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materia nº 19/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-06-19
EmentaAutoriza o repasse de recursos financeiros ao Centro de Tradições Gaúchas Laço Luisalvense – CTG Laço Luisalvense, mediante a celebração de termo de parceria entre a entidade e o Município de Luiz Alves.
native_id1398

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-04 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-07-01 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-07-01 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada por unanimidade.
2019-07-01 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2019-07-01 Proposição aprovada U PL aprovado por unanimidade.
2019-07-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2019-06-24 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão do parecer da Comissão.
2019-06-19 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a leitura no expediente do dia.
2019-06-19 Projeto protocolado — Protocolado na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-04T13:48:24.901059-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-07-03T13:24:22.698729-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
PROJETO DE LEI N.º19/2019
Autoriza o repasse de recursos financeiros ao Centro de 
Tradições Gaúchas Laço Luisalvense – CTG Laço 
Luisalvense, mediante a celebração de termo de parceria 
entre a entidade e o Município de Luiz Alves.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros ao Centro 
de Tradições Gaúchas Laço Luisalvense – CTG Laço Luisalvense, pessoa jurídica de direito privado, sem 
fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n.º 83.799.163/0001-03, com sede no Município de Luiz Alves, na 
Rodovia SC 414, n.º 1.101, Bairro Vila do Salto, no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 
Art. 2º O repasse de recursos financeiros previsto no artigo anterior é decorrente da parceria entre o 
Município de Luiz Alves e o Centro de Tradições Gaúchas Laço Luisalvense – CTG Laço Luisalvense, 
firmada por meio da celebração de termo de fomento, para realização do evento esportivo e cultural “30º 
Rodeio Interestadual de Competição de Laço” a ser realizado entre os dias 19 a 21 de julho de 2019. 
Art. 3º O valor autorizado no artigo 1º desta Lei será contabilizado à conta do orçamento municipal 
vigente. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 18 de junho de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
MINUTA DO TERMO DE PARCERIA N.º ___/2019 
O MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.º 
83.102.319/0001-55, com sede administrativa na Rua Erich Gielow, n.º 35, Bairro Centro, no município de Luiz 
Alves/SC, neste ato, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. MARCOS PEDRO VEBER, residente e domiciliado 
nesta cidade, e de outro lado o CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS LAÇO LUISALVENSE – CTG LAÇO 
LUISALVENSE, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º 83.799.163/0001-03, com sede na Rodovia SC 
414, n.º 1.101, Bairro Vila do Salto, no município de Luiz Alves/SC, neste ato, representado por seu presidente, Sr. 
CLÉRCIO ADENIR REUTER, portador do CPF n.º 854.366.159-53, residente e domiciliado neste município, 
celebram este Termo de Parceria, nos termos da Lei Federal n.º 9.790/1999, e na Lei Municipal n.º ___/2019, mediante as 
seguintes cláusulas e condições. 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui-se objeto deste instrumento o repasse financeiro, nos termos da Lei Municipal n.º ___/2019, por meio da 
parceria firmada entre o Município de Luiz Alves e a entidade CTG Laço Luisalvense, na modalidade de inexigilibidade 
de chamamento público, nos moldes do Plano de Trabalho, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para e 
exclusiva realização do evento esportivo e cultural “30º Rodeio Interestadual de Competição de Laço” a ser realizado 
entre os dias 19 a 21 de julho de 2019. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS
Para a execução do presente Termo de Parceria, será destinado recursos financeiro no valor global de até R$ 25.000,00 
(vinte e cinco mil reais), conforme classificação orçamentária específica. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros serão transferidos por meio de dotação específica, em parcela única, em conta específica, 
identificada com o nome da Organização. 
Parágrafo único. O pagamento das parcelas descritas no caput desta cláusula fica condicionado à entrega e aprovação 
das prestações de contas, conforme o prazo previsto neste instrumento. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos recebidos pela Organização deverão ser aplicados, conforme o Plano de Trabalho proposto. 
§ 1º É vedado à Organização: 
I - realizar despesas com honorários de contador, administrador e advogado; 
II - utilizar o recurso em finalidade diversa da estabelecida no termo, ainda que em caráter de emergência; 
III - realizar despesas que não estejam relacionadas ao objeto do termo; 
IV - realizar despesas com tarifas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive aquelas referentes a 
pagamentos ou recolhimentos fora de prazo; 
V - transferir recursos da conta específica para outras contas, bem como realizar o saque integral dos recursos do termo 
sem obedecer ao cronograma físico e financeiro da execução do objeto; 
VI - o saque dos recursos para pagamento das despesas em espécie; 
VII – realizar despesas com pagamento de servidores públicos inativos e servidores ativos; 
VIII – o pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do Município de 
Luiz Alves; 
IX – realizar despesas com obras de construção e reforma de imóveis. 
