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(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2019:
LEI N°
Altera a Lei Complementar n.º 06/2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos III e XV e criado o Anexo XVII - Atribuições dos Cargos de
Provimento em Comissão da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Luiz
Alves, todos como parte integrante da Lei Complementar Municipal n.º 06, de 15 de dezembro de
2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Luiz Alves, na
forma dos Anexos I, II e III que fazem parte integrante da presente Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 03 de junho de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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2
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Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2019 que
submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 01 de julho de 2019
OSNILDO STEIN ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro
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