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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 22/2019:
LEI N.º /2019
Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a custear
despesas para a construção da
nova sede do Corpo de Bombeiros
Militar, abre crédito adicional
especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas no
montante de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), como contrapartida para a
construção da nova sede do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina – CBMSC no
Município de Luiz Alves.
Parágrafo único. A despesa autorizada no caput deste artigo decorre do Convênio n.º
1.166/2011-5, firmado entre o Município de Luiz Alves e o Estado de Santa Catarina, por
meio do Corpo de Bombeiros Militar – CBMSC.
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Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até a
importância de R$ 499.191,62 (quatrocentos e noventa e nove mil e cento e noventa e um
reais e sessenta e dois centavos), destinado a criar as dotações abaixo descritas no orçamento
municipal vigente:
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade Orçamentária: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 06.182.0009
Projeto: 1.021 – Construção da Nova Sede do Corpo de Bombeiros Militar
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0.3.00 – Recursos: Superávit Financeiro - Ordinários
Valor: R$ 146.464,40
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0.3.64 – Recursos: Superávit Financeiro - Convênio Corpo de Bombeiros
Militar
Valor: R$ 262.727,22
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0.1.64 – Recursos: Convênio Corpo de Bombeiros Militar
Valor: R$ 90.000,00
Art. 3º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da
anulação parcial das dotações abaixo descritas na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil
reais), do superávit financeiro apurado no exercício de 2018 por conta dos recursos do
Convênio de Corpo de Bombeiros Militar na importância de R$ 262.727,22 (duzentos e
sessenta e dois mil e setecentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos), do superávit
financeiro apurado no exercício de 2018por conta de recursos ordinários na importância de R$
146.464,40(cento e quarenta e seis mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta
centavos), totalizando o montante de R$ 499.191,62 (quatrocentos e noventa e nove mil e
cento e noventa e um reais e sessenta e dois centavos):
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Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade Orçamentária: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 06.182.0009
Atividade: 2.075 – Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0.1.64 – Recursos: Convênio Corpo de Bombeiros Militar
Valor: R$ 25.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0.1. 64 – Recursos: Convênio Corpo de Bombeiros Militar
Valor: R$ 65.000,00
Art. 4º As alterações dispostas nos artigos 2º e 3º desta Lei ficam incluídas nos anexos da Lei
Municipal n.º 1684/2017 - Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e na Lei Municipal
n.º 1.748/2018– Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019.
Art. 5º Fica ratificado o Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n.º 1.166/2011-5, de 14 de
fevereiro de 2011, firmado entre o Município de Luiz Alves e o Estado de Santa Catarina, por
meio do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina – CBMSC e autorizado pela Lei
Municipal n.º 1.383/2010, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
(47) 3377 1336
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ANEXO ÚNICO
MINUTA DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º 1.166/2011-5
O ESTADO DE SANTA DE SANTA CATARINA, por meio do Corpo de Bombeiros Militar de Santa
Catarina – CBMSC, situado na Rua Almirante Lamego, n.º 381, Centro, Florianópolis/SC, inscrito no
CNPJ n.º 06.096.391/0001-76, neste ato representado por seu Comandante Geral, doravante denominado
CONCEDENTE, e o MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, situado na Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro,
inscrito no CNPJ n.º 83.102.319/0001-55, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado
pelo Prefeito Municipal, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Convênio n.º 1.166/2011-5, de
acordo com as cláusulas e condições seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto estabelecer as relações entre o Corpo de Bombeiros Militar de Santa
Catarina e o Município de Luiz Alves/SC, para realização dos serviços e bombeiros estabelecidos no artigo
108 da Constituição Estadual, particularmente os de prevenção, combate a sinistros, busca e salvamentos de
pessoas e bens.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA CONSTRUÇÃO DA SEDE
2.1 Caberá ao CONVENENTE a contrapartida no montante de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais) destinados à construção da nova sede do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina no
Município de Luiz Alves.
2.1.1 A CONVENENTE será responsável pela aplicação dos recursos para consecução do estabelecido
nesta cláusula, realizando o processo licitatório necessário à aplicação dos mesmos em conformidade com a
Lei que autoriza o presente instrumento e demais legislação pertinente, bem como proceder à respectiva
prestação de contas.
As partes ratificam as cláusulas anteriormente previstas no Termo de Convênio n.º 1.166/2011-5, do qual
este termo fará parte integrante.
E, por estarem de comum acordo firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença das
testemunhas.
Luiz Alves, .
______________________________________
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal de Luiz Alves
_______________________________________
ESTADO DE SANTA DE SANTA CATARINA
Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina – CBMSC
Comandante Geral
Testemunhas:
Nome: __________________________ Nome: __________________________
CPF: ___________________________ CPF: ___________________________
(47) 3377 1336
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___________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 22/2019 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 15 de julho de 2019.
OSNILDO STEIN JOÃO SIDNEI DA SILVA
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro