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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 53/2019
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora
Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, encaminhe a este
subscritor, cópia integral do projeto do conjunto habitacional no Bairro Rio do Peixe.
JUSTIFICATIVA: as informações solicitadas são necessárias para que este edil possa exercer
sua função típica vereador qual seja, fiscalizar os atos do executivo. O conjunto habitacional
contemplou munícipes via o programa minha casa minha vida – PMCMV. Munícipes
queixam-se de que parte da infraestrutura não foi concluída, e alguma residências contam
como problemas estruturais. Dessa forma, requer-se o envio da documentação solicitada,
incluindo os projetos arquitetônicos, infraestrutura, serviços públicos, contratos, etc. em sendo
grande o volume de informações requer-se o envio em mídia eletrônica
Luiz Alves/SC, 21 de junho de 2019
ALEXANDRE WILBERT
Vereador
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