ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º19/2019
Autoriza o repasse de recursos financeiros ao Centro de
Tradições Gaúchas Laço Luisalvense – CTG Laço
Luisalvense, mediante a celebração de termo de parceria
entre a entidade e o Município de Luiz Alves.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros ao Centro
de Tradições Gaúchas Laço Luisalvense – CTG Laço Luisalvense, pessoa jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n.º 83.799.163/0001-03, com sede no Município de Luiz Alves, na
Rodovia SC 414, n.º 1.101, Bairro Vila do Salto, no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 2º O repasse de recursos financeiros previsto no artigo anterior é decorrente da parceria entre o
Município de Luiz Alves e o Centro de Tradições Gaúchas Laço Luisalvense – CTG Laço Luisalvense,
firmada por meio da celebração de termo de fomento, para realização do evento esportivo e cultural “30º
Rodeio Interestadual de Competição de Laço” a ser realizado entre os dias 19 a 21 de julho de 2019.
Art. 3º O valor autorizado no artigo 1º desta Lei será contabilizado à conta do orçamento municipal
vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 18 de junho de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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MINUTA DO TERMO DE PARCERIA N.º ___/2019
O MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.º
83.102.319/0001-55, com sede administrativa na Rua Erich Gielow, n.º 35, Bairro Centro, no município de Luiz
Alves/SC, neste ato, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. MARCOS PEDRO VEBER, residente e domiciliado
nesta cidade, e de outro lado o CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS LAÇO LUISALVENSE – CTG LAÇO
LUISALVENSE, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 83.799.163/0001-03, com sede na Rodovia SC
414, n.º 1.101, Bairro Vila do Salto, no município de Luiz Alves/SC, neste ato, representado por seu presidente, Sr.
CLÉRCIO ADENIR REUTER, portador do CPF n.º 854.366.159-53, residente e domiciliado neste município,
celebram este Termo de Parceria, nos termos da Lei Federal n.º 9.790/1999, e na Lei Municipal n.º ___/2019, mediante as
seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui-se objeto deste instrumento o repasse financeiro, nos termos da Lei Municipal n.º ___/2019, por meio da
parceria firmada entre o Município de Luiz Alves e a entidade CTG Laço Luisalvense, na modalidade de inexigilibidade
de chamamento público, nos moldes do Plano de Trabalho, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para e
exclusiva realização do evento esportivo e cultural “30º Rodeio Interestadual de Competição de Laço” a ser realizado
entre os dias 19 a 21 de julho de 2019.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS
Para a execução do presente Termo de Parceria, será destinado recursos financeiro no valor global de até R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais), conforme classificação orçamentária específica.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros serão transferidos por meio de dotação específica, em parcela única, em conta específica,
identificada com o nome da Organização.
Parágrafo único. O pagamento das parcelas descritas no caput desta cláusula fica condicionado à entrega e aprovação
das prestações de contas, conforme o prazo previsto neste instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos recebidos pela Organização deverão ser aplicados, conforme o Plano de Trabalho proposto.
§ 1º É vedado à Organização:
I - realizar despesas com honorários de contador, administrador e advogado;
II - utilizar o recurso em finalidade diversa da estabelecida no termo, ainda que em caráter de emergência;
III - realizar despesas que não estejam relacionadas ao objeto do termo;
IV - realizar despesas com tarifas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive aquelas referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora de prazo;
V - transferir recursos da conta específica para outras contas, bem como realizar o saque integral dos recursos do termo
sem obedecer ao cronograma físico e financeiro da execução do objeto;
VI - o saque dos recursos para pagamento das despesas em espécie;
VII – realizar despesas com pagamento de servidores públicos inativos e servidores ativos;
VIII – o pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do Município de
Luiz Alves;
IX – realizar despesas com obras de construção e reforma de imóveis.
CLÁUSULA QUINTA - DO PROGRAMA DE TRABALHO, DAS METAS E DOS RESULTADOS E DOS
INDICADORES DE DESEMPENHO
O detalhamento dos objetivos, das metas e dos resultados a serem atingidos, do cronograma de execução, dos critérios de
avaliação de desempenho, com os indicadores de resultados, e a previsão de receitas e despesas, na forma dos incisos II,
III e IV do § 2º do artigo 10 da Lei Federal n.º 9.790/99, constam do Programa de Trabalho proposto pela Organização e
aprovado pelo Conselho da área correspondente de atuação, sendo parte integrante deste termo, independentemente de
sua transcrição.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO
A Organização obriga-se à:
I – realizar e zelar, conforme Programa de Trabalho aprovado, pela boa qualidade das ações e serviços prestados e
buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade e economicidade em suas atividades;
II - realizar apresentação de contas, quando do ato de prestação de contas;
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III - possuir conta específica, em Banco Oficial, para movimentar exclusivamente os recursos financeiros oriundos deste
termo, devendo ser movimentada preferencialmente por meio de transferência eletrônica e/ou débito automático;
IV - não sendo possível a utilização dos recursos da forma prevista no inciso anterior, a movimentação poderá ser
realizada por meio de cheques nominais e individualizados para cada credor, desde que devidamente justificado;
V - executar direta e indiretamente, nos termos da legislação pertinente, os trabalhos necessários à consecução do objeto
de que trata este termo, observando sempre os critérios de qualidade técnica, os custos e prazos previstos;
VI - aplicar os recursos financeiros recebidos e os rendimentos auferidos das aplicações financeiras, exclusivamente na
consecução do objeto pactuado, conforme Plano de Trabalho, ainda que em caráter de emergência, devendo
responsabilizar-se pela correta aplicação, sendo vedado o pagamento de tarifas bancárias, multas e juros de qualquer tipo;
VII - prestar contas à Controladoria Interna do Município dos recursos financeiros recebidos, no prazo de 60 (sessenta)
dias após o recebimento do repasse, em conformidade com a Cláusula Oitava deste Termo;
VIII - restituir aos Cofres Públicos da Municipalidade o saldo dos recursos, inclusive os rendimentos da aplicação
financeira, na data da conclusão ou rescisão do termo;
IX - não repassar os recursos financeiros recebidos a outras entidades de direito público ou privado;
X - manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas, devidamente identificada com o número do
termo, ficando a disposição dos órgãos de controle externo e interno pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da
aprovação da prestação de contas do gestor do órgão concedente, relativo ao exercício da concessão;
XI - cumprir os prazos conveniados relativos à aplicação dos recursos e à prestação das respectivas contas;
XII - não utilizar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção social e pessoal de agentes públicos, políticos
ou administrativos;
XIII – apresentar relatório final sobre a execução do objeto do presente Termo de Parceria, contendo comparativo
específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas
efetivamente realizados;
XIV - responsabilizar-se, integralmente, pelos encargos de natureza trabalhista e previdenciária, referentes aos recursos
humanos utilizados na execução do objeto deste termo, decorrentes do ajuizamento de eventuais demandas judiciais, bem
como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, ressalvados aqueles de
natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
O Município obriga-se à:
I - transferir os recursos financeiros para a manutenção e execução deste termo, na forma estabelecida na Cláusula
Terceira deste termo;
II - acompanhar, supervisionar, coordenar e fiscalizar a execução deste termo, diretamente ou por meio de seus órgãos ou
entidades;
III - analisar e aprovar as prestações de contas dos recursos financeiros alocados pelo Município, bem como o relatório
ffinal.
CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Organização fica obrigada a apresentar a prestação de contas à Controladoria Interna do Município no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar do recebimento do repasse, sob pena de rescisão do contrato.
§ 1º A prestação de contas deve conter, obrigatoriamente:
I - balancete de prestação de contas, assinado pelo Presidente, Tesoureiro e/ou Contador da Organização;
II - cópias dos cheques nominais emitidos;
III - extratos da conta bancária específica, contendo a movimentação completa de depósitos e retiradas por cheques no
período;
IV - comprovantes originais das despesas realizadas, emitidas em nome da Organização, com todos os dados devidamente
preenchidos;
V - conciliação bancária, quando for o caso;
VI - demais documentos previstos requisitados pela Controladoria Interna do Município.
VII - relatório anual de execução de atividades, contendo especificamente relatório sobre a execução do objeto do Termo
de Parceria, bem como comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados;
VIII - demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução;
IX - extrato da execução física e financeira;
X - demonstração de resultados do exercício;
XI - balanço patrimonial;
XII - notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário.
§ 2º Todos os documentos fiscais devem ser originais e sem rasuras, com data dentro do período de vigência do Termo,
sendo vedada a utilização de documento fiscal com data anterior à sua assinatura.
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CLÁUSULA NONA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente termo entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o encerramento do evento.
CLÁUSULA DEZ – DA PUBLICIDADE
O Município de Luiz Alves realizará a publicação, na imprensa oficial do Município, do extrato do presente Termo de
Parceria e do demonstrativo da sua execução física e financeira, conforme previsão expressa no inciso VI do § 2º do
artigo 10 da Lei Federal n.º 9.790/99.
CLÁUSULA ONZE – DA FISCALIZAÇÃO
Caberá a Secretaria Municipal de Esportes e Cultura a fiscalização da aplicação do repasse pela Organização.
CLÁUSULA DOZE – DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
Os resultados atingidos com a execução deste Termo devem ser analisados pela Comissão de Avaliação.
Parágrafo único. A Comissão de Avaliação emitirá relatório conclusivo sobre os resultados atingidos, de acordo com o
Programa de Trabalho, com base nos indicadores de desempenho, e o encaminhará ao Município em até 60 (sessenta)
dias após o término deste ajuste.
CLÁUSULA TREZE– DA RESCISÃO
As partes poderão propor, a qualquer tempo, a rescisão do presente Termo se ocorrer comprovado inadimplemento de
suas cláusulas ou condições, por mútuo consenso das partes, pela superveniência de normas legais que o torne material ou
formalmente inexequível, ou ainda:
I - quando não for executado o objeto da avença;
II - quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste termo;
III - quando não apresentada a prestação de contas no prazo estabelecido;
IV - quando descumpridas as cláusulas deste termo.
Parágrafo único. Nos casos elencados no caput e incisos desta cláusula, a Organização deverá restituir a Administração
Pública o valor transferido, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, sob pena de instauração do processo
administrativo ou judicial cabível.
CLÁUSULA QUATORZE – DO FORO
As questões decorrentes da execução deste termo, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e
julgadas no Foro da Comarca de Navegantes.
Luiz Alves, 19 de junho de 2019.
_____________________________________
Marcos Pedro Veber
Prefeito Municipal
______________________________________
CLÉRCIO ADENIR REUTER
Presidente do Centro de Tradições Gaúchas Laço Luisalvense
CTG Laço Luisalvense
TESTEMUNHAS:
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º
___/2019, que “autoriza o repasse de recursos financeiros ao Centro de Tradições Gaúchas Laço
Luizalvense – CTG Laço Luizalvense, mediante a celebração de termo de fomento entre a entidade e
o Município de Luiz Alves”.
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de autorizar o repasse de recurso
financeiro pelo Poder Executivo Municipal, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
ao Centro de Tradições Gaúchas Laço Luizalvense – CTG Laço Luizalvense, para a realização do
evento esportivo e cultural “30º Rodeio Interestadual de Competição de Laço” a ser realizado entre
os dias 19 a 21 de julho de 2019.
O CTG Laço Luizalvense é uma entidade sem fins lucrativos, responsável por
difundir a cultura e os movimentos tradicionalistas na região, com o objetivo de preservar os
costumes e as tradições gaúchas, buscando a reaproximação do homem às suas origens na vida e
atividade no campo.
Nesse sentido, é celebrado o termo de parceria entre o Município de Luiz Alves e o
CTG Laço Luizalvense, com o escopo de viabilizar a realização do evento “30º Rodeio Interestadual
de Competição de Laço”, simultaneamente às festividades da “30ª Festa Nacional da Cachaça e 28ª
Festa da Banana”. Assim, estes eventos, além de reunir a comunidade local, permitirá a participação
do movimento tradicionalista de todas as regiões do sul do país, de modo a promover a cultura, o
turismo, a prática desportiva à toda população, assim como relevante movimentação econômica no
Município.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, aproveito esta
oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 18 de junho de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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OFÍCIO N.º 134/2019 - GP
Luiz Alves/SC, 18 de junho de 2019.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º ___/2019.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2019, que “autoriza o repasse de recursos
financeiros ao Centro de Tradições Gaúchas Laço Luisalvense – CTG Laço Luisalvense, mediante a
celebração de Termo de Fomento entre a entidade e o Município de Luiz Alves”, a fim de que este
seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA,
conforme artigo 31 da Lei Orgânica do Município, haja vista que a matéria objeto do presente
projeto de lei é de interesse público relevante.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Laerte Schveitzer
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA