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materia nº 12/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-07-01
EmentaDispõe sobre a reestruturação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, a instituição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências.
native_id1404

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-16 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-07-15 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-07-15 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2019-07-15 Aguardando texto da Redação Final S Aguardando texto da Redação Final.
2019-07-15 Proposição aprovada S PL aprovado em segunda discussão e votação.
2019-07-08 Aguardando 2ª discussão e votação S Aguardando segunda discussão e votação.
2019-07-08 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado em primeira discussão e votação.
2019-07-01 Aguardando emissão de parecer da comissão P Aguardando emissão do parecer da comissão.
2019-07-01 Aguardando a inclusão no expediente do dia P Aguardando leitura no expediente do dia.
2019-07-01 Projeto protocolado P Projeto Protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-16T17:20:50.822617-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-07-16T14:05:37.152544-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-07-10T14:09:06.655106-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-07-10T14:00:27.875067-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 12 /2019
Dispõe sobre a reestruturação da 
Coordenadoria Municipal de Proteção e 
Defesa Civil, a instituição do Conselho 
Municipal de Proteção e Defesa Civil e 
do Fundo Municipal de Proteção e 
Defesa Civil e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei Complementar: 
TÍTULO I 
DA REORGANIZAÇÃO DA DEFESA CIVIL DE LUIZ ALVES 
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a reorganização da Coordenadoria Municipal de Proteção 
e Defesa Civil, a instituição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e do Fundo Municipal de
Proteção e Defesa Civil. 
CAPÍTULO I 
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL 
Seção I
Da Finalidade 
Art. 2º Fica reestruturada na organização administrativa do Município de Luiz Alves a Unidade 
de Defesa Civil, instituída pela Lei Complementar Municipal n.º 06, de 15 de dezembro de 2017, que 
passa a ser denominada de Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, órgão 
integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC. 
§ 1º Fica alterado o item 1 da alínea “a” do artigo 33 da Lei Complementar n.º 06, de 15 de dezembro de 
2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 33. (...) 
I – (...) 
a) (...) 
1. Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil. 
 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
(...) 
§ 2º Fica alterado o Anexo X da Lei Complementar Municipal n.º 06, de 15 de dezembro de 2017, que 
passa a vigorar com a nova redação, conforme o Anexo I da presente Lei Complementar. 
Art. 3º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil terá por finalidade elaborar, implementar 
e manter um sistema permanente de Defesa Civil no Município, para proteção da população em situações 
de emergência, desastre e de calamidade pública, seguindo as diretrizes e objetivos da Política Nacional 
de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC. 
Art. 4º Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se por: 
I - defesa civil: o conjunto de ações de natureza permanente destinadas a prevenir, minimizar e combater 
as consequências nocivas de eventos desastrosos previsíveis ou imprevisíveis, de socorro e assistência às 
populações de áreas atingidas por tais eventos e restabelecer a normalidade do convívio social; 
II - desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema 
vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e 
sociais; 
III - situação de emergência: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que 
impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público ao ente atingido; 
IV - estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos 
que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público ao ente 
atingido; 
V - período de normalidade: aquele em que são executadas as atividades de prevenção, visando à proteção 
da cidade e o fortalecimento das comunidades para enfrentamento dos diferentes eventos adversos que 
possam ocorrer; 
VI - período de anormalidade: aquele durante o qual são desenvolvidas as atividades de socorro, 
assistência e recuperação para atendimento à população ameaçada ou atingida por desastre. 
Seção II 
Da Competência 
Art. 5º Compete à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil: 
 
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I - coordenar a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil; 
II - temporariamente, em caso de situação de emergência ou estado de calamidade pública, ou na 
iminência de sua ocorrência, requisitar servidores e recursos materiais de órgãos ou entidades, necessários 
para emprego em ações de defesa civil; 
III - implementar sistema permanente de Proteção e Defesa Civil no Município para prevenir ou 
minimizar os impactos negativos, socorrer, dar assistência humanitária e reconduzir a normalidade social 
à população em situação de desastre; 
IV - articular, coordenar e gerenciar ações de Proteção e Defesa Civil no Município; 
V - elaborar e implementar plano diretor de Defesa Civil do Município, planos de contingência e planos
de operação de Defesa Civil, bem como projetos relacionados com o assunto; 
VI - vistoriar, juntamente com órgãos congêneres, edificações e áreas de risco e promover ou articular a 
intervenção preventiva, o isolamento ou a evacuação da população de áreas de risco iminente e de locais 
vulneráveis; 
VII - elaborar mapas de riscos e mapas temáticos sobre ameaças múltiplas, implantar banco de dados e 
estabelecer níveis de riscos; 
VIII - coordenar os órgãos municipais, setoriais e privados de apoio nas fases de prevenção, socorro, 
assistência e restituição à normalidade social; 
IX - vistoriar e articular, juntamente com órgãos congêneres, as atividades capazes de gerar desastres em 
âmbito municipal; 
X - vistoriar e articular, juntamente com órgãos congêneres, o transporte rodoviário e o armazenamento
de produtos perigosos no âmbito municipal; 
XI - capacitar recursos humanos para ações de Defesa Civil e promover desenvolvimento de associações 
de voluntários, visando articular, ao máximo, a atuação conjunta das comunidades; 
XII - realizar exercícios simulados com a participação popular para treinamento das equipes e 
aperfeiçoamento dos planos de contingência; 
 
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XIII - promover a inclusão dos princípios de Defesa Civil nos currículos escolares da rede municipal de 
ensino, proporcionando apoio à comunidade docente no desenvolvimento de material didático￾pedagógico para este fim; 
XIV - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres e o preenchimento dos 
necessários formulários de notificação; 
XV - propor ao Chefe do Executivo Municipal a decretação do estado de anormalidade, situação de 
emergência ou de calamidade pública; 
XVI - planejar e vistoriar, conjuntamente com as Secretarias Municipais de Desenvolvimento e 
Assistência Social e de Saúde, por meio do Departamento de Vigilância em Saúde e da Secretaria 
Municipal de Obras e Planejamento, os locais destinados ao abrigamento provisório para população em 
situação de desastres; 
XVII - coordenar a coleta, armazenagem, distribuição e controle de suprimentos adquiridos ou recebidos
em forma de donativos para entregar à população em situação de desastre; 
XVIII - promover a manutenção do centro de operações, chamados de emergências 24 horas e o código 
telefônico de emergência n.º 199; 
XIX - promover e incrementar as atividades de monitoramento, alerta e alarme, com o objetivo de 
aperfeiçoar a previsão de desastres e executar medidas de minimização dos impactos negativos sobre o 
Município; 
XX - promover a mobilização comunitária em áreas de riscos e intensificar programas de 
desenvolvimento de alertas, alarmes e preparação das comunidades para emergências locais; 
XXI - manter os demais órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC informados 
sobre as atividades locais da COMPDEC; 
XXII - articular com os demais órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, nos 
níveis regional, estadual e nacional, bem como desenvolver iniciativas que visam organizar as empresas
instaladas no Município para a primeira resposta em emergências e desastres, sejam de origem individual 
ou coletiva; 
XXIII - integrar ações de Defesa Civil no âmbito regional, articulando-se com os municípios vizinhos 
para implantação de políticas e ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação de desastres; 
 
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XXIV - prover recursos orçamentários necessários para as ações relacionadas com a minimização de 
desastres, socorro, assistência humanitária e restabelecimento da normalidade social. 
Seção III 
Da Estrutura 
Art. 6º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil será vinculada e estruturada junto ao 
organograma da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento. 
