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materia nº 55/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 55 / 2019
Date 2019-06-27
EmentaSeja oficiado o Executivo para que informe sobre a viabilidade de elaborar projeto de lei para instituição de plano de cargos e salários para os servidores públicos e qual o prazo para o envio para a Casa Legislativa ou justifique a impossibilidade de fazê-lo.
native_id1400

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-04 Encaminhada ao Executivo para providências U Encaminhada ao Executivo para providências.
2019-07-01 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2019-07-01 Proposição aprovada U Requerimento aprovado por unanimidade.
2019-07-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2019-06-27 Proposição Protocolada U Requerimento protocolado na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-04T13:49:16.700521-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-07-03T16:45:32.415397-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
Requerimento 55/2019 
 O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora 
 Seja oficiado o Executivo para que informe sobre a viabilidade de elaborar projeto de 
lei para instituição de plano de cargos e salários para os servidores públicos e qual o prazo 
para o envio para a Casa Legislativa ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. 
Justificativa: Os servidores públicos municipais já se manifestaram diversas vezes 
sobre a necessidade de instituição de um plano de cargos e salários, com progressão salarial, 
crescimento profissional, definição da estrutura funcional e demais direitos ainda não 
regulamentados. 
Ainda, considerando os últimos projetos de Lei em trâmite na Câmara Municipal 
(Projetos de Lei Complementar nº 07/2019, nº 08/2019 e nº 10/2019) é necessário que o Poder 
Executivo regularize e regulamente os direitos e deveres de todos os servidores públicos 
municipais, para que nenhuma categoria fique em situação desfavorável em relação as 
demais. 
 Luiz Alves/SC, 27 de junho de 2019 
ACIR JOSÉ DE FREITAS 
Vereador 

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