e outros que forem reservados para a manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação participará das discussões da proposta
orçamentária e acompanhará a execução dos recursos advindos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –
FUNDEB, zelando pelo cumprimento dos dispositivos legais.
Art. 144. A Secretaria Municipal de Educação é a gestora dos recursos financeiros destinados à
respectiva área, sendo responsável, juntamente com as autoridades competentes do Município,
pela sua correta aplicação.
Art. 145. Cabe à Secretaria Municipal de Educação orientar e acompanhar a correta aplicação dos
recursos advindos de programas federais, estaduais ou outra fonte, recebidos pela unidade escolar.
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TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 146. O exercício do magistério nas instituições de ensino que são orientadas por essa Lei será
exercido por profissionais que atendam aos requisitos de admissão definidos em lei própria.
Art. 147. Os pais, cuja atividade profissional seja itinerante, terão assegurada a transferência de
matrícula de seus filhos e, consequentemente, vaga nas escolas mantidas pelo Poder Público
Municipal, independentemente do nível ou modalidade, conforme sua idade e progresso escolar.
Parágrafo único. A matrícula de que trata o presente artigo será garantida em qualquer época do
ano letivo, independentemente da existência de vaga.
Art. 148. A expedição de autorização de funcionamento, de credenciamento e de reconhecimento
das instituições de ensino é de competência da Secretaria Municipal de Educação, após parecer
favorável do Conselho Municipal de Educação, nos casos previstos nesta Lei.
Art. 149. As instituições de ensino somente poderão efetuar matrícula de aluno estrangeiro
quando a situação de permanência de seus pais ou responsáveis, ou do respectivo aluno, maior de
idade, estiver devidamente legalizada pela autoridade competente do país.
Art. 150. Caberá aos pais ou responsáveis legais de crianças e adolescentes providenciar sua
matrícula e zelar por sua frequência escolar, punida a inobservância na forma da Lei.
Art. 151. A falta de material ou de uniforme escolar, quando este for exigido, não constituirá
impedimento para que o aluno possa participar das atividades escolares nas escolas da Rede
Pública Municipal de Ensino, observadas as normas dos respectivos regimentos.
Art. 152. As instituições de Educação Infantil deverão solicitar, em processo próprio, à Secretaria
Municipal de Educação a quem compete regular a matéria, a sua vinculação ao Sistema Municipal
de Ensino.
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Art. 153. As instituições de educação promoverão a adaptação de seus Estatutos, Regimentos,
Projetos Político-Pedagógicos e Atos Normativos, bem como a regulamentação e as normas
específicas editadas pelo Conselho Municipal de Educação ao disposto nesta Lei.
Art. 154. As instituições de ensino seguirão as Diretrizes propostas pela Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 155. Cabe ao Conselho Municipal de Educação, em cooperação com a Secretaria Municipal
de Educação, fixar os critérios de aproveitamento de estudos realizados em regimes diversos aos
previstos na presente Lei.
Art. 156. As deliberações do Conselho Municipal de Educação dependerão de homologação de
autoridade superior e terão vigência imediata após a publicação e registro no órgão competente.
Art. 157. Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.045, de 29 de outubro de 2002.
Art. 158. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, .........................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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__________________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2019 que
submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 22 de abril de 2019.
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro