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materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-06-07
EmentaAltera a Lei Complementar n.º 06/2017.
native_id1372

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-10 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-07-08 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-07-08 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2019-07-01 Aguardando texto da Redação Final S Aguardando texto da Redação Final.
2019-07-01 Proposição aprovada S PL aprovado por maioria com uma abstenção do Vereador Felipe Brás Luciani.
2019-06-24 Aguardando 2ª discussão e votação S Aguardando 2ª discussão e votação.
2019-06-24 Proposição aprovada P PL aprovado por maioria, com uma abstenção do Vereador Felipe Brás Luciani.
2019-06-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2019-06-10 Aguardando emissão de parecer da comissão P Aguardando emissão do parecer da comissão
2019-06-10 Aguardando a inclusão no expediente do dia — Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2019-06-07 Proposição Protocolada — Proposição Protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-10T14:04:29.795400-03:00 Aprovado por maioria 8 0 1
2019-07-04T13:46:13.207505-03:00 Aprovado por maioria 8 0 1
2019-07-03T16:47:02.258549-03:00 Aprovado por maioria 8 0 1
2019-06-26T13:34:03.867833-03:00 Aprovado por maioria 8 0 1
2019-06-26T13:20:31.815727-03:00 Aprovado por maioria 8 0 1

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º_ /2019
Altera a Lei Complementar n.º 06/2019. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Ficam alterados os Anexos III e XV e criado o Anexo XVII - Atribuições dos Cargos de 
Provimento em Comissão da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Luiz Alves, 
todos como parte integrante da Lei Complementar Municipal n.º 06, de 15 de dezembro de 2017, que 
dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Luiz Alves, na forma dos 
Anexos I, II e III que fazem parte integrante da presente Lei Complementar. 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 03 de junho de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
ANEXO I
ANEXO III 
ORGANOGRAMA HIERÁRQUICO FUNCIONAL DA PROCURADORIA-GERAL DO 
MUNICÍPIO 
PROCURADORIA-GERAL 
PROCURADORIA ADJUNTA 
ASSESSORIA PARLAMENTAR E 
ADMINISTRATIVA ASSESSORIA JURÍDICA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
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ANEXO II
ANEXO XV 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ORDENADOS POR SÍMBOLOS 
O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, por serem considerados cargos pertencentes 
à categoria agente político, tem seus subsídios fixados por lei de iniciativa do Legislativo Municipal, 
conforme previsto no artigo 29, V e 39, § 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil. 
Nº CARGO SÍMBOLO
01 CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO CC-1 
 
Nº CARGO SÍMBOLO
01 CHEFE DE GABINETE CC-2 
01 SECRETÁRIO-ADJUNTO DE OBRAS CC-2 
01 ASSESSOR DE CONTABILIDADE CC-2 
01 ASSESSOR DE COMPRAS CC-2 
01 ASSESSOR DE GESTÃO DE PESSOAS CC-2 
01 ASSESSOR DE TESOURARIA CC-2 
01 ASSESSOR PARLAMENTAR E ADMINISTRATIVO CC-2 
01 ASSESSOR JURÍDICO CC-2 
 
Nº CARGO SÍMBOLO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA CC-3 
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO À SAÚDE CC-3 
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE E AVALIAÇÃO CC-3 
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES E CULTURA CC-3 
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE CC-3 
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SANEAMENTO CC-3 
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO CC-3 
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO CC-3 
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE CC-3 
03 DIRETORES DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO CC-3 
 
Nº CARGO SÍMBOLO
01 CHEFE DE DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO CC-4 
01 CHEFE DE DIVISÃO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS CC-4
01 CHEFE DE DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CC-4 
01 CHEFE DE DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO CC-4 
01 CHEFE DE DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO CC-4 
01 CHEFE DE DIVISÃO DE CADUNICO E BOLSA FAMÍLIA CC-4 
01 CHEFE DE DIVISÃO DE PROJETOS E CONVÊNIOS CC-4 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
ANEXO III
ANEXO XVII
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Cargo: Controlador-Geral do Município 
Carga horária: 40 horas semanais. 
Habilitação: Ensino Superior completo. 
Descrição das atribuições: 
1 – assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal atuando na supervisão da Administração Direta e 
Indireta do Município de Luiz Alves, emitindo pareceres e relatórios acerca da legalidade dos atos de 
gestão; 
2 – acompanhar a utilização de recursos públicos e fiscalizar a prestação de contas em razão de 
transferências financeiras oriundas de parcerias, subvenções, convênios, auxílio e/ou contribuições, 
adiantamentos ou suprimentos de fundos, bem como dar encaminhamento aos órgãos competentes para 
darem seguimento à tomada de contas especial; 
3 – orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos 
da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, com vistas à regular e racional utilização dos 
recursos e bens públicos; 
4 – supervisionar o processo de planejamento estratégico e elaboração das normas orçamentárias 
municipais, e acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual – PPA e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias – LDO, avaliando a execução orçamentária municipal; 
5 – elaborar e emitir instruções normativas, manuais e recomendações que visem a regularidade, a 
legalidade, bem como o bom funcionamento da execução orçamentárias, financeira e patrimonial da 
Administração Municipal; 
6 – realizar fiscalizações e auditorias nos sistemas contábeis, financeiros, orçamentários, patrimoniais e 
demais sistemas administrativos operacionais com intuito de apurar eventuais falhas e/ou atos que 
afrontem a legalidade dos atos administrativos; 
7 – responder pelo encaminhamento de prestações de contas anuais, em atendimento aos órgãos de 
controle externo, bem como atuar no recebimento de diligências e coordenação das atividades para a 
elaboração de respostas, além de acompanhar toda a tramitação dos processos de apresentação de 
recursos; 
8 – observar e avaliar os limites constitucionais de aplicações em gastos com a manutenção e o 
desenvolvimento do ensino e com as despesas na área de saúde do município; 
9 – acompanhar e atuar na divulgação dos instrumentos de transparência da gestão pública municipal, 
sobretudo na gestão fiscal, em especial quanto a emissão do Relatório Resumido da Execução 
Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações contidos na 
documentação levantada. 
