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Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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1
PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01/2018 AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 10/2019
SUBSTITUI REDAÇÃO DO ARTIGO 83, §2º DO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2019.
O Vereador que a esta subscreve, no uso das atribuições legais, apresenta emenda
substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2019 com a seguinte redação:
Art. 1º Fica substituída a redação do §2º do art. 83 do Projeto de Lei Complementar nº
10/2019 para:
Art. 83. [...]
§2º A conferência da assiduidade será feita trimestralmente com
pagamento do prêmio proporcional aos profissionais no mês
subseqüente ao trimestre de apuração.
Luiz Alves/SC, 14 de junho de 2019.
Acir José de Freitas
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Apresento a presente emenda substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2019
com o objetivo de adequar a forma de conferência e pagamento da gratificação de assiduidade
aos profissionais ocupantes de cargos de provimento efetivo dos grupos ocupacionais dos
profissionais do Magistério em efetivo exercício de Regência de Classe.
O Projeto de Lei Complementar prevê a conferência e pagamento anuais, mas há
vários profissionais do magistério que gostariam de que fosse realizada a conferência e o
pagamento de forma trimestral.
O Vereador que a presente subscreve entende ser mais justo a forma trimestral, razão
pela qual apresenta a presente emenda.
Assim, espero o apoio de todos para sua aprovação.
Luiz Alves/SC, 14 de junho de 2019.
Acir José de Freitas
Vereador
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