texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 19/2019
LEI N°
Autoriza o repasse de recursos financeiros ao
Centro de Tradições Gaúchas Laço Luisalvense –
CTG Laço Luisalvense, mediante a celebração de
termo de parceria entre a entidade e o Município
de Luiz Alves.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros ao
Centro de Tradições Gaúchas Laço Luisalvense – CTG Laço Luisalvense, pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n.º 83.799.163/0001-03, com sede no
Município de Luiz Alves, na Rodovia SC 414, n.º 1.101, Bairro Vila do Salto, no valor de até R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 2º O repasse de recursos financeiros previsto no artigo anterior é decorrente da parceria entre
o Município de Luiz Alves e o Centro de Tradições Gaúchas Laço Luisalvense – CTG Laço
Luisalvense, firmada por meio da celebração de termo de fomento, para realização do evento
esportivo e cultural “30º Rodeio Interestadual de Competição de Laço” a ser realizado entre os
dias 19 a 21 de julho de 2019.
Art. 3º O valor autorizado no artigo 1º desta Lei será contabilizado à conta do orçamento
municipal vigente.
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, .......................................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
__________________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 19/2019 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 01 de julho de 2019
OSNILDO STEIN JOÃO SIDNEI DA SILVA
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro
open original →