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materia nº 24/2019

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-07-08
EmentaAdia data de feriado municipal para o exercício de 2019.
native_id1419

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-10 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção
2019-07-08 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-07-08 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2019-07-05 Proposição Protocolada U Proposição protocolada na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-10T14:10:57.841562-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 21/2019: 
LEI N° 
Adia data de feriado municipal para o 
exercício de 2019. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica adiada a data do feriado instituído pela Lei Municipal n.º 58, de 28 de agosto de 1962, 
alusivo à celebração do aniversário de emancipação política e instalação do Município de Luiz Alves, 
do dia 18 de julho para o dia 22 de julho de 2019, excepcionalmente para este exercício. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, ..................................................................... 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
__________________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 21/2019 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 08 de julho de 2019. 
OSNILDO STEIN JOÃO SIDNEI DA SILVA 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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