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materia nº 27/2019

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 27 / 2019
Date 2019-07-15
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a custear despesas para a construção da nova sede do Corpo de Bombeiros Militar, abre crédito adicional especial e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-16 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-07-15 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-07-15 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada por unanimidade.
2019-07-15 Proposição Protocolada U Redação Final protocolada na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-16T17:26:39.636109-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-07-16T16:04:21.527555-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 22/2019: 
LEI N.º /2019
Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a custear 
despesas para a construção da 
nova sede do Corpo de Bombeiros 
Militar, abre crédito adicional 
especial e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas no 
montante de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), como contrapartida para a 
construção da nova sede do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina – CBMSC no 
Município de Luiz Alves. 
Parágrafo único. A despesa autorizada no caput deste artigo decorre do Convênio n.º 
1.166/2011-5, firmado entre o Município de Luiz Alves e o Estado de Santa Catarina, por 
meio do Corpo de Bombeiros Militar – CBMSC. 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
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Estado de Santa Catarina 
Página
2
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até a 
importância de R$ 499.191,62 (quatrocentos e noventa e nove mil e cento e noventa e um 
reais e sessenta e dois centavos), destinado a criar as dotações abaixo descritas no orçamento 
municipal vigente: 
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 
Unidade Orçamentária: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 
Funcional Programática: 06.182.0009 
Projeto: 1.021 – Construção da Nova Sede do Corpo de Bombeiros Militar 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Fonte de Recurso: 0.3.00 – Recursos: Superávit Financeiro - Ordinários 
Valor: R$ 146.464,40 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Fonte de Recurso: 0.3.64 – Recursos: Superávit Financeiro - Convênio Corpo de Bombeiros 
Militar 
Valor: R$ 262.727,22 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Fonte de Recurso: 0.1.64 – Recursos: Convênio Corpo de Bombeiros Militar 
Valor: R$ 90.000,00 
Art. 3º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da 
anulação parcial das dotações abaixo descritas na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil 
reais), do superávit financeiro apurado no exercício de 2018 por conta dos recursos do 
Convênio de Corpo de Bombeiros Militar na importância de R$ 262.727,22 (duzentos e 
sessenta e dois mil e setecentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos), do superávit 
financeiro apurado no exercício de 2018por conta de recursos ordinários na importância de R$ 
146.464,40(cento e quarenta e seis mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta 
centavos), totalizando o montante de R$ 499.191,62 (quatrocentos e noventa e nove mil e 
cento e noventa e um reais e sessenta e dois centavos): 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
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Estado de Santa Catarina 
Página
3
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 
Unidade Orçamentária: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 
Funcional Programática: 06.182.0009 
Atividade: 2.075 – Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Fonte de Recurso: 0.1.64 – Recursos: Convênio Corpo de Bombeiros Militar 
Valor: R$ 25.000,00 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Fonte de Recurso: 0.1. 64 – Recursos: Convênio Corpo de Bombeiros Militar 
Valor: R$ 65.000,00 
Art. 4º As alterações dispostas nos artigos 2º e 3º desta Lei ficam incluídas nos anexos da Lei 
Municipal n.º 1684/2017 - Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e na Lei Municipal 
n.º 1.748/2018– Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019. 
Art. 5º Fica ratificado o Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n.º 1.166/2011-5, de 14 de 
fevereiro de 2011, firmado entre o Município de Luiz Alves e o Estado de Santa Catarina, por 
meio do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina – CBMSC e autorizado pela Lei 
Municipal n.º 1.383/2010, nos termos do Anexo Único desta Lei. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
4
ANEXO ÚNICO
MINUTA DO 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º 1.166/2011-5 
O ESTADO DE SANTA DE SANTA CATARINA, por meio do Corpo de Bombeiros Militar de Santa 
Catarina – CBMSC, situado na Rua Almirante Lamego, n.º 381, Centro, Florianópolis/SC, inscrito no 
CNPJ n.º 06.096.391/0001-76, neste ato representado por seu Comandante Geral, doravante denominado 
CONCEDENTE, e o MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, situado na Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, 
inscrito no CNPJ n.º 83.102.319/0001-55, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado 
pelo Prefeito Municipal, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Convênio n.º 1.166/2011-5, de 
acordo com as cláusulas e condições seguintes: 
CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 
O presente convênio tem por objeto estabelecer as relações entre o Corpo de Bombeiros Militar de Santa
Catarina e o Município de Luiz Alves/SC, para realização dos serviços e bombeiros estabelecidos no artigo 
108 da Constituição Estadual, particularmente os de prevenção, combate a sinistros, busca e salvamentos de 
pessoas e bens. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA CONSTRUÇÃO DA SEDE 
2.1 Caberá ao CONVENENTE a contrapartida no montante de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil 
reais) destinados à construção da nova sede do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina no 
Município de Luiz Alves. 
2.1.1 A CONVENENTE será responsável pela aplicação dos recursos para consecução do estabelecido 
nesta cláusula, realizando o processo licitatório necessário à aplicação dos mesmos em conformidade com a 
Lei que autoriza o presente instrumento e demais legislação pertinente, bem como proceder à respectiva
prestação de contas. 
As partes ratificam as cláusulas anteriormente previstas no Termo de Convênio n.º 1.166/2011-5, do qual 
este termo fará parte integrante. 
E, por estarem de comum acordo firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença das 
testemunhas. 
Luiz Alves, . 
______________________________________ 
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal de Luiz Alves 
_______________________________________ 
ESTADO DE SANTA DE SANTA CATARINA 
 Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina – CBMSC 
Comandante Geral 
Testemunhas: 
Nome: __________________________ Nome: __________________________ 
CPF: ___________________________ CPF: ___________________________ 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
5
___________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 22/2019 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 15 de julho de 2019. 
OSNILDO STEIN JOÃO SIDNEI DA SILVA 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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