br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

materia nº 15/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-05-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA e dá outras providências.
native_id1346

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-05 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-06-03 Aguardando promulgação da lei — Aguardando promulgação da lei.
2019-06-03 Redação Final aprovada — Redação Final aprovada.
2019-05-27 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2019-05-27 Proposição aprovada U Proposição aprovada.
2019-05-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2019-05-20 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão do parecer da comissão.
2019-05-20 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2019-05-17 Proposição Protocolada U Projeto protocolado na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-28T15:47:53.210322-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-05-28T13:49:31.384348-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
PROJETO DE LEI N.º 15/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
operação de crédito junto à Caixa Econômica 
Federal no âmbito do Programa de 
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento 
- FINISA e dá outras providências. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto à 
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), no âmbito do 
Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, nos termos da Resolução n.º 
4.589, de 29 de junho de 2017, do Conselho Monetário Nacional, destinada à obra de infraestrutura 
urbana e aquisição de equipamentos. 
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente 
aplicados na execução das atividades previstas no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais 
recursos em despesas correntes, em consonância ao § 1º do artigo 35 da Lei Complementar Federal n.º 
101/2000. 
Art. 2º A operação de crédito de que trata esta Lei poderá ser vinculada, a modo pro solvendo, às receitas 
de que tratam o artigo 158 e a alínea “b” do inciso I do artigo 159, complementadas pelas receitas 
tributárias previstas no artigo 156, nos termos do § 4º do artigo 167, todos da Constituição Federal, bem 
como outras garantias admitidas em direito. 
§ 1º Para a efetivação da cessão e/ou vinculação em garantia dos recursos prevista no caput deste artigo, a 
instituição financeira depositária ficará autorizada, por meio de ato do Poder Executivo Municipal, a 
transferir as parcelas devidas, à sua conta e ordem, nos montantes necessários à amortização da dívida, 
nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não 
pagos, em caso de vinculação. 
§ 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa Econômica Federal, outros recursos
que assegurem o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito, objeto do financiamento, serão consignados 
como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 32 da Lei 
Complementar Federal n.º 101/2000, e dos artigos 42 e 43, inciso IV, da Lei Federal n.º 4.320/1964. 
Art. 4º O Poder Executivo Municipal incluirá na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual em vigor, 
na categoria econômica de Despesas, de acordo com a legislação e objeto do presente financiamento, os 
recursos necessários aos investimentos a serem realizados, devidamente previstos no orçamento 
municipal, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização 
do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, 
observado o disposto no parágrafo único do artigo 20 da Lei Federal n.º 4.320/1964, com abertura de 
programa especial de trabalho. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 15 de maio de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º ____/2019, 
que “autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica 
Federal no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA e dá 
outras providências”. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a 
tomar empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, agente financeiro no âmbito do Programa de 
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, em consonância ao inciso I do § 1º do artigo 
32 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual dispõe 
que a contratação de operação de crédito pela Administração Pública está condicionada à prévia e 
expressa autorização legislativa. 
Nesse sentido, cumpre-me esclarecer que o FINISA é uma linha de crédito lançada pela 
Caixa Econômica Federal, dirigida aos setores públicos e privados, destinada a projetos de saneamento 
ambiental e infraestrutura. Desta maneira, a aquisição do referido crédito pelo Município de Luiz Alves 
tem por escopo financiar a aquisição de equipamentos e realizar investimentos em obras de revitalização, 
de saneamento e de desenvolvimento da mobilidade urbana do município, em atendimento às Portarias n.º 
481 e 482 do Ministério das Cidades, que definem os requisitos mínimos e os procedimentos de 
aprovação de projetos de investimentos em infraestrutura e saneamento básico. 
Sendo assim, destaco que a proposição que segue para análise e aprovação dos nobres 
Edis estabelece que os investimentos a serem realizados com a contratação de crédito devem, 
obrigatoriamente, ter destinação a ações já previstas na Lei Orçamentária, em empreendimentos que 
proporcionem melhoria e efetividade na mobilidade urbana e contribuam para a sustentabilidade social, 
econômica e ambiental. 
Diante do exposto, tendo em vista o interesse público e a relevância da matéria, solicito 
a aprovação do presente Projeto de Lei. Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, 
colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 15 de maio de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
OFÍCIO N.º 108/2019 - GP 
Luiz Alves/SC, 16 de maio de 2019. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2019.
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2019, que “autoriza o Poder Executivo 
Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal no âmbito do 
Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA e dá outras providências”, 
a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa. 
Atenciosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Laerte Schveitzer 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA

open original →