10 – prestar informações à autoridade administrativa e alertar formalmente para que instaure ações 
destinadas à apuração de atos e/ou fatos que afrontem a legalidade e configurem a má utilização de 
recursos públicos ou resultem prejuízos ao erário, praticados por agentes públicos ou privados; 
11 – exercer as demais atribuições em consonância e em atendimento à Lei Municipal n.º 1.104/2003. 
Cargo: Chefe de Gabinete 
Carga horária: 40 horas semanais. 
Habilitação: Ensino superior completo. 
Descrição das atribuições: 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
1 – direcionar, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhados junto ao Gabinete do Prefeito, promovendo 
as atividades de integração e interação com os munícipes, seguimentos empresariais, entidades e demais
órgãos; 
2 – coordenar as relações entre o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal, 
providenciando os contatos do Prefeito com os vereadores, bem como recepcionar seus requerimentos e 
indicações, respondendo-os e/ou encaminhando-os para as devidas providências; 
3 – acompanhar a tramitação, junto à Câmara Legislativa Municipal, dos processos legislativos 
municipais e manter sob o seu controle todas as informações a serem prestadas ao Chefe do Poder 
Executivo acerca dos trâmites e procedimentos; 
4 – promover o atendimento de autoridades e do público em geral, procedendo na recepção ou no 
encaminhamento ao Prefeito ou ao setor competente; 
5 – organizar a agenda e as audiências do Prefeito e possuir devido conhecimento acerca das pautas a 
serem tratadas; 
6 – representar oficialmente o Prefeito em eventos para as quais esteja devidamente credenciado; 
7 – assessorar o Prefeito em reuniões, prestando-lhe informações e conduzindo o evento no que tange ao
horário e organização; 
8 – prorrogar ou antecipar o expediente do Gabinete pelo tempo que julgar necessário para a execução de 
compromissos inerentes à agenda do Prefeito; 
9 – prestar informações e esclarecimentos ao público em geral, sempre que necessário, bem como 
divulgar aos órgãos e entes da Administração Municipal as decisões e providências determinadas pelo 
Prefeito; 
10 – desempenhar demais atribuições determinadas pelo Chefe do Poder Executivo, em consonância ao 
cargo correlatado. 
Cargo: Secretário-Adjunto de Obras 
Carga horária: 40 horas semanais. 
Descrição das atribuições: 
1 – gerenciar as atividades administrativas para a execução dos serviços inerentes da Secretaria Municipal 
de Obras e Planejamento de Luiz Alves, em consonância às diretrizes emanadas pelo Secretário 
Municipal de Obras e Planejamento; 
2 – substituir e representar o Secretário Municipal de Obras e Planejamento em suas ausências, em caso
de impedimento legal ou sempre que for devidamente designado; 
3 – acompanhar o desenvolvimento dos projetos e dos trabalhos a serem executados pela Secretaria de 
Obras e Planejamento; 
4 – intermediar e promover reuniões com os servidores da respectiva Secretaria, demais Secretários 
Municipais, diretores de órgãos de nível instrumental e de assessoramento, integrantes de entidades e 
Conselhos Municipais vinculadas para a coordenação das atividades operacionais da respectiva 
Secretaria, sob a supervisão e coordenação do Secretário Municipal; 
5 – assessorar e cooperar com o Secretário Municipal no estudo, na elaboração e fomento de ações que 
visem o desenvolvimento de projetos inerentes à respectiva Secretaria; 
6 – delegar competência para a prática de atos administrativos, com anuência prévia do Secretário 
Municipal; 
7 - articular-se com os órgãos da administração municipal, nos limites de suas atribuições, visando à 
coleta de dados e informações necessárias à solução de assuntos submetidos à sua apreciação, 
coordenação ou decisão; 
8 – exercer demais funções designadas pelo Secretário Municipal de Obras e Planejamento. 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
Cargo: Assessor de Contabilidade 
Carga horária: 40 horas semanais. 
Habilitação: Ensino superior completo - Graduação em curso de Ciências Contábeis. 
Descrição das atribuições: 
1 – direcionar, orientar, coordenar, supervisionar e fiscalizar os assuntos relativos à contabilidade, as 
rotinas contábeis, executando e registrando os atos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do 
Município; 
2 – assessorar, orientar e prestar informações, sempre que requisitado, os Secretários Municipais, bem
como os diretores de departamentos, em assuntos relacionados às áreas orçamentária, financeira e 
patrimonial; 
3 – assessorar, orientar e supervisionar a elaboração dos planos de orçamento do Município, dentre eles o 
Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA e 
atos referentes às normas e execução orçamentária, financeira e contábil;
4 – acompanhar e supervisionar a execução do orçamento aprovado, consoante aos programas e 
atividades e controlar o fluxo orçamentário, financeiro e contábil, prestando assessoramento à Secretaria 
Municipal de Finanças em suas decisões; 
5 – orientar e supervisionar a execução de despesas, dos balancetes, balanços e demonstrativos contábeis; 
6 – acompanhar o repasse dos recursos financeiros necessários para a execução de metas anuais e as 
alterações das regulamentações legais; 
7 – orientar os processos de efetivação de despesas de alienação, cessão ou recebimento de bens, direitos 
e obrigações, que envolvam execução orçamentária ou extraorçamentária, bem como definir a 
classificação contábil da despesa;
8 – prestar outras informações e orientações relacionadas às atribuições da Secretaria de Finanças; 
9 – exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior. 
Cargo: Assessor de Compras 
Carga horária: 40 horas semanais. 
Habilitação: Ensino superior completo. 
Descrição das atribuições: 
1 – orientar, coordenar, supervisionar e fiscalizar a movimentação de compras do Município de Luiz 
Alves, em cumprimento às normas pertinentes às compras públicas; 
2 – direcionar, orientar, coordenar, supervisionar e fiscalizar as pesquisas de preços, solicitadas pelas 
Secretarias Municipais; 
3 – orientar a edição de atos legais necessários para o bom andamento dos processos de compras pelo 
Município; 
4 – manter as Secretarias Municipais e o Chefe do Poder Executivo informados acerca dos gastos e das 
necessidades do Município; 
5 – chefiar as atividades, de forma a atender as competências do setor de compras, e outras compatíveis 
com sua área de atuação, observando o cumprimento da legislação específica; 
6 – orientar as Secretarias Municipais e os Fundos Municipais nos processos de compras; 
7 – orientar e supervisionar o desenvolvimento e a execução de projetos voltados ao aperfeiçoamento de
procedimentos e rotinas de sua área de atuação; 
8 – identificar eventuais pontos problemáticos, bem como as necessidades do setor e propor condições 
para a melhoria e o bom funcionamento da Secretaria; 
9 – exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
Cargo: Assessor de Gestão de Pessoas 
Carga horária: 40 horas semanais. 
Habilitação: Ensino superior completo - Graduação em curso de Administração, Ciências Contábeis ou 
formação em curso de Processos Gerenciais ou Gestão em Recursos Humanos. 
Descrição das atribuições: 
1 – assessorar o Secretário Municipal de Administração na gestão de recursos humanos e gerenciamento 
de folha de pagamentos; 
2 – assessorar, orientar e fiscalizar as Secretaria Municipais no planejamento e desenvolvimento de 
treinamento e desenvolvimento dos servidores municipais; 
3 – assessorar, orientar e fiscalizar as Secretarias Municipais nos planos de cargos e salários e na 
administração de pessoal, de acordo com as normas legais; 
4 – orientar e acompanhar ações de melhoria de clima organizacional e satisfação dos servidores; 
5 – orientar as Secretarias Municipais para a elaboração de documentos, comunicações internas e 
instruções normativas relativas à gestão de pessoas; 
6 – assessorar e acompanhar os procedimentos de auditorias internas e externas, prestando informações,
sempre que necessário; 
7 – supervisionar os processos de seleção, recrutamento e provimento de pessoal, inclusive integrando 
comissão organizadora de concursos públicos; 
8 – promover o processo de recrutamento e seleção de estagiários e contratados, conforme a legislação 
vigente; 
9 – supervisionar os processos de gestão de desempenho, estabilidade e progressão funcional. 
10 – exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.
Cargo: Assessor de Tesouraria 
Carga horária: 40 horas semanais. 
Habilitação: Ensino superior completo - Graduação em curso de Administração, Ciências Econômicas 
ou Ciências Contábeis. 
Descrição das atribuições: 
1 – assessorar, orientar e fiscalizar os serviços da tesouraria municipal, no que tange a organização,
funcionamento e execução dos serviços gerais; 
2 – assessorar, orientar e fiscalizar no controle da arrecadação orçamentária do Município; 
3 – assessorar, orientar e fiscalizar as conferências e conciliações bancárias pertinentes ao setor de
tesouraria; 
4 – emitir pareceres relativos à competência da tesouraria; 
5 – fiscalizar, orientar e controlar as movimentações bancárias e aplicações financeiras; 
6 – fiscalizar, orientar e controlar as emissões de ordens de pagamentos; 
7 – orientar as Secretarias Municipais e os Fundos Municipais nos processos de pagamentos; 
8 – orientar e supervisionar o desenvolvimento e a execução de projetos voltados ao aperfeiçoamento de
procedimentos e rotinas de sua área de atuação; 
9 – identificar eventuais pontos problemáticos, bem como as necessidades do setor e propor condições 
para a melhoria e o bom funcionamento da Secretaria; 
10 – exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior. 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
Cargo: Assessor Parlamentar e Administrativo 
Carga horária: 40 horas semanais. 
Habilitação: Ensino superior completo - Graduação em curso de Direito. 
Descrição das atribuições: 
1 – assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como demais Secretarias Municipais, 
Departamentos e Setores em qualquer assunto que envolva matéria jurídica, parlamentar ou legislativa; 
2 – assessorar juridicamente na elaboração de proposições legislativas para o Poder Executivo Municipal; 
3 – assessorar e emitir pareceres e interpretações jurídicas, administrativas, políticas e legislativas; 
4 – minutar despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, em assuntos de sua competência; 
5 – assessorar e recomendar procedimentos internos, com objetivos preventivos, visando atividades do 
Poder Executivo Municipal em atendimento às legislações pertinentes; 
6 – elaborar minutas de contratos, anteprojetos de lei e demais proposições legais do Município; 
7 – analisar previamente e aprovar as minutas dos contratos, acordos, convênios ou ajustes deles 
decorrente ou demais atividades correlatadas; 
8 – executar demais tarefas correlatadas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, 
inerentes às suas atribuições. 
Assessor Jurídico 
Carga horária: 40 horas semanais. 
Habilitação: Ensino superior completo - Graduação em curso de Direito e inscrição na Ordem de 
Advogados do Brasil – OAB. 
Descrição das atribuições: 
1 – assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como demais Secretarias Municipais, 
Departamentos e Setores em qualquer assunto que envolva matéria jurídica; 
2 – representar ou supervisionar a representação do Poder Executivo Municipal em juízo ou em âmbito 
extrajudicial, quando para isso for devidamente credenciado; 
3 – assessorar, acompanhar e manter o Chefe do Poder Executivo Municipal e demais Secretarias 
Municipais interessadas acerca dos processos judiciais e administrativos em andamento, bem como das 
providências a serem tomadas e os despachos e decisões proferidos; 
4 – minutar despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Prefeito Municipal, em 
assuntos de sua competência; 
5 – emitir pareceres e interpretações jurídicas para o andamento de processos administrativos e 
licitatórios; 
6 – assessorar na elaboração e aprovar as minutas de editais de licitações públicas do Poder Executivo
Municipal; 
7 – assessorar e propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal a anulação de atos administrativos, 
consonante às legislações vigentes; 
8 – executar demais tarefas correlatadas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, 
inerentes às suas atribuições. 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
Cargo: Diretor do Departamento de Agricultura 
Carga horária: 40 horas semanais. 
Habilitação: Ensino superior completo - Graduação em curso de Administração, Agronomia, Engenharia 
Agrícola ou Engenharia Florestal ou formação em curso de Técnico Agrícola. 
Descrição das atribuições: 
1 – planejar, coordenar, organizar, executar e fiscalizar as atividades e políticas inerentes ao 
desenvolvimento sustentável da agricultura e pecuária do Município de Luiz Alves. 
2 – coordenar, organizar, fiscalizar e direcionar a patrulha mecanizada agrícola e de insumos em geral; 
3 – planejar, coordenar, organizar, executar e fiscalizar as atividades e políticas para o desenvolvimento 
social, cultural e econômicos dos agricultores do município; 
4 – planejar, coordenar, organizar, executar e fiscalizar a aplicação dos programas de assistência técnica e 
extensão rural aos munícipes; 
5 – atuar no planejamento, coordenação e execução de políticas de estimulo e promoção da agropecuária,
fomento ao agronegócio e a regulação de serviços ligados ao setor; 
6 – organizar, direcionar, orientar e monitorar a equipe técnica e de operação responsável pela execução 
dos serviços inerentes ao seu departamento; 
7 – direcionar, orientar e supervisionar o desenvolvimento e a execução de projetos voltados ao 
aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação; 
8 – identificar eventuais pontos problemáticos, bem como as necessidades do setor e propor condições 
para a melhoria e o bom funcionamento do departamento; 
9 – direcionar, orientar e acompanhar os trabalhos exercidos pelos servidores designados ao seu 
departamento, reportando eventuais faltas ou qualquer fato acerca do seu desempenho; 
10 – exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.
Cargo: Diretor do Departamento de Atenção à Saúde 
Carga horária: 40 horas semanais. 
Habilitação: Ensino superior completo - Graduação em curso superior ou formação em curso técnico na 
área de saúde. 
Descrição das atribuições: 
1 – coordenar, monitorar e fiscalizar ações de prestação de serviços de assistência e de prevenção médica, 
odontológica, de educação sanitária, diagnósticos, dentre outros prestados juntos às Unidades Básicas de 
Saúde do Município, bem como no âmbito do programa Estratégias de Saúde da Família; 
2 – coordenar, direcionar e monitorar os programas de saúde pública promovidas pela Secretaria 
Municipal de Saúde; 
3 – planejar, coordenar e monitorar a promoção das campanhas de vacinação da população; 
4 – elaborar relatórios periódicos de prestação e avaliação dos serviços de saúde no Município de Luiz
Alves; 
5 – supervisionar os serviços médicos, odontológicos e ambulatoriais prestados à comunidade nas 
Unidades de Saúde Básica do Município, reportando qualquer eventual irregularidade; 
6 – organizar, direcionar, orientar e monitorar a equipe técnica e de operação responsável pela execução 
dos serviços inerentes ao seu departamento; 
7 – direcionar, orientar e supervisionar o desenvolvimento e a execução de projetos voltados ao 
aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação; 
8 – identificar eventuais pontos problemáticos, bem como as necessidades do setor e propor condições 
para a melhoria e o bom funcionamento do departamento; 
9 – direcionar, orientar e acompanhar os trabalhos exercidos pelos servidores designados ao seu 
departamento, reportando eventuais faltas ou qualquer fato acerca do seu desempenho; 
10 – exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
Cargo: Diretor do Departamento de Controle e Avaliação 
Carga horária: 40 horas semanais. 
Habilitação: Ensino superior completo - Graduação em curso superior ou formação em curso técnico na 
área de saúde. 
