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materia nº 19/2019

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-05-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-05 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-06-03 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-06-03 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2019-05-27 Proposição Protocolada — Proposição protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-04T15:05:36.068309-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-06-04T14:48:43.272856-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 15/2019: 
LEI N°
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar operação de crédito junto à 
Caixa Econômica Federal no âmbito do 
Programa de Financiamento à 
Infraestrutura e ao Saneamento - 
FINISA e dá outras providências. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito 
junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), 
no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, nos 
termos da Resolução n.º 4.589, de 29 de junho de 2017, do Conselho Monetário Nacional, 
destinada à obra de infraestrutura urbana e aquisição de equipamentos. 
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão 
obrigatoriamente aplicados na execução das atividades previstas no caput deste artigo, sendo 
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância ao § 1º do artigo 
35 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000. 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
Art. 2º A operação de crédito de que trata esta Lei poderá ser vinculada, a modo pro 
solvendo, às receitas de que tratam o artigo 158 e a alínea “b” do inciso I do artigo 159, 
complementadas pelas receitas tributárias previstas no artigo 156, nos termos do § 4º do artigo 
167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito. 
§ 1º Para a efetivação da cessão e/ou vinculação em garantia dos recursos prevista 
no caput deste artigo, a instituição financeira depositária ficará autorizada, por meio de ato do 
Poder Executivo Municipal, a transferir as parcelas devidas, à sua conta e ordem, nos 
montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em 
caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. 
§ 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa Econômica 
Federal, outros recursos que assegurem o pagamento das obrigações financeiras decorrentes 
do contrato celebrado. 
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito, objeto do financiamento, serão 
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do 
§ 1º do artigo 32 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, e dos artigos 42 e 43, inciso IV, 
da Lei Federal n.º 4.320/1964. 
Art. 4º O Poder Executivo Municipal incluirá na Lei Orçamentária Anual e no Plano 
Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas, de acordo com a legislação e 
objeto do presente financiamento, os recursos necessários aos investimentos a serem 
realizados, devidamente previstos no orçamento municipal, no montante mínimo necessário à 
realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais 
encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no 
parágrafo único do artigo 20 da Lei Federal n.º 4.320/1964, com abertura de programa 
especial de trabalho. 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
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Estado de Santa Catarina 
Página
3
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 15 de maio de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
___________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 15/2019 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 27 de maio de 2019 
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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