| Tipo | Projeto de Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2019 |
| Date | 2019-05-13 |
| Ementa | Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de Luiz Alves no Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu - CIGAMVALI e dá outras providências. |
| native_id | 1335 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
(47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 14/2019: LEI N° Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de Luiz Alves no Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu - CIGAMVALI e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica ratificado, na íntegra, o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu – CIGAMVALI anexo, que faz parte integrante desta Lei Complementar. Art. 2º Fica autorizado o ingresso do Município de Luiz Alves no Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu – CIGAMVALI, nos termos do Protocolo de Intenções. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, .................................................... MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 2 __________________________________________________________________________________ Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 14/2019 que submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. Comissão de Redação de Leis em 13 de maio de 2019 EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES Presidente Relator ALEXANDRE WILBERT Membro