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materia nº 16/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-05-23
EmentaAltera Lei Municipal n.º 1.266/2007.
native_id1348

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-12 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-06-10 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-06-10 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2019-06-03 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2019-06-03 Proposição aprovada U Proposição aprovada.
2019-06-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2019-05-27 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando parecer da comissão.
2019-05-27 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia para leitura.
2019-05-23 Proposição Protocolada — Proposição protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-04T15:05:57.220468-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-06-04T14:48:13.400772-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
PROJETO DE LEI N.º 16/2019
Altera Lei Municipal n.º 1.266/2007. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.266, de 22 de maio de 2007, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 1º Fica denominada “Rua Próspero Martini” a via pública com o ponto inicial na 
Rua José Martini, coordenadas geográficas 26º44’42.82”S 48º50’34.01”O, e o seu 
ponto final nas coordenadas geográficas 26º45’2.94”S 48º50’34.01”O, com a extensão 
de 625 metros. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 22 de maio de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 16/2019, que 
“altera Lei Municipal n.º 1.266/2007”. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a redação da Lei Municipal n.º 1.266, 
de 22 de maio de 2007, que dispõe sobre a denominação da via pública “Rua Próspero Martini”, na 
Localidade do Rio do Peixe, para atualizar a sua extensão, de 300 metros para 625 metros, em 
conformidade ao que verdadeiramente corresponde, conforme se verifica no croqui da rua anexo. 
 Dessa maneira, destaco a importância de se adequar a norma hoje vigente para evitar 
eventuais transtornos aos moradores locais, bem como para conferir efetiva a prestação de serviços 
públicos, como obras de infraestrutura, saneamento básico e extensão de iluminação pública. 
Por fim, cumpre-me esclarecer que a pista de rolagem das vias públicas devem atender as 
medidas estabelecidas pela Lei Complementar Municipal n.º 01/2007 – Plano Diretor do Município de 
Luiz Alves, razão pela qual a nova redação da Lei Municipal n.º 1.266/2007 retirou a dimensão 
estabelecida na antiga norma. 
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade 
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 22 de maio de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
OFÍCIO N.º 113/2019 - GP 
Luiz Alves/SC, 22 de maio de 2019. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 16/2019. 
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º 16/2019, que “altera Lei Municipal n.º 
1.266/2007”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa. 
Atenciosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Laerte Schveitzer 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA

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