ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI N.º 15/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédito junto à Caixa Econômica
Federal no âmbito do Programa de
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento
- FINISA e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), no âmbito do
Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, nos termos da Resolução n.º
4.589, de 29 de junho de 2017, do Conselho Monetário Nacional, destinada à obra de infraestrutura
urbana e aquisição de equipamentos.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente
aplicados na execução das atividades previstas no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais
recursos em despesas correntes, em consonância ao § 1º do artigo 35 da Lei Complementar Federal n.º
101/2000.
Art. 2º A operação de crédito de que trata esta Lei poderá ser vinculada, a modo pro solvendo, às receitas
de que tratam o artigo 158 e a alínea “b” do inciso I do artigo 159, complementadas pelas receitas
tributárias previstas no artigo 156, nos termos do § 4º do artigo 167, todos da Constituição Federal, bem
como outras garantias admitidas em direito.
§ 1º Para a efetivação da cessão e/ou vinculação em garantia dos recursos prevista no caput deste artigo, a
instituição financeira depositária ficará autorizada, por meio de ato do Poder Executivo Municipal, a
transferir as parcelas devidas, à sua conta e ordem, nos montantes necessários à amortização da dívida,
nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não
pagos, em caso de vinculação.
§ 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa Econômica Federal, outros recursos
que assegurem o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
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Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito, objeto do financiamento, serão consignados
como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 32 da Lei
Complementar Federal n.º 101/2000, e dos artigos 42 e 43, inciso IV, da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal incluirá na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual em vigor,
na categoria econômica de Despesas, de acordo com a legislação e objeto do presente financiamento, os
recursos necessários aos investimentos a serem realizados, devidamente previstos no orçamento
municipal, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização
do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei,
observado o disposto no parágrafo único do artigo 20 da Lei Federal n.º 4.320/1964, com abertura de
programa especial de trabalho.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 15 de maio de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º ____/2019,
que “autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica
Federal no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA e dá
outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a
tomar empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, agente financeiro no âmbito do Programa de
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, em consonância ao inciso I do § 1º do artigo
32 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual dispõe
que a contratação de operação de crédito pela Administração Pública está condicionada à prévia e
expressa autorização legislativa.
Nesse sentido, cumpre-me esclarecer que o FINISA é uma linha de crédito lançada pela
Caixa Econômica Federal, dirigida aos setores públicos e privados, destinada a projetos de saneamento
ambiental e infraestrutura. Desta maneira, a aquisição do referido crédito pelo Município de Luiz Alves
tem por escopo financiar a aquisição de equipamentos e realizar investimentos em obras de revitalização,
de saneamento e de desenvolvimento da mobilidade urbana do município, em atendimento às Portarias n.º
481 e 482 do Ministério das Cidades, que definem os requisitos mínimos e os procedimentos de
aprovação de projetos de investimentos em infraestrutura e saneamento básico.
Sendo assim, destaco que a proposição que segue para análise e aprovação dos nobres
Edis estabelece que os investimentos a serem realizados com a contratação de crédito devem,
obrigatoriamente, ter destinação a ações já previstas na Lei Orçamentária, em empreendimentos que
proporcionem melhoria e efetividade na mobilidade urbana e contribuam para a sustentabilidade social,
econômica e ambiental.
Diante do exposto, tendo em vista o interesse público e a relevância da matéria, solicito
a aprovação do presente Projeto de Lei. Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências,
colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 15 de maio de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
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OFÍCIO N.º 108/2019 - GP
Luiz Alves/SC, 16 de maio de 2019.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2019.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2019, que “autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal no âmbito do
Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA e dá outras providências”,
a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Laerte Schveitzer
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA