ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º 25 /2019
Dispõe sobre o Programa de
Pagamento Incentivado – PPI e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO – PPI
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Fica instituído o Programa de Pagamento Incentivado – PPI, destinado a promover a
liquidação de créditos tributários e não tributários vencidos perante a Fazenda Pública Municipal de
Luiz Alves.
Parágrafo único. Para fins de pagamento dos débitos previstos nesta Lei, fica o Poder Executivo
Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, autorizado a emitir boletos de
cobrança bancária em nome dos contribuintes que aderirem ao PPI.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, créditos tributários e não tributários são valores inscritos em dívida
ativa, com exigibilidade suspensa ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial.
§ 1º Incluem-se neste programa os débitos objeto de parcelamento já realizado, não integralmente
quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
§ 2º Caso exista defesa judicial, o sujeito passivo deverá desistir, expressamente e de forma
irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a quaisquer direitos relativos à matéria cujo débito
queira parcelar.
§ 3º A opção pelo Programa implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida
cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal, cuja suspensão será requerida
ao juízo da causa pela Procuradoria-Geral do Município.
Art. 3º Para se beneficiar do Programa de Pagamento Incentivado - PPI, o interessado deverá realizar
sua adesão em até 90 (noventa) dias após a publicação da presente Lei.
Art. 4º O Programa de Pagamento Incentivado - PPI não gera crédito e não confere direito à
restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
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Seção II
Do Ingresso no PPI
Art. 5º O ingresso no Programa de Pagamento Incentivado - PPI dar-se-á por opção do sujeito
passivo, que terá direito ao regime especial de consolidação e parcelamento de débitos.
§ 1º Para ingressar no Programa de Pagamento Incentivado – PPI o sujeito passivo deverá realizar a
atualização do cadastro, munido de cópias do RG, CPF e comprovante de residência atualizado ou,
em caso de pessoa jurídica, cópias do contrato social e CNPJ atualizados, bem como realizar o
pedido de parcelamento em formulário próprio, instituído pela Secretaria Municipal de Finanças.
§ 2º Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades, cancelados ou não, será admitida a
transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei, mediante requerimento
e observando o prazo de 90 (noventa) dias para adesão.
§ 3º O parcelamento concedido nos termos desta Lei independerá de apresentação de garantias ou
arrolamento de bens, ficando mantidos aqueles decorrentes de débitos transferidos de outras
modalidades de parcelamentos, ação ou execução fiscal.
§ 4º O prazo fixado no artigo 2º desta Lei poderá sofrer prorrogações em até 90 (noventa) dias,
mediante Decreto Municipal do Chefe do Poder Executivo.
Seção III
Da Consolidação dos Débitos e dos Benefícios
Art. 6º A consolidação dos débitos para os efeitos desta Lei terá por base a data da formalização do
pedido de pagamento à vista ou de parcelamento e resultará da soma dos valores:
I - do débito principal;
II - de atualização monetária;
III - da multa moratória;
IV - dos juros moratórios;
V - dos demais acréscimos legais.
§ 1º O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou no levantamento ou extinção
da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do
parcelamento requerido.
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§ 2º A consolidação e a opção na forma desta Lei não prejudica o lançamento de tributos relativos a
fatos geradores cuja ocorrência venha a ser verificada posteriormente, enquanto não extinto o direito
da Fazenda Pública Municipal.
Art. 7º O contribuinte que aderir ao Programa de Pagamento Incentivado - PPI terá direito à
remissão dos valores correspondentes à multa e juros moratórios apurados até a data da consolidação,
nas seguintes porcentagens:
I - para condição de pagamento do débito tributário à vista ou em até 03 (três) parcelas o percentual
de remissão dos juros e multa corresponderá a 100% (cem por cento);
II - para condição de pagamento do débito tributário em até 06 (seis) parcelas o percentual de
remissão dos juros e multa corresponderá a 90% (noventa por cento);
III - para condição de pagamento do débito tributário em até 09 (nove) parcelas o percentual de
remissão dos juros e multa corresponderá a 80% (oitenta por cento);
IV - para condição de pagamento do débito tributário em até 12 (doze) parcelas o percentual de
remissão dos juros e multa corresponderá a 70% (setenta por cento);
V - para condição de pagamento do débito tributário em até 18 (dezoito) parcelas o percentual de
remissão dos juros e multa corresponderá a 60% (sessenta por cento);
VI - para condição de pagamento do débito tributário em até 24 (vinte e quatro) parcelas o percentual
de remissão dos juros e multa corresponderá a 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo único. No caso de débitos já ajuizados, caberá ao Contribuinte/Optante o recolhimento
das custas processuais e honorários advocatícios junto ao Fórum da Comarca de Navegantes/SC.
Art. 8º A quitação da primeira prestação do parcelamento implica na adesão ao Programa de
Pagamento Incentivado - PPI, com a expressa e irrevogável confissão de dívida e desistência de
recursos administrativos.
Seção IV
Das Condições de Pagamento
Art. 9º O débito consolidado com os benefícios previstos nesta Lei poderá ser quitado à vista ou em
até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, iguais e sucessivas, devidamente atualizadas pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Parágrafo único. O valor mínimo da parcela do débito objeto do PPI não poderá ser menor que R$
51,00 (cinquenta e um reais), tanto para pessoa física, como para a jurídica.
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Art. 10. O pagamento da primeira prestação ou da parcela única deverá ser efetuado no próximo dia
útil a data de adesão ao Programa de Pagamento Incentivado – PPI.
Parágrafo único. No caso de parcelamento, o vencimento das parcelas subsequentes a primeira
ocorrerá sempre a cada 30 (trinta) dias.
Art. 11. Os benefícios previstos nesta Lei não serão cumulativos com qualquer outro admitido em
lei.
Art. 12. Caso ocorra o pagamento de prestação em atraso, incidirá atualização monetária realizada
com base no índice IPCA e os juros com base no índice de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
Art. 13. O Programa de Pagamento Incentivado - PPI será administrado pela Secretaria Municipal de
Finanças e, em se tratando de débito com execução fiscal ou defesa ajuizada, será, obrigatoriamente,
informada a Procuradoria-Geral do Município.
Seção V
Do Cancelamento do Parcelamento
Art. 14. O parcelamento será cancelado automática e definitivamente, nas seguintes hipóteses:
I - atraso superior a 30 (trinta) dias corridos da data do vencimento de qualquer parcela;
II - propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos objeto do Programa
de Pagamento Incentivado - PPI;
III - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
IV - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair
receita do sujeito passivo optante, devidamente comprovado, após se exaurirem os prazos para a
ampla defesa do contribuinte.
Art. 15. O cancelamento do parcelamento nos termos desta Lei independerá de notificação prévia e
implicará na perda dos benefícios concedidos e no restabelecimento, em relação ao montante não
pago, dos acréscimos legais, na forma da legislação aplicável e, ainda:
I - na inscrição em dívida ativa e ajuizamento fiscal de débitos que não foram extintos com o
pagamento das prestações efetuadas e, encontrando-se o débito em execução fiscal, em
prosseguimento da respectiva ação, independentemente de qualquer outra providência administrativa;
II - na autorização de protesto extrajudicial das certidões de divida ativa referentes aos débitos que
não foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas, nos termos expressamente
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autorizados pelo parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal n.º 9.492/1997, com redação dada pela
Lei Federal n.º 12.762/2012;
III - no leilão judicial ou na execução hipotecária dos bens que garantam os débitos parcelados.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante Decreto, regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 08 de agosto de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
n.º______/2019, que “Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI e dá outras
providências”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa de
Pagamento Incentivado - PPI no Município de Luiz Alves para a promoção e o incentivo da
regularização de créditos do município, tributários ou não, decorrentes de débitos de pessoas
físicas e jurídicas, inscritos em dívida ativa ou em fase de cobrança administrativa ou judicial.
O contribuinte que aderir ao Programa terá direito à remissão dos valores
correspondentes à multa e juros moratórios, bem como anistia dos valores relativos às
penalidades pecuniárias, apurados até a data da consolidação, podendo quitar o seu débito à vista
ou em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, iguais e sucessivas.
Esse Programa, em verdade, é um mecanismo recorrente adotado pelas
Fazendas Públicas das esferas governamentais, inclusive pela União Federal, como meio de
aumentar a sua arrecadação e incentivar os contribuintes a quitarem seus débitos perante o Fisco,
em razão da possibilidade de exclusão ou redução da multa e juros moratórios, objetivo este que
pretendo alcançar por meio desta proposição.
Assim sendo, o PPI contribui para o desenvolvimento de projetos e atividades
voltadas ao interesse comum da comunidade luizalvense diante do consequente aumento de
arrecadação. Além disto, destaco que, diante da crise econômica que o Brasil ainda atravessa,
com a consequente alta da taxa de desemprego, bem como baixa produção industrial, os
municípios estão sendo diretamente afetados com a diminuição da arrecadação e da repartição
das receitas tributárias, a exemplo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Portanto, ressalto que o presente Programa se trata de uma importante
ferramenta para aumentar a receita pública, de modo a permitir que o Poder Executivo Municipal
realize o equilíbrio das contas públicas, assim como a execução de novos projetos que venham
beneficiar a coletividade.
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Espero, assim, diante das razões aduzidas, que o projeto encontre favorável
acolhimento dos Nobres Edis.
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas
Excelências, colho esta oportunidade para reitero protestos da mais alta estima e elevada
consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 08 de agosto de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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OFÍCIO N.º 172/2019 - GP
Luiz Alves/SC, 08 de agosto de 2019.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º ___/2019.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2019, que “Dispõe sobre o Programa de
Pagamento Incentivado – PPI e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e
votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Laerte Schveitzer
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA