ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.° 21/2019
Adia data de feriado municipal para o
exercício de 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica adiada a data do feriado instituído pela Lei Municipal n.º 58, de 28 de agosto de 1962,
alusivo à celebração do aniversário de emancipação política e instalação do Município de Luiz Alves,
do dia 18 de julho para o dia 22 de julho de 2019, excepcionalmente para este exercício.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 28 de junho de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º ___/2019,
que “adia data de feriado municipal para o exercício de 2019”.
O Presente Projeto de Lei tem por finalidade adiar o feriado municipal de 18 de julho,
instituído pela Lei Municipal n.º 58, de 28 de agosto de 1962, alusivo à celebração do aniversário de
emancipação política e instalação do Município de Luiz Alves, o qual, neste ano, ocorrerá na quinta feira.
Dessa maneira, o referido feriado deverá ocorrer no dia 22 de julho, segunda feira,
unindo-o ao final de semana seguinte à data prevista em lei, a fim de facilitar as atividades no decorrer da
semana e trazer benefícios aos munícipes, incluídas as empresas e o comércio da cidade.
Nesse sentido, destaco que a alteração acima mencionada é, inclusive, em atendimento
ao Requerimento protocolado por esta Egrégia Casa Legislativa com a anuência de todos os
Excelentíssimos Vereadores.
Além disso, a Câmara dos Dirigentes Lojistas de Luiz Alves – CDL manifestou-se no
mesmo sentido, considerando que o feriado no meio da semana resultaria em uma significativa queda de
produtividade e do aproveitamento da jornada semanal de trabalho das indústrias e do comércio.
Dessa maneira, o feriado, recaindo na segunda feira, proporcionará maior
aproveitamento da “30ª Festa Nacional da Cachaça – FENACA e da 28ª Festa da Banana”, o qual
ocorrerá entre os dias 18 e 21 de julho de 2019, tanto pelo público que comparecerá ao evento, quanto aos
expositores, considerando que o encerramento no domingo antecede ao dia proposto para o adiamento do
feriado.
Por fim, registro que a alteração proposta será excepcionalmente para o exercício de
2019, de modo que fica mantida a data de 18 de julho como feriado municipal em razão da celebração do
aniversário de emancipação político administrativa do Município de Luiz Alves.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, aproveito esta
oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 28 de junho de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 142/2019 - GP
Luiz Alves/SC, 28 de junho de 2019.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º ___/2019.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2019, que “adia data de feriado municipal
para o exercício de 2019”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa
Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, conforme artigo 31 da Lei Orgânica do Município,
haja vista que a matéria objeto do presente Projeto de Lei é de interesse público relevante.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Laerte Schveitzer
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA