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materia nº 52/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 52 / 2019
Date 2019-06-21
EmentaQue seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, encaminhe a este subscritor, informações relacionadas ao PL 18/2019.
native_id1396

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-26 Encaminhada ao Executivo para providências — Encaminhada ao Executivo para providências.
2019-06-24 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2019-06-24 Proposição aprovada U Requerimento aprovado por unanimidade.
2019-06-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2019-06-21 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-26T13:32:36.232536-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-06-26T13:21:17.929133-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
Requerimento 52/2019 
 O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora 
 Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, encaminhe a este 
subscritor, informações relacionadas ao PL 18/2019. 
JUSTIFICATIVA: as informações solicitadas as imprescindíveis para a análise do 
projeto de lei 18/2019, uma vez que seu objeto é a alienação de bens públicos, de modo que, 
se faz necessário ter em mãos para a devida avaliação do projeto informações como: a forma 
de aquisição dos imóveis, a demonstração da efetiva necessidade da alienação dos bens, 
devendo executivo expor de forma clara e objetiva qual é a necessidade da alienação dos 
bens, avaliação dos bens em valores atuais, se nas localidades onde estão tais bens, se poder 
público já está presente nas localidades onde estão os imóveis, bem como informe, inclusive 
encaminhando juntamente os cronogramas bimestrais de arrecadação do atual exercício, 
requerendo finalmente que tais informações sejam enviadas a esta casa antes da votação do 
referido projeto de lei. 
 Luiz Alves/SC, 21 de junho de 2019 
BERTOLINO BACHMANN 
Vereador 

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