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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 39/2019
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora
Seja dispensado do interstício de Redação Final o PL nº 13/2019 e do PL nº 14/2019.
Justificativa: Com o objetivo de dar celeridade aos trâmites normais do PL nº
13/2019, de autoria do Executivo ,que altera a Lei Municipal nº 1411/2010 e do PL nº
14/2019, que ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso do Município de Luiz
Alves no Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu- CIGAMVALI,
faz-se necessária a dispensa do interstício de redação final das leis relativas aos Projetos nº
13/2019 e 14/2019.
Luiz Alves/SC, 13 de maio de 2019
DJONEI CÉSARO SCOLA
Vereador
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