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PROJETO DE EMENDA ADITIVA 01/2019 AO PROJETO DE LEI 18/2019
ADICIONA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI 18/2019.
O Vereador que a esta subscreve, no uso das atribuições legais, apresenta emenda aditiva com a seguinte redação:
Art. 1º Fica acrescido parágrafo único ao art. 2º do Projeto de Lei 18/2019 com a seguinte redação:
Art. 2º [...]
Parágrafo único. Considerando o disposto no caput do presente artigo, os recursos oriundos da alienação do imóvel descrito no inciso I do art. 1º da presente Lei serão destinados exclusivamente para a construção de centro de educação infantil na localidade do Rio do Peixe em Luiz Alves; e os recursos oriundos da alienação do imóvel descrito no inciso III do art. 1º da presente Lei serão destinados exclusivamente para a construção de posto de saúde na localidade Vila Nova.
Art. 2º Fica alterada a numeração do parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei 12/2018 para §1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves/SC, 04 de julho de 2019
Bertolino Bachmann
Vereador
JUSTIFICATIVA
Nos termos do Art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal, “é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos”.
Dessa forma, os recursos provenientes da alienação de imóveis devem ser destinados à aquisição de máquinas equipamentos, realização de obras, aquisição de imóveis etc.
Considerando a localização do imóvel matriculado sob o nº 14.406 no Registro de Imóveis da Comarca de Gaspar/SC e a existência de imóvel público na localidade do Rio do Peixe, acredito que os recursos oriundos da alienação do referido imóvel deveriam ser destinado à construção de centro de educação infantil na localidade do Rio do Peixe, que beneficiará famílias de várias localidades, tais como Rio do Peixe, Laranjeiras, Garuva, Garuvinha, Rio Novo e parte da localidade de Vila Nova. Referida melhoria foi solicitada, inclusive, através do Requerimento nº 169/2018, de autoria do Vereador que a esta subscreve.
A necessidade de construção de centros de educação infantil em nosso Município é inegável, tendo em vista a lista de espera disponível em: https://www.luizalves.sc.gov.br/cms/pagina/ver/codMapaItem/96889 e também que referida proposta faz parte do plano de governo da atual gestão municipal.
Considerando a localização do imóvel matriculado sob o nº 15.295 no Registro de Imóveis da Comarca de Gaspar/SC, que a emenda modificativa 01/2019 ao Projeto de Lei nº 18/2019 propõe a venda parcial do imóvel e que não há posto de saúde na localidade Vila Nova, entendo ser cabível a referida benfeitora no local.
Assim, espero o apoio de todos para a aprovação da emenda.
Luiz Alves/SC, 04 de julho de 2019
Bertolino Bachmann
Vereador
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