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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 e
seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2019:
LEI COMPLEMENTAR N°
Dispõe sobre a organização do Magistério
Público Municipal de Luiz Alves,
estruturando a carreira e estabelecendo
normas especiais sobre os seus direitos,
deveres, vantagens, funções e formação
profissional e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO GERAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a organização do Magistério Público Municipal de
Luiz Alves, estruturando a carreira e estabelecendo normas especiais sobre os seus direitos,
deveres, vantagens, funções e formação profissional, nos termos das legislações vigentes.
Parágrafo único. Esta Lei Complementar dispõe, também, sobre a organização do quadro de
cargos e funções de provimento, função gratificada e comissionada de apoio pedagógico, técnico,
assistencial e especializado no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
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Art. 2º Os cargos e as funções do Magistério Público Municipal são acessíveis a todos os
brasileiros natos, naturalizados ou estrangeiros, preenchidos os requisitos legais pertinentes.
Seção I
Dos Princípios
Art. 3º O Plano de Carreira do Magistério Público Municipal visa ao aperfeiçoamento
profissional contínuo e a valorização do professor e dos profissionais de apoio pedagógico por
meio de remuneração digna e, por consequência, a melhoria do desempenho e da qualidade dos
serviços educacionais à população do Município de Luiz Alves, com base nos seguintes
princípios:
I - valorização do magistério a partir do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
II - profissionalização, que pressupõe dedicação ao magistério, habilitação profissional e
condições adequadas de trabalho;
III - estímulo ao aperfeiçoamento, à especialização e à atualização;
IV - progressão nos níveis de habilitação e promoções periódicas pelo bom desempenho;
V - liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, a partir dos
ideais de democracia, inseridos no Projeto Político Pedagógico das unidades escolares municipais;
VI - livre organização dos professores em associações de classe;
VII - gestão democrática das instituições e órgãos do sistema público de ensino.
Parágrafo único. A valorização dos profissionais do magistério de que trata o inciso I do caput
deste artigo será assegurada, também, por meio de:
I - condições dignas de trabalho;
II - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
III - aperfeiçoamento profissional continuado;
IV - evolução funcional baseada nos níveis de titulação e incentivo de promoção por qualificação
do trabalho docente;
V - período reservado a estudos, cursos de formação continuada, planejamento e avaliação,
incluídos na carga horária de trabalho.
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Seção II
Dos Integrantes do Plano de Carreira
Art. 4º Integram o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal os profissionais legalmente
investidos em cargo público de provimento efetivo.
§ 1º Para ingressar no Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Luiz Alves é
indispensável habilitação legal, obtida em cursos de formação profissional.
§ 2º Dever-se-á observar o pré-requisito da experiência mínima de 02 (dois) anos, que pode ser
adquirido em qualquer nível de ensino público ou privado e de acordo com as normas do Sistema
Municipal de Ensino de Luiz Alves, para o exercício profissional de quaisquer outras funções do
magistério para além da docência.
§ 3º Esta Lei Complementar, e demais legislações vigentes no Município de Luiz Alves, também
definirá as condições para o provimento dos cargos em comissão no âmbito do Magistério Público
Municipal.
Art. 5º Essa Lei Complementar disciplina as carreiras dos cargos integrantes dos seguintes grupos
ocupacionais:
I - Profissionais do Magistério;
II - Profissionais de Serviço e Apoio Escolar.
Art. 6º O Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Luiz Alves contará com os
seguintes cargos de carreira, que compõem o grupo ocupacional de Profissionais do Magistério
que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades,
incluídas as de direção, administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação
educacional:
I - docência como cargo de provimento efetivo:
a) Professor.
II - suporte pedagógico como cargo de provimento em comissão ou função gratificada:
a) Direção de Escola;
b) Coordenação de Centro de Educação Infantil;
c) Coordenação Pedagógica para atuação nas unidades escolares;
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d) Coordenação Técnico-Pedagógica para atuação no órgão central da Secretaria Municipal de
Educação.
§ 1º A designação da quantidade de profissionais do suporte pedagógico de provimento por meio
de função gratificada nas unidades escolares de ensino fundamental, de acordo com o determinado
na alínea “a” do inciso II deste artigo, será determinada conforme tabela abaixo, entretanto,
poderá ser alterada pela Secretaria Municipal de Educação, de modo discricionário, observando-se
as características pedagógicas e estruturais de cada unidade escolar, bem como a quantidade de
profissionais disponíveis.
Estudantes por escola Coordenação Pedagógica
Até 100 estudantes -
De 101 a 200 estudantes 20 horas
De 201 a 450 estudantes 40 horas
Acima de 451 estudantes 60 horas
§ 2º A designação da quantidade de profissionais do suporte pedagógico de provimento por meio
de função gratificada nos Centros de Educação Infantil será determinada conforme tabela abaixo,
entretanto, poderá sofrer alterações pela Secretaria Municipal de Educação de modo
discricionário, observando-se as características pedagógicas e estruturais de cada unidade escolar
e a quantidade de profissionais disponíveis.
Crianças por unidade escolar de
educação infantil
Coordenação Pedagógica
Até 100 crianças -
De 101 a 500 crianças 60 horas
Acima de 501 crianças 60 horas
Art. 7º Fica criado, no Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Luiz Alves, os
seguintes cargos de carreira, que compõem o grupo ocupacional de Profissionais de Serviço e
Apoio Escolar, para o exercício de atividades de cuidado, recreação, orientação pessoal para
locomoção, alimentação, asseio pessoal, execução das tarefas escolares, atividades administrativas
e técnicas e monitoria:
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I - Atendente de Educação Infantil;
II - Agente Educacional.
Seção III
Dos Conceitos Fundamentais
Art. 8º Para efeito da aplicação desta Lei Complementar, considera-se:
I - atendente de educação infantil: ocupante do cargo cujas variadas atribuições garantam
requisitos de qualificação, escolaridade, remuneração, habilitação profissional ou especialização
exigidos para o ingresso na carreira;
II - assistente técnico educacional: membro do magistério que desenvolve atividades de suporte
pedagógico e técnico-administrativo elaborando e atualizando relatórios, registros, assentamentos
pessoais, históricos, legais e educacionais, visando à organização de dados que a unidade
educativa utilizará para respaldar o Projeto Político Pedagógico;
III - aula excedente: número de horas-aula prestadas pelo docente, além daquelas fixadas para a
jornada de trabalho;
IV - avaliação de desempenho: o processo que visa obter informações e analisar os resultados
alcançados no exercício profissional;
V - cargo: o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao profissional do
magistério, previstas no Plano de Carreira e Remuneração, de acordo com a área de atuação e
formação profissional;
VI - cargo em comissão: destinado apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento,
como prevê o inciso V do artigo 37 da Constituição Federal;
VII - carreira: o agrupamento de cargos integrantes do Plano de Carreira e Remuneração,
observada a natureza e a complexidade das atribuições e habilitação profissional;
VIII - categoria funcional: o conjunto de cargos reunidos em segmentos distintos, de acordo com a
área de atuação e habilitação profissional;
IX - classe: nível em que se encontra o servidor na carreira, decorrente de ascensão funcional;
X - coordenador pedagógico: o membro do magistério que desempenha atividades de
administração, supervisão, planejamento, orientação, atendimento e acompanhamento
pedagógico;
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XI - desempenho: refere-se à execução de um trabalho ou atividade que demanda competência
e/ou eficiência;
XII - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério associada à
sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o
remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei,
com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente, ou
seja, os afastamentos temporários previstos na legislação, tais como férias, licença gestante ou
paternidade, licença para tratamento de saúde e licença prêmio, não caracterizam suspensão ou
ausência da condição do efetivo exercício, bem como as atividades de direção e de coordenação
pedagógica desenvolvidas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação ou das unidades
escolares, que serão consideradas efetivo exercício do Magistério;
XIII - enquadramento: a atribuição de novo cargo, grupo, nível e referência ao servidor, levandose em consideração o cargo atualmente ocupado;
XIV - estabilidade: situação que denota a conclusão do estágio probatório com aproveitamento
pelos Profissionais do Magistério da educação básica admitidos por concurso público, registrado
em ato do Poder Executivo Municipal;
XV - estágio probatório: tempo de exercício profissional a ser avaliado em um período
determinado de 03 (três) anos, que ocorrerá entre a posse e a investidura permanente na função;
XVI - função de magistério: as atribuições desempenhadas nas unidades educacionais ou em
órgãos e unidades técnicas da Secretaria Municipal de Educação, responsável pelo Sistema
Municipal de Ensino de Luiz Alves, compreendendo docência, orientação educacional,
supervisão, coordenação, administração, inspeção, planejamento, avaliação e assessoramento,
ensino e pesquisa em assuntos educacionais;
XVII - falta justificada: faltas decorrentes de caso fortuito ou de força maior, as quais poderão ser
compensadas a critério da chefia imediata;
XVIII - gratificação: vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estejam
prestando serviços próprios da função, de natureza transitória e que não se incorporam
automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção;
XIX - grupo ocupacional: conjunto de cargos reunidos segundo formação, qualificação,
atribuições, grau de complexidade e responsabilidade;
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XX - hora-atividade: tempo reservado ao professor em exercício de docência para estudo,
planejamento, avaliação do trabalho didático, reunião, articulação com a comunidade escolar e
outras atividades de caráter pedagógico;
XXI - jornada de trabalho: o número de horas letivas correspondentes ao horário de trabalho
semanal dos profissionais do magistério que, para os docentes, refere-se ao total de horas-aula e
de horas-atividade;
XXII - nível: a graduação vertical ascendente, existente no Quadro de Pessoal do Magistério
Público Municipal para o grupo ocupacional dos Profissionais do Magistério;
XXIII - nomeação: única forma de provimento originário, a qual será feita:
a) em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
b) em comissão, para cargos de confiança vagos.
