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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhes faculta
a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa, apresenta o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 23/2019
Dispõe sobre o sistema de “Caixa de Sugestões” na
recepção da Câmara e na Recepção dos órgãos públicos que
prestem atendimento publico.
A Câmara Municipal De Luiz Alves, Estado De Santa Catarina aprovou e o Prefeito
Municipal sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo de Luiz Alves autorizados a criar o sistema
denominado “caixa de sugestões”, que será um canal aberto para a Participação Comunitária.
Art.2º O Poder Executivo providenciará a colocação de uma caixa de sugestões e reclamações na
recepção de todos os órgãos publico que prestem atendimento a população.
Art. 3º. O Poder Legislativo providenciará a colocação de uma caixa de sugestões na entrada da
Câmara Municipal de Luiz Alves.
Art. 4º. Constitui-se objetivo da caixa de sugestões:
a) aferição da qualidade dos serviços públicos;
b) conhecer as opiniões dos cidadãos e dos utentes á respeito do atendimento e da qualidade do
serviço público, bem como sobre a adequação e do tempo de espera do serviço público prestado;
c) oportunizar ao Cidadão a formulação de propostas concretas de melhoria do serviço prestado;
d) dar ao cidadão a oportunidade de manifestar-se quanto ao seu desacordo ou divergência em
relação à forma como foi atendido e como lhe foi prestado determinado serviço;
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e) dar ao cidadão a oportunidade de sugerir medidas legislativas adequadas a simplificar
procedimentos.
Art. 5º. O chefe de cada Poder se encarregará de produzir materiais que orientarão como o
cidadão deve proceder e o fixará próximo a caixa de sugestões.
Art. 6º. Onde houver uma caixa de sugestões será disponibilizado em local visível e de fácil
acesso, um bloco de formulário e caneta.
Art. 7º. A caixa de sugestões e reclamações permanecerá fechada com cadeado, e sua respectiva
chave, ficara na posse do servidor a ser designado por cada Poder que pelo menos uma vez por
mês a abrirá e recolherá o seu conteúdo.
Art. 8º. O cidadão não será obrigado a identificar-se ao sugerir ou reclamar.
§1º Toda reclamação ou sugestão identificada e com endereço será respondida.
§2º O recebedor da sugestão deve, sempre que possível, dar acolhimento ás sugestões mesmo que
não sejam identificadas e desde que sejam viáveis e convenientes.
Art. 9º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento de cada Poder.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Luiz Alves (SC), 12 de julho de 2019.
João Sidnei da Silva
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A população de Luiz Alves merece ser ouvida quanto à sua opinião e suas ideias para
melhoria e progresso de nossa comunidade. Luto pela administração democrática e esta somente
existe quando todos podem participar da tomada de decisões e onde todos possuem a
oportunidade de organizar e participar plenamente na vida política, econômica e cultural da
sociedade.
Ademais a colaboração do cidadão para com a gestão publica não se constitui apenas um
direito, mas sobretudo uma obrigação.
E foi por isso que criei esse projeto, para que a partir de sua aprovação, mesmo quem não
gosta de Política possa envolver-se e dar sua contribuição ainda que na timidez do anonimato.
Luiz Alves (SC), 12 de julho de 2019.
João Sidnei da Silva
Vereador
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