| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-06-12 |
| Ementa | A Câmara Municipal de Vereadores de Luiz Alves/SC manifesta apoio e solicita a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional 0003.1/2017, do Deputado Mário Marcondes. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUIZ ALVES - SC Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa/SC. Moção A Câmara Municipal de Vereadores de Luiz Alves/SC manifesta apoio e solicita a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional 0003.1/2017, do Deputado Mário Marcondes, por entender que tal Emenda trará benefícios a todo o Estado de Santa Catarina, tendo em vista que 50% desta verba será destinada à saúde e os outros 50% poderão ser destinados às áreas de segurança, infraestrutura, educação, cultura, esportes entre outros setores que a demanda orçamentária de cada deputado considerar necessária, para atender aos interesses dos municípios e do Estado de Santa Catarina. Considerando a tramitação da PEC 0003.1/2017 na Assembléia Legislativa de nosso estado, que referida PEC traz a normatização da execução impositiva das Emendas Parlamentares junto à Lei Orçamentária Anual (LOA) no limite de 1% da Receita Corrente Líquida e que a aprovação da referida Emenda facilitará o acesso à liberação de recursos para cada deputado estadual ( aproximadamente 4 milhões de reais por ano), esta Casa Legislativa manifesta apoio e solicita a aprovação da referida PEC, ante os benefícios que atenderão os municípios do estado. Sala das Sessões, Cel. Marcos Konder em 12 de junho de 2017. Acir José de Freitas Alexandre Wilbert Vereador Vereador Arlindo Gorges Bertolino Bachmann Vice-Presidente Vereador Djonei Césaro Scola Eunilton Fontanive Presidente da Câmara Vereador Felipe Brás Luciani Laerte Schveitzer Vereador 1º Secretário Saulo Brás Will 2º Secretário