ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º 13/2019
Altera Lei Municipal n.º 1.411/2010.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos o § 1º ao § 3º no artigo 43 da Lei Municipal n.º 1.411, de 16 de dezembro de
2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 43. (...)
(...)
§ 1º Aos professores da educação básica atuantes nos Anos Finais do Ensino
Fundamental será permitido ministrar aulas acima do limite estabelecido para a sua
carga horária de trabalho e perceberá, sob a forma de aulas excedentes, o valor de 01
(uma) hora-aula, cujo cálculo deverá partir do valor da hora-aula calculando a partir da
seguinte fórmula: ((valor do piso do(a) servidor(a) ÷ total de horas/mês) X total de
aulas excedentes semanais) X 4 semanas = valor da aula excedente.
§ 2º Para escolha das aulas excedentes será dada prioridade ao professor que já atuar na
unidade escolar.
§ 3º Os valores percebidos a título de aulas excedentes não se incorporam à
remuneração do professor para quaisquer efeitos, salvo aos proventos de aposentadoria
com base na média aritmética do percebido nos 03 (três) últimos anos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 25 de abril de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 13/2019, que
“altera Lei Municipal n.º 1.411/2010”.
O presente Projeto de Lei tem por escopo alterar a Lei Municipal n.º 1.411, de 16 de
dezembro de 2010, que institui o Plano de Cargos e Salário do Magistério Público Municipal de Luiz
Alves, passando, agora, a prever a possibilidade de o professor de educação básica que atua nos Anos
Finais do Ensino Fundamental a ministrar aulas excedentes, isto é, acima do limite estabelecido para a sua
carga horária regular e, consequentemente, estabelecer a forma de concessão do pagamento sobre estas
aulas.
Isso porque, desde que a norma supracitada foi regulamentada no Município de Luiz
Alves, houve significativo acréscimo na demanda educacional, exigindo que a Administração Pública
Municipal realizasse, eventualmente, contratações emergenciais para evitar o comprometimento nas aulas
ofertadas às crianças luizalvenses, uma vez que não existe, atualmente, previsão legal para que o
profissional do magistério possa exercer sua atividade além de sua carga horária e, tampouco, perceber
como horas extraordinárias de jornada de trabalho.
No entanto, cumpre-me destacar que, por conta do caráter excepcional das contratações
emergenciais para cobrir eventuais faltas de professores na Rede Municipal de Ensino, não é a via mais
pertinente, tendo em vista que, para tanto, é necessário realizar um processo seletivo com provas e títulos,
o que demanda tempo e disponibilidade financeira.
Dessa maneira, esta Administração entende que, ao possibilitar que profissionais do
Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal possam ministrar aulas excedentes e,
consequentemente receber o pagamento por meio de módulos, ou seja, a cada hora-aula exercida,
calculada sob o valor do piso do servidor, nos termos da fórmula apresentada na proposição em análise, é
medida que conferirá maior efetividade e qualidade na prestação de serviços, além de valorizar os
professores, tendo em vista que se tratam de profissionais que já atuam na Rede Municipal de Ensino,
preferencialmente na mesma unidade escolar, lecionando as mesmas disciplinas e que, além disto,
atualmente exercem carga horária inferior a 40 horas semanais.
Diante do acima exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, de modo a
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melhorar a qualidade da Educação Pública Municipal e valorizar os professores, trabalhadores que
cumprem a difícil missão de orientar e ensinar os alunos das mais variadas idades do Município de Luiz
Alves.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 25 de abril de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 95/2019 - GP
Luiz Alves/SC, 25 de abril de 2019.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 13/2019.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º 13/2019, que “altera Lei Municipal n.º
1.411/2010”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa, em
REGIME DE URGÊNCIA, conforme artigo 31 da Lei Orgânica do Município, haja vista que a
matéria objeto do presente Projeto de Lei é de interesse público relevante.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Laerte Schveitzer
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA