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materia nº 14/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-05-03
EmentaRatifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de Luiz Alves no Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu - CIGAMVALI e dá outras providências.
native_id1327

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-15 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-05-13 Aguardando promulgação da lei — Aguardando promulgação da lei.
2019-05-13 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2019-05-13 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2019-05-13 Proposição aprovada U Proposição aprovada.
2019-05-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2019-05-06 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão do parecer da comissão.
2019-05-03 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando inclusão no expediente do dia.
2019-05-03 Projeto protocolado U Protocolado na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
PROJETO DE LEI N.º 14/2019
Ratifica o Protocolo de Intenções e 
autoriza o ingresso do Município de 
Luiz Alves no Consórcio 
Intermunicipal de Gestão Pública do 
Vale do Itapocu - CIGAMVALI e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica ratificado, na íntegra, o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Gestão 
Pública do Vale do Itapocu – CIGAMVALI anexo, que faz parte integrante desta Lei Complementar. 
Art. 2º Fica autorizado o ingresso do Município de Luiz Alves no Consórcio Intermunicipal de 
Gestão Pública do Vale do Itapocu – CIGAMVALI, nos termos do Protocolo de Intenções. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 03 de maio de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 14/2019, que 
“ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de Luiz Alves no Consórcio 
Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu - CIGAMVALI e dá outras providências”. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o ingresso do Município de Luiz 
Alves no Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu – CIGAMVALI, consórcio 
público de direito privado público, constituído pelos municípios de Jaraguá do Sul, Guaramirim, 
Schroeder, Massaranduba, Corupá, São João do Itaperiú e Barra Velha, mediante ratificação do Protocolo
de Intenções aprovados por lei de cada Ente acima mencionados. 
Cumpre-me esclarecer que o Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do 
Itapocu – CIGAMVALI tem como um dos principais objetivos o desenvolvimento regional, por meio de 
formulação de projetos estruturantes, buscando formas de articulação intermunicipal com a finalidade 
integração, visando o fortalecimento de ações compartilhadas entre os consorciados, captação de recursos 
financeiros para investimentos, ampliação de redes sociais, otimização, racionalização e transparência na 
aplicação dos recursos públicos, regionalização de políticas públicas e a criação de parcerias 
institucionais sustentáveis. 
Nesse sentido, informo que, dentre os benefícios acima elencados, o Município de Luiz 
Alves visa, primordialmente, por intermédio do referido consórcio, o investimento e o apoio nas 
pesquisas para o programa do laboratório de inovação para o combate ao mosquito maruim, já em 
andamento, o qual o Município deverá participar com o subsídio financeiro, rateado com os outros 07 
(sete) municípios já integrantes, no montante de R$ 51.640,69 (cinquenta e um mil, seiscentos e quarenta 
reais e sessenta e nove centavos) a ser pago em parcelas mensais, para o desenvolvimento do programa. 
Por oportuno, destaco que esta Administração Municipal reconhece e externa grande 
preocupação com os transtornos causados à população pela proliferação do mosquito maruim, o qual vem 
consideravelmente aumentando sua incidência na última década, não apenas em nosso Município, mas 
também em várias regiões do Estado de Santa Catarina. 
Porém, é de conhecimento geral que, atualmente, não existem métodos de eficácia 
comprovada para a eliminação ou mesmo o controle desses insetos. Razão pela qual é imprescindível aos 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
municípios afetados voltarem suas atenções e investirem em políticas que possam dar luz ao 
desenvolvimento de pesquisas para amenizar tal problema e melhorar as condições de vida da população. 
Nesta senda e, considerando-se que se trata de uma problemática de grande complexidade 
que demanda corpo técnico especializado e custeio para o desenvolvimento de pesquisas em avançadas 
proporções, faz-se necessário que os Entes afetados atuem por intermédio de uma gestão consorciada, 
objeto da proposição em análise. 
Diante do acima exposto e, tendo em vista o relevante interesse público, solicito a 
aprovação do presente Projeto de Lei. 
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade 
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 03 de maio de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
OFÍCIO N.º 98/2019 - GP 
Luiz Alves/SC, 03 de maio de 2019. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 14/2019. 
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º 14/2019, que “ratifica o Protocolo de Intenções e 
autoriza o ingresso do Município de Luiz Alves no Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do 
Vale do Itapocu - CIGAMVALI e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado 
por essa Egrégia Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, conforme artigo 31 da Lei 
Orgânica do Município, haja vista que a matéria objeto do presente Projeto de Lei é de interesse 
público relevante. 
Atenciosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Laerte Schveitzer 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA

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