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materia nº 15/2019

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-04-22
EmentaEstabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Luiz Alves e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-24 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-04-22 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-04-22 Redação Final aprovada U Redação final aprovada.
2019-04-18 Proposição Protocolada U Proposição protocolada na Secretaria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2019:
LEI N° 
Estabelece a estrutura e o 
funcionamento do Conselho Tutelar do 
Município de Luiz Alves e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I 
DO CONSELHO TUTELAR 
Art. 1º Fica mantido o Conselho Tutelar do Município de Luiz Alves, instituído pela Lei 
Complementar Municipal n.º 02, de 22 de abril de 2015, órgão municipal de caráter permanente e 
autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do 
adolescente, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das 
atividades que constituem sua área de competência, conforme previsto na Lei Federal n.º 8.069, 
de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e integrante da Administração 
Pública Municipal, com vinculação orçamentária e administrativa junto à Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento e Assistência Social. 
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Art. 2º Fica instituída a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Luiz 
Alves, que será exercida por 05 (cinco) membros, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida 
uma recondução, mediante novo processo de escolha. 
§ 1º O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de 
servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público 
Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista. 
§ 2º O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar de Luiz Alves constituirá 
serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. 
§ 3º Sem prejuízo da fiscalização do Ministério Público, compete ao órgão da administração ao 
qual o Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado, com o apoio da Controladoria￾Geral do Município e da Procuradoria-Geral do Município, o controle externo do Conselho 
Tutelar, a defesa de suas prerrogativas institucionais e a aplicação de sanções disciplinares aos 
membros do Conselho Tutelar, obedecido o previsto nesta Lei Complementar e na lei que dispõe 
sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Luiz Alves, aplicando-se, no 
que couber, a Lei Federal n.º 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990. 
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo Municipal criar e manter novos Conselhos Tutelares, 
observada, preferencialmente, a proporção mínima de 01 (um) Conselho para cada 100.000 (cem 
mil) habitantes. 
Parágrafo único. Havendo mais de 01 (um) Conselho Tutelar, caberá à gestão municipal definir 
sua localização, horário de funcionamento e organização da área de atuação, por meio de Decreto 
do Executivo Municipal, podendo considerar a configuração geográfica e administrativa da 
localidade, a população de crianças e adolescentes e a incidência de violações de direitos, assim 
como, observados os indicadores sociais do Município. 
Seção I 
Da Manutenção do Conselho Tutelar 
Art. 4º A Lei Orçamentária Municipal deverá estabelecer dotação específica para implantação, 
manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo: 
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I - o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar; 
II - custeio com remuneração e formação continuada;
III - custeio das atividades inerentes às atribuições dos membros do Conselho Tutelar, inclusive 
para as despesas com adiantamentos e diárias quando necessário deslocamento para outros 
Municípios, em serviço ou em capacitações; 
IV - manutenção geral da sede, necessária ao funcionamento do órgão. 
§ 1º Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente para quaisquer destes fins, com exceção ao custeio da formação e da qualificação 
funcional dos membros do Conselho Tutelar. 
§ 2º O Conselho Tutelar, com a assessoria dos órgãos municipais competentes, participará do 
processo de elaboração de sua proposta orçamentária, observados os limites estabelecidos na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias, bem como o princípio da prioridade absoluta à criança e ao 
adolescente. 
§ 3º Para o completo e adequado desempenho de suas atribuições, o Conselho Tutelar poderá 
requisitar, fundamentadamente e por meio de decisão do Colegiado, salvo nas situações de 
urgência, serviços diretamente aos órgãos municipais encarregados dos setores da educação, 
saúde, assistência social e segurança pública, que deverão atender a determinação com a 
prioridade e urgência devidas. 
§ 4º Ao Conselho Tutelar é assegurada autonomia funcional para o exercício adequado de suas 
funções, cabendo-lhe tomar decisões, no âmbito de sua esfera de atribuições, sem interferência de 
outros órgãos e autoridades. 
§ 5º O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seus membros de responderem 
pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão que está vinculado. 
Art. 5º É obrigatório ao Poder Executivo Municipal dotar o Conselho Tutelar de equipe 
administrativa de apoio, composta, preferencialmente, por servidores efetivos, assim como sede 
própria, de fácil acesso, e, no mínimo, de telefones fixo e móvel, veículo de uso exclusivo, 
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computadores equipados com aplicativos de navegação na rede mundial de computadores, em 
número suficiente para a operação do sistema por todos os membros do Conselho Tutelar, e 
infraestrutura de rede de comunicação local e de acesso à internet, com volume de dados e 
velocidade necessárias para o acesso aos sistemas operacionais pertinentes às atividades do 
Conselho Tutelar. 
§ 1º A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e instalações, dotadas de 
acessibilidade arquitetônicas e urbanísticas, que permitam o adequado desempenho das 
atribuições e competências dos membros do Conselho Tutelar e o acolhimento digno ao público, 
contendo, no mínimo: 
I – placa indicativa da sede do Conselho Tutelar; 
II – sala reservada para a recepção do público; 
III – sala reservada para o atendimento dos casos; 
IV – sala reservada para os serviços administrativos; 
V – sala reservada para reuniões; 
VI – banheiros. 
§ 2º O número de salas deverá atender a demanda, de modo a possibilitar atendimentos 
simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e adolescentes atendidos. 
§ 3º Para que seja assegurado o sigilo do atendimento, a sede do Conselho Tutelar deverá, 
preferencialmente, ser em edifício exclusivo e, caso haja compartilhamento da estrutura física 
para outros fins, deverá ser assegurada que a entrada e os espaços sejam de uso exclusivos para 
estes atendimentos. 
§ 4º O Conselho Tutelar poderá contar com o apoio do quadro de servidores municipais 
destinados a fornecer ao órgão o suporte administrativo, técnico e interdisciplinar, necessários 
para avaliação preliminar e atendimento de crianças, adolescentes e famílias. 
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§ 5º É autorizada, sem prejuízo da lotação de servidores efetivos para o suporte administrativo, a 
contratação de estagiários para o auxílio nas atividades administrativas do Conselho Tutelar. 
§ 6º Deve ser lotado no Conselho Tutelar, obrigatoriamente, um auxiliar administrativo e um 
motorista, preferencialmente exclusivo, ou, caso não exista esta possibilidade, o Município deve 
garantir, por meio da articulação dos setores competentes, a existência de motorista disponível 
sempre que se fizer necessário para a realização de diligências por parte do Conselho Tutelar, 
inclusive nos períodos de sobreaviso. 
Art. 6ºAs atribuições inerentes ao Conselho Tutelar são exercidas pelo Colegiado, sendo as 
decisões tomadas por maioria de votos dos integrantes, conforme dispuser o regimento interno do 
órgão. 
Parágrafo único. As medidas de caráter emergencial tomadas durante os períodos de sobreaviso 
serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil imediato, para ratificação ou retificação do 
ato, conforme o caso, observado o disposto no caput deste artigo. 
Art. 7º Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários 
para sistematização de informações relativas às demandas e às deficiências na estrutura de 
atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação 
para a Infância e Adolescência – Módulo para Conselheiros Tutelares (SIPIA-CT), ou sistema que 
venha o suceder. 
§ 1º Cabem aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes, com 
atuação no Município, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das 
informações relativas às demandas das políticas públicas ao Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente – CMDCA. 
§ 2º É obrigatório o preenchimento do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência 
(SIPIA-CT), ou sistema que venha o suceder, pelos membros do Conselho Tutelar. 
§ 3º Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente acompanhar a efetiva 
utilização dos sistemas, demandando ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do 
Adolescente – CEDCA as capacitações necessárias. 
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Seção II 
Do Funcionamento do Conselho Tutelar 
Art. 8º O Conselho Tutelar deve estar aberto ao público em horário compatível com o 
funcionamento dos demais órgãos e serviços públicos municipais, permanecendo aberto para o 
atendimento da população das 08hs às 12hs e das 13hs às 17hs. 
§ 1º Todos os membros do Conselho Tutelar deverão ser submetidos à carga horária semanal de 
35 (trinta e cinco) horas de atividades, com escalas de sobreaviso idênticos aos de seus pares, 
proibido qualquer tratamento desigual. 
§ 2º O disposto no parágrafo anterior não impede a divisão de tarefas entre os membros do 
Conselho Tutelar, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em 
comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades e programas e outras atividades externas, 
sem prejuízo do caráter colegiado das decisões. 
§ 3º Caberá aos membros do Conselho Tutelar registrar o cumprimento da jornada normal de 
trabalho, de acordo com as regras estabelecidas ao funcionalismo público municipal. 