Art. 7º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Defesa Civil, responsável por 
gerir a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, motivo pelo qual o Anexo XV da Lei 
Complementar Municipal n.º 06, de 15 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a redação disposta no 
Anexo II da presente Lei Complementar. 
Parágrafo único. As atribuições do cargo de Coordenador de Defesa Civil passam a estar previstas no 
Anexo III da presente Lei Complementar. 
Art. 8º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil possui como atribuições: 
I - promover a capacitação de recursos humanos para as ações de defesa civil, em articulação com outros 
órgãos; 
II - atuar na iminência e em circunstâncias de desastres; 
III - realizar estudos, avaliar e propor ações para reduzir riscos de desastres; 
IV - agir de forma integrada com os sistemas de Defesa Civil Nacional e Estadual, na gestão da prevenção 
de desastres; 
V - promover a gestão de sistemas informatizados na área de prevenção e previsão de catástrofes; 
VI - buscar os meios tecnológicos de ponta, visando à estruturação dos sistemas de monitoramento de 
riscos e prevenção; 
VII - promover o mapeamento informatizado das áreas de risco do território municipal, relacionando-as 
com os diversos tipos de catástrofes; 
VIII - propor aos diversos órgãos, municipais, estaduais ou federal, ações para eliminação de risco de
desastre, catástrofe ou acidentes; 
 
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IX - promover estudos e propor recomendações sobre as consequências desastrosas causadas por 
negligência humana, que possam provocar situações emergenciais que reclamem ações da Defesa Civil; 
X - realizar palestras e encontros, bem como executar programas educacionais junto à população, visando 
a prevenção de desastres, bem como os procedimentos que devem ser adotados em caso de ocorrência; 
XI - desempenhar outras atribuições correlatas, determinadas pelos superiores hierárquicos. 
CAPÍTULO II 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL 
Art. 9º Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, com o objetivo de discutir, 
propor, acompanhar e fiscalizar as ações da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil e acompanhar a 
execução dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil. 
Seção I
Da Composição 
Art. 10. O Plenário do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será composto por 12 (doze) 
conselheiros titulares e respectivos suplentes, com mandato de dois anos, permitida recondução, 
nomeados por Decreto do Poder Executivo. 
Parágrafo único. O exercício da função de conselheiro não será remunerado, sendo considerado de 
relevante serviço público. 
Art. 11. A composição do Plenário dar-se-á por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil 
Organizada de maneira paritária. 
§ 1º As entidades que representarão a Sociedade Civil Organizada serão regulamentadas por meio de 
Decreto do Poder Executivo Municipal; 
§ 2º Os representantes do Poder Público Municipal serão definidos pelo Chefe do Poder Executivo e os 
membros da Sociedade Civil Organizada por indicação de seus pares. 
§ 3º Os representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, para compor o Conselho, deverão, 
obrigatoriamente, guardar vínculo formal com os órgãos públicos e/ou entidades públicas e os segmentos
que representam, constituindo-se esta condição como pré-requisito à participação e ao exercício do 
mandato. 
 
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Seção II
Das Atribuições 
Art. 12. São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil: 
I - definir as prioridades da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil; 
II - elaborar parecer consultivo, sobre a nomeação dos cargos de provimento em comissão na 
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;
III - propor atividades de Proteção e Defesa Civil visando: prevenção, preparação para resposta a 
desastres, o socorro, assistência humanitária, restituição da normalidade social e reconstrução, quando em 
situação de normalidade, emergência ou calamidade pública; 
IV - propor ações para a elaboração da programação orçamentária da Coordenadoria Municipal de 
Proteção e Defesa Civil; 
V - analisar as contas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil e emitir os respectivos pareceres; 
VI - participar do Grupo de Resposta e Ações Coordenadas - GRAC; 
VII - efetuar os planos de contingência necessários, conforme os riscos do Município e sugerir aos órgãos 
competentes a sua implantação; 
VIII - elaborar seu Regimento Interno.