Descrição das atribuições: 
1 – participar na coordenação da elaboração da Política Municipal de Saúde; 
2 – coordenar e monitorar o trabalho das equipes responsáveis pela prestação de serviços de saúde 
realizados pela Rede Municipal de Saúde, bem como os provenientes de serviços contratados, que atuem 
na área de médica e alta complexidade ambulatorial ou hospitalar; 
3 – monitorar e emitir relatórios acerca da prestação de serviços de saúde pelo Município; 
4 – monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes e normas do Ministério da Saúde em relação aos 
recursos federais e estaduais; 
5 – acompanhar e monitorar os dados pertinentes dos contratos e convênios realizados pelo Município 
para serviços de saúde; 
6 - organizar, direcionar, orientar e monitorar a equipe técnica e de operação responsável pela execução 
dos serviços inerentes ao seu departamento; 
7 – direcionar, orientar e supervisionar o desenvolvimento e a execução de projetos voltados ao 
aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação; 
8 – identificar eventuais pontos problemáticos, bem como as necessidades do setor e propor condições 
para a melhoria e o bom funcionamento do departamento; 
9 – direcionar, orientar e acompanhar os trabalhos exercidos pelos servidores designados ao seu 
departamento, reportando eventuais faltas ou qualquer fato acerca do seu desempenho; 
10 – exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.
Cargo: Diretor do Departamento de Esportes e Cultura 
Carga horária: 40 horas semanais. 
Habilitação: Ensino superior completo. 
Descrição das atribuições: 
1 – planejar, coordenar e promover o calendário de eventos, competições e certames esportivos e 
culturais a serem realizados no Município de Luiz Alves; 
2 – planejar, organizar e acompanhar a realização de eventos culturais, competições e torneios 
desportivos a serem realizados no Município; 
3 – planejar, organizar e promover ações de fomento ao desenvolvimento do esporte e da cultura; 
4 – coordenar, organizar e promover atividades, em conjunto com outras Secretarias Municipais, para as
atividades esportivas e culturais como contraturno escolar de crianças e adolescentes; 
5 – planejar o promover o intercâmbio com demais entes e entidades com finalidade de fomentar a 
cultura e o esporte no Município; 
6 – promover ações de inclusão social e de excepcionais por meio de atividades culturais e esportivas;
7 – direcionar, orientar e supervisionar o desenvolvimento e a execução de projetos voltados ao 
aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação; 
8 – identificar eventuais pontos problemáticos, bem como as necessidades do setor e propor condições 
para a melhoria e o bom funcionamento do departamento; 
9 – direcionar, orientar e acompanhar os trabalhos exercidos pelos servidores designados ao seu 
departamento, reportando eventuais faltas ou qualquer fato acerca do seu desempenho; 
10 – exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
Cargo: Diretor do Departamento de Meio Ambiente 
Carga horária: 40 horas semanais. 
Habilitação: Ensino superior completo - Graduação em curso de Administração, Ciências Biológicas, 
Ciências Naturais, Engenharia Florestal ou Engenharia Ambiental e Sanitária. 
Descrição das atribuições: 
1 – planejar, coordenar, organizar, executar e fiscalizar as atividades e políticas inerentes ao 
desenvolvimento sustentável da agricultura e pecuária do Município de Luiz Alves; 
2 – gerir a prestação de serviços de licenciamento e fiscalização ambiental no Município; 
3 – planejar, coordenar, organizar, executar e fiscalizar as atividades e políticas de educação ambiental; 
4 – planejar, coordenar, organizar, executar e fiscalizar a aplicação dos programas e ações de preservação 
ambiental; 
5 – atuar no planejamento, coordenação e execução de políticas de estimulo e promoção do 
desenvolvimento sustentável e de uso dos recursos naturais; 
6 – organizar, direcionar, orientar e monitorar a equipe técnica e de operação responsável pela execução 
dos serviços inerentes ao seu departamento; 
7 – direcionar, orientar e supervisionar o desenvolvimento e a execução de projetos voltados ao 
aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação; 
8 – identificar eventuais pontos problemáticos, bem como as necessidades do setor e propor condições 
para a melhoria e o bom funcionamento do departamento; 
9 – direcionar, orientar e acompanhar os trabalhos exercidos pelos servidores designados ao seu 
departamento, reportando eventuais faltas ou qualquer fato acerca do seu desempenho; 
10 – exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.
Cargo: Diretor do Departamento de Obras e Saneamento 
Carga horária: 40 horas semanais. 
Habilitação: Ensino superior completo - Graduação em curso de Administração, Arquitetura e 
Urbanismo ou Engenharia Civil. 
Descrição das atribuições: 
1 – desenvolver, coordenar e supervisionar os projetos de implementação das políticas de infraestrutura e 
saneamento básico, drenagem e obras públicas do Município de Luiz Alves; 
2 – avaliar, identificar e acompanhar as prioridades e estabelecer mecanismos para a implantação de 
obras de infraestrutura e saneamento básico; 
3 – acompanhar e fiscalizar os serviços de obras de infraestrutura e saneamento, bem como obras 
públicas em geral, realizadas por meio de contratação; 
4 – coordenar e gerir a elaboração e o desenvolvimento de projetos para abertura e criação de ruas, 
pavimentação, conservação de vias e drenagem pluvial; 
5 – coordenar a elaboração de planilhas orçamentárias e custos de projetos e obras a serem contratados e 
emitir pareceres técnicos quanto aos gastos e serviços executados; 
6 – coordenar e fiscalizar planos e ações de operação e manutenção das obras públicas, de abastecimento 
de água e esgotamento sanitário, gerenciar e fiscalizar a contratação e a execução de serviços de 
manutenção e reparos; 
7 – organizar, direcionar, orientar e monitorar a equipe técnica e de operação responsável pela execução 
dos serviços inerentes ao seu departamento; 
8 – direcionar, orientar e supervisionar o desenvolvimento e a execução de projetos voltados ao 
aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação; 
9 – identificar eventuais pontos problemáticos, bem como as necessidades do setor e propor condições 
para a melhoria e o bom funcionamento do departamento; 
10 – direcionar, orientar e acompanhar os trabalhos exercidos pelos servidores designados ao seu 
departamento, reportando eventuais faltas ou qualquer fato acerca do seu desempenho; 
11 – exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.
 
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Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
Cargo: Diretor do Departamento de Planejamento 
Carga horária: 40 horas semanais. 
Habilitação: Ensino superior completo - Graduação em curso de Administração, Arquitetura e 
Urbanismo ou Engenharia Civil. 
Descrição das atribuições: 
1 – planejar, coordenar e desenvolver a implementação de programas e ações para o desenvolvimento 
urbano no Município de Luiz Alves; 
2 – planejar, desenvolver e acompanhar estudos e pesquisas para o desenvolvimento urbano, de 
programas habitacionais, de mobilidade, de intervenção e gestão urbana; 
3 – coordenar e acompanhar as atividades de planejamento urbano e de implementação do Plano Diretor 
do Município de Luiz Alves; 
4 – monitorar e avaliar as normas municipais para ações de planejamento urbano; 
5 – acompanhar a análise e a aprovação de projetos arquitetônicos e de parcelamento de solo dos agentes 
privados; 
6 – organizar, direcionar, orientar e monitorar a equipe técnica e de operação responsável pela execução 
dos serviços inerentes ao seu departamento; 
7 – direcionar, orientar e supervisionar o desenvolvimento e a execução de projetos voltados ao 
aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação; 
8 – identificar eventuais pontos problemáticos, bem como as necessidades do setor e propor condições 
para a melhoria e o bom funcionamento do departamento; 
9 – direcionar, orientar e acompanhar os trabalhos exercidos pelos servidores designados ao seu 
departamento, reportando eventuais faltas ou qualquer fato acerca do seu desempenho; 
10 – exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.
Cargo: Diretor do Departamento de Trânsito 
Carga horária: 40 horas semanais. 
Habilitação: Ensino médio completo. 
Descrição das atribuições: 
1 – planejar, coordenar, gerir e avaliar os planos e ações de operação de trânsito no Município de Luiz 
Alves; 
2 – planejar, desenvolver e coordenar planos e projetos de educação e operação de trânsito dos usuários 
das vias públicas; 
3 – acompanhar e monitorar a aplicação das penalidades previstas na legislação nacional de trânsito, bem 
como demais programas e projetos estabelecidos pelas diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito – 
CONTRAN; 
4 – gerir a autorização de obras e eventos a serem realizados nas vias, ou fora dela, que possam afetar o 
trânsito; 
5 – organizar, direcionar, orientar e monitorar a equipe técnica e de operação responsável pela execução 
dos serviços inerentes ao seu departamento; 
6 – identificar eventuais pontos problemáticos, bem como as necessidades do setor e propor condições 
para a melhoria e o bom funcionamento do departamento; 
7 – direcionar, orientar e acompanhar os trabalhos exercidos pelos servidores designados ao seu 
departamento, reportando eventuais faltas ou qualquer fato acerca do seu desempenho; 
8 – exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.
 
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Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
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Cargo: Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde 
Carga horária: 40 horas semanais. 
Habilitação: Ensino superior - Graduação em curso superior ou formação em curso técnico na área de 
saúde. 
Descrição das atribuições: 
1 – desenvolver, coordenar, direcionar e monitorar a prestação de serviços de vigilância da situação de 
saúde à população, estabelecendo prioridades e estratégias; 
2 – desenvolver, monitorar e avaliar ações e estratégias para a resposta às emergências de saúde pública; 
3 – desenvolver e gerir a vigilância para a prevenção e controle de doenças transmissíveis, crônicas, de 
acidentes e violências; 
4 – avaliar, desenvolver e monitorar estratégias para o cuidado de populações expostas a riscos 
ambientais, de pragas e as inerentes à saúde do trabalhador; 
5 – avaliar, desenvolver e monitorar a vigilância sanitária no uso e na produção de produtos e serviços 
que afetem a saúde pública; 
6 – organizar, direcionar, orientar e monitorar a equipe técnica e de operação responsável pela execução 
dos serviços inerentes ao seu departamento; 
7 – identificar eventuais pontos problemáticos, bem como as necessidades do setor e propor condições 
para a melhoria e o bom funcionamento do departamento; 
8 – direcionar, orientar e acompanhar os trabalhos exercidos pelos servidores designados ao seu 
departamento, reportando eventuais faltas ou qualquer fato acerca do seu desempenho; 
9 – exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.
Cargo: Diretor do Departamento Administrativo 
Carga horária: 40 horas semanais. 
Habilitação: Ensino médio completo. 