Art. 9º O atendimento no período noturno e em dias não úteis será realizado na forma de 
sobreaviso, com a disponibilização de telefone móvel ao membro do Conselho Tutelar, de acordo 
com o disposto nesta Lei Complementar. 
§ 1º O sistema de sobreaviso do Conselho Tutelar funcionará desde o encerramento do expediente 
até o início, no dia seguinte. 
§ 2º Os períodos semanais de sobreaviso serão definidos no Regimento Interno do Conselho 
Tutelar, e deverá se pautar na realidade do Município. 
§ 3º Para a compensação do sobreaviso, poderá o Município, ouvido o Colegiado do Conselho 
Tutelar, prever indenização ou gratificação conforme dispuser a legislação pertinente ao servidor 
público municipal. 
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§ 4º As horas de sobreaviso serão pagas a razão de 1/3 (um terço) da hora normal, e as horas 
realizadas em regime de plantão serão pagas na proporção de 100% (cem por cento) do valor da 
hora normal. 
§ 5º Os sobreavisos e os plantões deverão ser apresentados em relatório prévio pela Coordenação 
do Conselho Tutelar para o Departamento de Recursos Humanos, a fim de que seja efetivado o 
pagamento conforme disposto no § 4º deste artigo. 
§ 6º Todas as atividades, internas e externas, desempenhadas pelos membros do Conselho Tutelar, 
inclusive durante o sobreaviso, devem ser registradas, para fins de controle interno e externo pelos 
órgãos competentes. 
Art. 10. O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no mínimo, uma reunião 
ordinária semanal, com a presença de todos os membros do Conselho Tutelar em atividade, para 
estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas deliberações lavradas 
em ata ou outro instrumento informatizado, sem prejuízo do atendimento ao público. 
§ 1º Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões extraordinárias quantas forem 
necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da população. 
§ 2º As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Coordenador Administrativo, 
se necessário, o voto de desempate. 
Seção III 
Do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar 
Art. 11. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em consonância com o 
disposto no § 1º do artigo 139 da Lei Federal n.º 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do 
Adolescente, observando, no que couber, as disposições da Lei Federal n.º 9.504/1997, que 
estabelece as normas para eleições, com as adaptações previstas nesta Lei Complementar. 
Art. 12. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante sufrágio universal e pelo 
voto direto, secreto e facultativo dos eleitores do município. 
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§ 1º A eleição será conduzida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
tomando-se por base o disposto na Lei Federal n.º 9.709/1998 e fiscalizada pelo Ministério 
Público. 
§ 2º Para que possa exercer sua atividade fiscalizatória, prevista no artigo 139 da Lei Federal n.º 
8.069/1990, a Comissão Especial Eleitoral e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente notificarão o Ministério Público de todas as etapas do certame e seus incidentes, 
sendo a este facultada a impugnação, a qualquer tempo, de candidatos que não preencham os 
requisitos legais ou que pratiquem atos contrários às regras estabelecidas para campanha e no dia 
da votação. 
§ 3º O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) 
horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão especial encarregada de 
realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados. 
§ 4º As candidaturas devem ser individuais, vedada a composição de chapas ou a vinculação a 
partidos políticos ou instituições religiosas. 
§ 5º O eleitor poderá votar em apenas 01 (um) candidato. 
Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA instituirá a 
Comissão Especial Eleitoral, que deverá ser constituída por conselheiros representantes do 
governo e da sociedade civil, observada a composição paritária. 
§ 1º Poderão compor a Comissão Especial Eleitoral até 02 (dois) integrantes alheios ao Conselho, 
a título de colaboradores, desde que aprovados pela plenária do Conselho. 
§ 2º A constituição e as atribuições da Comissão Especial Eleitoral deverão constar em resolução 
emitida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá instituir 
Subcomissões, que serão encarregadas de auxiliar no processo de escolha dos membros do 
Conselho Tutelar. 
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§ 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá convocar servidores 
públicos municipais, com a comunicação prévia de 10 (dez) dias ao órgão competente, para 
auxiliar no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, os quais ficarão dispensados 
do serviço, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias 
de convocação, em analogia ao disposto no art. 98 da Lei Federal n. 9.504/1997. 
§ 5º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado a cada 04 (quatro) 
anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, ou 
em outra data que venha ser estabelecida em Lei Federal. 
§ 6º Podem votar os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos que possuam título de eleitor no 
Município até 03 (três) meses antes do processo de escolha. 
§ 7º A posse dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá no dia 10 (dez) de janeiro do ano 
subsequente ao processo de escolha. 
§ 8º O candidato eleito deverá apresentar, no ato de sua posse, declaração de seus bens e prestar 
compromisso de desempenhar, com retidão, as funções do cargo e de cumprir a Constituição 
Federal e as leis. 
Art. 14. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será organizado mediante 
edital, emitido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma desta 
Lei Complementar, sem prejuízo do disposto na Lei Federal n.º 8.069/1990 e demais legislações. 
§ 1º O edital a que se refere o caput deste artigo deverá ser publicado com antecedência mínima 
de 06 (seis) meses antes da realização da eleição, permitida, excepcionalmente, para a eleição do 
ano de 2019, a sua publicação com antecedência mínima de 05 (cinco) meses. 
§ 2º A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as 
atribuições do Conselho Tutelar, sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na 
condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da 
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causa da infância e da adolescência, conforme dispõe o inciso VII do artigo 88 da Lei Federal n.º 
8.069/1990. 
§ 3º O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições: 
a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e 
outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 06 (seis) 
meses antes do dia estabelecido para o certame, permitido, excepcionalmente, para a eleição do 
ano de 2019, que o processo se inicie com, no mínimo, 05 (cinco) meses antes do pleito; 
b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos 
requisitos previstos nesta Lei Complementar e no artigo 133 da Lei Federal n.º 8.069/1990; 
c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos 
candidatos, com as respectivas sanções previstas em lei; 
d) criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha; 
e) formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos 05 (cinco) primeiros candidatos 
suplentes. 
§ 4º O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros 
requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei Federal n.º 8.069/1990 e pela legislação 
local. 
Art. 15. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá, preferencialmente, com o 
número mínimo de 10 (dez) pretendentes, devidamente habilitados. 
§ 1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir 
prazo para inscrição de novas candidaturas. 
§ 2º Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá 
envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as 
opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes. 
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Seção IV 
Dos Requisitos à Candidatura 
Art. 16. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar o interessado deverá comprovar: 
I – reconhecida idoneidade moral, por meio de antecedentes criminais expedido pelo Fórum da 
Comarca; 
II – idade superior a 21 (vinte e um) anos; 
III – residência no Município de Luiz Alves comprovada de, no mínimo, 02 anos; 
IV – experiência mínima de 02 (dois) anos na defesa dos direitos da criança e do adolescente ou 
curso de especialização em matéria de infância e juventude com carga horária mínima de 360 
(trezentos e sessenta) horas; 
V – conclusão do ensino médio; 
VI – conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de 
Direitos das Crianças e Adolescentes e sobre informática básica, por meio de prova de caráter 
classificatório e eliminatório, a ser formulada e aplicada pelo Conselho Municipal de Direitos da 
Criança e do Adolescente local, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível mínimo de 
conhecimentos teóricos específicos dos candidatos; 
VII – não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar 
em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial; 
XIII – não incidir nas hipóteses do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 64/1990 
– Lei de Inelegibilidade; 
IX – não ser membro, no momento da publicação do edital, do Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal; 
X – não possuir os impedimentos previstos no artigo 140 e parágrafo único da Lei Federal n.º 
8.069/1990; 
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XI – certidão negativa eleitoral; 
Parágrafo único. O Município oferecerá, antes da realização da prova a que se refere o inciso VI 
deste artigo, minicurso preparatório, abordando o conteúdo programático da prova, assim como a 
frequência obrigatória dos candidatos. 
Art. 17. O membro do Conselho Tutelar titular que tiver exercido o cargo por período 
consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha 
subsequente, salvo alteração em Lei Federal superveniente. 
Seção V 
Da Avaliação Documental, Impugnações e da Prova 
Art. 18. Terminado o período de registro das candidaturas, o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, no prazo de 03 (três) dias úteis, publicará relação dos candidatos 
registrados, deferidos e indeferidos. 
§ 1º Após a publicação da relação de que trata o caput, será facultado ao candidato inabilitado 
pela Comissão o direito a recurso, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da referida publicação. 
§ 2º Passado o prazo previsto no § 1º deste artigo, a Comissão Especial Eleitoral publicará edital 
informando o nome dos candidatos habilitados. 
§ 3º Será facultado a qualquer cidadão impugnar os candidatos, no prazo de 03 (três) dias úteis, 
contados da publicação do edital previsto no § 2º deste artigo, indicando os elementos probatórios. 
§ 4º Ultrapassado o período de impugnação, será facultado ao candidato impugnado o direito a 
recurso junto à Comissão Especial Eleitoral, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da 
publicação de que trata o § 3º deste artigo. 
§ 5º Vencido o prazo recursal, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a Comissão Especial Eleitoral 
publicará a lista dos candidatos aptos a participar da prova de avaliação do processo eleitoral, em 
conformidade com o artigo 20 desta Lei Complementar. 
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Art. 19. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral, relativas aos recursos dos candidatos em 
razão da impugnação, caberá recurso à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação a que se refere o § 5º do 
art. 18 desta Lei Complementar. 
Art. 20. Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente publicará a lista dos candidatos habilitados a participarem da etapa da 
prova de avaliação. 
Seção VI 
Da Prova de Avaliação dos Candidatos 
Art. 21. Os candidatos habilitados ao pleito passarão por prova de conhecimento sobre o Direito 
da Criança e do Adolescente, o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e 
informática básica, com questões múltiplas e de caráter eliminatório. 
§ 1º A aprovação do candidato terá como base a nota igual ou superior a 6,0 (seis vírgula zero). 
§ 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá definir os 
procedimentos para elaboração, aplicação, correção e divulgação do resultado da prova. 
Art. 22. Será facultado aos candidatos interposição de recurso junto à Comissão Especial 
Eleitoral, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, após a publicação do resultado da prova. 
Parágrafo único. Ultrapassado o prazo de recurso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente publicará edital no prazo de 05 (cinco) dias úteis com o nome dos candidatos 
habilitados a participarem do processo eleitoral. 
Seção VII 
Da Campanha Eleitoral 
Art. 23. Aplica-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei 
Federal n.º 9.504/1997, inclusive quanto aos crimes eleitorais, observadas ainda as seguintes 
vedações: 
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I – o abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos veículos de comunicação 
social, com previsão legal no § 9º do artigo 14 da Constituição Federal, na Lei Complementar 
Federal n.º 64/1990 e no artigo 237 da Lei 4.737/1965 – Código Eleitoral, ou as que as suceder; 
II – a doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer 
natureza, inclusive brindes de pequeno valor; 
III – a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer 
local público, exceto nos espaços privados mediante autorização por parte do proprietário, 
locatário ou detentor de concessão de moradia; 
IV – a participação de candidatos, nos 03 (três) meses que precedem o pleito, de inaugurações de 
obras públicas; 
V – a vinculação político-partidária das candidaturas e a utilização da estrutura dos partidos 
políticos para campanha eleitoral; 
VI – a vinculação religiosa das candidaturas e a utilização da estrutura das igrejas ou cultos 
religiosos para campanha eleitoral; 
VII – o favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou a utilização, em benefício 
daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública Municipal; 
VIII – a confecção de camisetas e nenhum outro tipo de divulgação em vestuário; 
IX – a propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios 
insidiosos e propaganda enganosa: 
a) considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que 
perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana; 
b) considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou 
entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno 
valor; 
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c) considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da 
atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não 
poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza 
dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada 
candidatura. 
X – a propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como 
através de faixas, letreiros, banners, adesivos e cartazes com fotos ou outras formas de
propaganda de massa, ressalvada a manutenção, pelo candidato, de página própria na rede 
mundial de computadores. 
§ 1º É vedado aos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federais, Estaduais ou 
Municipais, realizar qualquer tipo de propaganda que possa caracterizar como de natureza 
eleitoral, ressalvada a divulgação do pleito, sem a individualização de candidatos. 
§ 2º É vedado, aos atuais membros do Conselho Tutelar e servidores públicos candidatos, 
utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, a benefício próprio ou de 
terceiros, na campanha para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como fazer 
campanha em horário de serviço, sob pena de indeferimento de inscrição do candidato e nulidade 
de todos os atos dela decorrentes. 
§ 3º No dia da eleição, é vedado aos candidatos: 
a) utilização de espaço na mídia; 
b) transporte aos eleitores; 
c) uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata; 
d) distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou 
manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor; 
e) propaganda num raio de 100 (cem) metros do local da votação e nas dependências deste; 
f) qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna". 
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§ 4º É permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-se a igualdade de condições a 
todos os candidatos. 
§ 5º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior sujeita a empresa infratora às 
penalidades previstas no artigo 56 da Lei Federal n.º 9.504/1997. 
Art. 24. A violação das regras de campanha também sujeita os candidatos responsáveis ou 
beneficiados à cassação de seu registro de candidatura ou Diploma, sem prejuízo das sanções 
penais previstas na Lei Eleitoral. 
§ 1º A inobservância do disposto no artigo 23 sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação 
e os candidatos beneficiados à multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil 
reais) ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior, sem prejuízo da 
cassação do registro da candidatura e outras sanções cabíveis, inclusive criminais. 
§ 2º Compete à Comissão Especial Eleitoral processar e decidir sobre as denúncias referentes à 
propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o 
recolhimento do material e a cassação da candidatura, comunicando o fato ao Ministério Público. 
Art. 25. A propaganda eleitoral somente poderá ser feita com santinhos constando apenas 
número, nome e foto do candidato ou por meio de curriculum vitae, admitindo-se a realização de 
debates e entrevistas. 
§ 1º A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a 
publicação, pelo Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, da relação oficial 
dos candidatos considerados habilitados. 
§ 2º É admissível a criação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
de página própria na rede mundial de computadores, para divulgação do processo de escolha e 
apresentação dos candidatos a membro do Conselho Tutelar, desde que assegurada igualdade de 
espaço para todos. 
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§ 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá, durante o período 
eleitoral, organizar sessão, aberta a toda a comunidade e amplamente divulgada, para a 
apresentação de todos os candidatos a membros do Conselho Tutelar. 
Seção VIII 
Da Votação e Apuração dos Votos 
Art. 26. Os locais de votação serão definidos pela Comissão Especial Eleitoral e divulgados com, 
no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, devendo se primar pelo amplo acesso de todos os 
munícipes. 
Art. 27. A Comissão Especial Eleitoral poderá obter, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de 
urnas eletrônicas, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal 
Superior Eleitoral e pelo Tribunal Regional Eleitoral. 
§ 1º Na impossibilidade de cessão de urnas eletrônicas, a Comissão Especial Eleitoral poderá 
obter, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de 
eleitores a fim de que a votação seja feita manualmente. 
§ 2º A Comissão Especial Eleitoral poderá determinar o agrupamento de urnas para efeito de 
votação, atenta à facultatividade do voto e às peculiaridades locais. 
§ 3º Será de responsabilidade da Comissão Especial Eleitoral a confecção e distribuição de 
cédulas para votação, em caso de necessidade. 
Art. 28. À medida que os votos forem sendo apurados, os candidatos poderão apresentar 
impugnações, que serão decididas pelos representantes nomeados pela Comissão Especial 
Eleitoral e comunicadas ao Ministério Público. 
§ 1º Cada candidato poderá contar com 01 (um) fiscal de sua indicação para cada local de 
votação, previamente cadastrado junto à Comissão Especial Eleitoral. 
§ 2º No processo de apuração será permitida a presença do candidato e mais 01 (um) fiscal por 
mesa apuradora. 
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§ 3º Para o processo de apuração dos votos, a Comissão Especial Eleitoral nomeará representantes 
para essa finalidade. 
Seção IX 
Dos Impedimentos para o Exercício do Mandato 
Art. 29. São impedidos de servir, no mesmo Conselho, marido e mulher, companheiro e 
companheira, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o 
cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, seja o parentesco natural, civil inclusive 
quando decorrente de união estável ou de relacionamento homoafetivo. 
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao membro do Conselho Tutelar em 
relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da 
Infância e da Juventude da mesma Comarca. 
Seção X 
Da Proclamação do Resultado, da Nomeação e Posse 
Art. 30. Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente proclamará e divulgará o resultado da eleição. 
§ 1º Os nomes dos candidatos eleitos como titulares e suplentes, assim como o número de 
sufrágios recebidos, deverá ser publicado no Órgão Oficial de Imprensa do Município ou meio 
equivalente. 
§ 2º Os 05 (cinco) candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais 
candidatos como suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação. 
§ 3º O mandato será de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo 
eleitoral. 
§ 4º Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com melhor nota na prova 
de avaliação e, persistindo o empate, será considerado eleito o candidato com mais idade. 
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§ 5º Os candidatos eleitos serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal, por meio de termo de posse assinado onde constem, necessariamente, seus deveres e 
direitos, assim como a descrição da função de membro do Conselho Tutelar, na forma do disposto 
no artigo 136 da Lei Federal n.º 8.069/1990. 