Seção III
Da Estrutura e do Funcionamento 
Art. 13. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil organizar-se-á em Plenário, Presidência, Vice￾Presidência e Secretaria Executiva. 
§ 1º O Plenário é o órgão de deliberação máxima por meio dos conselheiros titulares, podendo haver 
participação dos conselheiros suplentes, quando não estiverem substituindo os titulares, e convidados sem 
direito a voto. 
§ 2º As funções da Presidência e Vice-Presidência serão exercidas obrigatoriamente pelo Chefe do Poder 
Executivo e pelo Coordenador de Proteção e Defesa Civil respectivamente, sendo os demais cargos 
exercidos por conselheiros titulares, escolhidos em eleição a ser realizada em assembleia ordinária. 
§ 3º O voto do presidente do Conselho somente será utilizado para critérios de desempate. 
 
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§ 4º O funcionamento, a organização e as atribuições específicas serão fixadas pelo Regimento Interno. 
Art. 14. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil reunir-se-á ordinariamente semestralmente e 
extraordinariamente sempre que necessário, na forma do Regimento Interno. 
Parágrafo único. As decisões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil serão consubstanciadas 
em Resoluções. 
Art. 15. Em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho Municipal de Proteção 
e Defesa Civil poderá contar com a participação de consultores, quando necessário, indicados e aprovados 
pelos conselheiros. 
Art. 16. Perderá o mandato, garantido o contraditório e a ampla defesa, o membro do Conselho 
Municipal de Proteção e Defesa Civil que: 
I - faltar a três reuniões consecutivas ou alternadas, sem justificativa; 
II - apresentar conduta incompatível com os objetivos e finalidades do Conselho. 
Parágrafo único. Os procedimentos para caracterização da perda do mandato serão especificados no 
Regimento Interno. 
Art. 17. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil elaborará e publicará o seu Regimento Interno 
no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da presente Lei Complementar. 
CAPÍTULO III 
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL 
Seção I
Da Instituição e da Administração 
Art. 18. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FMPDC, vinculado à 
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, integrante da Secretaria Municipal de 
Obras e Planejamento, tendo por objetivo captar, receber, gerenciar, investir e distribuir recursos 
financeiros visando prevenir, socorrer, assistir humanitariamente, reconstruir e restabelecer a normalidade 
social à população em situação de desastre, em tempo de normalidade, de emergência ou calamidade 
pública. 
Art. 19. A administração do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil será exercida pela 
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, por meio da Secretaria Municipal de Obras e 
 
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Planejamento, sob controle e acompanhamento do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, a qual 
caberá: 
I - gerir e zelar pela correta aplicação dos recursos financeiros; 
II - manter os controles necessários à execução orçamentária e financeira, além dos relatórios e 
demonstrativos referentes a empenho, liquidação e pagamento de despesas e ao recebimento de receitas; 
III - manter, segundo as diretrizes do órgão responsável pela administração dos bens patrimoniais do 
Município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais ativos e o respectivo inventário; 
IV - submeter ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil os balancetes mensais, demonstrativos 
financeiros e orçamentários, relatórios e o balanço anual de receita e despesa; 
V - encaminhar à contabilidade geral do Município os elementos contábeis mencionados nos incisos 
anteriores, após aprovação do Conselho Municipal de Defesa Civil. 
Seção II 
Dos Recursos Financeiros 
Art. 20. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil: 
I - auxílios financeiros, doações, subvenções, premiações, contribuições ou transferências de órgãos 
públicos ou entidades nacionais ou estrangeiras; 
II - recursos transferidos da União, do Estado e do Município, por meio de convênios, que firmam 
estratégias e programas de Proteção e Defesa Civil;
III - recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional e Estadual de Proteção e Defesa Civil; 
IV - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de
cada exercício; 
V - recursos provenientes de donativos e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas para fins exclusivos 
de aplicação em Proteção e Defesa Civil; 
VI - aplicações financeiras dos recursos financeiros do Fundo, realizadas na forma da legislação vigente; 
VII - outras receitas provenientes de fontes legalmente instituídas. 
 
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Parágrafo único. Os recursos descritos neste artigo serão obrigatoriamente depositados em conta 
bancária especifica a ser aberta em instituição oficial, em nome do "Fundo Municipal de Proteção 
e Defesa Civil". 
Art. 21. O orçamento do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil evidenciará as políticas e os 
programas de trabalho da Defesa Civil do Município.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil integrará o orçamento do 
Município em obediência ao princípio da unidade e observará na sua elaboração e execução os padrões e 
normas estabelecidas na legislação pertinente. 
Seção III 
Da Contabilidade e da Prestação de Contas 
Art. 22. A contabilidade do Município de Luiz Alves evidenciará a situação financeira patrimonial e 
orçamentária do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, observados os padrões e normas 
estabelecidas na legislação pertinente. 
Art. 23. As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a fazer parte da contabilidade geral do 
Município, cabendo vista a todos os conselheiros a qualquer momento, sempre que solicitado. 
Parágrafo único. O superávit financeiro verificado em balanço ao término de um exercício será utilizado 
para abertura de crédito no exercício seguinte. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 24. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil assegurará ao Conselho Municipal de 
Proteção e Defesa Civil e ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil as condições necessárias ao 
pleno funcionamento, especialmente no que concerne a disponibilização de recursos materiais e humanos 
e apoio administrativo e técnico-operacional. 
Art. 25. O estado de calamidade e a situação de emergência, observados os critérios estabelecidos na 
legislação de regência, serão declarados mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
CAPÍTULO V 
 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 26. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta de verbas próprias do 
orçamento, suplementadas se necessário. 
 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
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Art. 27. Ficam revogadas as Leis Municipais n.º 860/1997 e n.º 1.478/2012. 
Art. 28. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 27 de junho de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei Complementar 
n.º ____/2019, que “dispõe sobre a reestruturação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa 
Civil, a instituição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e do Fundo Municipal de Proteção
e Defesa Civil e dá outras providências”. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer normas gerais, diretrizes e as 
competências do órgão de Defesa Civil no Município de Luiz Alves, bem como criar o Conselho 
Municipal de Proteção e Defesa Civil e atualizar as disposições sobre o Fundo Municipal de Proteção e 
Defesa Civil já instituído no município. 
Logo, cumpre-me destacar a importância de reestruturar a Unidade de Defesa Civil do 
Município de Luiz Alves, alterando a sua nomenclatura para Coordenadoria Municipal de Proteção e 
Defesa Civil – COMPDEC, em consonância à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC, 
instituída pela Lei Federal n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, de maneira que, em conjunto com os demais 
órgãos setoriais e a comunidade, possa, efetivamente, coordenar políticas e ações de prevenção, 
preparação, mitigação, enfrentamento e recuperação em situações de desastres e/ou catástrofes que 
possam atingir a população. 
Nesse sentido, é de notório conhecimento que o Município de Luiz Alves possui uma 
localização geográfica onde se identificam áreas de risco iminente, como constatado por eventos 
anteriores, ocorrências estas que têm por consequência o agravo de danos e prejuízos à sociedade e ao 
meio ambiente. 
Portanto, é imprescindível a devida estruturação e regulamentação da COMPDEC, 
considerando que esta é o responsável pela execução direta de políticas de prevenção e de ações imediatas 
e pontuais de proteção e defesa civil. 
Ademais, a criação da COMPDEC e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa 
Civil são indispensáveis para a obtenção de recursos financeiros e/ou materiais específicos para o apoio e 
o enfrentamento de desastres junto aos entes estaduais e federais, conforme preveem as Leis Federais n.º 
12.983/2014 e n.º 12.340/2010. 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
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Por fim, a Lei Complementar em comento apresentará para a análise e aprovação dos 
nobres Edis a instituição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, instância que conta com a 
participação popular em conjunto com os órgãos governamentais, para a articulação, auxílio, deliberação, 
monitoramento e fiscalização na execução de planos ligados à Defesa Civil. 
Diante do exposto, considerando o interesse público e a relevância da matéria, solicito 
a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar e, com a certeza do pronto atendimento de Vossas 
Excelências, colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 27 de junho de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
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OFÍCIO N.º 141/2019 - GP 
Luiz Alves/SC, 27 de junho de 2019. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei Complementar n.º ___/2019. 
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei Complementar n.º ___/2019, que “dispõe sobre a 
reestruturação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, a instituição do Conselho 
Municipal de Proteção e Defesa Civil e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil e dá outras 
providências”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa, em 
REGIME DE URGÊNCIA E EM UM SÓ TURNO, conforme artigo 31 da Lei Orgânica do 
Município, haja vista que a matéria objeto do presente Projeto de Lei Complementar é de interesse 
público relevante. 
Atenciosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Laerte Schveitzer 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
ANEXO I
ANEXO X 
ORGANOGRAMA HIERÁRQUICO FUNCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO 
SECRETARIA DE OBRAS 
E PLANEJAMENTO 
Assessor de 
Desenvolvimento 
Municipal
SUBSECRETARIA 
Divisão de 
Projetos e 
Convênios
Departamento 
Administrativo 
Departamento de 
Obras e 
Saneamento
Departamento de 
Planejamento 
Departamento de 
Trânsito 
Coordenadoria de 
Proteção e Defesa 
Civil
Unidade de 
Fiscalização 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
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ANEXO II
ANEXO XV 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ORDENADOS POR SÍMBOLOS 
O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, por serem considerados cargos pertencentes 
à categoria agente político, tem seus subsídios fixados por lei de iniciativa do Legislativo Municipal, 
conforme previsto no artigo 29, V e 39, § 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil. 
(...) 
Nº CARGO SÍMBOLO
(...) (...) (...) 
01 COORDENADOR DE DEFESA CIVIL CC-4 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
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ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE COORDENADOR DE DEFESA CIVIL
Cargo: Coordenador de Defesa Civil 
Carga horária: 40 horas semanais. 
Habilitação: Ensino médio completo. 
Descrição das atribuições: 
1 – coordenar e executar as ações de defesa civil no município de Luiz Alves; 
2 – elaborar planos diretores de defesa civil, preventivos, de contingência e de ação, programas e projetos 
de defesa civil; 
3 – promover a identificação e avaliação das ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades a desastres, de 
modo a evitar ou reduzir suas ocorrências; 
4 – monitorar os eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos, biológicos, químicos e outros 
potencialmente causadores de desastres; 
5 – prestar auxílio na avaliação de danos e prejuízos nas áreas atingidas por desastres; 
6 – planejar as necessidades de recursos orçamentários próprios indispensáveis às ações assistenciais, de 
recuperação ou preventivas, com contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da 
legislação vigente; 
7 – propor à autoridade competente a decretação ou homologação de situação de emergência e de estado 
de calamidade pública; 
8 – proceder à avaliação de danos e prejuízos nas áreas atingidas por desastres; 
9 – informar as ocorrências de desastres aos órgãos Estadual e Central de Defesa Civil; 
10 – manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como, 
sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres; 
11 – promover a capacitação de recursos humanos para as ações de defesa civil, em articulação com 
órgãos estaduais especializados; 
12 – promover a integração entre os entes públicos, privados, organizações não governamentais e 
sociedades civis organizadas, a nível municipal e regional, para redução de desastres e apoio às 
comunidades atingidas; 
13 – incentivar e promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da 
população, motivando ações relacionadas à defesa civil; 
14 – coordenar e executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC em âmbito local;
15 – coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC no âmbito local, em 
articulação com a União e os Estados. 

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