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materia nº 18/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-06-07
EmentaDispõe sobre a desafetação de imóveis públicos municipais e autoriza a alienação destes por meio de licitação.
native_id1378

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-19 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-09-16 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-09-16 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2019-09-09 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2019-09-09 Projeto de Lei aprovado U Projeto de lei aprovado por maioria.
2019-09-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2019-06-10 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão do parecer da comissão.
2019-06-10 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2019-06-07 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-10T13:48:10.129393-03:00 Aprovado por maioria 5 4 0
2019-09-10T13:33:21.839078-03:00 Aprovado por maioria 5 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
PROJETO DE LEI N.º 18 /2019
Dispõe sobre a desafetação de imóveis 
públicos municipais e autoriza a alienação 
destes, por meio de licitação. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso 
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam desafetados de suas destinações originárias, passando à categoria de bens disponíveis, as 
seguintes propriedades: 
I - um imóvel situado no lugar Laranjeiras, zona Rural deste Município, contendo área de 3.053,40 m², 
fazendo frente em 40,00 metros com a Rua Laranjeiras, fundos com 77,00 metros, extremando do lado 
direito com 49,00 metros e lado esquerdo com 63,00 metros, edificado com um galpão pré-fabricado com 
a área de 400 m², registrado sob a matrícula n.º 14.046 perante o Registro de Imóveis de Gaspar; 
II - um imóvel situado na zona urbana deste Município, na Rua Ângelo Paolin, bairro Vila do Salto, 
representado pela área pública do Loteamento Morada do Sol, com área de 1.144,61 m², fazendo frente 
em 2 linhas, sendo a primeira de 12,00 metros com a referida rua e a segunda de 43,53 metros, fundos 
com 66,07 metros, lado direito medindo 21,61 metros e esquerdo 19,01 metros, sem benfeitorias, 
registrado sob a matrícula n.º 22.091 perante o Registro de Imóveis de Navegantes; 
III - um imóvel situado na zona urbana deste Município, na Rua Antônio Schmitt, bairro Vila Nova, com 
área de 1.892,06 m², fazendo frente em 56 metros com a referida rua, fundos com 26,40 metros, lado 
direito medindo 51,00 metros e esquerdo 56,00, edificado com um galpão de alvenaria com a área de 
146,70 m², registrado sob a matrícula n.º 15.295 perante o Registro de Imóveis de Gaspar. 
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por meio de licitação na 
modalidade concorrência, na forma do que dispõe a Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, os 
bens imóveis acima discriminados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 07 de junho de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 
_18___/2019, que “dispõe sobre a desafetação de imóveis públicos municipais e autoriza a alienação 
destes, por meio de licitação”. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo desafetar os bens imóveis de suas 
destinações originais e autorizar o Poder Executivo Municipal a aliená-los, por meio de licitação na 
modalidade concorrência. 
A alienação de bens imóveis que compõem o patrimônio público, nos termos do artigo 
17 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativo, deve, 
obrigatoriamente, ser fundamentada pelo interesse público para que seja realizada. 
Além disso, necessita atender os preceitos constitucionais que determinam que a 
Administração Pública deve assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes por meio de 
licitação pública, em respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência. 
Nesse sentido, a alienação de que trata o presente Projeto de Lei terá por fim gerar 
receita para o Município de Luiz Alves, que reverterá a prol de ações voltadas aos munícipes, bem como
alcançar o reaproveitamento desses bens por parte dos adquirentes. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse municipal. Com a certeza do pronto atendimento de Vossas 
Excelências, colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 07 de junho de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
OFÍCIO N.º 125/2019 - GP 
Luiz Alves/SC, 07 de junho de 2019. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 18/2019.
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º 18/2019, que “dispõe sobre a desafetação de imóveis 
públicos municipais e autoriza a alienação destes, por meio de licitação”, a fim de que este seja 
apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Laerte Schveitzer 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA

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