§ 6º Os candidatos eleitos têm o direito de, durante o período de transição, consistente em 10 
(dez) dias anteriores à posse, ter acesso ao Conselho Tutelar, acompanhar o atendimento dos 
casos, e ter acesso aos documentos e relatórios expedidos pelo órgão. 
§ 7º Os membros do Conselho Tutelar que não forem reconduzidos ao cargo, deverão elaborar 
relatório circunstanciado, indicando o andamento dos casos que se encontrarem em aberto na 
ocasião do período de transição, consistente em 10 (dez) dias anteriores à posse dos novos 
membros do Conselho Tutelar. 
§ 8º Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que se encontrar na ordem da obtenção 
do maior número de votos, o qual receberá remuneração proporcional aos dias que atuar no órgão, 
sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares. 
§ 9º No caso da inexistência de suplentes, a qualquer tempo, deverá o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente realizar, imediatamente, o processo de escolha suplementar 
para o preenchimento das vagas respectivas. 
§ 10. Deverá a municipalidade garantir a formação prévia dos candidatos ao Conselho Tutelar, 
titulares e suplentes eleitos, antes da posse. 
CAPÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
Art. 31. A organização interna do Conselho Tutelar compreende, no mínimo: 
I – a coordenação administrativa; 
II – o colegiado; 
III – os serviços auxiliares. 
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Seção I 
Da Coordenação Administrativa do Conselho Tutelar 
Art. 32. O Conselho Tutelar escolherá, conforme previsto em seu regimento interno, o seu 
Coordenador administrativo, para mandato de 01 (um) ano, com possibilidade de uma 
recondução. 
Art. 33. A destituição do Coordenador Administrativo do Conselho Tutelar, por iniciativa do 
Colegiado, somente ocorrerá em havendo falta grave, nos moldes do previsto no regimento 
interno do órgão e nesta Lei Complementar. 
Parágrafo único. Nos seus afastamentos e impedimentos o Coordenador Administrativo do 
Conselho Tutelar será substituído na forma prevista pelo regimento interno do órgão. 
Art. 34. Compete ao Coordenador Administrativo do Conselho Tutelar: 
I – coordenar as sessões deliberativas do órgão, participando das discussões e votações; 
II – convocar as sessões deliberativas extraordinárias; 
III – representar o Conselho Tutelar em eventos e solenidades ou delegar a sua representação a 
outro membro do Conselho Tutelar; 
IV – assinar a correspondência oficial do Conselho Tutelar; 
V – zelar pela fiel aplicação e respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente, por todos os 
integrantes do Conselho Tutelar; 
VI – participar do rodízio de distribuição de casos, realização de diligências, fiscalização de 
entidades e da escala de sobreaviso; 
VII – participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
levando ao conhecimento deste os casos de ameaça ou violação de direitos de crianças e 
adolescentes que não puderam ser solucionados em virtude de falhas na estrutura de atendimento 
à criança e ao adolescente no município, efetuando sugestões para melhoria das condições de 
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atendimento, seja por meio da adequação de órgãos e serviços públicos, seja por meio de criação e 
ampliação de programas de atendimento, nos moldes do previsto nos incisos III do artigo 88 e 
artigos 90, 101, 112 e 129 da Lei Federal n.º 8.069/1990; 
VIII – enviar, até o quinto dia útil de cada mês, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, a relação de 
frequência e a escala de sobreaviso dos membros do Conselho Tutelar; 
IX – comunicar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social e ao Ministério 
Público os casos de violação de deveres funcionais ou suspeita da prática de infração penal por 
parte dos membros do Conselho Tutelar, prestando as informações e fornecendo os documentos 
necessários; 
X – encaminhar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, com 
antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo situação de emergência, os pedidos de licença dos 
membros do Conselho Tutelar, com as justificativas devidas; 
XI – encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e à Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de cada 
ano, a escala de férias dos membros do Conselho Tutelar e funcionários lotados no Órgão, para 
ciência; 
XII – submeter ao Colegiado a proposta orçamentária anual do Conselho Tutelar; 
XIII – encaminhar ao Poder Executivo Municipal, no prazo legal, a proposta orçamentária anual 
do Conselho Tutelar; 
XIV – prestar as contas relativas à atuação do Conselho Tutelar perante o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência 
Social, anualmente ou sempre que solicitado; 
XV – exercer outras atribuições, necessárias para o bom funcionamento do Conselho Tutelar. 
Seção II 
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Do Colegiado do Conselho Tutelar 
Art. 35. O Colegiado do Conselho Tutelar é composto por todos os membros do órgão em 
exercício, competindo-lhe, sob pena de nulidade do ato: 
I – exercer as atribuições conferidas ao Conselho Tutelar pela Lei Federal n.º 8.069/1990 e por 
esta Lei Complementar, decidindo quanto à aplicação de medidas de proteção a crianças, 
adolescentes e famílias, dentre outras atribuições a cargo do órgão, e zelando para sua execução 
imediata e eficácia plena; 
II – definir metas e estratégias de ação institucional, no plano coletivo, assim como protocolos de 
atendimento a serem observados por todos os membros do Conselho Tutelar, por ocasião do 
atendimento de crianças e adolescentes; 
III – organizar as escalas de férias e de sobreaviso de seus membros e servidores, comunicando ao 
Poder Executivo Municipal e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
IV – opinar, por solicitação de qualquer dos integrantes do Conselho Tutelar, sobre matéria 
relativa à autonomia do Conselho Tutelar, bem como sobre outras de interesse institucional; 
V – organizar os serviços auxiliares do Conselho Tutelar; 
VI – propor ao órgão municipal competente a criação de cargos e serviços auxiliares e solicitar 
providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais; 
VII – participar do processo destinado à elaboração da proposta orçamentária anual do Conselho 
Tutelar, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares; 
VIII – eleger o Coordenador Administrativo do Conselho Tutelar; 
IX – destituir o Coordenador Administrativo do Conselho Tutelar, em caso de abuso de poder, 
conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa; 
X – elaborar e modificar o regimento interno do Conselho Tutelar, encaminhando a proposta ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação, sendo-lhes 
facultado o envio de propostas de alteração; 
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§ 1º As decisões do Colegiado serão motivadas e comunicadas aos interessados, sem prejuízo de 
seu registro em arquivo próprio, físico ou digital, pelo prazo mínimo de 18 (dezoito) anos. 
§ 2º A escala de férias e de sobreaviso dos membros e servidores do Conselho Tutelar deve ser 
publicada em local de fácil acesso ao público. 
Seção III 
Dos Impedimentos na Análise dos Casos 
Art. 36. O membro do Conselho Tutelar deve se declarar impedido de analisar o caso quando: 
I – o atendimento envolver cônjuge, companheiro ou companheira, parente em linha reta ou, na 
colateral, até o terceiro grau, seja o parentesco natural, civil ou decorrente de união estável, 
inclusive quando decorrente de relacionamento homoafetivo; 
II – for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados; 
III – algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu 
cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau seja o parentesco 
natural, civil ou decorrente de união estável; 
IV – receber dádivas antes ou depois de iniciado o atendimento; 
V – tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados. 
§ 1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro 
íntimo. 
§ 2º O interessado poderá requerer ao colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar 
que considere impedido, nas hipóteses previstas neste artigo. 
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Seção IV 
Dos Deveres 
Art. 37. Sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação municipal, são deveres 
dos membros do Conselho Tutelar: 
I – manter ilibada conduta pública e particular; 
II – zelar pelo prestígio da instituição, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções; 
III – cumprir as metas e respeitar os protocolos de atuação institucional definidos pelo Colegiado, 
assim como pelos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do 
Adolescente; 
IV – indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua 
manifestação à deliberação do Colegiado; 
V – obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e demais atribuições; 
VI – comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o regimento interno; 
VII – desempenhar, com zelo, presteza e dedicação as suas funções, inclusive a carga horária e 
dedicação exclusiva previstas nesta Lei Complementar; 
VIII – declarar-se suspeito ou impedido nas hipóteses previstas na legislação; 
IX – cumprir as resoluções, recomendações e metas estabelecidas pelos Conselhos Estadual e 
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
X – adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no 
atendimento a crianças, adolescentes e famílias de que tenha conhecimento ou que ocorra nos 
serviços a seu cargo; 
XI – tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho 
Tutelar e os demais integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
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XII – residir no âmbito territorial de atuação do Conselho; 
XIII – prestar informações solicitadas pelas autoridades públicas e pessoas que tenham legítimo 
interesse no caso, observado o disposto nesta Lei Complementar e o artigo 17 da Lei Federal n.º 
8.069/1990; 
XIV – identificar-se nas manifestações funcionais; 
XV – atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes; 
XVI – comparecer e cumprir, quando obedecidas as formalidades legais, as intimações, 
requisições, notificações e convocações da autoridade judiciária e do Ministério Público. 
