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materia nº 20/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2019
Date 2019-06-28
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id1402

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-16 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-07-15 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-07-15 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2019-07-08 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2019-07-08 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado em primeira discussão e votação.
2019-07-01 Aguardando emissão de parecer da comissão P Aguardando emissão do parecer da comissão.
2019-07-01 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a leitura no expediente do dia.
2019-06-28 Projeto protocolado U Projeto protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-10T14:09:40.171817-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-07-10T14:03:08.008194-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
PROJETO DE LEI N.º 20/2019
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o 
limite de R$ 285.340,00 (duzentos e oitenta e cinco mil, trezentos e quarenta reais) ao orçamento 
municipal vigente, conforme segue: 
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: 10.301.0013 
Atividade: 2.030 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 6 
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde 
Valor: R$ 155.000,00 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 9 
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde 
Valor: R$ 2.000,00 
Modalidade de Aplicação: 3.3.93.00.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operações entre 
Órgãos. 
Código Reduzido: 10 
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde 
Valor: R$ 10.000,00 
Funcional Programática: 10.304.0013 
Atividade: 2.037 – Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 37 
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
Valor: R$ 40.000,00
Órgão: 16 – Fundo Municipal de Assistência Social 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social 
Funcional Programática: 08.243.0017 
Atividade: 2.041 – Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 3 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 9.000,00 
Funcional Programática: 08.244.0014 
Atividade: 2.040 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 7 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 13.000,00 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 8 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 3.000,00 
Funcional Programática: 08.244.0015 
Atividade: 2.043 – Manutenção das Atividades de Proteção Social Básica 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 13 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 1.000,00 
Atividade: 2.046 – Concessão de Benefícios Eventuais 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 21 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 3.400,00 
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação 
Funcional Programática: 12.364.0023 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
Atividade: 2.090 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Superior 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 71 
Fonte de Recursos: 098 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 48.940,00 
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das anulações 
das dotações abaixo descritas na importância de R$ 285.340,00 (duzentos e oitenta e cinco mil, trezentos 
e quarenta reais): 
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: 10.301.0013 
Atividade: 2.032 – Capacitação dos Servidores Públicos da Saúde 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 13 
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde 
Valor: R$ 10.000,00 
Atividade: 2.033 – Apoio ao Conselho Municipal de Saúde 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 15 
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde 
Valor: R$ 2.000,00 
Atividade: 2.034 – Manutenção das Atividades de Atenção Básica na Saúde 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 16 
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde 
Valor: R$ 195.000,00 
Órgão: 16 – Fundo Municipal de Assistência Social 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social 
Funcional Programática: 08.244.0014 
Atividade: 1.014 – Ampliação e Reforma da Secretaria de Assistência Social 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 6 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 19.000,00 
Funcional Programática: 08.244.0016 
Atividade: 2.044 – Manutenção das Atividades de Proteção Especial de Média Complexidade 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 22 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 1.000,00 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 23 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 1.000,00 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 24 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 1.000,00 
Atividade: 2.045 – Manutenção das Atividades de Proteção Especial de Alta Complexidade 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 25 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 1.000,00 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 27 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 5.400,00 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 28 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 1.000,00 
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação 
Funcional Programática: 12.362.0021 
Atividade: 2.060 – Apoio ao Ensino Profissionalizante 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 18 
Fonte de Recursos: 098 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 48.940,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 26 de junho de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º ____/2019,
que “dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras 
providências”. 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo realizar a adequação de investimentos, 
direcionando as dotações orçamentárias já previstas nas leis de previsão orçamentária para o custeio de 
atividades que, por ora, são consideradas prioritárias e essenciais para a efetiva prestação de serviços à 
população do Município de Luiz Alves. 
Nesse sentido, os elementos de despesas a serem autorizados pela proposição em 
análise têm por finalidade readequar os investimentos de recursos financeiros por meio da recondução de 
dotações orçamentárias, para destiná-las à manutenção dos Fundos Municipais de Saúde, da Assistência 
Social e da Educação. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse municipal. 
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, aproveito esta 
oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 26 de junho de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
OFÍCIO N.º 140/2019 - GP 
Luiz Alves/SC, 27 de junho de 2019. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2019. 
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2019, que “dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”, a fim de que este seja 
apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa. 
Atenciosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Laerte Schveitzer 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA

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