CLÁUSULA QUINTA - DO PROGRAMA DE TRABALHO, DAS METAS E DOS RESULTADOS E DOS 
INDICADORES DE DESEMPENHO
O detalhamento dos objetivos, das metas e dos resultados a serem atingidos, do cronograma de execução, dos critérios de 
avaliação de desempenho, com os indicadores de resultados, e a previsão de receitas e despesas, na forma dos incisos II, 
III e IV do § 2º do artigo 10 da Lei Federal n.º 9.790/99, constam do Programa de Trabalho proposto pela Organização e 
aprovado pelo Conselho da área correspondente de atuação, sendo parte integrante deste termo, independentemente de 
sua transcrição. 
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO
A Organização obriga-se à: 
I – realizar e zelar, conforme Programa de Trabalho aprovado, pela boa qualidade das ações e serviços prestados e 
buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade e economicidade em suas atividades; 
II - realizar apresentação de contas, quando do ato de prestação de contas; 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
III - possuir conta específica, em Banco Oficial, para movimentar exclusivamente os recursos financeiros oriundos deste 
termo, devendo ser movimentada preferencialmente por meio de transferência eletrônica e/ou débito automático; 
IV - não sendo possível a utilização dos recursos da forma prevista no inciso anterior, a movimentação poderá ser 
realizada por meio de cheques nominais e individualizados para cada credor, desde que devidamente justificado;
V - executar direta e indiretamente, nos termos da legislação pertinente, os trabalhos necessários à consecução do objeto 
de que trata este termo, observando sempre os critérios de qualidade técnica, os custos e prazos previstos; 
VI - aplicar os recursos financeiros recebidos e os rendimentos auferidos das aplicações financeiras, exclusivamente na 
consecução do objeto pactuado, conforme Plano de Trabalho, ainda que em caráter de emergência, devendo
responsabilizar-se pela correta aplicação, sendo vedado o pagamento de tarifas bancárias, multas e juros de qualquer tipo; 
VII - prestar contas à Controladoria Interna do Município dos recursos financeiros recebidos, no prazo de 60 (sessenta) 
dias após o recebimento do repasse, em conformidade com a Cláusula Oitava deste Termo; 
VIII - restituir aos Cofres Públicos da Municipalidade o saldo dos recursos, inclusive os rendimentos da aplicação 
financeira, na data da conclusão ou rescisão do termo; 
IX - não repassar os recursos financeiros recebidos a outras entidades de direito público ou privado; 
X - manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas, devidamente identificada com o número do 
termo, ficando a disposição dos órgãos de controle externo e interno pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da 
aprovação da prestação de contas do gestor do órgão concedente, relativo ao exercício da concessão; 
XI - cumprir os prazos conveniados relativos à aplicação dos recursos e à prestação das respectivas contas; 
XII - não utilizar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção social e pessoal de agentes públicos, políticos 
ou administrativos; 
XIII – apresentar relatório final sobre a execução do objeto do presente Termo de Parceria, contendo comparativo 
específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas 
efetivamente realizados; 
XIV - responsabilizar-se, integralmente, pelos encargos de natureza trabalhista e previdenciária, referentes aos recursos 
humanos utilizados na execução do objeto deste termo, decorrentes do ajuizamento de eventuais demandas judiciais, bem 
como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, ressalvados aqueles de 
natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora. 
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
O Município obriga-se à: 
I - transferir os recursos financeiros para a manutenção e execução deste termo, na forma estabelecida na Cláusula 
Terceira deste termo; 
II - acompanhar, supervisionar, coordenar e fiscalizar a execução deste termo, diretamente ou por meio de seus órgãos ou 
entidades; 
III - analisar e aprovar as prestações de contas dos recursos financeiros alocados pelo Município, bem como o relatório 
ffinal. 
CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Organização fica obrigada a apresentar a prestação de contas à Controladoria Interna do Município no prazo de 60 
(sessenta) dias, a contar do recebimento do repasse, sob pena de rescisão do contrato. 
§ 1º A prestação de contas deve conter, obrigatoriamente: 
I - balancete de prestação de contas, assinado pelo Presidente, Tesoureiro e/ou Contador da Organização; 
II - cópias dos cheques nominais emitidos; 
III - extratos da conta bancária específica, contendo a movimentação completa de depósitos e retiradas por cheques no 
período; 
IV - comprovantes originais das despesas realizadas, emitidas em nome da Organização, com todos os dados devidamente 
preenchidos; 
V - conciliação bancária, quando for o caso; 
VI - demais documentos previstos requisitados pela Controladoria Interna do Município. 
VII - relatório anual de execução de atividades, contendo especificamente relatório sobre a execução do objeto do Termo 
de Parceria, bem como comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados; 
VIII - demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução; 
IX - extrato da execução física e financeira; 
X - demonstração de resultados do exercício; 
XI - balanço patrimonial; 
XII - notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário. 
§ 2º Todos os documentos fiscais devem ser originais e sem rasuras, com data dentro do período de vigência do Termo, 
sendo vedada a utilização de documento fiscal com data anterior à sua assinatura. 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
CLÁUSULA NONA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente termo entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até o encerramento do evento. 
CLÁUSULA DEZ – DA PUBLICIDADE
O Município de Luiz Alves realizará a publicação, na imprensa oficial do Município, do extrato do presente Termo de 
Parceria e do demonstrativo da sua execução física e financeira, conforme previsão expressa no inciso VI do § 2º do 
artigo 10 da Lei Federal n.º 9.790/99. 
CLÁUSULA ONZE – DA FISCALIZAÇÃO
Caberá a Secretaria Municipal de Esportes e Cultura a fiscalização da aplicação do repasse pela Organização. 
CLÁUSULA DOZE – DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS 
Os resultados atingidos com a execução deste Termo devem ser analisados pela Comissão de Avaliação. 
Parágrafo único. A Comissão de Avaliação emitirá relatório conclusivo sobre os resultados atingidos, de acordo com o 
Programa de Trabalho, com base nos indicadores de desempenho, e o encaminhará ao Município em até 60 (sessenta) 
dias após o término deste ajuste. 
CLÁUSULA TREZE– DA RESCISÃO
As partes poderão propor, a qualquer tempo, a rescisão do presente Termo se ocorrer comprovado inadimplemento de 
suas cláusulas ou condições, por mútuo consenso das partes, pela superveniência de normas legais que o torne material ou 
formalmente inexequível, ou ainda: 
I - quando não for executado o objeto da avença; 
II - quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste termo; 
III - quando não apresentada a prestação de contas no prazo estabelecido; 
IV - quando descumpridas as cláusulas deste termo. 
Parágrafo único. Nos casos elencados no caput e incisos desta cláusula, a Organização deverá restituir a Administração 
Pública o valor transferido, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, sob pena de instauração do processo 
administrativo ou judicial cabível. 
CLÁUSULA QUATORZE – DO FORO
As questões decorrentes da execução deste termo, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e 
julgadas no Foro da Comarca de Navegantes. 
Luiz Alves, 19 de junho de 2019. 
_____________________________________ 
Marcos Pedro Veber 
Prefeito Municipal 
______________________________________ 
CLÉRCIO ADENIR REUTER 
Presidente do Centro de Tradições Gaúchas Laço Luisalvense 
CTG Laço Luisalvense 
TESTEMUNHAS: 
______________________________ 
______________________________
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 
___/2019, que “autoriza o repasse de recursos financeiros ao Centro de Tradições Gaúchas Laço 
Luizalvense – CTG Laço Luizalvense, mediante a celebração de termo de fomento entre a entidade e 
o Município de Luiz Alves”. 
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de autorizar o repasse de recurso 
financeiro pelo Poder Executivo Municipal, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), 
ao Centro de Tradições Gaúchas Laço Luizalvense – CTG Laço Luizalvense, para a realização do 
evento esportivo e cultural “30º Rodeio Interestadual de Competição de Laço” a ser realizado entre 
os dias 19 a 21 de julho de 2019. 
O CTG Laço Luizalvense é uma entidade sem fins lucrativos, responsável por 
difundir a cultura e os movimentos tradicionalistas na região, com o objetivo de preservar os 
costumes e as tradições gaúchas, buscando a reaproximação do homem às suas origens na vida e 
atividade no campo. 
Nesse sentido, é celebrado o termo de parceria entre o Município de Luiz Alves e o 
CTG Laço Luizalvense, com o escopo de viabilizar a realização do evento “30º Rodeio Interestadual 
de Competição de Laço”, simultaneamente às festividades da “30ª Festa Nacional da Cachaça e 28ª 
Festa da Banana”. Assim, estes eventos, além de reunir a comunidade local, permitirá a participação 
do movimento tradicionalista de todas as regiões do sul do país, de modo a promover a cultura, o 
turismo, a prática desportiva à toda população, assim como relevante movimentação econômica no 
Município. 
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, aproveito esta 
oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 18 de junho de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
OFÍCIO N.º 134/2019 - GP 
Luiz Alves/SC, 18 de junho de 2019. 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º ___/2019. 
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2019, que “autoriza o repasse de recursos 
financeiros ao Centro de Tradições Gaúchas Laço Luisalvense – CTG Laço Luisalvense, mediante a 
celebração de Termo de Fomento entre a entidade e o Município de Luiz Alves”, a fim de que este 
seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, 
conforme artigo 31 da Lei Orgânica do Município, haja vista que a matéria objeto do presente 
projeto de lei é de interesse público relevante. 
Atenciosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Laerte Schveitzer 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA

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