XVII – atender com presteza ao público em geral e ao Poder Público, prestando as informações, 
ressalvadas as protegidas por sigilo; 
XVIII – zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público; 
XIX – guardar sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento no âmbito profissional, 
ressalvadas as situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo 
aos interesses da criança ou do adolescente, de terceiros e da coletividade; 
XX – ser assíduo e pontual. 
Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar deverá primar, 
sempre, pela imparcialidade ideológica, político-partidária e religiosa. 
Seção V 
Das Responsabilidades 
Art. 38. O membro do Conselho Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo 
exercício irregular de suas atribuições. 
Art. 39. A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou 
culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro, praticado pelo membro do Conselho 
Tutelar no desempenho de seu cargo, emprego ou função. 
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Art. 40. A responsabilidade administrativa do membro do Conselho Tutelar será afastada no caso 
de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria. 
Art. 41. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre 
si. 
Seção VI 
Da Regra de Competência 
Art. 42. A competência do Conselho Tutelar será determinada: 
I – pelo domicílio dos pais ou responsável; 
II – pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente ou, na falta, os seus pais ou 
responsável legal. 
§ 1º Nos casos de ato infracional praticado por criança será competente o Conselho Tutelar do 
Município na qual ocorreu a ação ou a omissão, observadas as regras de conexão, continência e 
prevenção. 
§ 2º A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência 
dos pais ou responsável legal, ou do local onde sediar a entidade que acolher a criança ou 
adolescente. 
§ 3º Para as intervenções de cunho coletivo, incluindo as destinadas à estruturação do município 
em termos de programas, serviços e políticas públicas, terão igual competência todos os 
Conselhos Tutelares situados no seu território. 
§ 4º Para fins do disposto no caput deste dispositivo, é admissível a intervenção conjunta dos 
Conselhos Tutelares situados nos municípios limítrofes ou situados na mesma região 
metropolitana. 
§ 5º Os Conselhos Tutelares situados nos municípios limítrofes ou situados na mesma região 
metropolitana deverão articular ações para assegurar o atendimento conjunto e acompanhamento 
de crianças, adolescentes e famílias em condição de vulnerabilidade que transitam entre eles. 
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Seção VII 
Das Atribuições do Conselho Tutelar 
Art. 43. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes, em especial, no artigo 
136 da Lei Federal n.º 8.069/1990, obedecendo aos princípios da Administração Pública, 
conforme o disposto no artigo 37 da Constituição Federal. 
§ 1º A aplicação de medidas deve favorecer o diálogo e o uso de mecanismos de autocomposição 
de conflitos, com prioridade a práticas ou medidas restaurativas, e que, sem prejuízo da busca da 
efetivação dos direitos da criança ou adolescente, atendam, sempre que possível, às necessidades 
de seus pais ou responsável. 
§ 2º A escuta das crianças e adolescentes destinatárias das medidas a serem aplicadas, além de 
obrigatória sempre que estas tiverem condições de exprimir sua vontade, deverá ser realizada, 
preferencialmente, por meio de equipe técnica qualificada, devendo sua opinião informada ser 
sempre considerada e, o quanto possível, respeitada, observado o disposto nos incisos I, XI e XII 
do parágrafo único do artigo 100 da Lei Federal n.º 8.069/1990, §1º do artigo 4º e artigos 5º e 7º 
da Lei Federal n.º 13.431/2017 e artigo 12 da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, 
de 1989. 
§ 3º Cabe ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, estimular a implementação da sistemática 
prevista pelo artigo 70-A da Lei Federal n.º 8.069/1990 para o diagnóstico e avaliação técnica, sob 
a ótica interdisciplinar, dos diversos casos de ameaça ou violação de direitos de crianças e 
adolescentes e das alternativas existentes para sua efetiva solução, bem como participar das 
reuniões respectivas. 
§ 4º Compete, também, ao Conselho Tutelar, fomentar e solicitar, quando necessário, a elaboração 
conjunta entre os órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos de plano individual e familiar de 
atendimento, valorizando a participação da criança e do adolescente e, sempre que possível, a 
preservação dos vínculos familiares, conforme determina o inciso I do artigo 19 da Lei Federal n.º 
13.431/2017; 
Art. 44. São atribuições do Conselho Tutelar: 
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I – zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei e na 
Constituição Federal, recebendo petições, denúncias, declarações, representações ou queixas de 
qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes o 
encaminhamento devido; 
II – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105 da Lei Federal 
n.º 8.069/1990, aplicando as medidas previstas nos incisos I a VII do artigo 101 do mesmo 
Diploma Legal; 
III – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas nos incisos I a 
VII do artigo 129 da Lei Federal n.º 8.069/1990; 
IV – aplicar aos pais, aos integrantes da família extensa, aos responsáveis, aos agentes públicos 
executores de medidas socioeducativas ou a qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e 
de adolescentes que, a pretexto de tratá-los, educá-los ou protegê-los, utilizarem castigo físico ou 
tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outra 
alegação, as medidas previstas no artigo 18-B, da Lei Federal n.º 8.069/1990; 
V – acompanhar a execução das medidas aplicadas pelo próprio órgão, zelando pela qualidade e 
eficácia do atendimento prestado pelos órgãos e entidades corresponsáveis; 
VI – fiscalizar, sempre que possível, em parceria com o Ministério Público e a autoridade 
judiciária, as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas e serviços de que 
trata o artigo 90 da Lei Federal n.º 8.069/1990, adotando de pronto as medidas administrativas 
necessárias a remoção de irregularidades porventura verificadas; 
VII – representar à Justiça da Infância e da Juventude visando à aplicação de penalidade por 
infrações cometidas contra as normas de proteção a infância e a juventude, previstas nos artigos 
245 a 258-C da Lei Federal n.º 8.069/1990; 
VIII – assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração do Plano Orçamentário Plurianual, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, zelando para que estas contemplem os 
recursos necessários aos planos e programas de atendimento dos direitos de crianças e 
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adolescentes, de acordo com as necessidades específicas locais, observado o princípio 
constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente; 
IX – sugerir aos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, quando necessário, a edição de 
normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas destinadas à 
prevenção e promoção dos direitos de crianças, adolescentes e suas famílias; 
X – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração penal contra os 
direitos da criança ou adolescente ou que constitua objeto de ação civil, indicando-lhe os 
elementos de convicção, sem prejuízo do respectivo registro da ocorrência na Delegacia de 
Polícia; 
XI – representar, em nome da pessoa e da família, na esfera administrativa, contra a violação dos 
direitos previstos no inciso II do § 3º do artigo 220 da Constituição Federal; 
XII – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder 
familiar, após esgotadas as tentativas de preservação dos vínculos familiares; 
XIII – promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e 
treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes; 
XIV – participar das avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento 
Socioeducativo, nos moldes do previsto no § 2º do artigo 18 da Lei Federal n.º 12.594/2012 - Lei 
do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase, além de outros planos que 
envolvam temas afetos à infância e adolescência. 
§ 1º O membro do Conselho Tutelar, no exercício de suas atribuições, terá livre acesso a todo 
local onde se encontre criança ou adolescente, ressalvada a garantia constitucional de 
inviolabilidade de domicílio, conforme disposto no inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal. 
§ 2º Para o exercício da atribuição contida no inciso VIII deste artigo e no inciso IX do artigo 136 
da Lei Federal n.º 8.069/1990, o Conselho Tutelar deverá ser formalmente consultado por ocasião 
da elaboração das propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
Lei Orçamentária Anual do Município onde atua, participando de sua definição e apresentando 
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sugestões para planos e programas de atendimento à criança e ao adolescente, a serem 
contemplados no orçamento público de forma prioritária, a teor do disposto no caput e nas alíneas 
“c” e “d” do parágrafo único do artigo 4º da Lei Federal n.º 8.069/1990 e no caput do artigo 227 
da Constituição Federal. 
Art. 45. O Conselho Tutelar não possui atribuição para promover o afastamento de criança ou 
adolescente do convívio familiar, ainda que para colocação sob a guarda de família extensa, cuja 
competência é exclusiva da autoridade judiciária. 
§ 1º Excepcionalmente e, apenas para salvaguardar de risco atual ou iminente a vida, a saúde ou a 
dignidade sexual de crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar poderá promover o acolhimento 
institucional, familiar ou em família extensa de crianças e adolescentes sem prévia determinação 
da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz 
da Infância e da Juventude, sob pena de falta grave. 
