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(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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1
PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 03/2019 AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 10/2019
SUBSTITUI REDAÇÃO DE ARTIGOS DO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2019.
Os Vereadores que a esta subscrevem, no uso das atribuições legais, apresentam emenda
substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2019 com a seguinte redação:
Art. 1º Fica substituída a redação do §4º do art. 111 do Projeto de Lei Complementar nº 10/2019 para:
Art. 111. [...]
§ 4º Será deferido, anualmente, o afastamento de até 10 (dez) membros do
Magistério Público Municipal.
Art. 3º Fica substituído, no TÍTULO IV - DOS DIREITOS E DEVERES DO PROFISSIONAL DO
MAGISTÉRIO E DO PROFISSIONAL E SERVIÇO E APOIO ESCOLAR Projeto de Lei
Complementar nº 10/2019, o título do Capítulo III para “DAS FÉRIAS, DO RECESSO, DAS
LICENÇAS E DOS AFASTAMENTOS” e o título da Seção I do referido Capítulo para “Das
Férias e Do Recesso”.
Luiz Alves/SC, 10 de julho de 2019.
Laerte Schveitzer Alexandre Wilbert
Presidente Vereador
Osnildo Stein Bertolino Bachmann
Vice-Presidente Vereador
Saulo Brás Will Acir José De Freitas
Primeiro-Secretário Vereador
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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2
João Sidnei da Silva Felipe Brás Luciani
Segundo-Secretário Vereador
Djonei Césaro Scola
Vereador
(47) 3377 1336
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos a presente emenda substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº
10/2019 com o objetivo de adequar a redação, conforme acordado em reunião entre Poder
Executivo, Legislativo e Sindicato.
Luiz Alves/SC, 10 de julho de 2019.
Laerte Schveitzer Alexandre Wilbert
Presidente Vereador
Osnildo Stein Bertolino Bachmann
Vice-Presidente Vereador
Saulo Brás Will Acir José De Freitas
Primeiro-Secretário Vereador
João Sidnei da Silva Felipe Brás Luciani
Segundo-Secretário Vereador
Djonei Césaro Scola
Vereador
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