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materia nº 72/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 72 / 2019
Date 2019-07-26
EmentaSeja oficiado o Poder Executivo para que preste informações sobre regularização fundiária no Município de Luiz Alves (Política Fundiária e de Reforma Agrária - Lar Legal), se há processos judiciais e/ou administrativos, como está o andamento dos referidos processos e como ocorreu a escolha da empresa contratada pelos munícipes para prestação dos serviços em nosso Município.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-02 Encaminhada ao Executivo para providências — Encaminhada ao Executivo para providências.
2019-07-29 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2019-07-29 Proposição aprovada U Requerimento aprovado por unanimidade.
2019-07-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2019-07-26 Proposição Protocolada U Requerimento protocolado na Casa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-30T16:02:11.487676-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-07-30T15:58:42.620990-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
Requerimento 72/2019 
 O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora 
 Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações sobre regularização 
fundiária no Município de Luiz Alves (Política Fundiária e de Reforma Agrária - Lar Legal), 
se há processos judiciais e/ou administrativos, como está o andamento dos referidos processos 
e como ocorreu a escolha da empresa contratada pelos munícipes para prestação dos serviços 
em nosso Município. 
Justificativa: Há vários munícipes que, em meados de 2015 e 2016, que já fizeram 
pagamento dos honorários cobrados pelas empresas contratadas, e ainda não estão com seus 
imóveis regularizados e nem possuem notícias do andamento dos procedimentos. 
 Luiz Alves/SC, 26 de julho de 2019 
JOÃO SIDNEI DA SILVA 
Vereador 
 

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