§ 2º O acolhimento emergencial a que alude o parágrafo anterior deverá ser decidido, nos dias 
úteis, pelo colegiado do Conselho Tutelar, precedido de contato com os serviços socioassistenciais 
do município e com o órgão gestor da política de proteção social especial, este último também 
para definição do local do acolhimento. 
Art. 46. Não compete ao Conselho Tutelar o acompanhamento ou o translado de adolescente 
apreendido em razão da prática de ato infracional em Delegacias de Polícia ou qualquer outro 
estabelecimento policial. 
Parágrafo único. Excepcionalmente, é cabível o acionamento do Conselho Tutelar pela Polícia 
Civil somente quando, depois de realizada busca ativa domiciliar, a autoridade policial esgotar 
todos os meios de localização dos pais ou responsáveis do adolescente apreendido, bem como de 
pessoa maior por ele indicada, o que deve ser devidamente certificado nos autos da apuração do 
ato infracional. 
Art. 47. Para o exercício de suas atribuições, poderá o Conselho Tutelar: 
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I – colher as declarações do reclamante, mantendo, necessariamente, registro escrito ou 
informatizado acerca dos casos atendidos, e instaurando, se necessário, o competente 
procedimento administrativo de acompanhamento de medida de proteção; 
II – entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada, em dia, local e horário 
previamente notificados ou acertados; 
III – expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não 
comparecimento injustificado, requisitar o apoio da Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as 
prerrogativas funcionais previstas em lei; 
IV – promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto, requisitar serviços públicos nas 
áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; 
V – requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades municipais, bem como 
dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, vinculadas ao Poder 
Executivo Municipal; 
VI – requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir os procedimentos 
administrativos instaurados; 
VII – requisitar a expedição de cópias de certidões de nascimento e de óbito de criança ou 
adolescente quando necessário; 
VIII – propor ações integradas com outros órgãos e autoridades, como as Polícias Civil e Militar, 
Secretarias e Departamentos municipais, Defensoria Pública, Ministério Público e Poder 
Judiciário; 
IX – estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que 
atuem na área da infância e da juventude, para obtenção de subsídios técnicos especializados 
necessários ao desempenho de suas funções; 
X – participar e estimular o funcionamento continuado dos espaços intersetoriais locais destinados 
à articulação de ações e à elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em 
situação de violência a que se refere o inciso VI do artigo 70-A da Lei Federal n.º 8.069/1990; 
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XI – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência, na forma prevista nesta Lei 
Complementar e na Lei Federal n.º 8.069/1990. 
§ 1º O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das informações e 
documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo, constituindo sua violação falta grave. 
§ 2º É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por pessoas estranhas à 
instituição ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade, na forma desta Lei 
Complementar, sob pena de nulidade do ato praticado. 
§ 3º As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e entidades da 
Administração Pública direta, indireta ou fundacional, dos Poderes Legislativo e Executivo 
Municipais serão cumpridas gratuitamente e com a mais absoluta prioridade, respeitando-se os 
princípios da razoabilidade e da legalidade. 
§ 4º As requisições do Conselho Tutelar deverão ter prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis para 
resposta, ressalvada situação de urgência devidamente motivada, e devem ser encaminhadas à 
direção ou chefia do órgão destinatário. 
§ 5º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição do Conselho 
Tutelar, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, 
para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do órgão. 
Art. 48. É dever do Conselho Tutelar, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao 
tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaça ou violação dos direitos da criança e do 
adolescente, adotar os procedimentos legais cabíveis e, se necessário, aplicar as medidas previstas 
na legislação, que estejam em sua esfera de atribuições, conforme previsto no artigo 136 da Lei 
Federal n.º 8.069/1990, sem prejuízo do encaminhamento do caso ao Ministério Público, ao Poder 
Judiciário ou à autoridade policial, quando houver efetiva necessidade da intervenção desses 
órgãos. 
§ 1º A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteção e destinadas aos pais ou 
responsável, dentre outras providências tomadas no âmbito de sua esfera de atribuições, deve ser 
entendida como a função de decidir, em nome da sociedade e com fundamento no ordenamento 
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jurídico, a forma mais rápida e adequada e menos traumática de fazer cessar a ameaça ou violação 
dos direitos da criança e do adolescente. 
§ 2º A autoridade para tomada de decisões, no âmbito da esfera de atribuições do Conselho 
Tutelar, é inerente ao Colegiado, somente sendo admissível a atuação individual dos membros do 
Conselho Tutelar em situações excepcionais e urgentes, conforme previsto nesta Lei 
Complementar. 
Art. 49. As decisões do Conselho Tutelar tomadas no âmbito de sua esfera de atribuições e, 
obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e são passiveis de execução imediata, 
observados os princípios da intervenção precoce e da prioridade absoluta à criança e ao 
adolescente, independentemente do acionamento do Poder Judiciário. 
§ 1º Em caso de discordância com a decisão tomada, cabe a qualquer interessado e ao Ministério 
Público provocar a autoridade judiciária no sentido de sua revisão, na forma prevista pelo artigo 
137 da Lei Federal n.º 8.069/1990. 
§ 2º Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão tomada pelo Conselho 
Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pela pessoa ou autoridade pública à qual for 
aquela endereçada, sob pena da prática da infração administrativa prevista no artigo 249 e do 
crime tipificado no artigo 236 da Lei Federal n.º 8.069/1990. 
Art. 50. No desempenho de suas atribuições, o Conselho Tutelar não se subordina aos Poderes 
Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente ou outras autoridades públicas, gozando de autonomia funcional. 
§ 1º O Conselho Tutelar deverá colaborar e manter relação de parceria com o Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais Conselhos deliberativos de políticas públicas, 
essencial ao trabalho em conjunto dessas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos 
direitos das crianças e dos adolescentes. 
§ 2º Na hipótese de atentado à autonomia e ao caráter permanente do Conselho Tutelar, o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá ser comunicado para 
medidas administrativas e judiciais cabíveis. 
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Art. 51. A autonomia no exercício de suas funções, de que trata o artigo 131 da Lei Federal n.º 
8.069/1990, não desonera o membro do Conselho Tutelar do cumprimento de seus deveres 
funcionais e nem desobriga o Conselho Tutelar de prestar contas de seus atos e despesas, assim 
como de fornecer informações relativas à natureza, espécie e quantidade de casos atendidos, 
sempre que solicitado, observado o disposto nesta Lei Complementar. 
Art. 52. O Conselho Tutelar será notificado, com a antecedência devida, das reuniões ordinárias e 
extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e de outros 
conselhos setoriais de direitos e políticas que sejam transversais à política de proteção à criança e 
ao adolescente, garantindo-se acesso às suas respectivas pautas. 
Parágrafo único. O Conselho Tutelar pode encaminhar matérias a serem incluídas nas pautas de 
reunião dos conselhos setoriais de direitos e políticas que sejam transversais à política de proteção 
à criança e ao adolescente, devendo, para tanto, serem observadas as disposições do Regimento 
Interno do órgão, inclusive quanto ao direito de manifestação na sessão respectiva. 
Art. 53. É reconhecido ao Conselho Tutelar o direito de postular em Juízo, sempre mediante 
decisão colegiada, para defesa de suas prerrogativas institucionais, com intervenção obrigatória do 
Ministério Público nas fases do processo, sendo a ação respectiva isenta de custas e emolumentos, 
ressalvada a litigância de má-fé. 
Parágrafo único. A ação não exclui a prerrogativa do Ministério Público para instaurar 
procedimento extrajudicial cabível e ajuizar de ação judicial pertinente. 
Art. 54. Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança ou do adolescente 
atendidos pelo Conselho Tutelar. 
Parágrafo único. O membro do Conselho Tutelar abster-se-á de pronunciar-se publicamente 
acerca de casos específicos atendidos, sob pena do cometimento de falta grave. 
Art. 55. É vedado ao Conselho Tutelar executar, diretamente, as medidas de proteção e as 
medidas socioeducativas, tarefa que incumbe aos programas e serviços de atendimento ou, na 
ausência destes, aos órgãos municipais e estaduais encarregados da execução das políticas sociais 
públicas, cuja intervenção deve ser, para tanto, solicitada ou requisitada junto ao respectivo 
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gestor, sem prejuízo da comunicação da falha na estrutura de atendimento ao Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público. 
Art. 56. Dentro de sua esfera de atribuições, a intervenção do Conselho Tutelar possui caráter 
resolutivo e deve ser voltada à solução efetiva e definitiva dos casos atendidos, com o objetivo de 
desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e adolescentes, somente 
devendo acionar o Ministério Público ou a autoridade judiciária nas hipóteses expressamente 
previstas nesta Lei Complementar e nos incisos IV, V, X e XI e no parágrafo único do artigo 136 
da Lei Federal n.º 8.069/1990. 
Parágrafo único. Para atender à finalidade do caput deste artigo, antes de encaminhar 
representação ao Ministério Público ou à autoridade judiciária, o Conselho Tutelar deverá esgotar 
todas as medidas aplicáveis no âmbito de sua atribuição e demonstrar que estas se mostraram 
infrutíferas, exceto nos casos de reserva de jurisdição. 
Art. 57. No atendimento de crianças e adolescentes indígenas, o Conselho Tutelar deverá 
submeter o caso à análise prévia de antropólogos, representantes da Fundação Nacional do Índio – 
FUNAI ou outros órgãos federais ou da sociedade civil especializados, devendo, por ocasião da 
aplicação de medidas de proteção e voltadas aos pais ou responsável, levar em consideração e 
respeitar a identidade social de seu grupo, sua cultura, costumes, tradições e lideranças, bem como 
suas instituições, desde que compatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos à criança e ao 
adolescente previstos na Constituição Federal. 
Parágrafo único. Cautelas similares devem ser adotadas quando do atendimento de crianças, 
adolescentes e pais provenientes de comunidades remanescentes de quilombos, assim como 
ciganos e de outras etnias. 
Art. 58. Para o exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar poderá ingressar e 
transitar livremente: 
I – nas salas de sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e 
demais Conselhos deliberativos de políticas públicas; 
II – nas salas e dependências das delegacias de polícia e estabelecimentos de internação coletiva; 
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III – nas entidades de atendimento e em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem 
crianças e adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio. 
Parágrafo único. Em atos judiciais ou do Ministério Público em processos ou procedimentos que 
tramitem sob sigilo, o ingresso e trânsito livre fica condicionado à autorização da autoridade 
competente. 
Seção VIII 
Das Vedações 
Art. 59. É vedado ao membro do Conselho Tutelar, constituindo falta funcional: 
I – receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, comissões, presentes ou vantagens de 
qualquer espécie, em razão de suas atribuições; 
II – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o regular desempenho de suas 
atribuições e com o horário fixado para o funcionamento do Conselho Tutelar; 
III – exercer qualquer outra função pública ou privada; 
IV - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político partidária, 
sindical, religiosa ou associativa profissional; 
V - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências e 
outras atividades externas definidas pelo colegiado ou por necessidade do serviço; 
VI – recusar fé a documento público; 
VII – opor resistência injustificada ao andamento do serviço; 
VIII – delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição de 
sua responsabilidade; 
IX – proceder de forma desidiosa; 
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X – descumprir os deveres funcionais previstos nesta Lei Complementar e na legislação local 
relativa aos demais servidores públicos, naquilo que for cabível; 
XI – exceder-se no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas; 
XII – ausentar-se do serviço durante o expediente, salvo no exercício de suas atribuições; 
XIII – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da 
repartição; 
XIV – referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas, aos cidadãos ou 
aos atos do Poder Público, em eventos públicos ou no recinto da repartição; 
XV – recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado; 
XVI – atender pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares, em prejuízo das suas 
atividades; 
XVII – exercer, durante o horário de trabalho, atividade a ele estranha, negligenciando o serviço e 
prejudicando o seu bom desempenho; 
XVIII – entreter-se durante as horas de trabalho em atividades estranhas ao serviço, inclusive com 
acesso à Internet com equipamentos particulares; 
XIX – ingerir bebidas alcoólicas ou fazer uso de substância entorpecente durante o horário de 
trabalho, bem como se apresentar em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas 
entorpecentes ao serviço; 
XX – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou atividades particulares; 
XXI – praticar usura sob qualquer de suas formas; 
XXII – celebrar contratos de natureza comercial, industrial ou civil de caráter oneroso com o 
Município, por si ou como representante de outrem; 
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XXIII – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não, ou 
exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Poder Público, ainda que de forma 
indireta; 
XXIV – constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer órgão 
municipal, exceto quando se tratar de parentes, em linha reta ou colateral, até o segundo grau 
civil, cônjuge ou companheiro; 
XXV – cometer crime contra a Administração Pública;
XXVI – abandonar a função por mais de 30 (trinta) dias; 
XXVII – faltar habitualmente ao trabalho; 
XXVIII – cometer atos de improbidade administrativa; 
XXIX – cometer atos de incontinência pública e conduta escandalosa; 
XXX – praticar ato de ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima 
defesa própria ou de outrem; 
XXXI – proceder à análise de casos na qual se encontra impedido, em conformidade com o artigo 
36 desta Lei Complementar. 
Parágrafo único. Não constitui acumulação de funções, para os efeitos deste artigo, as atividades 
exercidas em entidade associativa de membros do Conselho Tutelar, desde que não acarretem 
prejuízo à regular atuação no órgão. 
Seção IX 
Das Penalidades 
Art. 60. Constituem penalidades administrativas aplicáveis aos membros do Conselho Tutelar: 
I – advertência; 
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II – suspensão do exercício da função, sem direito à remuneração, pelo prazo máximo de 90 
(noventa) dias; 
III – destituição da função. 
Art. 61. Na aplicação das penalidades, deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da 
infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os 
antecedentes no exercício da função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes. 
Art. 62. O procedimento administrativo disciplinar contra membro do Conselho Tutelar 
observará, no que couber, o regime jurídico e disciplinar dos servidores públicos vigente no 
Município, inclusive no que diz respeito à competência para processar e julgar o feito, e, na sua 
falta ou omissão, o disposto na Lei Federal n.º 8.112/1990, assegurada ao investigado a ampla 
defesa e o contraditório. 
§ 1º O resultado do procedimento administrativo disciplinar será encaminhado ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao 
Ministério Público. 
§ 2º Em se tratando de falta grave ou para garantia da instrução do procedimento disciplinar ou do 
exercício adequado das funções do Conselho Tutelar, poderá ser determinado o afastamento 
cautelar do investigado até a conclusão das investigações, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) 
dias, mediante decisão fundamentada, assegurada a percepção da remuneração. 
Seção X 
Da Vacância 
Art. 63. A vacância na função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de: 
I – renúncia; 
II – posse em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada; 
III – transferência de residência ou domicílio para outro município ou região administrativa do 
Distrito Federal; 
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IV – aplicação da sanção administrativa de destituição da função; 
V – falecimento; 
VI – condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado pela prática 
de crime ou ato de improbidade administrativa. 
Parágrafo único. A candidatura a cargo eletivo diverso implica renúncia ao cargo de membro do 
Conselho Tutelar com a imediata convocação e posse do suplente na condição de titular. 
Art. 64. Os membros do Conselho Tutelar serão substituídos pelos suplentes nos seguintes casos: 
I – vacância de função; 
II – férias do titular que excederem a 29 (vinte e nove) dias; 
III – licenças ou suspensão do titular que excederem a 29 (vinte e nove) dias. 
Art. 65. Os suplentes serão convocados para assumir a função de membro do Conselho Tutelar 
titular, seguindo a ordem decrescente de votação. 
§ 1º Todos os candidatos habilitados serão considerados suplentes, respeitada a ordem de votação. 
§ 2º Quando convocado para assumir períodos de férias ou licenças de membro titular do 
Conselho Tutelar, assumindo a função, permanecerá o suplente na ordem decrescente de votação, 
podendo retornar a função quantas vezes for convocado. 
§ 3º Quando convocado para assumir períodos de férias ou licenças de membro do Conselho 
Tutelar titular e não tiver disponibilidade para assumir a função, deverá assinar termo de 
desistência e, se a indisponibilidade for momentânea, poderá o convocado declinar 
momentaneamente da convocação, contudo, será reposicionado para o final na lista de suplentes. 
§ 4º O suplente não poderá aceitar parcialmente a convocação, devendo estar apto a assumir a 
função de membro do Conselho Tutelar por todo o período da vacância para o qual foi convocado. 
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Art. 66. O suplente, no efetivo exercício da função de membro do Conselho Tutelar, terá os 
mesmos direitos, vantagens e deveres do titular. 
Seção XI 
Do Vencimento, Remuneração e Vantagens 
Art. 67. Vencimento é a retribuição pecuniária básica pelo exercício da atribuição de membro do 
Conselho Tutelar. 
Art. 68. Remuneração é o vencimento do cargo paga a cada mês ao membro do Conselho Tutelar, 
acrescido das vantagens pecuniárias pagas em caráter permanente e temporário. 
§ 1º A remuneração será reajustada, anualmente, conforme o índice aplicado ao servidor público 
municipal. 
