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materia nº 21/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-06-28
EmentaAdia data de feriado municipal para o exercício de 2019.
native_id1405

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-09 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-07-08 Aguardando promulgação da lei U Aguardando ´promulgação da lei.
2019-07-08 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2019-07-08 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2019-07-08 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado por unanimidade em unica discussão e votação.
2019-07-01 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão do parecer da comissão.
2019-07-01 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a leitura no expediente do dia.
2019-06-28 Projeto protocolado U Protocolado na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-10T14:10:14.373444-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-07-10T13:51:10.809534-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
PROJETO DE LEI N.° 21/2019
Adia data de feriado municipal para o 
exercício de 2019. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica adiada a data do feriado instituído pela Lei Municipal n.º 58, de 28 de agosto de 1962, 
alusivo à celebração do aniversário de emancipação política e instalação do Município de Luiz Alves, 
do dia 18 de julho para o dia 22 de julho de 2019, excepcionalmente para este exercício. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 28 de junho de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º ___/2019, 
que “adia data de feriado municipal para o exercício de 2019”. 
O Presente Projeto de Lei tem por finalidade adiar o feriado municipal de 18 de julho, 
instituído pela Lei Municipal n.º 58, de 28 de agosto de 1962, alusivo à celebração do aniversário de 
emancipação política e instalação do Município de Luiz Alves, o qual, neste ano, ocorrerá na quinta feira. 
Dessa maneira, o referido feriado deverá ocorrer no dia 22 de julho, segunda feira, 
unindo-o ao final de semana seguinte à data prevista em lei, a fim de facilitar as atividades no decorrer da 
semana e trazer benefícios aos munícipes, incluídas as empresas e o comércio da cidade. 
Nesse sentido, destaco que a alteração acima mencionada é, inclusive, em atendimento 
ao Requerimento protocolado por esta Egrégia Casa Legislativa com a anuência de todos os 
Excelentíssimos Vereadores. 
Além disso, a Câmara dos Dirigentes Lojistas de Luiz Alves – CDL manifestou-se no 
mesmo sentido, considerando que o feriado no meio da semana resultaria em uma significativa queda de 
produtividade e do aproveitamento da jornada semanal de trabalho das indústrias e do comércio. 
Dessa maneira, o feriado, recaindo na segunda feira, proporcionará maior 
aproveitamento da “30ª Festa Nacional da Cachaça – FENACA e da 28ª Festa da Banana”, o qual 
ocorrerá entre os dias 18 e 21 de julho de 2019, tanto pelo público que comparecerá ao evento, quanto aos 
expositores, considerando que o encerramento no domingo antecede ao dia proposto para o adiamento do 
feriado. 
Por fim, registro que a alteração proposta será excepcionalmente para o exercício de 
2019, de modo que fica mantida a data de 18 de julho como feriado municipal em razão da celebração do 
aniversário de emancipação político administrativa do Município de Luiz Alves. 
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, aproveito esta 
oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 28 de junho de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
OFÍCIO N.º 142/2019 - GP 
Luiz Alves/SC, 28 de junho de 2019. 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º ___/2019. 
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2019, que “adia data de feriado municipal 
para o exercício de 2019”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa 
Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, conforme artigo 31 da Lei Orgânica do Município, 
haja vista que a matéria objeto do presente Projeto de Lei é de interesse público relevante. 
Atenciosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Laerte Schveitzer 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA

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