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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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PROJETO DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 01/2019 AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 10/2019
SUPRIME INCISO II DO ARTIGO 77DO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2019.
O Vereador que a esta subscreve, no uso das atribuições legais, apresenta emenda
supressiva ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2019 com a seguinte redação:
Art. 1º Fica suprimido o inciso II do art. 77 do Projeto de Lei Complementar nº 10/2019.
Luiz Alves/SC, 17 de junho de 2019.
Djonei Césaro Scola
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Apresento a presente emenda supressiva ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2019 com
o objetivo de que seja suprimida a possibilidade de não recebimento de gratificação de regência
de classe quando o servidor possuir mais de 02 (duas) faltas justificadas.
Assim, espero o apoio de todos para sua aprovação.
Luiz Alves/SC, 17 de junho de 2019.
Djonei Césaro Scola
Vereador
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