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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 15/2019:
LEI N°
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal no âmbito do
Programa de Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento -
FINISA e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito
junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais),
no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, nos
termos da Resolução n.º 4.589, de 29 de junho de 2017, do Conselho Monetário Nacional,
destinada à obra de infraestrutura urbana e aquisição de equipamentos.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução das atividades previstas no caput deste artigo, sendo
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância ao § 1º do artigo
35 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
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Art. 2º A operação de crédito de que trata esta Lei poderá ser vinculada, a modo pro
solvendo, às receitas de que tratam o artigo 158 e a alínea “b” do inciso I do artigo 159,
complementadas pelas receitas tributárias previstas no artigo 156, nos termos do § 4º do artigo
167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
§ 1º Para a efetivação da cessão e/ou vinculação em garantia dos recursos prevista
no caput deste artigo, a instituição financeira depositária ficará autorizada, por meio de ato do
Poder Executivo Municipal, a transferir as parcelas devidas, à sua conta e ordem, nos
montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em
caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa Econômica
Federal, outros recursos que assegurem o pagamento das obrigações financeiras decorrentes
do contrato celebrado.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito, objeto do financiamento, serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do
§ 1º do artigo 32 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, e dos artigos 42 e 43, inciso IV,
da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal incluirá na Lei Orçamentária Anual e no Plano
Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas, de acordo com a legislação e
objeto do presente financiamento, os recursos necessários aos investimentos a serem
realizados, devidamente previstos no orçamento municipal, no montante mínimo necessário à
realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais
encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no
parágrafo único do artigo 20 da Lei Federal n.º 4.320/1964, com abertura de programa
especial de trabalho.
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Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 15 de maio de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
___________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 15/2019 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 27 de maio de 2019
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro