ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º 14/2019
Ratifica o Protocolo de Intenções e
autoriza o ingresso do Município de
Luiz Alves no Consórcio
Intermunicipal de Gestão Pública do
Vale do Itapocu - CIGAMVALI e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, na íntegra, o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Gestão
Pública do Vale do Itapocu – CIGAMVALI anexo, que faz parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 2º Fica autorizado o ingresso do Município de Luiz Alves no Consórcio Intermunicipal de
Gestão Pública do Vale do Itapocu – CIGAMVALI, nos termos do Protocolo de Intenções.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 03 de maio de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 14/2019, que
“ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de Luiz Alves no Consórcio
Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu - CIGAMVALI e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o ingresso do Município de Luiz
Alves no Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu – CIGAMVALI, consórcio
público de direito privado público, constituído pelos municípios de Jaraguá do Sul, Guaramirim,
Schroeder, Massaranduba, Corupá, São João do Itaperiú e Barra Velha, mediante ratificação do Protocolo
de Intenções aprovados por lei de cada Ente acima mencionados.
Cumpre-me esclarecer que o Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do
Itapocu – CIGAMVALI tem como um dos principais objetivos o desenvolvimento regional, por meio de
formulação de projetos estruturantes, buscando formas de articulação intermunicipal com a finalidade
integração, visando o fortalecimento de ações compartilhadas entre os consorciados, captação de recursos
financeiros para investimentos, ampliação de redes sociais, otimização, racionalização e transparência na
aplicação dos recursos públicos, regionalização de políticas públicas e a criação de parcerias
institucionais sustentáveis.
Nesse sentido, informo que, dentre os benefícios acima elencados, o Município de Luiz
Alves visa, primordialmente, por intermédio do referido consórcio, o investimento e o apoio nas
pesquisas para o programa do laboratório de inovação para o combate ao mosquito maruim, já em
andamento, o qual o Município deverá participar com o subsídio financeiro, rateado com os outros 07
(sete) municípios já integrantes, no montante de R$ 51.640,69 (cinquenta e um mil, seiscentos e quarenta
reais e sessenta e nove centavos) a ser pago em parcelas mensais, para o desenvolvimento do programa.
Por oportuno, destaco que esta Administração Municipal reconhece e externa grande
preocupação com os transtornos causados à população pela proliferação do mosquito maruim, o qual vem
consideravelmente aumentando sua incidência na última década, não apenas em nosso Município, mas
também em várias regiões do Estado de Santa Catarina.
Porém, é de conhecimento geral que, atualmente, não existem métodos de eficácia
comprovada para a eliminação ou mesmo o controle desses insetos. Razão pela qual é imprescindível aos
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municípios afetados voltarem suas atenções e investirem em políticas que possam dar luz ao
desenvolvimento de pesquisas para amenizar tal problema e melhorar as condições de vida da população.
Nesta senda e, considerando-se que se trata de uma problemática de grande complexidade
que demanda corpo técnico especializado e custeio para o desenvolvimento de pesquisas em avançadas
proporções, faz-se necessário que os Entes afetados atuem por intermédio de uma gestão consorciada,
objeto da proposição em análise.
Diante do acima exposto e, tendo em vista o relevante interesse público, solicito a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 03 de maio de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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OFÍCIO N.º 98/2019 - GP
Luiz Alves/SC, 03 de maio de 2019.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 14/2019.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º 14/2019, que “ratifica o Protocolo de Intenções e
autoriza o ingresso do Município de Luiz Alves no Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do
Vale do Itapocu - CIGAMVALI e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado
por essa Egrégia Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, conforme artigo 31 da Lei
Orgânica do Município, haja vista que a matéria objeto do presente Projeto de Lei é de interesse
público relevante.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Laerte Schveitzer
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA