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Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 45/2019
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora
Seja oficiado o Poder Executivo para que remeta à Câmara Municipal cópia do TAC
firmado com o Ministério Público referente ao procedimento nº 06.2010.004032-3; para que
informe quais obrigações do TAC ainda não foram cumpridas e qual a previsão para
cumprimento; se o Conselho Municipal de Saneamento Básico já está em funcionamento, se
não estiver quando dará início às atividades, quando ocorrem as reuniões; se há medição de
poluição do Rio Luiz Alves e seus afluentes; quando será instalado no Município rede de
coleta e tratamento de esgoto.
Justificativa: Considerando a resposta do Requerimento nº 168/2018 (Ofício
455/2018 GP), a necessidade de pensarmos no futuro de Luiz Alves e a importância do
saneamento básico para a preservação do meio ambiente, o Vereador subscrevente requer as
informações solicitadas.
Luiz Alves/SC, 03 de junho de 2019.
Felipe Brás Luciani
Vereador
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