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materia nº 45/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 45 / 2019
Date 2019-06-07
EmentaSeja oficiado o Poder Executivo para que remeta à Câmara Municipal cópia do TAC firmado com o Ministério Público referente ao procedimento nº 06.2010.004032-3 para que informe quais as obrigações do TAC que ainda não foram cumpridas e qual a previsão para cumprimento. Se o Conselho Municipal de saneamento Básico já está em funcionamento e se não estiver, quando se dará o início das atividades. Quando ocorrem as reuniões, se há medição de poluição do Rio Luiz Alves e seus afluentes, quando será instalado no Município rede de coleta e tratamento de esgoto.
native_id1371

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-12 Encaminhada ao Executivo para providências — Encaminhada ao Executivo para providências.
2019-06-10 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2019-06-10 Proposição aprovada U Proposição aprovada.
2019-06-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2019-06-03 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-11T14:15:29.995229-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-06-11T14:04:31.053935-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
Requerimento 45/2019 
 O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora 
Seja oficiado o Poder Executivo para que remeta à Câmara Municipal cópia do TAC 
firmado com o Ministério Público referente ao procedimento nº 06.2010.004032-3; para que 
informe quais obrigações do TAC ainda não foram cumpridas e qual a previsão para 
cumprimento; se o Conselho Municipal de Saneamento Básico já está em funcionamento, se 
não estiver quando dará início às atividades, quando ocorrem as reuniões; se há medição de 
poluição do Rio Luiz Alves e seus afluentes; quando será instalado no Município rede de 
coleta e tratamento de esgoto. 
Justificativa: Considerando a resposta do Requerimento nº 168/2018 (Ofício 
455/2018 GP), a necessidade de pensarmos no futuro de Luiz Alves e a importância do 
saneamento básico para a preservação do meio ambiente, o Vereador subscrevente requer as 
informações solicitadas. 
 Luiz Alves/SC, 03 de junho de 2019. 
Felipe Brás Luciani 
Vereador 

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