ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º 22/2019
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a custear despesas para a
construção da nova sede do Corpo de
Bombeiros Militar, abre crédito adicional
especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas no montante de até R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), como contrapartida para a construção da nova sede do Corpo de
Bombeiros Militar de Santa Catarina – CBMSC no Município de Luiz Alves.
Parágrafo único. A despesa autorizada no caput deste artigo decorre do Convênio n.º 1.166/2011-5,
firmado entre o Município de Luiz Alves e o Estado de Santa Catarina, por meio do Corpo de Bombeiros
Militar – CBMSC.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até a importância
de R$ 499.191,62 (quatrocentos e noventa e nove mil e cento e noventa e um reais e sessenta e dois
centavos), destinado a criar as dotações abaixo descritas no orçamento municipal vigente:
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade Orçamentária: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 06.182.0009
Projeto: 1.021 – Construção da Nova Sede do Corpo de Bombeiros Militar
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0.3.00 – Recursos: Superávit Financeiro - Ordinários
Valor: R$ 146.464,40
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0.3.64 – Recursos: Superávit Financeiro - Convênio Corpo de Bombeiros Militar
Valor: R$ 262.727,22
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0.1.64 – Recursos: Convênio Corpo de Bombeiros Militar
Valor: R$ 90.000,00
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Art. 3º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial
das dotações abaixo descritas na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), do superávit financeiro
apurado no exercício de 2018 por conta dos recursos do Convênio de Corpo de Bombeiros Militar na
importância de R$ 262.727,22 (duzentos e sessenta e dois mil e setecentos e vinte e sete reais e vinte e
dois centavos), do superávit financeiro apurado no exercício de 2018por conta de recursos ordinários na
importância de R$ 146.464,40(cento e quarenta e seis mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais e
quarenta centavos), totalizando o montante de499.191,62 (quatrocentos e noventa e nove mil e cento e
noventa e um reais e sessenta e dois centavos):
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade Orçamentária: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 06.182.0009
Atividade: 2.075 – Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0.1.64 – Recursos: Convênio Corpo de Bombeiros Militar
Valor: R$ 25.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0.1. 64 – Recursos: Convênio Corpo de Bombeiros Militar
Valor: R$ 65.000,00
Art. 4º As alterações dispostas nos artigos 2º e 3º desta Lei ficam incluídas nos anexos da Lei Municipal
n.º 1684/2017 - Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e na Lei Municipal n.º 1.748/2018– Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019.
Art. 5º Fica ratificado o Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n.º 1.166/2011-5, de 14 de fevereiro de
2011, firmado entre o Município de Luiz Alves e o Estado de Santa Catarina, por meio do Corpo de
Bombeiros Militar de Santa Catarina – CBMSC e autorizado pela Lei Municipal n.º 1.383/2010, nos
termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 05 de julho de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º
22/2019,que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a custear despesas para a construção
da nova sede do Corpo de Bombeiros Militar, abre crédito adicional especial e dá outras
providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a efetivação da construção da nova sede
do Corpo de Bombeiros Militar no Município de Luiz Alves, em parceria com o Estado de Santa
Catarina, autorizando o Poder Executivo Municipal a custear despesas relativas à obra no montante
de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), tendo por base o valor global de R$ 499.191,62
(quatrocentos e noventa e nove mil e cento e noventa e um reais e sessenta e dois centavos).
Nesse sentido, cumpre-me esclarecer que a obra acima citada faz parte do
compromisso e da meta estabelecida por esta Administração Municipal: de valorizar o Corpo de
Bombeiros Militar e contribuir com seu emparelhamento, apoio técnico e estrutural, incluída a
parceria para viabilizar uma nova instalação à corporação, onde o Município elaborou todo o projeto
e contribuirá com uma contrapartida oriunda de recursos próprios, em atendimento ao convênio
firmado com o Estado de Santa Catarina no ano de 2010.
Sendo assim, destaco que esta é a segunda etapa que se iniciou com a cessão de uso
do imóvel público, por meio da Lei Municipal n.º 1.741/2018, onde será construída a nova sede, de
modo à valorizar a corporação e possibilitar-lhe a efetividade na prestação deste importante trabalho
que é realizado pelos bombeiros aos munícipes e demais cidadãos que, porventura, necessitem de
seus valorosos serviços.
Além disso, para a consecução do objetivo acima proposto, a Lei em análise visa,
ainda, criar dotações orçamentárias e adequá-las nas leis orçamentárias de modo a prever o
remanejamento de recursos e criação de elementos de despesas específicas para atender a demanda,
conformo autoriza a Lei Orçamentária Municipal.
Diante do exposto, tendo em vista o interesse público e a relevância da matéria,
solicito a aprovação do presente Projeto de Lei.
ESTADO DE SANTA CATARINA
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Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 05 de julho de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
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Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º148/2019 - GP
Luiz Alves/SC, 05 de julho de 2019.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 22/2019.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º 22/2019, que “autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a custear despesas para a construção da nova sede do Corpo de Bombeiros
Militar, abre crédito adicional especial e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e
votado por essa Egrégia Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, conforme artigo 31 da
Lei Orgânica do Município, haja vista que a matéria objeto do presente Projeto de Lei é de interesse
público relevante.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Laerte Schveitzer
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
ESTADO DE SANTA CATARINA
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Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
ANEXO ÚNICO
MINUTA DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º 1.166/2011-5
O ESTADO DE SANTA DE SANTA CATARINA, por meio do Corpo de Bombeiros Militar de Santa
Catarina – CBMSC, situado na Rua Almirante Lamego, n.º 381, Centro, Florianópolis/SC, inscrito no CNPJ
n.º 06.096.391/0001-76, neste ato representado por seu Comandante Geral, doravante denominado
CONCEDENTE, e o MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, situado na Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, inscrito
no CNPJ n.º 83.102.319/0001-55, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Convênio n.º 1.166/2011-5, de acordo com
as cláusulas e condições seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto estabelecer as relações entre o Corpo de Bombeiros Militar de Santa
Catarina e o Município de Luiz Alves/SC, para realização dos serviços e bombeiros estabelecidos no artigo
108 da Constituição Estadual, particularmente os de prevenção, combate a sinistros, busca e salvamentos de
pessoas e bens.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA CONSTRUÇÃO DA SEDE
2.1 Caberá ao CONVENENTE a contrapartida no montante de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais)
destinados à construção da nova sede do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina no Município de Luiz
Alves.
2.1.1 ACONVENENTEserá responsável pela aplicação dos recursos para consecução do estabelecido nesta
cláusula, realizando o processo licitatório necessário à aplicação dos mesmos em conformidade com a Lei que
autoriza o presente instrumento e demais legislação pertinente, bem como proceder à respectiva prestação de
contas.
As partes ratificam as cláusulas anteriormente previstas no Termo de Convênio n.º 1.166/2011-5, do qual este
termo fará parte integrante.
E, por estarem de comum acordo firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença das
testemunhas.
Luiz Alves, 05 de julho de 2019.
______________________________________
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal de Luiz Alves
_______________________________________
ESTADO DE SANTA DE SANTA CATARINA
Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina – CBMSC
Comandante Geral
Testemunhas:
Nome: __________________________ Nome: __________________________
CPF: ___________________________ CPF: ___________________________