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materia nº 23/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-07-12
EmentaDispõe sobre o sistema de “Caixa de Sugestões” na recepção da Câmara e na Recepção dos órgãos públicos que prestem atendimento publico.
native_id1438

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-29 Proposição arquivada — Projeto de Lei arquivado.
2019-07-15 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão do parecer da comissão.
2019-07-15 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2019-07-12 Projeto protocolado U Projeto protocolado na Câmara.

Documents (1)

texto original #

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhes faculta 
a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa, apresenta o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 23/2019 
Dispõe sobre o sistema de “Caixa de Sugestões” na 
recepção da Câmara e na Recepção dos órgãos públicos que 
prestem atendimento publico. 
A Câmara Municipal De Luiz Alves, Estado De Santa Catarina aprovou e o Prefeito 
Municipal sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo de Luiz Alves autorizados a criar o sistema 
denominado “caixa de sugestões”, que será um canal aberto para a Participação Comunitária. 
Art.2º O Poder Executivo providenciará a colocação de uma caixa de sugestões e reclamações na 
recepção de todos os órgãos publico que prestem atendimento a população. 
Art. 3º. O Poder Legislativo providenciará a colocação de uma caixa de sugestões na entrada da 
Câmara Municipal de Luiz Alves. 
Art. 4º. Constitui-se objetivo da caixa de sugestões: 
a) aferição da qualidade dos serviços públicos; 
b) conhecer as opiniões dos cidadãos e dos utentes á respeito do atendimento e da qualidade do 
serviço público, bem como sobre a adequação e do tempo de espera do serviço público prestado; 
c) oportunizar ao Cidadão a formulação de propostas concretas de melhoria do serviço prestado; 
d) dar ao cidadão a oportunidade de manifestar-se quanto ao seu desacordo ou divergência em 
relação à forma como foi atendido e como lhe foi prestado determinado serviço; 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
e) dar ao cidadão a oportunidade de sugerir medidas legislativas adequadas a simplificar 
procedimentos. 
Art. 5º. O chefe de cada Poder se encarregará de produzir materiais que orientarão como o 
cidadão deve proceder e o fixará próximo a caixa de sugestões. 
Art. 6º. Onde houver uma caixa de sugestões será disponibilizado em local visível e de fácil 
acesso, um bloco de formulário e caneta. 
Art. 7º. A caixa de sugestões e reclamações permanecerá fechada com cadeado, e sua respectiva 
chave, ficara na posse do servidor a ser designado por cada Poder que pelo menos uma vez por 
mês a abrirá e recolherá o seu conteúdo. 
Art. 8º. O cidadão não será obrigado a identificar-se ao sugerir ou reclamar. 
§1º Toda reclamação ou sugestão identificada e com endereço será respondida. 
§2º O recebedor da sugestão deve, sempre que possível, dar acolhimento ás sugestões mesmo que 
não sejam identificadas e desde que sejam viáveis e convenientes. 
Art. 9º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento de cada Poder. 
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Luiz Alves (SC), 12 de julho de 2019. 
João Sidnei da Silva 
Vereador 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
3
JUSTIFICATIVA 
A população de Luiz Alves merece ser ouvida quanto à sua opinião e suas ideias para 
melhoria e progresso de nossa comunidade. Luto pela administração democrática e esta somente 
existe quando todos podem participar da tomada de decisões e onde todos possuem a 
oportunidade de organizar e participar plenamente na vida política, econômica e cultural da 
sociedade. 
Ademais a colaboração do cidadão para com a gestão publica não se constitui apenas um 
direito, mas sobretudo uma obrigação. 
E foi por isso que criei esse projeto, para que a partir de sua aprovação, mesmo quem não 
gosta de Política possa envolver-se e dar sua contribuição ainda que na timidez do anonimato. 
Luiz Alves (SC), 12 de julho de 2019. 
João Sidnei da Silva 
Vereador 

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