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materia nº 2/2017

Tipo Moção
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-06-12
EmentaA Câmara Municipal de Vereadores de Luiz Alves/SC manifesta apoio e solicita a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional 0003.1/2017, do Deputado Mário Marcondes.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUIZ ALVES - SC
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa/SC. 
Moção 
A Câmara Municipal de Vereadores de Luiz Alves/SC manifesta apoio e 
solicita a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional 0003.1/2017, do 
Deputado Mário Marcondes, por entender que tal Emenda trará benefícios a todo o 
Estado de Santa Catarina, tendo em vista que 50% desta verba será destinada à 
saúde e os outros 50% poderão ser destinados às áreas de segurança, infra￾estrutura, educação, cultura, esportes entre outros setores que a demanda 
orçamentária de cada deputado considerar necessária, para atender aos interesses 
dos municípios e do Estado de Santa Catarina. 
Considerando a tramitação da PEC 0003.1/2017 na Assembléia Legislativa 
de nosso estado, que referida PEC traz a normatização da execução impositiva das 
Emendas Parlamentares junto à Lei Orçamentária Anual (LOA) no limite de 1% da 
Receita Corrente Líquida e que a aprovação da referida Emenda facilitará o acesso 
à liberação de recursos para cada deputado estadual ( aproximadamente 4 milhões 
de reais por ano), esta Casa Legislativa manifesta apoio e solicita a aprovação da 
referida PEC, ante os benefícios que atenderão os municípios do estado. 
Sala das Sessões, Cel. Marcos Konder em 12 de junho de 2017. 
Acir José de Freitas Alexandre Wilbert 
Vereador Vereador 
Arlindo Gorges Bertolino Bachmann 
Vice-Presidente Vereador 
Djonei Césaro Scola Eunilton Fontanive 
Presidente da Câmara Vereador 
Felipe Brás Luciani Laerte Schveitzer 
Vereador 1º Secretário 
Saulo Brás Will 
2º Secretário 

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