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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Indicação 124/2019
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e o que
lhes faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, indicam ao Sr.
Prefeito Municipal, urgentes providências no sentido de:
Determinar à Secretaria de Obras e de Agricultura para que elabore cronograma de
trabalho, em cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 1.543/2013, junto com os
produtores de banana e de verduras das localidades de Braço Francês, Braço Joaquim, Alto e
Baixo Máximo.
Justificativa: A Lei Municipal nº 1.543/2013 institui o Programa Municipal de
Incentivo aos produtores rurais, cooperativas, sociedades esportivas e culturais, entidades sem
fins lucrativos, associações, clubes de serviço e dá outras providências. Assim, os benefícios
previstos na referida lei nem sempre estão atingindo seu público alvo, razão pela qual faço a
presente indicação, uma vez que o estabelecimento de um cronograma irá beneficiar e dar
transparência às ações previstas na Lei.
Luiz Alves/SC, em 09 de julho de 2019
Acir José de Freitas
Vereador
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