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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 12/2019.
LEI N°
Institui o programa "Adote uma
Praça" no Município de Luiz
Alves
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o programa “Adote uma Praça”, cuja finalidade é executar, as expensas da
iniciativa privada, melhorias urbanísticas, paisagísticas e a manutenção das áreas públicas no
Município de Luiz Alves, sob o gerenciamento da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento.
Art. 2º Entende-se para os fins desta Lei:
I - áreas de adoção: as praças e jardins públicos, áreas verdes, canteiros centrais de avenidas e
demais áreas de domínio público do Município de Luiz Alves;
II - participante: pessoa jurídica que apresentar requerimento para adoção de uma praça e firmar
termo com o Município;
III – termo do programa “Adote uma Praça”: documento firmado entre o participante e o Chefe do
Poder Executivo, para vinculação das partes a esta Lei, a fim de determinar a área adotada e
demais disposições pertinentes ao caso.
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Art. 3º Os espaços públicos previstos no inciso I do artigo 2º desta Lei poderão ser adotados pelos
participantes, para fins de manutenção, conservação, melhorias de equipamentos e revitalização
paisagística das áreas, sem conferir direito de uso ou ocupação ao particular.
Parágrafo único. O participante poderá colocar uma placa publicitária na área adotada, as suas
expensas, cujas especificações serão regulamentadas por Decreto.
Art. 4º É vedada a participação no programa de pessoa jurídica que tenha débito com o Município
de Luiz Alves.
Art. 5º O interessado em participar do programa “Adote uma Praça” apresentará sua proposta à
Secretaria Municipal de Obras e Planejamento, que a aprovará ou rejeitará, de acordo com o
interesse público e com as melhorias mais benéficas para o Município.
Art. 6º Aceita a proposta, o participante firmará o termo do programa “Adote uma Praça”.
Art. 7º A Administração Pública Municipal poderá exercer fiscalização sobre a execução das
obras e serviços, durante toda a vigência do termo e, caso seja necessário, recomendar
providências para o perfeito cumprimento do programa.
Parágrafo único. Adoção de um local não impede o Município de realizar eventuais manutenções
na região ou localidade.
Art. 8º O termo do programa “Adote uma Praça” terá a vigência de 12 (doze) meses, admitida a
prorrogação, por iguais e sucessivos períodos, no limite de 60 (sessenta) meses.
§ 1º O descumprimento das normas que regem o programa dará ensejo à rescisão do termo, a
qualquer tempo, sem direito a indenização, caso o interessado não sane as irregularidades
apontadas.
§ 2º O termo poderá ser rescindido, a qualquer tempo, por acordo entre as partes, ou,
unilateralmente, pela Administração Pública em caso de interesse público.
Art. 9º As benfeitorias realizadas pelos participantes não serão indenizadas pelo Município, não
poderão ser retidas pelos participantes e passarão a integrar o patrimônio Público Municipal.
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Parágrafo único. As despesas para execução dos serviços, incluída a contratação de funcionários,
será de responsabilidade, única e exclusiva, do participante.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 11 de abril de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
______________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 12/2019 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 29 de abril de 2019
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro