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materia nº 25/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2019
Date 2019-08-08
EmentaDispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI e dá outras providências.
native_id1473

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-30 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-08-26 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-08-26 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada por unanimidade.
2019-08-19 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2019-08-19 Proposição aprovada U Projeto de lei aprovado por unanimidade.
2019-08-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2019-08-12 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão do parecer da comissão.
2019-08-09 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2019-08-08 Projeto protocolado U Projeto protocolado na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-21T16:30:36.322016-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-08-21T16:11:30.377807-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
PROJETO DE LEI N.º 25 /2019
Dispõe sobre o Programa de 
Pagamento Incentivado – PPI e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DO PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO – PPI 
Seção I 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1º Fica instituído o Programa de Pagamento Incentivado – PPI, destinado a promover a 
liquidação de créditos tributários e não tributários vencidos perante a Fazenda Pública Municipal de 
Luiz Alves. 
Parágrafo único. Para fins de pagamento dos débitos previstos nesta Lei, fica o Poder Executivo 
Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, autorizado a emitir boletos de 
cobrança bancária em nome dos contribuintes que aderirem ao PPI. 
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, créditos tributários e não tributários são valores inscritos em dívida 
ativa, com exigibilidade suspensa ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial. 
§ 1º Incluem-se neste programa os débitos objeto de parcelamento já realizado, não integralmente 
quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. 
§ 2º Caso exista defesa judicial, o sujeito passivo deverá desistir, expressamente e de forma 
irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a quaisquer direitos relativos à matéria cujo débito 
queira parcelar. 
§ 3º A opção pelo Programa implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida 
cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal, cuja suspensão será requerida 
ao juízo da causa pela Procuradoria-Geral do Município. 
Art. 3º Para se beneficiar do Programa de Pagamento Incentivado - PPI, o interessado deverá realizar 
sua adesão em até 90 (noventa) dias após a publicação da presente Lei. 
Art. 4º O Programa de Pagamento Incentivado - PPI não gera crédito e não confere direito à 
restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título. 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
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Seção II 
Do Ingresso no PPI 
Art. 5º O ingresso no Programa de Pagamento Incentivado - PPI dar-se-á por opção do sujeito 
passivo, que terá direito ao regime especial de consolidação e parcelamento de débitos. 
§ 1º Para ingressar no Programa de Pagamento Incentivado – PPI o sujeito passivo deverá realizar a 
atualização do cadastro, munido de cópias do RG, CPF e comprovante de residência atualizado ou, 
em caso de pessoa jurídica, cópias do contrato social e CNPJ atualizados, bem como realizar o 
pedido de parcelamento em formulário próprio, instituído pela Secretaria Municipal de Finanças. 
§ 2º Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades, cancelados ou não, será admitida a 
transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei, mediante requerimento 
e observando o prazo de 90 (noventa) dias para adesão. 
§ 3º O parcelamento concedido nos termos desta Lei independerá de apresentação de garantias ou 
arrolamento de bens, ficando mantidos aqueles decorrentes de débitos transferidos de outras 
modalidades de parcelamentos, ação ou execução fiscal. 
§ 4º O prazo fixado no artigo 2º desta Lei poderá sofrer prorrogações em até 90 (noventa) dias, 
mediante Decreto Municipal do Chefe do Poder Executivo. 
Seção III 
Da Consolidação dos Débitos e dos Benefícios 
Art. 6º A consolidação dos débitos para os efeitos desta Lei terá por base a data da formalização do 
pedido de pagamento à vista ou de parcelamento e resultará da soma dos valores: 
I - do débito principal; 
II - de atualização monetária; 
III - da multa moratória; 
IV - dos juros moratórios; 
V - dos demais acréscimos legais. 
§ 1º O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou no levantamento ou extinção 
da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do 
parcelamento requerido. 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
§ 2º A consolidação e a opção na forma desta Lei não prejudica o lançamento de tributos relativos a 
fatos geradores cuja ocorrência venha a ser verificada posteriormente, enquanto não extinto o direito 
da Fazenda Pública Municipal.
Art. 7º O contribuinte que aderir ao Programa de Pagamento Incentivado - PPI terá direito à 
remissão dos valores correspondentes à multa e juros moratórios apurados até a data da consolidação, 
nas seguintes porcentagens: 
I - para condição de pagamento do débito tributário à vista ou em até 03 (três) parcelas o percentual 
de remissão dos juros e multa corresponderá a 100% (cem por cento); 
II - para condição de pagamento do débito tributário em até 06 (seis) parcelas o percentual de 
remissão dos juros e multa corresponderá a 90% (noventa por cento); 
III - para condição de pagamento do débito tributário em até 09 (nove) parcelas o percentual de 
remissão dos juros e multa corresponderá a 80% (oitenta por cento); 
IV - para condição de pagamento do débito tributário em até 12 (doze) parcelas o percentual de 
remissão dos juros e multa corresponderá a 70% (setenta por cento); 
V - para condição de pagamento do débito tributário em até 18 (dezoito) parcelas o percentual de 
remissão dos juros e multa corresponderá a 60% (sessenta por cento); 
VI - para condição de pagamento do débito tributário em até 24 (vinte e quatro) parcelas o percentual 
de remissão dos juros e multa corresponderá a 50% (cinquenta por cento). 
Parágrafo único. No caso de débitos já ajuizados, caberá ao Contribuinte/Optante o recolhimento 
das custas processuais e honorários advocatícios junto ao Fórum da Comarca de Navegantes/SC. 
Art. 8º A quitação da primeira prestação do parcelamento implica na adesão ao Programa de 
Pagamento Incentivado - PPI, com a expressa e irrevogável confissão de dívida e desistência de 
recursos administrativos. 
Seção IV 
Das Condições de Pagamento 
Art. 9º O débito consolidado com os benefícios previstos nesta Lei poderá ser quitado à vista ou em 
até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, iguais e sucessivas, devidamente atualizadas pelo Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 
Parágrafo único. O valor mínimo da parcela do débito objeto do PPI não poderá ser menor que R$ 
51,00 (cinquenta e um reais), tanto para pessoa física, como para a jurídica. 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
Art. 10. O pagamento da primeira prestação ou da parcela única deverá ser efetuado no próximo dia 
útil a data de adesão ao Programa de Pagamento Incentivado – PPI. 
Parágrafo único. No caso de parcelamento, o vencimento das parcelas subsequentes a primeira 
ocorrerá sempre a cada 30 (trinta) dias. 
Art. 11. Os benefícios previstos nesta Lei não serão cumulativos com qualquer outro admitido em 
lei. 
Art. 12. Caso ocorra o pagamento de prestação em atraso, incidirá atualização monetária realizada 
com base no índice IPCA e os juros com base no índice de 1% (um por cento) ao mês ou fração. 
Art. 13. O Programa de Pagamento Incentivado - PPI será administrado pela Secretaria Municipal de 
Finanças e, em se tratando de débito com execução fiscal ou defesa ajuizada, será, obrigatoriamente, 
informada a Procuradoria-Geral do Município. 
Seção V 
Do Cancelamento do Parcelamento 
Art. 14. O parcelamento será cancelado automática e definitivamente, nas seguintes hipóteses: 
I - atraso superior a 30 (trinta) dias corridos da data do vencimento de qualquer parcela; 
II - propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos objeto do Programa 
de Pagamento Incentivado - PPI; 
III - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; 
IV - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair 
receita do sujeito passivo optante, devidamente comprovado, após se exaurirem os prazos para a 
ampla defesa do contribuinte. 
Art. 15. O cancelamento do parcelamento nos termos desta Lei independerá de notificação prévia e 
implicará na perda dos benefícios concedidos e no restabelecimento, em relação ao montante não 
pago, dos acréscimos legais, na forma da legislação aplicável e, ainda: 
I - na inscrição em dívida ativa e ajuizamento fiscal de débitos que não foram extintos com o 
pagamento das prestações efetuadas e, encontrando-se o débito em execução fiscal, em 
prosseguimento da respectiva ação, independentemente de qualquer outra providência administrativa; 
II - na autorização de protesto extrajudicial das certidões de divida ativa referentes aos débitos que
não foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas, nos termos expressamente 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
autorizados pelo parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal n.º 9.492/1997, com redação dada pela 
Lei Federal n.º 12.762/2012; 
III - no leilão judicial ou na execução hipotecária dos bens que garantam os débitos parcelados. 
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 16. O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante Decreto, regulamentar o disposto nesta Lei. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 08 de agosto de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei 
n.º______/2019, que “Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI e dá outras 
providências”. 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa de 
Pagamento Incentivado - PPI no Município de Luiz Alves para a promoção e o incentivo da 
regularização de créditos do município, tributários ou não, decorrentes de débitos de pessoas 
físicas e jurídicas, inscritos em dívida ativa ou em fase de cobrança administrativa ou judicial. 
O contribuinte que aderir ao Programa terá direito à remissão dos valores 
correspondentes à multa e juros moratórios, bem como anistia dos valores relativos às 
penalidades pecuniárias, apurados até a data da consolidação, podendo quitar o seu débito à vista 
ou em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, iguais e sucessivas. 
Esse Programa, em verdade, é um mecanismo recorrente adotado pelas 
Fazendas Públicas das esferas governamentais, inclusive pela União Federal, como meio de 
aumentar a sua arrecadação e incentivar os contribuintes a quitarem seus débitos perante o Fisco, 
em razão da possibilidade de exclusão ou redução da multa e juros moratórios, objetivo este que 
pretendo alcançar por meio desta proposição. 
Assim sendo, o PPI contribui para o desenvolvimento de projetos e atividades 
voltadas ao interesse comum da comunidade luizalvense diante do consequente aumento de 
arrecadação. Além disto, destaco que, diante da crise econômica que o Brasil ainda atravessa, 
com a consequente alta da taxa de desemprego, bem como baixa produção industrial, os 
municípios estão sendo diretamente afetados com a diminuição da arrecadação e da repartição 
das receitas tributárias, a exemplo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. 
Portanto, ressalto que o presente Programa se trata de uma importante 
ferramenta para aumentar a receita pública, de modo a permitir que o Poder Executivo Municipal 
realize o equilíbrio das contas públicas, assim como a execução de novos projetos que venham 
beneficiar a coletividade. 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
Espero, assim, diante das razões aduzidas, que o projeto encontre favorável 
acolhimento dos Nobres Edis. 
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas 
Excelências, colho esta oportunidade para reitero protestos da mais alta estima e elevada 
consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 08 de agosto de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
OFÍCIO N.º 172/2019 - GP 
Luiz Alves/SC, 08 de agosto de 2019. 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º ___/2019. 
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2019, que “Dispõe sobre o Programa de 
Pagamento Incentivado – PPI e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e 
votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Laerte Schveitzer 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA

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