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materia nº 23/2019

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-07-01
EmentaAutoriza o repasse de recursos financeiros ao Centro de Tradições Gaúchas Laço Luisalvense – CTG Laço Luisalvense, mediante a celebração de termo de parceria entre a entidade e o Município de Luiz Alves.
native_id1408

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-04 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-07-01 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-07-01 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2019-07-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando votação.
2019-07-01 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a leitura no expediente do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-09T13:46:38.867535-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-07-09T13:46:13.574239-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 19/2019 
LEI N° 
Autoriza o repasse de recursos financeiros ao 
Centro de Tradições Gaúchas Laço Luisalvense – 
CTG Laço Luisalvense, mediante a celebração de 
termo de parceria entre a entidade e o Município 
de Luiz Alves.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros ao 
Centro de Tradições Gaúchas Laço Luisalvense – CTG Laço Luisalvense, pessoa jurídica de 
direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n.º 83.799.163/0001-03, com sede no 
Município de Luiz Alves, na Rodovia SC 414, n.º 1.101, Bairro Vila do Salto, no valor de até R$ 
25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 
Art. 2º O repasse de recursos financeiros previsto no artigo anterior é decorrente da parceria entre 
o Município de Luiz Alves e o Centro de Tradições Gaúchas Laço Luisalvense – CTG Laço 
Luisalvense, firmada por meio da celebração de termo de fomento, para realização do evento 
esportivo e cultural “30º Rodeio Interestadual de Competição de Laço” a ser realizado entre os 
dias 19 a 21 de julho de 2019. 
Art. 3º O valor autorizado no artigo 1º desta Lei será contabilizado à conta do orçamento 
municipal vigente. 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, ....................................................................... 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
__________________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 19/2019 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 01 de julho de 2019
 OSNILDO STEIN JOÃO SIDNEI DA SILVA 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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