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materia nº 25/2019

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 25 / 2019
Date 2019-07-05
EmentaAltera a Lei Complementar n.º 06/2019.
native_id1420

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-10 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-07-08 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-07-08 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada por maioria com uma abstenção do Vereador Felipe Brás Luciani.
2019-07-05 Proposição Protocolada U Proposição protocolada na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-10T14:11:54.925881-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-07-10T14:05:58.447968-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 1

Documents (1)

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2019:
LEI N° 
Altera a Lei Complementar n.º 06/2019. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos III e XV e criado o Anexo XVII - Atribuições dos Cargos de 
Provimento em Comissão da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Luiz 
Alves, todos como parte integrante da Lei Complementar Municipal n.º 06, de 15 de dezembro de 
2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Luiz Alves, na 
forma dos Anexos I, II e III que fazem parte integrante da presente Lei Complementar. 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 03 de junho de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
__________________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2019 que 
submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 01 de julho de 2019
OSNILDO STEIN ARLINDO GORGES 
 Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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