ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º 20/2019
Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o
limite de R$ 285.340,00 (duzentos e oitenta e cinco mil, trezentos e quarenta reais) ao orçamento
municipal vigente, conforme segue:
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.0013
Atividade: 2.030 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 6
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 155.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 9
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 2.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.93.00.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operações entre
Órgãos.
Código Reduzido: 10
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 10.000,00
Funcional Programática: 10.304.0013
Atividade: 2.037 – Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 37
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
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Valor: R$ 40.000,00
Órgão: 16 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.243.0017
Atividade: 2.041 – Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 3
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 9.000,00
Funcional Programática: 08.244.0014
Atividade: 2.040 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 7
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 13.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 8
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 3.000,00
Funcional Programática: 08.244.0015
Atividade: 2.043 – Manutenção das Atividades de Proteção Social Básica
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 13
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Atividade: 2.046 – Concessão de Benefícios Eventuais
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 21
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 3.400,00
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.364.0023
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Atividade: 2.090 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Superior
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 71
Fonte de Recursos: 098 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 48.940,00
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das anulações
das dotações abaixo descritas na importância de R$ 285.340,00 (duzentos e oitenta e cinco mil, trezentos
e quarenta reais):
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.0013
Atividade: 2.032 – Capacitação dos Servidores Públicos da Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 13
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 10.000,00
Atividade: 2.033 – Apoio ao Conselho Municipal de Saúde
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 15
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 2.000,00
Atividade: 2.034 – Manutenção das Atividades de Atenção Básica na Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 16
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 195.000,00
Órgão: 16 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.244.0014
Atividade: 1.014 – Ampliação e Reforma da Secretaria de Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 6
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Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 19.000,00
Funcional Programática: 08.244.0016
Atividade: 2.044 – Manutenção das Atividades de Proteção Especial de Média Complexidade
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 22
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 23
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 24
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Atividade: 2.045 – Manutenção das Atividades de Proteção Especial de Alta Complexidade
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 25
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 27
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.400,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 28
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.362.0021
Atividade: 2.060 – Apoio ao Ensino Profissionalizante
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Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 18
Fonte de Recursos: 098 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 48.940,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 26 de junho de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º ____/2019,
que “dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências”.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo realizar a adequação de investimentos,
direcionando as dotações orçamentárias já previstas nas leis de previsão orçamentária para o custeio de
atividades que, por ora, são consideradas prioritárias e essenciais para a efetiva prestação de serviços à
população do Município de Luiz Alves.
Nesse sentido, os elementos de despesas a serem autorizados pela proposição em
análise têm por finalidade readequar os investimentos de recursos financeiros por meio da recondução de
dotações orçamentárias, para destiná-las à manutenção dos Fundos Municipais de Saúde, da Assistência
Social e da Educação.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, aproveito esta
oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 26 de junho de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 140/2019 - GP
Luiz Alves/SC, 27 de junho de 2019.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2019.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2019, que “dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”, a fim de que este seja
apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Laerte Schveitzer
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA