br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

materia nº 9/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-06-07
EmentaConsolida o quadro dos empregos públicos do Município de Luiz Alves e dá outras providências.
native_id1375

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-27 Devolvida ao autor por solicitação P Projeto devolvido ao Poder Executivo para ajuste na sua redação por solicitação do autor.
2019-06-10 Aguardando emissão de parecer da comissão S Aguardando emissão do parecer da comissão.
2019-06-10 Aguardando a inclusão no expediente do dia S Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2019-06-07 Proposição Protocolada S Proposição protocolada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 09/2019 
Consolida o quadro dos empregos 
públicos do Município de Luiz Alves e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 198, §§ 4º e 5º, da Constituição da República 
Federativa do Brasil e na Lei Federal n.º 11.350 de 05 de outubro de 2006, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Fica consolidado o quadro de empregos públicos do Município de Luiz Alves, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Categoria Funcional Carga horária 
semanal 
Quantidade 
de vagas 
Vencimento 
mensal 
Agente Comunitário de Saúde 40h 31 R$ 1.045,30 
Agente de Combate às Endemias 40h 3 R$ 1.045,30 
Art. 2º São requisitos para a investidura em emprego público: 
a) aprovação em concurso público ou processo seletivo público, ambos podem ser de prova(s) ou de 
prova(s) e títulos; 
b) nacionalidade brasileira ou equiparada; 
c) gozo dos direitos políticos; 
d) quitação com as obrigações militares e eleitorais; 
e) idade mínima de 18 (dezoito) anos; 
f) aptidão física e mental para o exercício no cargo; 
g) demais requisitos específicos para cada cargo previstos no Anexo único desta Lei. 
Art. 3º As atribuições dos cargos estão dispostas no Anexo único desta Lei. 
Art. 4º Os empregados públicos previstos nesta Lei submetem-se ao regime jurídico estabelecido 
pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
Art. 5º A manutenção dos contratos de trabalho firmados com os aprovados para ocupar os 
empregos públicos dispostos nesta Lei, fica condicionada a continuidade dos repasses de verbas 
federais e/ou estaduais para execução dos programas à que estão vinculados os empregados 
públicos, não adquirindo, estes, estabilidade no serviço público.
Art. 6º O contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, 
somente poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração Pública na ocorrência de uma 
das seguintes hipóteses: 
I - por justa causa: 
a) prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho -
 CLT; 
b) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; 
c) insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um 
recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio 
conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, 
obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas. 
II - sem justa causa: 
a) necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei 
n.o
 9.801, de 14 de junho de 1999; 
b) extinção do Programa Federal a que estiver vinculado o empregado público; 
c) desativação ou redução de equipes, por interesse público devidamente justificado; 
d) renúncia ou cancelamento do convênio de adesão assinado por iniciativa do Município ou da 
União; 
e) cessão de repasses financeiros da União e/ou Estados para o Município referente aos salários dos 
empregados públicos. 
Art. 7º Aplica-se subsidiariamente, para os casos omissos desta Lei, a Lei Federal n.º 11.350/2006. 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
Art. 8º Fica revogada a Lei n.º 1.299/2008.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 07 de junho de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
ANEXO ÚNICO
REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS
Cargo: Agente Comunitário de Saúde 
Habilitação: ensino médio completo, conclusão, com aproveitamento, em curso de formação 
inicial de Agente Comunitário de Saúde, com carga horária mínima de quarenta horas, e residir na 
área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo 
público. 
Atribuições: prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou 
comunitárias, individuais ou coletivas; as atividades do agente comunitário de saúde, na sua de 
abrangência ou micro área são: a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio￾cultural da comunidade; a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva; o 
registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, 
óbitos, doenças e outros agravos à saúde; o estímulo à participação da comunidade nas políticas 
públicas voltadas para a área da saúde; a realização de visitas domiciliares periódicas para 
monitoramento de situações de risco à família; a participação em ações que fortaleçam os elos 
entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida, executar outras atividades 
inerentes ao seu cargo e formação e/ou de interesse do Município, por determinação superior. 
Cargo: Agente de Combate às Endemias 
Habilitação: ensino médio completo e conclusão, com aproveitamento, em curso de formação 
inicial Agente de Combates a Endemias, com carga horária mínima de quarenta horas. 
Atribuições: compreende o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças 
endêmicas e infectocontagiosas e promoção da saúde, mediante ações de vigilância de endemias e 
seus vetores, inclusive, se for o caso, fazendo uso de substâncias químicas, abrangendo atividades 
de execução de programas de saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e 
sob a supervisão do gestor municipal; realizar visitas, semanalmente, conforme itinerário pré￾estabelecido, nos pontos estratégicos e de armadilhas, a fim de fiscalização e coleta de larvas para 
controle do aedes aegypti; visitar quinzenalmente borracharias, ferro velho, floriculturas, materiais 
de construção e demais pontos estratégicos, para fiscalizar a presença de água parada e coletar 
amostras de larvas para análise; realizar visita semanal nas armadilhas instaladas para trocar a 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
água, lavar as armadilhas e coletar as larvas (quando presentes) e encaminhar para o setor de 
vigilância epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde; realizar levantamento de índices 
(LIA), através de visitas domiciliares, distribuídas por bairro/agentes, fiscalizando área interna e 
externa, verificando locais de favorecimento de proliferação de larvas do mosquito da dengue, 
relando orientações necessárias e coletando larvas quando necessário; executar outras atividades 
inerentes ao seu cargo e formação e/ou de interesse do Município, por determinação 
superior.inerentes ao seu cargo e formação e/ou de interesse do Município, por determinação 
superior. 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei 
Complementar n.º 09/2019, que “Consolida o quadro dos empregos públicos do Município de 
Luiz Alves e dá outras providências”. 
O presente Projeto de Lei tem por objeto consolidar em uma única norma os 
empregos públicos do Município de Luiz Alves, em consonância com o que dispõe a Constituição 
da República Federativa do Brasil, em seu artigo 198, §§ 4º e 5º e a Lei Federal n.º 11.350 de 05 de 
outubro de 2006. 
Com esteio do referido dispositivo constitucional, os Agentes Comunitários de 
Saúde e os Agentes de Combate às Endemias possui regramento específico, conforme se observa: 
Art. 198 (...) 
(...) 
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes 
comunitários de saúde e agente de combate às endemias por meio de processo 
seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e 
requisitos específicos para sua atuação. 
Dessa forma, foi promulgada a Lei Federal supracitada, que estabelece diretrizes 
para o exercício das atividades dos referidos servidores: 
Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias 
admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde – 
FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se 
ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, 
salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local 
dispuser de forma diversa. 
Considerando que a norma submete apenas os empregos públicos de Agente 
Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias a esse regime diferenciado de processo 
seletivo público, é necessária a aprovação desta Lei para adequação ao disposto na Constituição. 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
Os demais cargos previstos na Lei Municipal n.º 1.299/2008, que será revogada 
por meio deste Projeto, estão dispostos no Projeto de Lei que consolida o quadro dos cargos 
efetivos. 
Diante do exposto, tendo em vista o interesse público da matéria e com a certeza 
do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade para reiterar protestos da 
mais alta estima e elevada consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 07 de junho de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
OFÍCIO N.º 124/2019 - GP 
Luiz Alves/SC, 07 de junho de 2019. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei Complementar n.º 09/2019. 
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei Complementar n.º09/2019, que “Consolida o quadro 
dos empregos públicos do Município de Luiz Alves e dá outras providências”, a fim de que este seja 
apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Laerte Schveitzer 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA

open original →