| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2019 |
| Date | 2019-06-24 |
| Ementa | Seja concedido VISTAS ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2019, que dispõe sobre a organização do Magistério Público Municipal de Luiz Alves, estrutura a carreira e estabelece normas especiais sobre os direitos, deveres, vantagens, funções e formação profissional. |
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(47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC Requerimento 51/2019 O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora Seja concedido VISTAS ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2019, que dispõe sobre a organização do Magistério Público Municipal de Luiz Alves, estrutura a carreira e estabelece normas especiais sobre os direitos, deveres, vantagens, funções e formação profissional. Justificativa: Considerando a necessidade de maiores estudos e ajustes ao texto do projeto apresentado na Câmara de Vereadores, solicito a concessão de vistas ao projeto. Luiz Alves/SC, 24 de junho de 2019 ACIR JOSÉ DE FREITAS Vereador