Descrição das atribuições: 
1 – coordenar, direcionar, planejar e monitorar as atividades inerentes à Secretaria designada; 
2 – coordenar, direcionar, planejar e monitorar a escala e a prestação de serviços dos servidores a ele 
subordinados; 
3 – coordenar e avaliar com foco no planejamento e gestão de carreiras de cargos e salários, bem como na 
estruturação de programas e cursos de aperfeiçoamento e/ou treinamentos periódicos dos servidores da 
Secretaria em que estiver designado; 
4 – organizar, direcionar, orientar e monitorar a equipe técnica e de operação responsável pela execução 
dos serviços inerentes ao seu departamento; 
5 – identificar eventuais pontos problemáticos, bem como as necessidades do setor e propor condições 
para a melhoria e o bom funcionamento do departamento; 
6 – direcionar, orientar e acompanhar os trabalhos exercidos pelos servidores designados ao seu 
departamento, reportando eventuais faltas ou qualquer fato acerca do seu desempenho; 
7 – exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.
Cargo: Chefe de Divisão de Comunicação 
Carga horária: 40 horas semanais. 
Habilitação: Ensino superior completo - Graduação em curso de Comunicação Social, Jornalismo ou 
Publicidade e Propaganda. 
Descrição das atribuições: 
1 – coordenar e promover as relações entre a Administração Pública Municipal e os diversos veículos de
comunicação; 
2 – coordenar, organizar e promover a realização de programas, projetos e eventos, incluindo os 
cerimoniais; 
 
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Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
3 – coordenar, desenvolver, promover ou colaborar com demais entidades no planejamento de campanhas 
promocionais; 
4 – realizar e dar publicidade aos atos oficiais; 
5 – coordenar e gerir o portal de informações e as páginas sociais oficiais do Município de Luiz Alves; 
6 – assessorar e coordenar o Chefe do Poder Executivo Municipal e demais órgãos da Administração 
Pública Municipal em divulgações, entrevistas e matérias de interesse público; 
7 – coordenar os registros e as divulgações de eventos oficiais e de interesse público do Município de
Luiz Alves; 
8 – exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.
Cargo: Chefe de Divisão de Relacionamentos Institucionais 
Carga horária: 40 horas semanais. 
Habilitação: Ensino médio completo. 
Descrição das atribuições: 
1 – planejar, articular, promover e desenvolver a articulação de relações institucionais com entidades e 
demais entes governamentais; 
2 – avaliar e coordenar a interlocução da Administração Pública Municipal com demais instituições para
estabelecer parcerias e projetos de interesse social; 
3 – identificar e avaliar demandas existentes na sociedade civil que possuam potencial de 
desenvolvimento por meio de parcerias com entidades privadas, nos termos da legislação vigente; 
4 – coordenar, acompanhar e monitorar os processos que ensejam nas parcerias com organizações da 
sociedade civil firmadas pelo Município, assessorando os gestores, as comissões de apoio e a 
controladoria interna em todos os procedimentos; 
5 – assessorar as Secretarias Municipais na articulação, organização, formalização e fiscalização de 
parcerias com organizações da sociedade civil; 
6 – exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.
Cargo: Chefe de Divisão de Tecnologia da Informação
Carga horária: 40 horas semanais. 
Habilitação: Ensino superior completo - Graduação em curso Ciência da Computação, Engenharia da 
Computação ou Sistemas de Informação. 
Descrição das atribuições: 
1 – planejar, implementar e operacionalizar o sistema de informatização e de coleta e processamento de
dados da Administração Pública Municipal; 
2 – planejar e coordenar ações para a efetivação de suporte técnico e operacional da rede de comunicação 
de dados, dos equipamentos, aplicativos e de gerenciamento de banco de dados; 
3 – planejar e gerir a atualização tecnológica dos sistemas e equipamentos de informatização da 
Administração Pública Municipal; 
4 – planejar, coordenar e avaliar a implementação e o controle de sistemas de integridade de dados de 
acesso de usuários dos sistemas de informação; 
5 – avaliar e planejar os recursos de informática a serem utilizados e/ou atualizados, bem como identificar 
as especificações técnicas a serem adotadas para conferir a adequação e melhoria dos sistemas de 
tecnologia e informação do Município; 
6 – orientar e acompanhar os trabalhos exercidos pelos servidores designados ao seu setor, reportando 
eventuais faltas ou qualquer fato acerca do seu desempenho; 
7 – exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior. 
 
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Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
Cargo: Chefe de Divisão de Tributação 
Carga horária: 40 horas semanais. 
Habilitação: Ensino médio completo. 
Descrição das atribuições: 
1 – coordenar, supervisionar e avaliar o levantamento e a inserção de dados para o Imposto Predial e 
Territorial Urbano e respectivas taxas; 
2 – coordenar, supervisionar e monitorar as atividades de julgamento de expedientes e processos 
administrativos fiscais relacionados à exigência de créditos tributários e impugnação de lançamentos 
referentes a impostos, taxas e contribuições; 
3 – coordenar, supervisionar e avaliar a admissibilidade de recursos em matéria tributária; 
4 – analisar e deferir expedientes e processos administrativos referentes a lançamentos tributários, 
requerimentos de reconhecimento de imunidade e de concessão de isenção, requerimentos especiais de 
recolhimento, emissão de documentos fiscais e escrituração, de concessão de incentivos fiscais e de 
reconhecimento de não incidência; 
5 – gerenciar atividades de acompanhamento de decisões proferidas em processos administrativos e 
judiciais referentes aos tributos; 
6 – promover, por meio de auditorias, periodicamente ou sempre que necessário, exame de registros 
fiscais ou contábeis de todos os contribuintes sujeitos a lançamento por homologação; 
7 – coordenar ações com a finalidade de manter atualizada a Planta Genérica de Valores – PGV do 
Município; 
8 – coordenar e promover os procedimentos de concessão de alvarás de licença para localização de 
estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços; 
9 – coordenar e promover a inscrição dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
– ISSQN; 
10 - exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior. 
