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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 55/2019
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora
Seja oficiado o Executivo para que informe sobre a viabilidade de elaborar projeto de
lei para instituição de plano de cargos e salários para os servidores públicos e qual o prazo
para o envio para a Casa Legislativa ou justifique a impossibilidade de fazê-lo.
Justificativa: Os servidores públicos municipais já se manifestaram diversas vezes
sobre a necessidade de instituição de um plano de cargos e salários, com progressão salarial,
crescimento profissional, definição da estrutura funcional e demais direitos ainda não
regulamentados.
Ainda, considerando os últimos projetos de Lei em trâmite na Câmara Municipal
(Projetos de Lei Complementar nº 07/2019, nº 08/2019 e nº 10/2019) é necessário que o Poder
Executivo regularize e regulamente os direitos e deveres de todos os servidores públicos
municipais, para que nenhuma categoria fique em situação desfavorável em relação as
demais.
Luiz Alves/SC, 27 de junho de 2019
ACIR JOSÉ DE FREITAS
Vereador
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