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materia nº 22/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-07-05
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a custear despesas para a construção da nova sede do Corpo de Bombeiros Militar, abre crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id1426

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-16 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-07-15 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-07-15 Proposição aprovada U PL aprovado por unanimidade.
2019-07-15 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2019-07-15 Proposição aprovada U PL aprovado por unanimidade.
2019-07-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2019-07-08 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão do parecer da comissão.
2019-07-08 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a leitura no expediente do dia.
2019-07-05 Projeto protocolado U Protocolado na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-16T17:22:17.705764-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-07-16T14:09:41.208257-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

 ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
PROJETO DE LEI N.º 22/2019
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a custear despesas para a 
construção da nova sede do Corpo de 
Bombeiros Militar, abre crédito adicional 
especial e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas no montante de até R$ 
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), como contrapartida para a construção da nova sede do Corpo de 
Bombeiros Militar de Santa Catarina – CBMSC no Município de Luiz Alves. 
Parágrafo único. A despesa autorizada no caput deste artigo decorre do Convênio n.º 1.166/2011-5,
firmado entre o Município de Luiz Alves e o Estado de Santa Catarina, por meio do Corpo de Bombeiros 
Militar – CBMSC. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até a importância 
de R$ 499.191,62 (quatrocentos e noventa e nove mil e cento e noventa e um reais e sessenta e dois 
centavos), destinado a criar as dotações abaixo descritas no orçamento municipal vigente: 
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 
Unidade Orçamentária: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 
Funcional Programática: 06.182.0009 
Projeto: 1.021 – Construção da Nova Sede do Corpo de Bombeiros Militar 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Fonte de Recurso: 0.3.00 – Recursos: Superávit Financeiro - Ordinários 
Valor: R$ 146.464,40 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Fonte de Recurso: 0.3.64 – Recursos: Superávit Financeiro - Convênio Corpo de Bombeiros Militar 
Valor: R$ 262.727,22 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Fonte de Recurso: 0.1.64 – Recursos: Convênio Corpo de Bombeiros Militar 
Valor: R$ 90.000,00 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
Art. 3º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial 
das dotações abaixo descritas na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), do superávit financeiro 
apurado no exercício de 2018 por conta dos recursos do Convênio de Corpo de Bombeiros Militar na 
importância de R$ 262.727,22 (duzentos e sessenta e dois mil e setecentos e vinte e sete reais e vinte e 
dois centavos), do superávit financeiro apurado no exercício de 2018por conta de recursos ordinários na 
importância de R$ 146.464,40(cento e quarenta e seis mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais e 
quarenta centavos), totalizando o montante de499.191,62 (quatrocentos e noventa e nove mil e cento e 
noventa e um reais e sessenta e dois centavos): 
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 
Unidade Orçamentária: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 
Funcional Programática: 06.182.0009 
Atividade: 2.075 – Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Fonte de Recurso: 0.1.64 – Recursos: Convênio Corpo de Bombeiros Militar 
Valor: R$ 25.000,00 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Fonte de Recurso: 0.1. 64 – Recursos: Convênio Corpo de Bombeiros Militar 
Valor: R$ 65.000,00 
Art. 4º As alterações dispostas nos artigos 2º e 3º desta Lei ficam incluídas nos anexos da Lei Municipal 
n.º 1684/2017 - Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e na Lei Municipal n.º 1.748/2018– Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019. 
Art. 5º Fica ratificado o Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n.º 1.166/2011-5, de 14 de fevereiro de 
2011, firmado entre o Município de Luiz Alves e o Estado de Santa Catarina, por meio do Corpo de 
Bombeiros Militar de Santa Catarina – CBMSC e autorizado pela Lei Municipal n.º 1.383/2010, nos 
termos do Anexo Único desta Lei. 
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 05 de julho de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 
22/2019,que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a custear despesas para a construção 
da nova sede do Corpo de Bombeiros Militar, abre crédito adicional especial e dá outras 
providências”. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a efetivação da construção da nova sede 
do Corpo de Bombeiros Militar no Município de Luiz Alves, em parceria com o Estado de Santa 
Catarina, autorizando o Poder Executivo Municipal a custear despesas relativas à obra no montante 
de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), tendo por base o valor global de R$ 499.191,62 
(quatrocentos e noventa e nove mil e cento e noventa e um reais e sessenta e dois centavos).
Nesse sentido, cumpre-me esclarecer que a obra acima citada faz parte do 
compromisso e da meta estabelecida por esta Administração Municipal: de valorizar o Corpo de 
Bombeiros Militar e contribuir com seu emparelhamento, apoio técnico e estrutural, incluída a 
parceria para viabilizar uma nova instalação à corporação, onde o Município elaborou todo o projeto 
e contribuirá com uma contrapartida oriunda de recursos próprios, em atendimento ao convênio 
firmado com o Estado de Santa Catarina no ano de 2010. 
Sendo assim, destaco que esta é a segunda etapa que se iniciou com a cessão de uso 
do imóvel público, por meio da Lei Municipal n.º 1.741/2018, onde será construída a nova sede, de 
modo à valorizar a corporação e possibilitar-lhe a efetividade na prestação deste importante trabalho 
que é realizado pelos bombeiros aos munícipes e demais cidadãos que, porventura, necessitem de 
seus valorosos serviços. 
Além disso, para a consecução do objetivo acima proposto, a Lei em análise visa, 
ainda, criar dotações orçamentárias e adequá-las nas leis orçamentárias de modo a prever o 
remanejamento de recursos e criação de elementos de despesas específicas para atender a demanda, 
conformo autoriza a Lei Orçamentária Municipal. 
Diante do exposto, tendo em vista o interesse público e a relevância da matéria, 
solicito a aprovação do presente Projeto de Lei. 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 05 de julho de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
OFÍCIO N.º148/2019 - GP 
Luiz Alves/SC, 05 de julho de 2019. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 22/2019. 
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º 22/2019, que “autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a custear despesas para a construção da nova sede do Corpo de Bombeiros 
Militar, abre crédito adicional especial e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e 
votado por essa Egrégia Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, conforme artigo 31 da 
Lei Orgânica do Município, haja vista que a matéria objeto do presente Projeto de Lei é de interesse 
público relevante. 
Atenciosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Laerte Schveitzer 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
ANEXO ÚNICO
MINUTA DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º 1.166/2011-5 
O ESTADO DE SANTA DE SANTA CATARINA, por meio do Corpo de Bombeiros Militar de Santa 
Catarina – CBMSC, situado na Rua Almirante Lamego, n.º 381, Centro, Florianópolis/SC, inscrito no CNPJ
n.º 06.096.391/0001-76, neste ato representado por seu Comandante Geral, doravante denominado 
CONCEDENTE, e o MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, situado na Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, inscrito 
no CNPJ n.º 83.102.319/0001-55, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado pelo 
Prefeito Municipal, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Convênio n.º 1.166/2011-5, de acordo com 
as cláusulas e condições seguintes: 
CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 
O presente convênio tem por objeto estabelecer as relações entre o Corpo de Bombeiros Militar de Santa
Catarina e o Município de Luiz Alves/SC, para realização dos serviços e bombeiros estabelecidos no artigo 
108 da Constituição Estadual, particularmente os de prevenção, combate a sinistros, busca e salvamentos de 
pessoas e bens. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA CONSTRUÇÃO DA SEDE 
2.1 Caberá ao CONVENENTE a contrapartida no montante de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) 
destinados à construção da nova sede do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina no Município de Luiz 
Alves. 
2.1.1 ACONVENENTEserá responsável pela aplicação dos recursos para consecução do estabelecido nesta 
cláusula, realizando o processo licitatório necessário à aplicação dos mesmos em conformidade com a Lei que 
autoriza o presente instrumento e demais legislação pertinente, bem como proceder à respectiva prestação de 
contas. 
As partes ratificam as cláusulas anteriormente previstas no Termo de Convênio n.º 1.166/2011-5, do qual este 
termo fará parte integrante. 
E, por estarem de comum acordo firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença das 
testemunhas. 
Luiz Alves, 05 de julho de 2019. 
______________________________________ 
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal de Luiz Alves 
_______________________________________ 
ESTADO DE SANTA DE SANTA CATARINA 
 Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina – CBMSC 
Comandante Geral 
Testemunhas: 
Nome: __________________________ Nome: __________________________ 
CPF: ___________________________ CPF: ___________________________ 

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