Cargo: Chefe de Divisão de Desenvolvimento Econômico 
Carga horária: 40 horas semanais. 
Habilitação: Ensino médio completo. 
Descrição das atribuições: 
1 – planejar, coordenar, controlar e avaliar programas e ações para fomento e desenvolvimento da 
indústria, do comércio e de prestação de serviços no Município de Luiz Alves; 
2 – desenvolver, promover e avaliar execução de projetos para o desenvolvimento socioeconômico no 
município; 
3 – planejar, desenvolver e avaliar programas de ampliação e conservação da agroindústria e para a 
agricultura familiar; 
4 – planejar e executar a política municipal de desenvolvimento econômico e de geração de emprego e 
renda; 
5 – planejar, desenvolver e executar planos e ações para o incentivo econômico e operacional destinados 
à implantação de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços no município; 
6 – coordenar e monitorar as relações da Administração Pública Municipal com instituições e empresas 
privadas envolvidas em atividades econômicas; 
7 – exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior. 
Cargo: Chefe de Divisão de CadÚnico e Bolsa Família
Carga horária: 40 horas semanais. 
Habilitação: Ensino médio completo. 
Descrição das atribuições: 
1 – planejar, desenvolver e monitorar estratégias e ações para o acesso do público alvo do Programa 
Bolsa Família aos documentos de identificação civil; 
 
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2 – articular com as Secretarias Municipais de Educação e de Saúde para o acompanhamento das famílias 
beneficiárias dos Programa Bolsa Família, bem com monitorar as condicionalidades; 
3 – planejar e elaborar os planos de ações que estabelecerão prioridades de projetos ou serviços a serem 
aprovados, utilizando o Índice de Gestão Descentralizada Municipal – IGD-M; 
4 – coordenar a execução dos recursos do IGD-M transferidos pelo Governo Federal ao Programa Bolsa 
Família; 
5 – planejar, desenvolver e coordenar políticas de acesso a população carente ao Cadastro Único – 
CadÚnico; 
6 – elaborar e enviar relatórios sobre as atividades do Programa Bolsa Família no Município de Luiz 
Alves à instância de controle do programa; 
7 – exercer demais atividades correlatadas para a efetiva manutenção do CadÚnico e o desenvolvimento 
do Programa Bolsa Família no município. 
Cargo: Chefe de Divisão de Projetos e Convênios 
Carga horária: 40 horas semanais. 
Habilitação: Ensino superior completo. 
Descrição das atribuições: 
1 – assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como demais Secretarias Municipais na 
execução e no acompanhamento de convênios; 
2 – acompanhar e gerir o cadastro das propostas no Sistema de Convênio do Governo Federal – SICONV 
e Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal/Governo do Estado – SIGEF, até sua aprovação 
final; 
3 – articular com os setores de licitações, compras, contabilidade, tributação e outros que se fizerem
pertinentes, para o desenvolvimento de projetos e convênios; 
4 – acompanhar a emissão de Boletins de Medições – BM, encaminhando para as instituições 
competentes, conforme fonte de recursos; 
5 – monitorar e alimentar o sistema de acompanhamento, controle e avaliação dos contratos e convênios 
em andamento no Município de Luiz Alves; 
6 – elaborar, em conjunto com Assessor de Desenvolvimento Municipal, os relatórios de Cumprimento 
de Objetos, dos relatórios fotográficos das obras concluídas e prestar contas dos recursos recebidos pelo 
município; 
7 – exercer outras atividades correlatas para o efetivo desenvolvimento de projetos e convênios 
municipais, e que lhe forem conferidas por superior.
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei Complementar 
n.º___/2019, que “altera a Lei Complementar n.º 06/2017”. 
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo criar o Anexo XVII - 
Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão da Estrutura Administrativa do Poder Executivo 
Municipal de Luiz Alves, como parte integrante da Lei Complementar Municipal n.º 06, de 15 de 
dezembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Luiz 
Alves. 
Sendo assim, com a alteração ora proposta, a Lei Complementar n.º 06/2017 passará a 
prever as atribuições para todo cargo de provimento em comissão, nos termos do inciso V do artigo 37 da 
Constituição Federal. Além disto, ficará estabelecida a carga horária, bem como a habilitação mínima e os 
requisitos para provimento, condizente com cada área de atuação do servidor nomeado. 
Dessa maneira, destaco que a proposição em análise tem a finalidade de alicerçar os 
princípios que foram preceituados deste o início desta gestão municipal, o de compor uma equipe 
competente com qualificação técnica e profissional, de modo a conferir eficiência na Administração 
Pública Municipal, impulsionando um serviço público efetivo e de excelência à população. 
Por fim, o presento Projeto de Lei visa, ainda, alterar os Anexos III e XV para atualizar 
o organograma e a tabela de cargos de provimento em comissão para atualizar a nomenclatura dos cargos 
inerentes à Procuradoria-Geral do Município. 
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade 
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 03 de junho de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
OFÍCIO N.º 126/2019 - GP 
Luiz Alves/SC, 07 de junho de 2019. 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.º ___/2019. 
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei Complementar n.º ___/2019, que “altera a Lei 
Complementar n.º 06/2017”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa. 
Atenciosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Laerte Schveitzer 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA
 

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