ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 11/2019
Consolida o quadro dos empregos
públicos do Município de Luiz Alves e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 198, §§ 4º e 5º, da Constituição da República
Federativa do Brasil e na Lei Federal n.º 11.350 de 05 de outubro de 2006, FAZ SABER que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica consolidado o quadro de empregos públicos do Município de Luiz Alves, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Categoria Funcional Carga horária
semanal
Quantidade de
vagas
Vencimento
mensal
Agente Comunitário de Saúde 40h 28 R$ 1.250,00
Agente de Combate às Endemias 40h 3 R$ 1.250,00
Parágrafo único. O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias sofrerá reajustes, de acordo com o seguinte escalonamento:
I - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
II - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
Art. 2º São requisitos para a investidura nos empregos públicos desta Lei:
a) aprovação em processo seletivo público de provas ou de provas e títulos;
b) nacionalidade brasileira ou equiparada;
c) gozo dos direitos políticos;
d) quitação com as obrigações militares e eleitorais;
e) idade mínima de 18 (dezoito) anos;
f) aptidão física e mental para o exercício no cargo;
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g) demais requisitos específicos para cada cargo previstos no Anexo único desta Lei.
Art. 3º As atribuições dos empregos públicos estão dispostas no Anexo único desta Lei.
Art. 4º Os empregados públicos previstos nesta Lei submetem-se ao regime jurídico estabelecido
pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Art. 5º A manutenção dos contratos de trabalho firmados com os aprovados para ocupar os
empregos públicos dispostos nesta Lei, fica condicionada a continuidade dos repasses de verbas
federais e/ou estaduais para execução dos programas à que estão vinculados os empregados
públicos, não adquirindo, estes, estabilidade no serviço público.
Art. 6º O contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias,
somente poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração Pública na ocorrência de uma
das seguintes hipóteses:
a) prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT;
b) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
c) insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um
recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio
conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego,
obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas;
d) necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei
n.o
9.801, de 14 de junho de 1999;
e) extinção do Programa Federal a que estiver vinculado o empregado público;
f) desativação ou redução de equipes, por interesse público devidamente justificado;
g) renúncia ou cancelamento do convênio de adesão assinado por iniciativa do Município ou da
União;
h) cessão de repasses financeiros da União e/ou Estados para o Município referente aos salários dos
empregados públicos.
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Art. 7º Aplica-se subsidiariamente, para os casos omissos desta Lei, a Lei Federal n.º 11.350/2006.
Art. 8º Fica revogada a Lei n.º 1.299/2008.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos para 1º de julho de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 27 de junho de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Habilitação: ensino médio completo, conclusão, com aproveitamento, em curso de formação
inicial de Agente Comunitário de Saúde, com carga horária mínima de quarenta horas, e residir na
área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo
público.
Atribuições: prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou
comunitárias, individuais ou coletivas; as atividades do agente comunitário de saúde, na sua de
abrangência ou micro área são: a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sóciocultural da comunidade; a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva; o
registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos,
óbitos, doenças e outros agravos à saúde; o estímulo à participação da comunidade nas políticas
públicas voltadas para a área da saúde; a realização de visitas domiciliares periódicas para
monitoramento de situações de risco à família; a participação em ações que fortaleçam os elos
entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida, executar outras atividades
inerentes ao seu cargo e formação e/ou de interesse do Município, por determinação superior.
Cargo: Agente de Combate às Endemias
Habilitação: ensino médio completo e conclusão, com aproveitamento, em curso de formação
inicial Agente de Combates a Endemias, com carga horária mínima de quarenta horas.
Atribuições: compreende o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças
endêmicas e infectocontagiosas e promoção da saúde, mediante ações de vigilância de endemias e
seus vetores, inclusive, se for o caso, fazendo uso de substâncias químicas, abrangendo atividades
de execução de programas de saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e
sob a supervisão do gestor municipal; realizar visitas, semanalmente, conforme itinerário préestabelecido, nos pontos estratégicos e de armadilhas, a fim de fiscalização e coleta de larvas para
controle do aedes aegypti; visitar quinzenalmente borracharias, ferro velho, floriculturas, materiais
de construção e demais pontos estratégicos, para fiscalizar a presença de água parada e coletar
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amostras de larvas para análise; realizar visita semanal nas armadilhas instaladas para trocar a
água, lavar as armadilhas e coletar as larvas (quando presentes) e encaminhar para o setor de
vigilância epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde; realizar levantamento de índices
(LIA), através de visitas domiciliares, distribuídas por bairro/agentes, fiscalizando área interna e
externa, verificando locais de favorecimento de proliferação de larvas do mosquito da dengue,
relando orientações necessárias e coletando larvas quando necessário; executar outras atividades
inerentes ao seu cargo e formação e/ou de interesse do Município, por determinação
superior.inerentes ao seu cargo e formação e/ou de interesse do Município, por determinação
superior.
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
Complementar n.º___ /2019, que “Consolida o quadro dos empregos públicos do Município de
Luiz Alves e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objeto consolidar em uma única
norma os empregos públicos do Município de Luiz Alves, em consonância com o que dispõe a
Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 198, §§ 4º e 5º e a Lei Federal n.º
11.350 de 05 de outubro de 2006.
Com esteio do referido dispositivo constitucional, os Agentes Comunitários de
Saúde e os Agentes de Combate às Endemias possui regramento específico, conforme se observa:
Art. 198 (...)
(...)
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes
comunitários de saúde e agente de combate às endemias por meio de processo
seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e
requisitos específicos para sua atuação.
Dessa forma, foi promulgada a Lei Federal supracitada, que estabelece diretrizes
para o exercício das atividades dos referidos servidores:
Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias
admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde –
FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se
ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,
salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local
dispuser de forma diversa.
Considerando que a norma submete apenas os empregos públicos de Agente
Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias a esse regime diferenciado de processo
seletivo público, é necessária a aprovação desta Lei para adequação ao disposto na Constituição.
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Os demais cargos previstos na Lei Municipal n.º 1.299/2008, que será revogada
por meio deste Projeto, estão dispostos no Projeto de Lei que consolida o quadro dos cargos
efetivos.
Diante do exposto, tendo em vista o interesse público da matéria e com a certeza
do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade para reiterar protestos da
mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 27 de junho de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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OFÍCIO N.º 139/2019 - GP
Luiz Alves/SC, 27 de junho de 2019.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei Complementar n.º __/2019.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei Complementar n.º___/2019, que “Consolida o
quadro dos empregos públicos do Município de Luiz Alves e dá outras providências”, a fim de que
este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Laerte Schveitzer
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA