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materia nº 51/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 51 / 2019
Date 2019-06-24
EmentaSeja concedido VISTAS ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2019, que dispõe sobre a organização do Magistério Público Municipal de Luiz Alves, estrutura a carreira e estabelece normas especiais sobre os direitos, deveres, vantagens, funções e formação profissional.
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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
Requerimento 51/2019 
 O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora 
Seja concedido VISTAS ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2019, 
que dispõe sobre a organização do Magistério Público Municipal de Luiz 
Alves, estrutura a carreira e estabelece normas especiais sobre os direitos, 
deveres, vantagens, funções e formação profissional. 
Justificativa: Considerando a necessidade de maiores estudos e ajustes 
ao texto do projeto apresentado na Câmara de Vereadores, solicito a 
concessão de vistas ao projeto. 
 Luiz Alves/SC, 24 de junho de 2019 
ACIR JOSÉ DE FREITAS 
Vereador 

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