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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 52/2019
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora
Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, encaminhe a este
subscritor, informações relacionadas ao PL 18/2019.
JUSTIFICATIVA: as informações solicitadas as imprescindíveis para a análise do
projeto de lei 18/2019, uma vez que seu objeto é a alienação de bens públicos, de modo que,
se faz necessário ter em mãos para a devida avaliação do projeto informações como: a forma
de aquisição dos imóveis, a demonstração da efetiva necessidade da alienação dos bens,
devendo executivo expor de forma clara e objetiva qual é a necessidade da alienação dos
bens, avaliação dos bens em valores atuais, se nas localidades onde estão tais bens, se poder
público já está presente nas localidades onde estão os imóveis, bem como informe, inclusive
encaminhando juntamente os cronogramas bimestrais de arrecadação do atual exercício,
requerendo finalmente que tais informações sejam enviadas a esta casa antes da votação do
referido projeto de lei.
Luiz Alves/SC, 21 de junho de 2019
BERTOLINO BACHMANN
Vereador
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