br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

materia nº 29/2019

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 29 / 2019
Date 2019-07-26
EmentaConsolida o quadro dos empregos públicos do Município de Luiz Alves e dá outras providências.
native_id1452

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-02 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-07-29 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-07-29 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada por unanimidade.
2019-07-24 Proposição Protocolada U Protocolada na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-30T16:01:41.179159-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-07-30T15:58:20.756595-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2019:
LEI N° 
Consolida o quadro dos empregos 
públicos do Município de Luiz Alves e 
dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 198, §§ 4º e 5º, da Constituição da República 
Federativa do Brasil e na Lei Federal n.º 11.350 de 05 de outubro de 2006, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Fica consolidado o quadro de empregos públicos do Município de Luiz Alves, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Categoria Funcional Carga horária 
semanal 
Quantidade de 
vagas 
Vencimento 
mensal 
Agente Comunitário de Saúde 40h 28 R$ 1.250,00 
Agente de Combate às Endemias 40h 3 R$ 1.250,00 
Parágrafo único. O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de 
Combate às Endemias sofrerá reajustes, de acordo com o seguinte escalonamento: 
I - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; 
II - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. 
Art. 2º São requisitos para a investidura nos empregos públicos desta Lei: 
a) aprovação em processo seletivo público de provas ou de provas e títulos; 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
b) nacionalidade brasileira ou equiparada; 
c) gozo dos direitos políticos; 
d) quitação com as obrigações militares e eleitorais; 
e) idade mínima de 18 (dezoito) anos; 
f) aptidão física e mental para o exercício no cargo; 
g) demais requisitos específicos para cada cargo previstos no Anexo único desta Lei. 
Art. 3º As atribuições dos empregos públicos estão dispostas no Anexo único desta Lei. 
Art. 4º Os empregados públicos previstos nesta Lei submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela 
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. 
Art. 5º A manutenção dos contratos de trabalho firmados com os aprovados para ocupar os empregos 
públicos dispostos nesta Lei, fica condicionada a continuidade dos repasses de verbas federais e/ou 
estaduais para execução dos programas à que estão vinculados os empregados públicos, não 
adquirindo, estes, estabilidade no serviço público.
Art. 6º O contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, somente 
poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração Pública na ocorrência de uma das seguintes 
hipóteses: 
a) prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho -
 CLT; 
b) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; 
c) insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um 
recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio 
conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, 
obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas; 
d) necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei n.o
 9.801, 
de 14 de junho de 1999; 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
3
e) extinção do Programa Federal a que estiver vinculado o empregado público; 
f) desativação ou redução de equipes, por interesse público devidamente justificado; 
g) renúncia ou cancelamento do convênio de adesão assinado por iniciativa do Município ou da União; 
h) cessão de repasses financeiros da União e/ou Estados para o Município referente aos salários dos 
empregados públicos. 
Art. 7º Aplica-se subsidiariamente, para os casos omissos desta Lei, a Lei Federal n.º 11.350/2006. 
Art. 8º Fica revogada a Lei n.º 1.299/2008.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos 
para 1º de julho de 2019. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em....................................................................
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
_________________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2019 que 
submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 
Comissão de Redação de Leis em 26 de julho de 2019 
OSNILDO STEIN JOÃO SIDNEI DA SILVA 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

open original →