§ 2º A remuneração deverá ser proporcional à relevância e complexidade da atividade 
desenvolvida, a dedicação exclusiva exigida, e do princípio constitucional da prioridade absoluta à 
criança e ao adolescente, devendo ainda ser compatível com os vencimentos de servidor do 
Município que exerça função para a qual se exija a mesma escolaridade para acesso ao cargo. 
§ 3º A revisão da remuneração dos membros do Conselho Tutelar far-se-á na forma estabelecida 
pela legislação municipal, devendo observar os mesmos parâmetros similares aos estabelecidos 
para o reajuste dos demais servidores municipais, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior. 
§ 4º É facultado ao membro do Conselho Tutelar optar pela remuneração do cargo ou emprego 
público originário, sendo-lhe computado o tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto 
para promoção por merecimento. 
§ 5º Em relação à remuneração referida no caput deste artigo, haverá descontos devidos junto ao 
sistema previdenciário ao qual o membro do Conselho Tutelar estiver vinculado. 
Art. 69. Com o vencimento, quando devidas, serão pagas ao membro do Conselho Tutelar as 
seguintes vantagens: 
I – indenizações; 
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II – auxílios pecuniários; 
III – gratificações e adicionais. 
Art. 70. Os acréscimos pecuniários percebidos por membro do Conselho Tutelar não serão 
computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. 
Art. 71. Serão concedidos ao membro do Conselho Tutelar os auxílios pecuniários e as 
indenizações que forem garantidas aos servidores do Município, desde que compatíveis com o 
cargo, seguindo as mesmas normativas para sua concessão, ressalvadas as disposições desta Lei 
Complementar. 
§ 1º O membro do Conselho Tutelar que se deslocar em caráter eventual ou transitório do 
Município a serviço, capacitação ou representação, fará jus a diárias para cobrir as despesas de 
hospedagem, alimentação, locomoção urbana e as passagens. 
§ 2º Conceder-se-á indenização de transporte ao membro do Conselho Tutelar que realizar 
despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, 
por força das atribuições próprias da função, conforme as mesmas normativas estabelecidas para 
os servidores públicos municipais. 
Art. 72. Durante o exercício do mandato, o membro do Conselho Tutelar terá direito a: 
I – cobertura previdenciária; 
II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração 
mensal; 
III – licença-maternidade; 
IV – licença-paternidade; 
V – licença adotante; 
VI – gratificação natalina. 
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VII – adesão ao plano de saúde contratado pelo Município, nos termos da Lei Municipal n.º 
1.692/2017. 
Art. 73. As demais perdas relacionadas às indenizações e reposições seguirão as mesmas 
normativas estabelecidas para os servidores públicos municipais. 
Art. 74. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício 
concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, exceto, quando houver 
compatibilidade de horários, a de um cargo de professor, observado o disposto nos incisos XVI e 
XVII do artigo 37 da Constituição Federal. 
Parágrafo único. A dedicação exclusiva a que alude o caput deste artigo não impede a 
participação do membro do Conselho Tutelar como integrante do Conselho do FUNDEB, 
conforme o § 2º do artigo 24 da Lei Federal n.º 11.494/2007, ou de outros Conselhos Sociais, 
desde que haja previsão em lei. 
Seção XII 
Das Férias 
Art. 75. O membro do Conselho Tutelar fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos de 
férias remuneradas. 
§ 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos, no mínimo, 12 (doze) meses de 
exercício. 
§ 2º Aplicam-se às férias dos membros do Conselho Tutelar, as mesmas disposições relativas às 
férias dos servidores públicos do Município de Luiz Alves. 
§ 3º Fica vedado o gozo de férias, simultaneamente, por 02 (dois) ou mais membros do Conselho 
Tutelar. 
Art. 76. É vedado descontar do período de férias as faltas do membro do Conselho Tutelar ao 
serviço. 
Art. 77. Na vacância da função, ao membro do Conselho Tutelar será devida: 
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I – a remuneração simples, conforme o correspondente ao período de férias cujo direito tenha 
adquirido; 
II – a remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de 1/12 (um doze avos) 
por mês de prestação de serviço ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. 
Art. 78. Suspendem o período aquisitivo de férias os afastamentos do exercício da função quando 
preso preventivamente ou em flagrante, pronunciado por crime comum ou funcional, ou 
condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia. 
Art. 79. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção 
interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse 
público. 
Parágrafo único. Nos casos previstos no caput deste artigo, a compensação dos dias de férias 
trabalhados deverá ser gozada em igual número de dias consecutivos à data inicialmente prevista 
para o término das férias. 
Art. 80. A solicitação de férias deverá ser requerida com 15 (quinze) dias de antecedência do seu 
início, podendo ser concedida parceladamente em períodos nunca inferiores a 10 (dez) dias, 
devendo ser gozadas, preferencialmente, de maneira sequencial pelos membros titulares do 
Conselho Tutelar, permitindo a continuidade da convocação do suplente. 
Art. 81. O pagamento da remuneração das férias será efetuado, preferencialmente, até 02 (dois) 
dias antes do início de sua fruição pelo membro do Conselho Tutelar. 
Art. 82. O membro do Conselho Tutelar perceberá, a título de remuneração das férias, o valor 
equivalente a última remuneração por ele recebida. 
Parágrafo único. Quando houver variação da carga horária, apurar-se-á a média das horas do 
período aquisitivo, aplicando-se o valor da última remuneração recebida. 
Seção XIII 
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Das Licenças 
Art. 83. Conceder-se-á licença ao membro do Conselho Tutelar com direito à licença com 
remuneração integral: 
I – para participação em cursos e congressos; 
II – para maternidade e à adotante ou ao adotante solteiro; 
III – para paternidade; 
IV – em caso de falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, irmão ou pessoa 
que viva sob sua dependência econômica; 
V – em virtude de casamento; 
VI – por acidente em serviço, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento. 
§ 1º É vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada durante o período de licenças 
previstas no caput deste artigo, sob pena de cassação da licença e da função. 
§ 2º As licenças previstas no caput deste artigo seguirão os trâmites das normas previstas aos 
demais servidores públicos municipais. 
Seção XIV 
Das Concessões 
Art. 84. Sem qualquer prejuízo, mediante comprovação, poderá o membro do Conselho Tutelar se 
ausentar do serviço em casos de falecimento, casamento ou outras circunstâncias especiais, na 
forma prevista aos demais servidores públicos municipais. 
Seção XV 
Do Tempo de Serviço 
Art. 85. O exercício efetivo da função pública de membro do Conselho Tutelar será considerado 
tempo de serviço público para os fins estabelecidos em lei. 
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§ 1º Sendo o membro do Conselho Tutelar servidor ou empregado público municipal, o seu tempo 
de exercício da função será contado para todos os efeitos, exceto para progressão por 
merecimento. 
§ 2º O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato. 
§ 3º Ocorrerá a contagem do tempo de serviço, para todos os efeitos legais, podendo o Município 
firmar convênio com o Estado e a União para permitir igual vantagem ao servidor público 
estadual ou federal. 
§ 4º A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos de 365 
(trezentos e sessenta e cinco) dias. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 86. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias 
consignadas no Orçamento Municipal vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos 
suplementares ou adicionais, se necessário, para a estruturação do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, sem ônus para o Fundo Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, é obrigatório o fornecimento, pelo Poder 
Executivo Municipal, de capacitação com carga horária mínima de 80 (oitenta) horas-aula por ano 
a todos os membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar, os quais deverão comparecer, 
obrigatoriamente, ao curso, sob pena de incorrer em falta grave. 
§ 2º A capacitação a que se refere o § 1º deste artigo não precisa ser oferecida exclusivamente aos 
membros do Conselho Tutelar, computando-se também as capacitações e os cursos oferecidos aos 
demais atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 87. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conjunto com o 
Conselho Tutelar, deverá promover ampla e permanente mobilização da sociedade acerca da 
importância e do papel do Conselho Tutelar. 
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Art. 88. Qualquer servidor público que vier a ter ciência de irregularidade na atuação do Conselho 
Tutelar é obrigado a tomar as providências necessárias para sua imediata apuração, assim como a 
qualquer cidadão é facultada a realização de denúncias. 
Art. 89. Fica alterado o artigo 32 da Lei Complementar 02/2015, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 32. O Conselho Tutelar é órgão municipal de caráter permanente e 
autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo 
cumprimento dos direitos da criança e adolescente definidos no Estatuto da 
Criança e Adolescente. 
Parágrafo único. O Conselho Tutelar do Município de Luiz Alves terá a sua 
estrutura e funcionamento regulado por lei própria. 
Art. 90. Ficam revogados os artigos 33 a 77 da Lei Complementar n.º 02/2015. 
Art. 91. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, .................................................. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
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__________________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2019 que 
submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 22 de abril de 2019
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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