ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI N.º 18 /2019
Dispõe sobre a desafetação de imóveis
públicos municipais e autoriza a alienação
destes, por meio de licitação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam desafetados de suas destinações originárias, passando à categoria de bens disponíveis, as
seguintes propriedades:
I - um imóvel situado no lugar Laranjeiras, zona Rural deste Município, contendo área de 3.053,40 m²,
fazendo frente em 40,00 metros com a Rua Laranjeiras, fundos com 77,00 metros, extremando do lado
direito com 49,00 metros e lado esquerdo com 63,00 metros, edificado com um galpão pré-fabricado com
a área de 400 m², registrado sob a matrícula n.º 14.046 perante o Registro de Imóveis de Gaspar;
II - um imóvel situado na zona urbana deste Município, na Rua Ângelo Paolin, bairro Vila do Salto,
representado pela área pública do Loteamento Morada do Sol, com área de 1.144,61 m², fazendo frente
em 2 linhas, sendo a primeira de 12,00 metros com a referida rua e a segunda de 43,53 metros, fundos
com 66,07 metros, lado direito medindo 21,61 metros e esquerdo 19,01 metros, sem benfeitorias,
registrado sob a matrícula n.º 22.091 perante o Registro de Imóveis de Navegantes;
III - um imóvel situado na zona urbana deste Município, na Rua Antônio Schmitt, bairro Vila Nova, com
área de 1.892,06 m², fazendo frente em 56 metros com a referida rua, fundos com 26,40 metros, lado
direito medindo 51,00 metros e esquerdo 56,00, edificado com um galpão de alvenaria com a área de
146,70 m², registrado sob a matrícula n.º 15.295 perante o Registro de Imóveis de Gaspar.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por meio de licitação na
modalidade concorrência, na forma do que dispõe a Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, os
bens imóveis acima discriminados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 07 de junho de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º
_18___/2019, que “dispõe sobre a desafetação de imóveis públicos municipais e autoriza a alienação
destes, por meio de licitação”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo desafetar os bens imóveis de suas
destinações originais e autorizar o Poder Executivo Municipal a aliená-los, por meio de licitação na
modalidade concorrência.
A alienação de bens imóveis que compõem o patrimônio público, nos termos do artigo
17 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativo, deve,
obrigatoriamente, ser fundamentada pelo interesse público para que seja realizada.
Além disso, necessita atender os preceitos constitucionais que determinam que a
Administração Pública deve assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes por meio de
licitação pública, em respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
Nesse sentido, a alienação de que trata o presente Projeto de Lei terá por fim gerar
receita para o Município de Luiz Alves, que reverterá a prol de ações voltadas aos munícipes, bem como
alcançar o reaproveitamento desses bens por parte dos adquirentes.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal. Com a certeza do pronto atendimento de Vossas
Excelências, colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 07 de junho de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
OFÍCIO N.º 125/2019 - GP
Luiz Alves/SC, 07 de junho de 2019.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 18/2019.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º 18/2019, que “dispõe sobre a desafetação de imóveis
públicos municipais e autoriza a alienação destes, por meio de licitação”, a fim de que este seja
apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Laerte Schveitzer
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA