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materia nº 66/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 66 / 2019
Date 2019-07-12
EmentaSeja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe a estes subscritores, informações relacionadas ao pregão 14/2018, o qual tem por objeto a compra de uniformes para a rede municipal de ensino.
native_id1435

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-16 Encaminhada ao Executivo para providências — Encaminhada ao Executivo para providências.
2019-07-15 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2019-07-15 Proposição aprovada U Requerimento aprovado por unanimidade.
2019-07-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2019-07-12 Proposição Protocolada U Requerimento protocolado na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-16T17:23:59.678195-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-07-16T16:22:17.102441-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
Requerimento 66/2019 
 O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora: 
Seja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe a estes subscritores, informações 
relacionadas ao pregão 14/2018, o qual tem por objeto a compra de uniformes para a rede 
municipal de ensino. 
Justificativa: O citado processo licitatório foi realizado para comprar uniformes para os alunos 
da rede municipal de ensino. Entretanto no último dia 09, o Ministério Público do Paraná, 
prendeu várias pessoas sócias de empresa da cidade de Indaial, por fraude a licitação na 
cidade de londrina. Duas das empresas investigadas, participaram da licitação 14/2018, sendo 
uma delas a vencedora. Assim sendo, o presente requerimento tem objetivo de que o 
executivo municipal encaminhe a cópia integral do processo licitatório, inclusive e com as 
notas de empenhos, bem como explique como que o tais indícios de fraude encontrados na 
licitação do Paraná, não foram constatadas no processo licitatório de Luiz Alves, uma vez que 
as mesmas ações realizadas na licitação daqui, foram realizadas naquela cidade, e lá as 
empresas forma inabilitadas. Além disso, ainda informe se por parte do município de Luiz 
Alves, será tomada alguma providência. 
Luiz Alves/SC, 12 de julho de 2019. 
BERTOLINO BACHMANN 
Vereador 

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