XXIV - Plano de Carreira: o conjunto de diretrizes e normas que estabelecem a estrutura e
procedimentos de cargos, remuneração e desenvolvimento dos profissionais do magistério;
XXV - professor: o membro do magistério que exerce atividades docentes nas áreas de atuação de
educação infantil, ensino fundamental, educação especial, educação de jovens e adultos e nas
atividades complementares;
XXVI - Profissionais do Magistério: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico
direto ao exercício da docência, incluindo-se direção ou administração escolar, planejamento,
inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e supervisão pedagógica;
XXVII - Profissionais de Serviço e Apoio Escolar: profissionais que exercem funções educativas
que se desenvolvem complementarmente à ação docente;
XVIII - progresso funcional: o deslocamento do servidor nos níveis e referências contidas no seu
cargo;
XXIX - Quadro de Pessoal do Magistério: o conjunto de cargos reunidos segundo formação,
qualificação, atribuições, grau de complexidade e responsabilidade;
XXX - recesso escolar: período intermediário entre o final de um e o início de outro semestre
letivo, fixado anualmente no calendário escolar pela Secretaria Municipal de Educação, podendo
ser interrompido a qualquer tempo por motivo de interesses da educação municipal, uma vez que
se garantirá disponibilidade remunerada, vez que, embora não lecione, o profissional poderá
participar de reuniões, planejamento escolar, recuperação de alunos, formações, ou demais
atividades que abranjam suas atribuições;
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XXXI - referência: a graduação horizontal ascendente, existente em cada nível;
XXXII - vencimento: a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado
em lei;
XXXIII - remuneração: o vencimento do cargo de carreira acrescido das vantagens pecuniárias,
permanentes ou temporárias, estabelecido em lei;
XXXIV - Termo de Posse: documento expedido pelo Poder Executivo Municipal, assinado pelo
Prefeito Municipal e pelo empossado, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as
responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados
unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
Seção IV
Da composição do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal
Art. 9º O Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Luiz Alves
estrutura-se em um quadro que se compõe de:
I - quadro funcional permanente, com os respectivos cargos efetivos e suas atribuições
ocupacionais;
II - funções gratificadas
III - cargos comissionados.
Parágrafo único. O Plano de Carreira e Remuneração do Magistério compreende:
a) ANEXO I - Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Luiz Alves;
b) ANEXO II - Quadro de cargos, níveis e formação de carreira do Quadro de Pessoal do
Magistério Público Municipal;
c) ANEXO III - Quadro de classes e níveis de vencimento dos cargos de provimento efetivo do
Magistério Público Municipal;
d) ANEXO IV - Tabela de vencimentos por nível e classe do grupo ocupacional dos Profissionais
do Magistério;
e) ANEXO V - Tabela de vencimentos por nível e classe do grupo ocupacional dos Profissionais
de Serviço e Apoio Escolar;
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f) ANEXO VI - Tabela de vencimentos de cargos de provimento em comissão ou função
gratificada;
g) ANEXO VII - Atribuições dos cargos de docência de provimento efetivo do grupo ocupacional
dos Profissionais do Magistério;
h) ANEXO VIII - Atribuições dos cargos de suporte pedagógico de provimento em comissão ou
função gratificada do grupo ocupacional dos Profissionais do Magistério;
i) ANEXO IX - Atribuições dos cargos de provimento efetivo do grupo ocupacional dos
Profissionais de Serviço e Apoio Escolar.
TÍTULO II
DO INGRESSO E DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Do acesso à carreira
Art. 10. A investidura em cargo efetivo no Magistério Público Municipal depende de aprovação
prévia em concurso público de provas e títulos, na forma estabelecida pelo edital do concurso
público, respeitada a legislação pertinente.
Parágrafo único. O ingresso na carreira dar-se-á na referência inicial de vencimento do nível do
cargo para o qual o servidor foi concursado e nomeado, na forma estabelecida pelo edital do
concurso público.
Art. 11. O concurso público destina-se ao provimento dos cargos efetivos do Magistério Público
Municipal e tem como função avaliar o grau de conhecimento e a qualificação profissional do
candidato, com vistas ao desempenho das atribuições do cargo a ser provido.
Art. 12. Os requisitos para a inscrição em concurso para cargo efetivo do Magistério Público
Municipal serão definidos em edital próprio, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, ou
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por quem esta designar, ouvidas as instâncias jurídicas e administrativas do Município de Luiz
Alves e aprovados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1o O edital de concurso público indicará as vagas disponíveis no Quadro de Pessoal do
Magistério Público Municipal.
§ 2o Configura-se vaga quando o número de Profissionais do Magistério e/ou de Profissionais de
Serviço e Apoio Escolar não preencherem o número de cargos previstos em lei.
Art. 13. É da competência da Secretaria Municipal de Educação, ou por quem esta designar, a
realização do concurso para o provimento dos cargos efetivos do Magistério Público Municipal,
consultada a Secretaria Municipal de Administração e a Procuradoria-Geral do Município.
Seção II
Do Concurso Público
Art. 14. As provas do concurso público atenderão as especificidades de cada cargo, considerando:
I - as provas do concurso público para os Profissionais do Magistério que concorrerão ao cargo de
Professor versarão sobre a legislação, o conteúdo e a didática que visem assegurar a qualidade da
ação educativa.
II - as provas do concurso público para os cargos do grupo ocupacional de Profissionais de
Serviço e Apoio Escolar versarão sobre as atribuições específicas a serem exercidas, abrangendo
conhecimentos legais, técnicos e científicos para o exercício do cargo.
§ 1º Os programas das provas do concurso público a que se refere esta seção, constitui parte
integrante do edital do concurso público.
§ 2º O edital do concurso público definirá a necessidade e as condições para a realização de
provas práticas.
Art. 15. Além de outros documentos que o edital exigirá para inscrição em concurso público para
os cargos previstos nesta Lei Complementar, o candidato apresentará os que comprovem:
I - ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro, preenchidos os requisitos legais;
II - satisfazer os limites de idade fixados;
III - estar em gozo com os direitos políticos;
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IV - ter habilitação legal para o exercício do cargo até a posse;
V - estar em dia com as obrigações eleitorais e militares;
VI - aptidão física e mental, de acordo com as exigências do cargo;
VII - habilitar-se, previamente, em concurso público, nos termos deste Plano de Carreira, salvo
quando se tratar de cargo em comissão;
VIII - atender aos requisitos especiais para o desempenho do cargo e possuir a habilitação legal
exigida.
Art. 16. No julgamento de títulos para os cargos pleiteados dar-se-á valor à experiência no cargo,
à produção intelectual, aos graus e conclusões de cursos promovidos ou reconhecidos pelo
Sistema Municipal de Ensino de Luiz Alves.
Art. 17. O resultado do concurso público, em ordem decrescente de classificação, será aprovado
pelo responsável da Secretaria Municipal de Administração e homologado pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, publicado e divulgado, conforme determinação da Lei Orgânica Municipal.
Art. 18. Os concursos públicos terão validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogados uma
única vez em até mais 02 (dois) anos.
Parágrafo único. Havendo vagas supervenientes ao número previsto no edital do concurso
público, o Chefe do Poder Executivo poderá, a seu critério, aproveitar os candidatos aprovados
para nomeação, observados o prazo de validade do concurso.
Art. 19. Além das disposições previstas nesta seção, os concursos públicos para provimento de
cargos do Magistério Público Municipal atenderão ao estabelecido na legislação municipal que
rege o regime jurídico dos servidores públicos municipais.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
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Art. 20. O provimento dos cargos do Magistério Público Municipal se dará em caráter efetivo
mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, e em comissão para cargos
declarados como de livre escolha tanto para nomeação quanto para exoneração.
§ 1º Para que ocorra provimento é necessário que:
a) haja vaga;
b) o candidato preencha todos os requisitos inerentes ao cargo.
§ 2º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outras estabelecidas em lei própria.
§ 3º Os cargos do Magistério Público Municipal são providos por:
I - nomeação, com ato exclusivo do Chefe do Poder Executivo, por meio de instrumento próprio,
provendo o cargo público;
II - promoção, ascensão de uma classe a outra de acordo com as orientações e determinações desta
Lei Complementar;
III - acesso, excepcionalmente para os Professores, considerando a elevação do profissional
efetivo à classe de nível;
IV - reintegração, em caso de invalidação, na via administrativa ou judicial, do ato de sua
demissão do cargo;
V - aproveitamento, quando, em disponibilidade, o servidor retornará à atividade por meio de
aproveitamento imediato e obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o
anteriormente ocupado;
VI - reversão, retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando a junta médica
oficial declarar insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
Art. 21. Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos
básicos e os específicos estabelecidos para cada um deles, sob pena de ser o ato correspondente
nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para o Município ou qualquer
direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.
§ 1º Não se abrirá novo concurso público para o mesmo cargo enquanto houver candidato
aprovado em concurso anterior ainda vigente.
§ 2º Comprovada a existência de vagas nas escolas e a indisponibilidade de candidatos aprovados
em concurso anterior, a Secretaria Municipal de Educação realizará concurso público de provas e
títulos, para preenchimento das vagas.
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§ 3º Os requisitos a serem preenchidos pelos candidatos ao concurso público serão definidos em
edital próprio com base na legislação educacional vigente em âmbito nacional e municipal, o qual
também estabelecerá a habilitação mínima e específica para os Profissionais do Magistério.
§ 4º Os requisitos e as condições específicas para habilitação dos Profissionais de Serviço e Apoio
Escolar serão determinadas de acordo com esta Lei Complementar e na lei que dispõe sobre o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Luiz Alves.
Art. 22. O provimento dos cargos de carreira do Magistério Público Municipal, descritos nesta
Lei Complementar, será autorizado pelo Chefe do Poder Executivo, mediante solicitação da chefia
interessada, desde que haja vagas e dotação orçamentária para atender às despesas.
Parágrafo único. Da solicitação devem constar:
I - denominação e nível de vencimento do cargo;
II - quantitativo de cargos a serem providos;
III - prazo desejável para provimento;
IV - justificativa para a solicitação de provimento.
Art. 23. Compete ao Chefe do Poder Executivo expedir os atos de provimento dos cargos.
Parágrafo único. O ato de provimento deve, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob
pena de nulidade:
I - fundamento legal;
II - denominação do cargo provido;
III - forma de provimento;
IV - nível de vencimento do cargo;
V - nome completo do servidor;
VI - indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo, se for o
caso.
Art. 24. Os cargos da parte permanente do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal
que vierem a vagar, bem como os que forem criados, devem ser providos na forma prevista neste
capítulo.
