ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º 16/2019
Altera Lei Municipal n.º 1.266/2007.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.266, de 22 de maio de 2007, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º Fica denominada “Rua Próspero Martini” a via pública com o ponto inicial na
Rua José Martini, coordenadas geográficas 26º44’42.82”S 48º50’34.01”O, e o seu
ponto final nas coordenadas geográficas 26º45’2.94”S 48º50’34.01”O, com a extensão
de 625 metros.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 22 de maio de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 16/2019, que
“altera Lei Municipal n.º 1.266/2007”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a redação da Lei Municipal n.º 1.266,
de 22 de maio de 2007, que dispõe sobre a denominação da via pública “Rua Próspero Martini”, na
Localidade do Rio do Peixe, para atualizar a sua extensão, de 300 metros para 625 metros, em
conformidade ao que verdadeiramente corresponde, conforme se verifica no croqui da rua anexo.
Dessa maneira, destaco a importância de se adequar a norma hoje vigente para evitar
eventuais transtornos aos moradores locais, bem como para conferir efetiva a prestação de serviços
públicos, como obras de infraestrutura, saneamento básico e extensão de iluminação pública.
Por fim, cumpre-me esclarecer que a pista de rolagem das vias públicas devem atender as
medidas estabelecidas pela Lei Complementar Municipal n.º 01/2007 – Plano Diretor do Município de
Luiz Alves, razão pela qual a nova redação da Lei Municipal n.º 1.266/2007 retirou a dimensão
estabelecida na antiga norma.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 22 de maio de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 113/2019 - GP
Luiz Alves/SC, 22 de maio de 2019.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 16/2019.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º 16/2019, que “altera Lei Municipal n.º
1.266/2007”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Laerte Schveitzer
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA