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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 72/2019
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora
Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações sobre regularização
fundiária no Município de Luiz Alves (Política Fundiária e de Reforma Agrária - Lar Legal),
se há processos judiciais e/ou administrativos, como está o andamento dos referidos processos
e como ocorreu a escolha da empresa contratada pelos munícipes para prestação dos serviços
em nosso Município.
Justificativa: Há vários munícipes que, em meados de 2015 e 2016, que já fizeram
pagamento dos honorários cobrados pelas empresas contratadas, e ainda não estão com seus
imóveis regularizados e nem possuem notícias do andamento dos procedimentos.
Luiz Alves/SC, 26 de julho de 2019
JOÃO SIDNEI DA SILVA
Vereador
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