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Art. 25. São requisitos para o provimento efetivo em cargos do Magistério Público Municipal:
I - ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro, preenchidos os requisitos da lei;
II - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos para o ingresso;
III - estar em dia com o Serviço Militar (homens);
IV - ter boa conduta;
V - gozar de boa saúde, atestada por inspeção médica;
VI - estar legalmente habilitado para o cargo.
Seção Única
Da Nomeação
Art. 26. A nomeação ou contratação dos Profissionais do Magistério ou dos Profissionais de
Serviço e Apoio Escolar se dará por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 27. A nomeação far-se-á para o cargo a que se referir o edital do concurso, na classe inicial
da carreira que corresponda à habilitação mínima exigida.
§ 1º A nomeação será feita em caráter efetivo condicional, sujeitando-se o servidor à aprovação
em estágio probatório.
§ 2º No ato de nomeação dos membros do Magistério Público Municipal deverá constar a
nomenclatura do cargo, o nível e a referência inicial estabelecida para o cargo, atendendo os
requisitos previstos nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO III
DA POSSE E EXERCÍCIO
Seção I
Da Posse
Art. 28. Haverá posse, em cargos do Magistério Público Municipal, nos casos de:
I - nomeação para o exercício de cargo de provimento efetivo condicional;
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II - nomeação para o exercício de cargo de provimento em função gratificada ou em comissão.
Art. 29. A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação
do documento legal de provimento no órgão de imprensa oficial e por edital, afixado no mural
público da Prefeitura Municipal.
§ 1o Se, por omissão do interessado, a posse não se der em tempo hábil, o ato de provimento ficará
automaticamente sem efeito, declinando o concursado em qualquer dos casos do artigo 27 desta
Lei Complementar.
§ 2º Os prazos previstos no caput deste artigo não correrão quando a posse depender de
providência da Administração Municipal.
§ 3º Este prazo poderá ser prorrogado, de acordo com o interesse da Administração Municipal,
por até 15 (quinze) dias corridos, desde que o interessado requeira, justificadamente, antes do
término do prazo fixado neste artigo.
§ 4º Se a posse não se der dentro do prazo previsto, o ato da nomeação ficará automaticamente
sem efeito.
Art. 30. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo e preenchimento dos requisitos
exigidos para o provimento do cargo a ser ocupado.
Parágrafo único. É permitida a posse por procuração pública, com poderes específicos.
Art. 31. A posse dependerá do cumprimento, pelo interessado, das exigências legais e
regulamentares para investidura no cargo e, ainda, da apresentação dos seguintes documentos:
I - declaração de cumprir fielmente os deveres e atribuições inerentes ao cargo;
II - declaração de bens que constituam seu patrimônio, na forma da lei;
III - declaração do exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública;
IV - diploma de habilitação, original ou fotocópia autenticada, do curso de graduação plena na
área pleiteada;
V - fotocópia dos documentos pessoais;
VI - laudo de junta médica oficial do município, atestando que o candidato está em perfeita
condição de saúde, física e mental, apto a assumir o cargo público.
§ 1º Para fins de laudo médico, deverão constar os seguintes exames:
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I – radiograma (raio-x) do tórax;
II - hemograma;
III - sorologia para Lues;
IV - eletrocardiograma, para candidatos maiores de 30 (trinta) anos.
§ 2º A posse é de competência do responsável pela Secretaria Municipal de Administração.
§ 3º Para fins de acumulação no cargo de Professor, a carga horária máxima deverá limitar-se a 60
(sessenta) horas semanais, desde que haja compatibilidade.
Seção II
Do Exercício
Art. 32. Os ocupantes dos cargos do Magistério Público Municipal deverão entrar em exercício
no dia útil imediatamente posterior a data da posse.
§ 1º Na hipótese de ocorrer a transferência de uma escola para outra, ou para outro órgão do
Sistema Municipal de Ensino, o servidor assumirá o exercício imediatamente.
§ 2º O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por até 15 (quinze) dias corridos
a requerimento do servidor e com o deferimento do responsável pela Secretaria Municipal de
Administração.
§ 3º Será competente para autorizar o exercício o responsável pela Secretaria Municipal de
Educação, ou a quem ele delegar.
Art. 33. Não é permitido ao ocupante dos cargos do Magistério Público Municipal o desvio de
suas atribuições específicas para exercer funções burocráticas dentro do Sistema Municipal de
Ensino, entidades que com ele mantenham convênio ou órgão da Administração Pública
Municipal.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de exercício de cargo em
comissão ou de função gratificada.
CAPÍTULO IV
DA LOTAÇÃO, DA REMOÇÃO, DA VACÂNCIA E DA READAPTAÇÃO
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Art. 34. A lotação dos servidores de carreira do Magistério Público Municipal de Luiz Alves
acontecerá da seguinte forma:
I - a fixação do local onde o Profissional do Magistério exercerá as atribuições específicas de seu
cargo será feita por ato de lotação, quando de sua nomeação, observada à existência de vaga;
II - os Profissionais de Serviço e Apoio Escolar serão lotados na Secretaria Municipal de
Educação.
§ 1º A previsão para a lotação nas unidades escolares, conforme disposto no inciso I deste artigo,
terá os prazos e condições definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º Quando o número de Profissionais do Magistério de uma unidade escolar se tornar superior
às necessidades do ensino em virtude da redução de matrícula, redução de carga horária na
disciplina ou área de estudo, deverá ocorrer à mudança de lotação dos excedentes.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, será remanejado o Profissional do Magistério de menor
tempo de efetivo serviço e atuação na escola em que tiver exercício, deferido ao mais antigo o
direito de preferência.
§ 4º A Secretaria Municipal de Educação deverá lançar edital de lotação dos atuais Profissionais
do Magistério, que se encontram lotados na Secretaria Municipal de Educação, determinando
prazos e condições para a lotação nas unidades escolares, em até 06 (seis) meses após a sanção
desta Lei Complementar.
Art. 35. A remoção, excepcionalmente aos Profissionais do Magistério, dar-se-á apenas no
período de féria ou recesso escolar, mediante:
I - permuta: o processo da remoção por permuta será realizado quando houver acordo entre os
Profissionais do Magistério e a Secretaria Municipal de Educação, requerido por meio de
documentação escrita e assinada pelas partes;
II - pedido: o processo da remoção por pedido está condicionado a existência de vagas e a
justificativa de que venha a contribuir com o ensino público municipal, sendo da alçada da
Secretaria Municipal de Educação proceder todo o processo e decidir pelo deferimento ou não;
III - acordo: o processo da remoção por acordo está condicionado aos interesses da Secretaria
Municipal de Educação com o consentimento do profissional envolvido, requerido por meio de
documentação escrita e aprovada pela Secretaria Municipal de Educação.
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Parágrafo único. Os processos de remoção somente serão efetivados no ano letivo
imediatamente subsequente, salvo por condição específica avaliada e autorizada pela Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 36. A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV - readaptação;
V - aposentadoria;
VI - posse em outro cargo inacumulável;
VII - falecimento.
Art. 37. A lotação ocorrerá sempre que houver vaga e depois de esgotadas as possibilidades de
remoção de profissionais do quadro efetivo, notificados por edital.
Art. 38. Será concedido o benefício de readaptação na Rede Municipal de Ensino ao servidor que
apresentar impossibilidade de continuar exercendo sua função, por apresentar modificação no seu
estado físico e/ou mental, comprovada mediante perícia médica oficial, que inviabilizem a
realização de atividades consideradas essenciais ao cargo original.
§ 1º A readaptação será executada pela Secretaria Municipal de Educação e de acordo com as
necessidades do serviço público.
§ 2º A readaptação ocorrerá para o cargo com competências e responsabilidades compatíveis com
a limitação que o servidor tenha sofrido por conta da sua capacidade física e/ou mental, podendo
ser em nível igual ou superior ao inicial, e obedecerá a habilitação legal exigida.
§ 3º A readaptação não acarretará na redução ou aumento do vencimento.
TÍTULO III
DA VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
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CAPÍTULO I
DAS FORMAS DE AVALIAÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 39. O desenvolvimento na carreira dar-se-á aos servidores estáveis do Magistério Público
Municipal, por meio de promoção horizontal, para os Profissionais do Magistério e os
Profissionais de Serviço e Apoio Escolar, e por meio de promoção vertical, esta apenas para os
Profissionais do Magistério.
§ 1º O desenvolvimento na carreira ocorrerá da seguinte forma:
I - promoção horizontal pela progressão por cursos de capacitação e/ou aperfeiçoamento associada
ao resultado da avaliação de desempenho profissional;
II - promoção vertical por nova titulação.
§ 2º O membro do Magistério Público Municipal iniciará sua carreira no seu grupo, nível I e na
referência 1, conforme especificação na tabela de valores salariais.
§ 3º Não fará jus à ascensão funcional o servidor que se encontra em estágio probatório, findo
este, dar-se-á inicio ao período aquisitivo da ascensão funcional.
§ 4º A periodicidade para o desenvolvimento na carreira ocorrerá da seguinte forma:
I – bienalmente, para os Profissionais do Magistério;
II – quadrienalmente, para os Profissionais de Serviço e Apoio Escolar.
Seção I
Da Qualificação Profissional
Art. 40. É dever inerente dos servidores estáveis pertencentes ao Quadro de Pessoal do Magistério
Público Municipal buscar constante aperfeiçoamento profissional, técnico, pedagógico e cultural
para aprimorar o desempenho das atribuições do seu cargo/função.
Art. 41. Os Profissionais do Magistério e os Profissionais de Serviço e Apoio Escolar têm o dever
de frequentar reuniões, cursos de capacitação e aperfeiçoamento profissional para os quais sejam
expressamente designados ou convocados pela Secretaria Municipal de Educação.
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Parágrafo único. Incluem-se nas reuniões indicadas no caput deste artigo, quaisquer modalidades
de reuniões, seminários, fóruns, organizados de forma ordinária e/ou extraordinária, para estudos
ou debates promovidos ou reconhecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 42. O Município de Luiz Alves investirá na qualificação dos Profissionais do Magistério e
dos Profissionais de Serviço e Apoio Escolar como forma de valorização na busca contínua da
melhoria do ensino público, por meio de programas regulares de formação continuada.
§ 1º Os programas de formação continuada serão organizados pela Secretaria Municipal de
Educação.
§ 2º A qualificação profissional de que trata o caput deste artigo será planejada, organizada e
executada de forma integrada às diretrizes do Sistema Municipal de Ensino, considerando
programas regulares de capacitação e aperfeiçoamento como formação continuada, destinada à
complementação e atualização de todo o Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal,
qualificando os profissionais à luz dos preceitos teóricos, pedagógicos, técnico-metodológicos ou
profissionais específicos, que caracterizem suporte indispensável para o desempenho eficiente das
atribuições inerentes ao cargo e/ou função.
Art. 43. A participação do servidor estável pertencente ao Quadro de Pessoal do Magistério
Público Municipal como ministrante de cursos de capacitação ou aperfeiçoamento na formação
continuada poderá ser considerado como fator adicional na avaliação de desempenho, nos termos
dos editais de progressão funcional, podendo, ainda, o Município instituir gratificação para esses
profissionais, por meio de lei, quando a formação continuada for ministrada fora do horário de
expediente.
Parágrafo único. As considerações indicadas no caput deste artigo dependerão de ato normativo
determinado pelo Chefe do Poder Executivo.
Seção II
Da Progressão Funcional Horizontal por Cursos de Aperfeiçoamento e/ou Capacitação
Art. 44. A progressão horizontal é a passagem do servidor estável, integrante dos cargos que
compõem esse Plano de Carreira e Remuneração, de uma referência para outra imediatamente
superior, dentro do mesmo nível.
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§ 1º A progressão horizontal dos membros do Magistério Público Municipal ocorrerá nos anos
pares, após o cumprimento do estágio probatório, nos níveis e referências contidas no seu cargo,
pela progressão por cursos de capacitação e/ou aperfeiçoamento em concordância com o processo
de avaliação de desempenho;
§ 2º A progressão funcional horizontal será definida em edital próprio e será extensiva a todos os
servidores efetivos ocupantes dos cargos do Magistério Público Municipal, não sendo permitida a
referida progressão de forma individual em tempos, prazo e condições particulares.
Art. 45. A progressão funcional horizontal por curso de aperfeiçoamento e/ou capacitação
ocorrerá de forma diferenciada para cada um dos grupos ocupacionais de acordo com o que segue:
I - aos Profissionais do Magistério, 3% (três por cento) de acréscimo a cada 02 (dois) anos, de
forma associada aos resultados da avaliação de desempenho e, para tanto, o servidor deverá
apresentar requerimento próprio até o dia 15 de dezembro do ano em que tiver direito a requerêla, sendo que sua concessão será feita no mês de fevereiro do ano subsequente.
II - aos Profissionais de Serviço e Apoio Escolar, 2% (dois por cento) de acréscimo a cada 04
(quatro) anos, de forma associada aos resultados da avaliação de desempenho e, para tanto o
servidor deverá apresentar requerimento próprio até o dia 15 de dezembro do ano em que tiver
direito a requerê-la, sendo que sua concessão será feita no mês de fevereiro do ano subsequente.
§ 1º Os Profissionais do Magistério, estáveis e enquadrados na forma desta Lei Complementar,
terão direito a primeira progressão por curso de aperfeiçoamento ou qualificação logo após o
enquadramento, sendo que poderão utilizar até 80 (oitenta) horas de cursos de aperfeiçoamento ou
qualificação realizados até os 05 (cinco) anos anteriores à sua estabilidade, devidamente
registrados nos órgãos competentes e na área de atuação.
§ 2º Os Profissionais de Serviço e Apoio Escolar, estáveis e enquadrados na forma desta Lei
Complementar, terão direito a primeira progressão por curso de aperfeiçoamento ou qualificação
logo após o enquadramento, sendo que poderão utilizar até 50 (cinquenta) horas de cursos de
aperfeiçoamento ou qualificação realizados até os 05 (cinco) anos anteriores à sua estabilidade,
devidamente registrados nos órgãos competentes e na área de atuação.
Art. 46. O servidor pertencente ao Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal fará jus ao
progresso por cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação, ao apresentar:
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I - para os Profissionais do Magistério, certificados com, no mínimo, 16 (dezesseis) horas de
curso na área de formação/atuação profissional e, para a progressão funcional, o total de cursos
apresentados deverão completar, no mínimo, 80 (oitenta) horas.
II - para os Profissionais de Serviço e Apoio Escolar, certificados com, no mínimo, 08 (oito) horas
de curso na área de formação/atuação profissional e, para a progressão funcional, o total de cursos
apresentados deverão completar, no mínimo, 40 (quarenta) horas.
§ 1º Somente serão computados e válidos os cursos que contemplem a área de formação/atuação
dos Profissionais do Magistério.
§ 2º Só serão validados os certificados que tiverem o registro de:
I - carga horária;
II - registro da entidade responsável por ministrar o curso;
III - conteúdos;
IV - entidade responsável pelo curso.
Art. 47. A verificação do desempenho dos Profissionais do Magistério e dos Profissionais de
Serviço e Apoio Escolar, no cumprimento das atribuições descritas nos anexos desta Lei
Complementar, será implementada a partir do Regulamento de Avaliação Especial de
Desempenho da Administração Pública e orientada por comissão própria designada para este fim.
Parágrafo único. A avaliação de desempenho será desenvolvida de acordo com as determinações
indicadas na Seção IV deste Capítulo.
Art. 48. Perderá o direito a progressão horizontal o Profissional do Magistério ou do Profissional
de Serviço e Apoio Escolar que sofrer uma das seguintes penalidades durante o período
aquisitivo:
I - somar 01 (uma) penalidade de advertência;
II - sofrer pena de suspensão disciplinar;
III - completar 02 (duas) faltas injustificadas ao serviço;
IV - somar 03 (três) chegadas atrasadas ou saídas antecipadas sem autorização da chefia imediata
no período aquisitivo do direito a progressão horizontal para o Profissional do Magistério ou para
o Profissional de Serviço e Apoio Escolar;
V - estiver em licença sem vencimento ou retornar da licença no período aquisitivo.
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Seção III
Da Progressão Funcional Vertical
Art. 49. A progressão vertical corresponde à mudança de nível de titulação do servidor efetivo
pertencente ao Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Luiz Alves do grupo
ocupacional dos Profissionais do Magistério.
§ 1º A progressão por nova titulação ou habilitação será concedida aos Profissionais do
Magistério após a conclusão do estágio probatório e a consequente estabilidade no cargo.
§ 2º A progressão de titulação ou habilitação dos Profissionais do Magistério somente poderá ser
feita para a titulação imediatamente superior.
Art. 50. Os Profissionais do Magistério poderão progredir na carreira mediante comprovação de
conclusão de curso de acordo com a especificidade do cargo de carreira.
§ 1º A mudança de nível ocorrerá de acordo com o Anexo II e com o interstício indicado no § 1º
do artigo 48, estando condicionado à necessidade dos Profissionais do Magistério encaminharem
o respectivo requerimento, acompanhado do histórico escolar e o diploma, como comprovantes da
nova habilitação, para a Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º A progressão nos níveis da carreira não altera a posição obtida por promoção nas referências.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação homologará documento próprio informando se o curso
apresentado em nível de graduação ou pós-graduação é específico da área de formação/atuação do
servidor e/ou afim.
Art. 51. A progressão pela conclusão de curso de graduação e pós-graduação específica deve
ocorrer observando-se o limite do interstício mínimo de 18 (dezoito) meses entre uma progressão
e outra.
Seção IV
Do Estágio Probatório
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Art. 52. Durante o estágio probatório, os Profissionais do Magistério e os Profissionais de Serviço
e Apoio Escolar, no exercício das atribuições específicas dos seus cargos, deverão satisfazer os
critérios gerais identificados no artigo 53 desta Lei Complementar.
§ 1º A verificação do cumprimento dos critérios gerais será procedida segundo normas expedidas
pela Secretaria Municipal de Educação e concluída no período de até 36 (trinta e seis) meses de
efetivo exercício.
§ 2º Independentemente da conclusão do período do estágio probatório, além da possibilidade de
ser demitido, na forma e nos casos previstos em lei, será exonerado, mediante processo específico,
o servidor que não satisfizer os requisitos do estágio probatório.
Art. 53. Será estabilizado após 03 (três) anos de exercício o Profissional do Magistério e o
Profissional de Serviço e Apoio Escolar que satisfizer os requisitos do estágio probatório,
mediante obrigatória avaliação por comissão instituída para essa finalidade, nos termos do
regulamento próprio.
§ 1º A avaliação do estágio probatório atenderá o estabelecido na lei municipal que dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos municipais e poderá ser regulamentada por ato do Poder
Executivo, com a devida coordenação da Secretaria Municipal da Educação.
§ 2º Durante o estágio probatório não poderá ocorrer qualquer tipo de ascensão ou promoção
funcional.
§ 3º O Profissional do Magistério e o Profissional de Serviço e Apoio Escolar estável somente é
afastado do serviço público municipal, com consequente perda do cargo, em virtude de processo
administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa ou sentença judicial transitada em
julgado.
§ 4º O Profissional do Magistério e o Profissional de Serviço e Apoio Escolar não aprovado no
estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
§ 5º O Profissional do Magistério e o Profissional de Serviço e Apoio Escolar, ocupante de cargo
efetivo e em estágio probatório, poderá exercer qualquer cargo de provimento em comissão, desde
que a contagem do estágio probatório seja suspensa pelo tempo que durar a nomeação para o
cargo comissionado.
§ 6º As condições previstas no parágrafo anterior não se aplicam aos casos de função gratificada.
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Seção V
Da Avaliação de Desempenho
Art. 54. Será concedida a progressão por desempenho aos servidores de docência de provimento
efetivo dos membros do Quadro de Pessoal do Magistério Público, mediante a avaliação do
cumprimento das suas atribuições.
Parágrafo único. A avaliação dos profissionais deve medir o desempenho do cumprimento das
atribuições levando em consideração os seguintes critérios gerais:
I – assiduidade e pontualidade: avalia a frequência ao local de trabalho e a disposição de participar
em reuniões ou serviços extraordinários, bem como o cumprimento ao horário de trabalho;
II - disciplina: verifica a integração às regras, normas e procedimentos estabelecidos para o bom
andamento do serviço, bem como a forma com que se relaciona no ambiente de trabalho e a
obediência no cumprimento das normas e ordens emanadas de superiores;
III - eficiência: avalia o grau de conhecimento, a elaboração e cumprimento do plano de trabalho,
segundo a proposta pedagógica da Rede Municipal de Ensino e o Projeto Político Pedagógico do
estabelecimento de ensino, o modo como utiliza e mantém o material e equipamentos, o modo
como executa suas atividades e a sua capacidade de iniciativa para solucionar problemas;
IV - responsabilidade: analisa como cumpre suas obrigações, o interesse e a disposição na
execução de suas atividades, além da participação integral nos períodos dedicados ao
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
V - produtividade: avalia a qualidade na apresentação do trabalho, a capacidade em assimilar e
aplicar os ensinamentos na execução de suas atividades, além do compromisso com a
aprendizagem e recuperação dos estudantes.
Parágrafo único. Os critérios indicados nos incisos do caput deste artigo se referem aos itens
gerais que deverão ser desmembrados no Regulamento de Avaliação do Desempenho do
Magistério Público Municipal de Luiz Alves de acordo com as atribuições de cada cargo de
carreira ou de provimento em comissão ou função gratificada, se for o caso.
Art. 55. A avaliação de desempenho é aplicada anualmente junto aos profissionais, durante os 03
(três) anos de estágio probatório e, para as progressões na carreira, a cada 02 (dois) anos.
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§ 1º Sempre que ocorrer a progressão, seja por merecimento ou desempenho, iniciará nova
contagem de prazo para ter direito a nova progressão, conforme prevê o caput deste artigo.
§ 2º O progresso por avaliação de desempenho fica também limitado à referência imediatamente
superior, dentro do nível da carreira em que está enquadrado, de acordo com o Anexo VI.
Art. 56. O servidor estável que, na avaliação, não alcançar os índices ou percentuais mínimos
estabelecidos, deverá participar de todas as orientações pedagógicas e cursos de capacitação e/ou
aperfeiçoamento específicos para melhoria do desempenho promovidos pela Secretaria Municipal
de Educação, sem prejuízo dos dias letivos dos estudantes.
Art. 57. A progressão por desempenho será realizada por meio do Regulamento de Avaliação
Especial de Desempenho da Secretaria Municipal de Educação de Luiz Alves.
Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de Educação constituir comissão de avaliação de
desempenho, formada por, no mínimo, 03 (três) servidores efetivos, a quem caberá a avaliação
dos servidores do Quadro do Magistério Público Municipal, com a ciência do mesmo.
CAPÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Seção I
Da Jornada de Trabalho
Art. 58. A jornada de trabalho dos Profissionais do Magistério e dos Profissionais de Serviço e
Apoio Escolar, será de até 40 (quarenta) horas semanais, incluindo as horas-atividades e
acumulação legal, no que couber.
§ 1º Especificamente para os Profissionais do Magistério dever-se-á considerar:
I - para os cargos comissionados ou de função gratificada de suporte pedagógico de Coordenador
Pedagógico ou Coordenador Técnico-Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, a jornada
de trabalho será de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais;
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II - para os cargos comissionados ou de função gratificada de suporte pedagógico de Direção de
Escola ou Coordenação de Centro de Educação Infantil, a jornada de trabalho será de 40
(quarenta) horas semanais;
III - para os professores da educação infantil, professores dos anos iniciais do ensino fundamental
atuantes no ensino regular ou nas modalidades de ensino e programas curriculares especiais, a
jornada de trabalho será de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais, sendo que 1/3 (um terço)
desta jornada será desenvolvida com hora-atividade;
IV - para os demais professores atuantes nas disciplinas específicas do ensino regular do 6º
(sexto) ao 9º (nono) ano e nos anos iniciais e educação infantil ou, ainda, nas modalidades de
ensino e programas curriculares especiais, a jornada de trabalho será de 10 (dez), 20 (vinte), 30
(trinta) e 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2º Especificamente para os Profissionais de Serviço e Apoio Escolar dever-se-á considerar:
I - 30 (trinta) horas semanais para os Atendentes de Educação Infantil;
II - 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas semanais para os Agentes Educacionais.
Seção II
Das Horas-Atividades
Art. 59. Entende-se por hora-atividade, exclusivamente para o Professor, o processo de
planejamento, estudo, a preparação e a avaliação do trabalho didático, a colaboração com a
administração da escola e com o Sistema Municipal de Ensino, as reuniões pedagógicas, os
conselhos de classe, a articulação com a comunidade e o aperfeiçoamento profissional.
Art. 60. As horas-atividades serão desenvolvidas de acordo com o Projeto Político Pedagógico da
escola, devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Educação, sendo que a falta do
servidor a estas atividades será tratada da mesma forma como as demais faltas.
§ 1º As horas-atividades, que deverão ser cumpridas no espaço escolar, serão destinadas às
atividades de planejamento e avaliação do trabalho didático, reuniões pedagógicas, às ações de
colaboração com a administração da escola e de articulação com a comunidade, bem como ao
aperfeiçoamento profissional, de acordo com o Projeto Político Pedagógico de cada escola.
§ 2º Quando ocorrer à redução do número de alunos ou turmas em uma determinada unidade
escolar, o Profissional do Magistério do grupo docente será remanejado para completar sua carga
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horária em outra unidade escolar e, caso haja recusa, o seu vencimento será reduzido
proporcionalmente à carga horária trabalhada, assim como estará sujeito à abertura de processo
administrativo disciplinar.
Art. 61. A composição da jornada semanal de trabalho e hora-atividade do professor será a
seguinte:
Jornada de
trabalho (horarelógio)
Horas de
interação com
estudantes
(hora-relógio)
Máximo de
horas-aula (45’)
a serem
ministrada
(hora-aula)
Horas-atividade
(hora-relógio)
Máximo de
Aulas
Excedentes
(hora-aula)
10 horas 06,66 horas 09 aulas 03,33 horas 04 aulas
20 horas 13,33 horas 17 aulas 06,66 horas 04 aulas
30 horas 20,00 horas 26 aulas 10,00 horas 04 aulas
40 horas 26,66 horas 35 aulas 13,33 horas 00 aulas
Seção III
Da Alteração de Carga Horária
Art. 62. Fica autorizada a Rede Municipal de Ensino de Luiz Alves a promover o processo de
alteração de carga horária definitiva dos servidores de carreira do grupo ocupacional de
Profissionais do Magistério para o atendimento de necessidade e racionalização da educação
municipal.
§ 1º A alteração de carga horária autorizada no caput deste artigo permitirá ao Profissional do
Magistério ampliar ou reduzir a carga horária semanal de trabalho.
§ 2º As normas gerais para efetivação desse processo deverão ser seguidas de acordo com o que
determina esta Lei Complementar.
Art. 63. O processo de habilitação destinado à alteração da carga horária semanal de trabalho dos
Profissionais do Magistério do grupo docentes será deflagrado pela Secretaria Municipal de
Educação, anteriormente a processo de concurso público que abranger cargos do magistério,
sempre que houver vaga em determinada área de atuação.
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§ 1º O processo de habilitação será regulamentado em edital publicado com prazo mínimo de 15
(quinze) dias de antecedência do início do prazo de inscrição dos candidatos.
§ 2º O servidor poderá recorrer da homologação das inscrições e dos nomes dos servidores
habilitados no prazo de 03 (três) dias corridos, contado da divulgação, mediante requerimento
fundamentado dirigido à Secretaria Municipal da Educação, que decidirá em igual prazo.
§ 3º Para o primeiro processo de alteração de carga horária definitiva, o Poder Público Municipal
poderá definir data diversa da determinada no caput deste artigo, mediante justificativa.
Art. 64. A alteração de carga horária poderá ser concedida com proporcionalidade do respectivo
vencimento, da forma que:
I - até o limite máximo de 40 (quarenta) horas semanais para processo de aumento de carga
horária;
II - até o limite mínimo de 10 (dez) horas semanais para processo de redução de carga horária,
para os ocupantes dos cargos de Professor atuantes nas disciplinas específicas do ensino regular
do 6º (sexto) ao 9º (nono) ano ou nas modalidades de ensino;
III - até o limite mínimo de 20 (vinte) horas semanais para processo de redução de carga horária,
para os ocupantes dos cargos de Professor que atuam na educação infantil nos anos/séries iniciais
do ensino fundamental;
Art. 65. São condições para participação no processo de habilitação para alteração de carga
horária:
I - estabilidade no cargo;
II - estar em efetivo exercício no cargo;
III - não ter sofrido penalidade disciplinar resultante de processo administrativo nos últimos 36
(trinta e seis) meses, contados da data de publicação do edital;
IV - não apresentar falta injustificada nos últimos 12 (doze) meses, contados da publicação do
edital;
V - ter obtido aprovação nas 02 (duas) últimas avaliações de desempenho realizadas.
§ 1º A simples habilitação não garante ao servidor direito a alteração da carga horária ofertada.
§ 2º A gratificação por tempo de serviço, o triênio, será pago somente sobre a carga horária
referente ao definido originalmente pelo concurso público, sendo permitida concessão ao direito
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do triênio da carga sobre a ampliação da carga horária, somente depois de transcorridos 03 (três)
anos, contados da alteração.
§ 3º De acordo com o parágrafo anterior, os servidores que tiverem suas cargas horárias
ampliadas, terão direito a 02 (dois) valores de gratificação por tempo de serviço (triênio), a fim de
garantir o benefício a partir das condições de acesso determinadas em lei.
Art. 66. O processo de habilitação para a alteração com aumento de carga horária constará de:
I - requerimento do interessado;
II - apresentação de títulos, vinculados à área de atuação;
III - avaliação de saúde ocupacional, e, se necessário, exame clínico e exames complementares, de
caráter eliminatório, que serão realizados por profissionais credenciados, para os servidores que
tenham registro de afastamento médico por período igual ou superior a 30 (trinta) dias nos últimos
12 (doze) meses, contados da deflagração do processo de habilitação.
Parágrafo único. Em caso de empate entre 02 (dois) ou mais servidores habilitados para a mesma
vaga de atuação, aplicar-se-ão os seguintes critérios:
I - maior titulação;
II - maior tempo de efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino;
III - maior tempo de permanência em sala de aula na Rede Municipal de Ensino.
Art. 67. O processo de habilitação será realizado pela Secretaria Municipal de Educação.
Seção IV
Das Aulas Excedentes
Art. 68. Aos professores da educação básica atuantes nos anos finais do ensino fundamental será
permitido ministrar aulas acima do limite estabelecido para a sua carga horária de trabalho, e
perceberá sob a forma de aulas excedentes o valor de 01 (uma) hora-aula, cujo cálculo deverá
partir do valor da hora-aula calculando a partir da seguinte fórmula: ((valor do piso do(a)
servidor(a) ÷ total de horas/mês) X total de aulas excedentes semanais) X 4 semanas = valor das
aulas excedentes.
§ 1º Para escolha das aulas excedentes será dada prioridade ao professor que já atua na unidade
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escolar.
§ 2º Os valores percebidos a título de aulas excedentes não se incorporam à remuneração do
professor para quaisquer efeitos, salvo aos proventos de aposentadoria com base na média
aritmética do percebido nos 03 (três) últimos anos.
§ 3º O professor que ministrar aulas excedentes nos termos deste artigo, obrigatoriamente
cumprirá integralmente as horas-atividades correspondentes à sua carga horária semanal.
§ 4º O professor poderá lecionar todas as disciplinas em que for habilitado na unidade escolar de
seu exercício ou lotação, ou em outra unidade, até alcançar o limite estabelecido nesta Lei
Complementar.
Seção V
Do Regime de Trabalho
Art. 69. O vencimento dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal do Magistério Público
Municipal, com regime de trabalho definido abaixo, será fixado segundo os valores constantes dos
Anexos IV e V desta Lei Complementar:
I - de 10 (dez) horas semanais é fixado em 25% (vinte e cinco por cento) dos níveis e referências
da tabela de vencimentos;
II - de 20 (vinte) horas semanais é fixado em 50% (cinquenta por cento) dos níveis e referências
da tabela de vencimentos;
III - de 30 (trinta) horas semanais é fixado em 75% (setenta e cinco por cento) dos níveis e
referências da tabela de vencimentos;
IV - de 40 (quarenta) horas semanais é fixado em 100% (cem por cento) dos níveis e referências
da tabela de vencimentos.
Art. 70. O servidor pertencente ao Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal deverá
comunicar a sua chefia imediata, por escrito, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes ao
momento em que, por doença ou força maior, deixar de comparecer ao trabalho.
Parágrafo único. As faltas por motivo de doença serão justificadas para fins disciplinares, de
anotação e assentamento na ficha funcional e de pagamento.
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Art. 71. Os servidores ocupantes do grupo ocupacional de Profissionais de Serviço e Apoio
Escolar perceberão por horas extraordinárias nos termos da lei municipal que dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos municipais.
Art. 72. Os Profissionais do Magistério ocupantes de cargo de provimento em comissão ou
função gratificada não fazem jus à percepção de horas trabalhadas em regime de serviço
extraordinário.
Seção VI
Da Remuneração
Art. 73. A remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal dar-se-á de
acordo com este Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, bem como conforme tabela de
valores salariais que integra a presente Lei Complementar.
Parágrafo único. O pagamento deverá ser feito até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.
Art. 74. Fará jus à gratificação natalina (décimo terceiro salário) o membro do Magistério Público
Municipal ocupante de cargo efetivo, de cargo comissionado ou com função gratificada.
Parágrafo único. A gratificação natalina será paga em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira até o
mês de novembro e outra no mês de dezembro, cujo valor será de um salário, ou parte deste, para
quem não laborou os 12 (doze) meses.
CAPÍTULO III
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 75. Além de outras gratificações previstas por legislação municipal pertinente, conceder-se-á
aos servidores efetivos e ativos integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério Público
Municipal, integrantes do grupo ocupacional dos Profissionais do Magistério:
I - gratificação de Regência de Classe;
II - gratificação para funções gratificadas de Direção de Escola, Coordenação de Centro de
Educação Infantil, Coordenação Pedagógica, Coordenação Técnico-Pedagógica.
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Seção I
Da Gratificação de Regência de Classe
Art. 76. Perceberá a gratificação de Regência de Classe, excepcionalmente, o professor que
exercer suas atividades docentes exclusivamente em sala de aula.
Parágrafo único. Professor em efetivo exercício do magistério da educação básica da Rede
Municipal de Ensino faz jus à gratificação de Regência de Classe no montante de 25% (vinte e
cinco por cento) do seu vencimento base.
Art. 77. Não faz jus à Regência de Classe o professor que, no mês, registrar ao menos uma das
seguintes situações:
I - falta injustificada;
II - mais de 02 (duas) duas faltas justificadas ao mês;
III - penalidade de advertência e/ou suspensão disciplinar;
IV - falta em reuniões pedagógicas e conselhos de classe, exceto com anuência da direção da
unidade escolar, que avaliará a justificativa do professor;
V - não efetivar a entrega ou o registro em sistema informatizado dos planos de aula, frequência e
avaliações para as escolas e Centros de Educação Infantis.
§ 1º Na unidade escolar em que não houver sistema informatizado ou Coordenação Pedagógica, a
direção da unidade fará a atividade da condição indicada no inciso V deste artigo.
§ 2º Os prazos máximos para o atendimento do disposto no inciso V deste artigo deverão
obedecer ao prescrito nos Projetos Político Pedagógicos das unidades escolares.
Art. 78. A Regência de Classe não incidirá sobre quaisquer outras parcelas de remuneração
propriamente dita, bem como as referências, cargos comissionados e funções gratificadas.
Parágrafo único. Caso o profissional, além do cargo comissionado ou função gratificada, exerça
funções letivas em horário não coincidente, a gratificação de Regência de Classe incidirá somente
sobre a remuneração das horas-aula efetivamente ministradas.
Seção II
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Da Gratificação para as Funções Gratificadas
Art. 79. Além de outros que a legislação determinar, são cargos de provimento em comissão ou
função gratificada, exclusivamente no âmbito da Rede Municipal de Ensino, sendo possíveis estes
cargos serem de confiança e de livre nomeação e exoneração ad nutum do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
§ 1º Para o exercício dos cargos de provimento em comissão ou função gratificada especificada
no caput deste artigo, o professor designado deverá ter como habilitação mínima a obtida em
curso de pedagogia, normal superior ou licenciatura de duração plena.
§ 2º Aos profissionais nomeados para exercer os cargos de provimento em comissão ou função
gratificada será concedida gratificação, conforme critérios estabelecidos no Anexo VI desta Lei
Complementar, calculada a partir do valor base da carreira do servidor nomeado.
§ 3º Deverá ser expedida portaria de alteração de carga horária para o profissional designado para
função gratificada que tiver cargo efetivo, com carga horária inferior a 40 (quarenta) horas
semanais, enquanto perdurar a designação.
Art. 80. As gratificações de que tratam as Seções I e II deste Capítulo serão suspensas quando o
Profissional do Magistério afastar-se das atividades inerentes aos seus cargos e/ou funções para os
quais obtém o direito à gratificação.
Parágrafo único. Obriga-se a anuência prévia do responsável pela Secretaria Municipal de
Educação para obter o direito a gratificação prevista nas Seções I e II.
Seção III
Da Gratificação por Tempo de Serviço
Art. 81. Fica instituída a gratificação por tempo de serviço, também denominada de triênio, no
percentual de 5% (cinco por cento) sobre vencimento-base do Profissional do Magistério, a cada
03 (três) anos de efetivo exercício no Magistério Público Municipal.
§ 1º Ao completar o interstício aposentatório, a gratificação prevista no caput deste artigo
continuará sendo concedida ao servidor, no mesmo percentual, respeitando o limite de 02 (dois)
anos excedentes.
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§ 2º A primeira gratificação por tempo de serviço será concedida logo após a conclusão do estágio
probatório.
§ 3º Os Profissionais do Magistério estáveis, que já integram a Rede Municipal de Ensino de Luiz
Alves e que serão enquadrados na forma desta Lei Complementar, não terão qualquer prejuízo em
relação à contagem de tempo necessário para a concessão da gratificação ou em relação aos
valores que já estejam recebendo.
Art. 82. Não serão incorporadas na remuneração ou proventos quaisquer gratificações que vierem
a ser concedidas por funções dentro ou fora do Sistema Municipal de Ensino, exceto as adquiridas
pelas progressões funcionais previstas nesta Lei Complementar.
Seção IV
Da Gratificação por Assiduidade
Art. 83. Será concedido aos profissionais de cargos de provimento efetivo dos grupos
ocupacionais dos Profissionais do Magistério em efetivo exercício de Regência de Classe, o
benefício de um prêmio sobre sua assiduidade, que corresponderá ao seu salário-base, quando não
tiver faltado ao trabalho e às atividades definidas pela Secretaria Municipal de Educação no ano
letivo, incluída a falta justificada e as licenças previstas no art. 93, V, VII e IX, excetuando-se da
verificação as licenças previstas nos incisos I, II, III, IV e VIII do art. 93.
§ 1º Entende-se por assiduidade o cumprimento dos compromissos, não somente com frequência e
regularidade, mas com zelo, comprometimento e dedicação.
§ 2º Este prêmio será pago sempre no mês de janeiro do ano subsequente.
§ 3º Não fará jus à gratificação por assiduidade o servidor que se encontra em estágio probatório,
findo este, será permitido contagem deste tempo para pleitear o direito à gratificação.
Subseção Única
Dos Adicionais
Art. 84. Independentemente de solicitação, será pago ao Profissional do Magistério e ao
Profissional de Serviço e Apoio Escolar, até 02 (dois) dois dias antes das férias, um adicional
correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
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Parágrafo único. No caso do profissional exercer cargo em comissão ou função gratificada, a
respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
Seção Única
Da Gestão Democrática
Art. 85. A gestão democrática na Secretaria Municipal de Educação, bem como nas instituições
educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Luiz Alves será exercida conforme
dispositivos da Constituição Federal e da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, além das orientações do seu Sistema Municipal de
Ensino.
Art. 86. A gestão democrática na Secretaria Municipal de Educação, bem como nas instituições
educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Luiz Alves será desempenhada:
I - no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Luiz Alves, por servidores para atuação na
Coordenação Técnico-Pedagógica;
II - no âmbito das unidades escolares e demais espaços educativos da Rede Municipal de Ensino,
por Direção de Escola, Coordenação de Centro de Educação Infantil e Coordenação Pedagógica.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação poderá oferecer e/ou reconhecer capacitação aos
profissionais selecionados para o exercício das funções acima descritas.
§ 2º Os cargos de provimento em comissão ou função gratificada para atuação no âmbito das
unidades escolares serão exercidos mediante a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
§ 3º Os cargos de provimento em comissão ou função gratificada para atuação no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação deverão ser exercidos mediante a carga horária de 40
(quarenta) horas semanais;
§ 4º Se o servidor de carreira tiver carga horária menor que a exigida para o exercício do cargo de
provimento em comissão ou função gratificada, poderá ter alteração temporária desta carga
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prevista na portaria de nomeação, enquanto perdurar o exercício do cargo de provimento em
comissão ou função gratificada.
§ 5º São requisitos para assumir a função gratificada de Direção de Escola e Coordenação de
Educação Infantil:
a) possuir experiência de, no mínimo, 02 (dois) anos na docência;
b) possuir formação mínima de licenciatura em nível superior na educação;
c) ser membro efetivo na Rede Pública Municipal de Ensino;
d) ter disponibilidade de jornada de trabalho em período integral de 40 (quarenta) horas semanais;
e) possuir, preferencialmente, capacitação mínima de 180 (cento e oitenta) horas ou
especialização mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas em gestão escolar.
§ 6º Os requisitos descritos no parágrafo anterior não são cumulativos e, não havendo
profissionais com o pré-estabelecido, o Chefe do Poder Executivo poderá, de forma discricionária,
mas fundamentada, indicar profissional que não atendam as alíneas “c” e “e”.
TÍTULO IV
DOS DIREITOS E DEVERES DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO E DO
PROFISSIONAL E SERVIÇO E APOIO ESCOLAR
CAPÍTULO I
DIREITOS E DEVERES
Art. 87. Os membros do Magistério Público Municipal de Luiz Alves têm direito a propugnar
junto a seus superiores:
I - liberdade de atuar com métodos próprios de ensino quando os mesmos forem
comprovadamente eficientes e respeitarem os princípios que regem a Educação Municipal;
II - aplicar seu plano individual, desde que contemple o exigido por lei maior;
III - melhores condições de trabalho, quando julgarem oportuno para o bem do ensino e das
demais atividades educacionais;
IV - fazerem-se respeitar como educadores e autoridade máxima quando em sala de aula;
V - aumento de salário, visando à valorização do Magistério, de acordo com a disponibilidade
orçamentária do Município;
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VI - diálogo com os superiores quando prejudicados em determinados assuntos referentes à sua
carreira profissional;
VII - a realização de cursos de aperfeiçoamento dentro de sua habilitação, sem prejuízo financeiro
e de assiduidade.
Art. 88. São deveres dos Profissionais do Magistério e dos Profissionais de Serviço e Apoio
Escolar, atuantes na Rede Municipal de Ensino de Luiz Alves:
I - cumprir as ordens de seus superiores, conforme determinam as leis educacionais e demais
legislações pertinentes;
II - atuar conforme as normas preconizadas pelos processos de ensino autorizados pelo Sistema de
Ensino de Luiz Alves;
III - preparar o conteúdo e o material didático ou atender as atribuições do seu cargo além dos
planejamentos determinados;
IV - participar de eventos da escola e, quando convocados, das promoções do Município;
V - participar assiduamente das reuniões pedagógicas e de outras, quando convocados pela
Secretaria Municipal de Educação;
VI - zelar pelo bom relacionamento entre a escola e a comunidade;
VII - participar, quando convocados, de cursos de aperfeiçoamento;
VIII - orientar as crianças dentro da moral e da ética;
IX - vestir-se decentemente;
X - ser, para os educandos, modelo de comportamento, hábitos e atitudes;
XI - manter e fazer a documentação corretamente e entregá-la no prazo estipulado;
XII - constituir Associação de Pais e Professores e trabalhar conjuntamente para o bom
andamento do ensino;
XIII - zelar pelo estudo dos alunos e conscientizá-los da importância do mesmo;
XIV - zelar pela conservação e manutenção dos materiais pedagógicos e didáticos e pelo
patrimônio da escola, em colaboração com a Associação de Pais e Professores e a comunidade
escolar.
XV - exercer com zelo e dedicação as competências do cargo ou função;
XVI - zelar pela economia do material e conservação do Patrimônio Público;
XVII - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
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XVIII - ser assíduo e pontual ao serviço.
CAPÍTULO II
DA INFRAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 89. Constitui infração toda a ação do membro do Magistério Público Municipal que possa
comprometer a dignidade e o decoro de função pública e educativa que ocupar, ferir os deveres
funcionais, a disciplina e a hierarquia ou causar prejuízo de qualquer natureza à Administração
Pública Municipal.
Art. 90. Constituem justa causa para a aplicação de penas disciplinares:
I - mau procedimento;
II - condenação criminal;
III - embriaguez habitual;
IV - ato de indisciplina ou insubordinação;
V - abandono de cargo;
VI - prática constante de jogos de azar;
VII - ato lesivo de honra e da boa fama ou ofensa física praticada;
VIII - faltas injustificadas;
IX - não cumprimento dos deveres disciplinares;
X - chegadas tardias;
XI - saídas do expediente sem prévia autorização.
XII - não cumprimento das legislações em vigor que protegem a criança e o adolescente.
Art. 91. São penas disciplinares:
I - repreensão oral;
II - repreensão escrita;
III - suspensão por um dia;
IV - suspensão de 03 (três) a 30 (trinta) dias;
V - destituição de cargo comissionado ou função gratificada;
VI - afastamento por tempo determinado;
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VII - afastamento por tempo indeterminado;
VIII - demissão sem justa causa;
IX - demissão por justa causa.
Parágrafo único. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo,
assegurada ampla defesa e contraditório, conforme estabelecido na lei municipal que dispõe sobre
o regime jurídico dos servidores públicos municipais.
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS, DO RECESSO, DAS LICENÇAS E DOS AFASTAMENTOS
Seção I
Das Férias e Do Recesso
Art. 92. O Profissional do Magistério e o Profissional de Serviço e Apoio Escolar, pertencentes
ao Quadro de Pessoas do Magistério Público Municipal de Luiz Alves, bem como o servidor
comissionado ou em função gratificada atuantes na Secretaria Municipal de Educação, farão jus,
anualmente, a fruição de um período de férias, sem prejuízo da remuneração, nas seguintes
condições:
I - para os professores que estejam no exercício efetivo de Regência de Classe, 30 (trinta) dias
consecutivos de férias com 1/3 (um terço) em pecúnia e o período de recesso escolar, conforme o
interesse da Rede Municipal de Ensino e de acordo com o calendário da unidade escolar;
II - para os demais servidores da Rede Municipal de Ensino, 30 (trinta) dias consecutivos de férias
com 1/3 (um terço) pago em dinheiro.
§ 1º O período aquisitivo de férias compreende 12 (doze) meses de exercício.
§ 2º As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção
interna, convocação para o júri, serviço militar ou eleitoral.
§ 3º Os professores que atuam na educação infantil estarão sujeitos a uma escala para que possam
fazer jus ao recesso sem prejudicar o atendimento das crianças matriculadas nas unidades
escolares de educação infantil.
§ 4º O recesso poderá ser interrompido a qualquer tempo tendo em vista os interesses da educação
municipal.
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Seção II
Das Licenças
Art. 93. Serão concedidas licenças aos Profissionais do Magistério ou ao Profissional de Serviço e
Apoio Escolar, conforme preconiza esta lei complementar, para:
I - tratamento de saúde;
II - motivo de doença em pessoa da família;
III - repouso à gestante e ao adotante;
IV - licença paternidade;
V - serviço militar;
VI - licença matrimônio;
VII - licença prêmio;
VIII - licença de luto;
IX – licença para acompanhar cônjuge ou companheiro que seja servidor público.
§ 1º Terminada a licença, o Profissional do Magistério ou o Profissional de Serviço e Apoio
Escolar reassumirá, imediatamente, o exercício, independente de comunicado, ressalvadas
condições específicas que impeçam o retorno ao trabalho conforme determina o § 4º deste artigo.
§ 2º A licença poderá ser prorrogada ex officio ou a requerimento, de modo que:
I - o pedido deverá ser apresentado antes de findo o prazo de licença;
II - se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre a data do seu
término e a do conhecimento oficial do despacho.
§ 3º A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias contados do término da anterior será
considerada prorrogação desta.
§ 4º O servidor não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses,
salvo nos casos de:
I - licença para serviço militar;
II - acometido de doença que necessite de maior tempo de afastamento, de acordo com laudo
médico;
III - para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público, nos termos desta Lei
Complementar.
§ 5º A licença será concedida mediante requerimento, devidamente instruído.
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§ 6º A competência para a concessão de licença será do Chefe do Poder Executivo Municipal, ou
de outra autoridade definida em regulamento ou no Regimento Interno do Município.
§ 7º O Profissional do Magistério ou o Profissional de Serviço e Apoio Escolar, ao entrar em
licença, comunicará ao chefe imediato o local onde poderá ser encontrado.
Art. 94. A licença que dependente de inspeção médica, será concedida pelo prazo indicado no
laudo médico apresentado.
Parágrafo único. Findo o prazo, haverá uma nova inspeção e o laudo médico concluirá pela volta
ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria do servidor.
Subseção I
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 95. A licença para tratamento de saúde será concedida ao Profissional do Magistério ou ao
Profissional de Serviço e Apoio Escolar, mediante requerimento ou ex officio, quando o servidor,
em razão de doença ou incapacidade física e/ou mental, estiver impossibilitado de exercer suas
atividades profissionais, sem prejuízo da sua remuneração.
Parágrafo único. Para qualquer um dos casos previstos no caput deste artigo é indispensável a
apresentação de atestado médico, que poderá ser revalidado pelo Município.
Art. 96. No decorrer da licença, o servidor abster-se-á de exercer qualquer atividade remunerada,
ou mesmo gratuita, quando esta seja em caráter contínuo, sob pena de cassação imediata da
licença, com perda total do vencimento correspondente ao período já gozado e abertura de
processo administrativo disciplinar em ambos os casos.
Art. 97. No curso da licença, o servidor poderá ser examinado, a requerimento ou ex officio,
ficando obrigado a reassumir imediatamente seu cargo, se for considerado apto para o trabalho,
sob pena de se apurarem como faltas os dias de ausência.
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Art. 98. Com o término da licença prevista nesta seção e, caso a Administração Pública Municipal
considere necessário, o servidor poderá ser submetido a nova inspeção médica e aposentado, se
for julgado inválido para o serviço público.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o tempo necessário à inspeção médica será
considerado como de prorrogação da licença.
Art. 99. O Profissional do Magistério ou o Profissional de Serviço e Apoio Escolar que recusar se
submeter à inspeção médica estará sujeito à abertura de processo administrativo disciplinar.
Art. 100. A licença para tratamento de saúde será concedida mediante atestado médico de até 15
(quinze) dias.
§ 1º Além do período disposto no caput deste artigo, a licença para tratamento de saúde será da
competência do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.
§ 2º A licença concedida ao Profissional do Magistério ou ao Profissional de Serviço e Apoio
Escolar para tratamento de saúde será concedida mediante o pagamento da remuneração do
servidor, sem deduções.
Subseção II
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 101. O Profissional do Magistério ou o Profissional de Serviço e Apoio Escolar poderá obter
licença por motivo de doença em pessoa de sua família, cujo nome conste de seu assentamento
individual, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser
prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 1º Provar-se-á a doença mediante inspeção médica.
§ 2º Desde que se prove ser indispensável a sua assistência pessoal, será concedida aos servidores
descritos no caput deste artigo licença de até 15 (quinze) dias por motivo de doença em pessoa da
família, tratando-se de cônjuge ou companheiro, pai, mãe, padrasto, madrasta, filho, enteado ou
dependente que viva as suas expensas.
Subseção III
Da Licença à Gestante e ao Adotante
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Art. 102. Ao Profissional do Magistério e ao Profissional de Serviço e Apoio Escolar gestante ou
adotante será concedida licença, sem prejuízo do emprego e da remuneração, com a duração de
180 (cento e oitenta dias).
§ 1º A licença poderá ser concedida a partir do 8º (oitavo) mês de gestação, salvo prescrição
médica em contrário.
§ 2º Se a criança nascer prematuramente, antes de concedida a licença, o início desta se contará a
partir da data do parto.
§ 3º Idêntica licença será concedida ao servidor do sexo masculino ou feminino que conste como
único adotante.
§ 4º A licença descrita no caput deste artigo poderá ser concedida ao pai quando a mãe falecer
durante o parto.
Subseção IV
Da Licença Paternidade
Art. 103. Ao Profissional do Magistério e ao Profissional de Serviço e Apoio Escolar é garantido
o direito de gozar de licença paternidade, por um período de 20 (vinte) dias consecutivos, sem
prejuízo do emprego e da remuneração, em razão de nascimento ou adoção de criança ou
adolescente;
§ 1º A solicitação deverá ser requerida na Secretaria Municipal de Educação, mediante
preenchimento de formulário próprio, devendo ser anexada à declaração da paternidade, certidão
de nascimento ou registro civil da criança ou adolescente;
§ 2º A concessão será feita por formulário próprio e comunicada ao servidor pela Secretaria
Municipal de Educação, que encaminhará à Secretaria Municipal de Administração;
§ 3º O Profissional do Magistério, o Profissional de Serviço e Apoio Escolar ou seus familiares
deverão entregar na Secretaria Municipal de Administração ou na Secretaria Municipal de
Educação o comunicado oficial de seu afastamento.
Subseção V
Da Licença para Serviço Militar
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Art. 104. Ao Profissional do Magistério e ao Profissional de Serviço e Apoio Escolar convocado
para o serviço militar, bem como para outros encargos da Segurança Nacional, será concedida
licença com vencimento.
§ 1º A licença será concedida à vista do documento oficial que comprova a incorporação.
§ 2º Do vencimento será descontada a importância que o Profissional do Magistério ou o
Profissional de Serviço e Apoio Escolar perceber na qualidade de incorporado, salvo se forem
superiores ao seu vencimento.
§ 3º Ao Profissional do Magistério ou ao Profissional de Serviço e Apoio Escolar desincorporado,
conceder-se-á prazo não excedente a 10 (dez) dias, para reassumir o exercício, sem perda do
vencimento.
Art. 105. Ao Profissional do Magistério ou ao Profissional de Serviço e Apoio Escolar, oficial de
reserva, aplicam-se as disposições do artigo anterior, durante os estágios previstos pelo
Regulamento Militar.
Subseção VI
Da Licença Matrimônio
Art. 106. O Profissional do Magistério ou o Profissional de Serviço e Apoio Escolar que contrair
matrimônio será concedido licença por 08 (oito) dias corridos, iniciando o período aquisitivo no
dia anterior ao casamento.
Parágrafo único. A licença será concedida mediante requerimento, devidamente instruído com
documentos comprobatórios.
Subseção VII
Da Licença Prêmio
Art. 107. Após cada quinquênio de exercício no Magistério Público Municipal, atuando como
servidor efetivo, será concedida ao servidor membro do grupo ocupacional Profissionais do
Magistério a licença-prêmio de 90 (noventa) dias corridos, com todos os direitos e vantagens de
seu grupo, nível e referência.
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§ 1º O Profissional do Magistério poderá optar por receber sua licença-prêmio em dinheiro, que
equivale ao valor bruto do seu salário mensal.
§ 2º As gratificações não somarão no pagamento da licença-prêmio.
§ 3º Não se concederá licença-prêmio se o funcionário, no quinquênio, houver:
I - sofrido pena de suspensão por 10 (dez) ou mais dias;
II - faltado injustificadamente 10 (dez) dias ou mais ao serviço;
III - houver gozado licença para tratamento de saúde e/ou por interesses particulares por prazo
superior a 90 (noventa) dias.
§ 4º A licença será concedida mediante requerimento, devidamente instruído.
Art. 108. Aos servidores membros do grupo ocupacional Profissionais de Serviço e Apoio
Escolar, será concedida a licença prêmio nos termos da lei municipal que dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos municipais.
Subseção VIII
Da Licença de Luto
Art. 109. A licença de luto será concedida ao Profissional do Magistério ou ao Profissional de
Serviço e Apoio Escolar nas seguintes condições:
I - luto em consequência de falecimento de cônjuge, companheiro, pais, descendentes, enteados
ou irmãos por 07 (sete) dias;
II - luto em consequência de falecimento de sogros, avós, tios, genros, noras e cunhados por 02
(dois) dias.
Seção III
Dos Afastamentos
Art. 110. Os servidores efetivos pertencentes ao grupo ocupacional de Profissionais do Magistério
poderão se afastar do exercício do cargo, a critério da Administração Pública Municipal, sem
prejuízo na remuneração, além das hipóteses previstas na lei municipal que dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos municipais, para:
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I - integrar comissão especial ou grupo de trabalho, estudo ou pesquisa para desenvolvimento de
projetos específicos da área educacional;
II - participar de congressos, simpósios ou outros eventos similares, afins à área educacional;
III - ministrar cursos que atendam à programação do Sistema Municipal de Ensino.
Parágrafo único. O afastamento do exercício do cargo previsto no caput deste artigo será
concedido mediante autorização prévia da Secretaria Municipal de Educação.
Subseção única
Do Afastamento para Aperfeiçoamento Profissional
Art. 111. Poderá ser concedido ao Profissional do Magistério efetivo, a critério da Administração
Pública Municipal, o afastamento do exercício do cargo, sem remuneração, para frequentar curso
de pós-graduação stricto sensu (mestrado ou doutorado), excluindo-se a condição de estudante
especial, ouvinte ou similar, pelo período que durar o curso.
§ 1º Os cursos a que alude o caput deste artigo deverão ser regulamentados e ter o seu diploma
expedido e validado com registro no Ministério de Educação e Cultura – MEC, ou entidade por
ele autorizada.
§ 2º Para o afastamento de que trata este artigo o candidato deverá comprovar:
I - compatibilização do curso pretendido com o cargo, disciplina ou área de atuação;
II - aprovação no concurso de seleção para ingresso, quando for o caso;
III - a autorização e reconhecimento oficial do curso stricto sensu, emitida pela instituição
competente.
§ 3º A autorização de afastamento será concedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal
mediante exposição de motivos circunstanciada da Secretaria Municipal da Educação, em
qualquer hipótese, obedecido os seguintes critérios:
I - continuar vinculado à Rede Pública Municipal de Ensino, logo após a conclusão do curso por
período e carga horária igual ao de duração do afastamento;
II - ter regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e estar em pleno exercício nos últimos
03 (três) anos anteriores ao pedido de afastamento;
III - não ter sofrido penalidade imposta em processo disciplinar nos últimos 02 (dois) anos.
§ 4º Será deferido, anualmente, o afastamento de até 10 (dez) membros do Magistério Público
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Municipal.
§ 5º Na hipótese do pedido de mais de um candidato, a preferência será dada ao servidor:
I - cuja área, função ou disciplina de atuação tiver o menor número de pessoal com a titulação
pretendida;
II - mais idoso;
III - que contar com maior tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino de Luiz Alves.
§ 6º Durante o afastamento é vedado ao servidor:
I - outro afastamento desta natureza;
II - redução de carga horária;
III - novo afastamento para curso dessa natureza, em caso de desistência ou reprovação.
§ 7º O membro do Magistério Público Municipal, afastado para frequentar curso de pósgraduação stricto sensu, fica sujeito às seguintes condições:
I - ressarcir aos cofres públicos, em até 10 (dez) vezes, todas as despesas, corrigidas pelo
indexador utilizado pelo Município, na ocorrência do não cumprimento do disposto no inciso I do
parágrafo 3º e incisos I e II do § 10 deste artigo;
II - prestar assistência e consultoria à Secretaria Municipal de Educação, referente a assuntos
pertinentes ao curso para o qual foi autorizado;
III - cumprir o interstício de 02 (dois) anos de exercício, após a conclusão do curso, antes de
pleitear novo afastamento para curso de pós-graduação;
IV - apresentar, quando da conclusão dos créditos, monografia, dissertação ou tese, ao chefe
imediato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, para cursos executados no País e 10 (dez) dias,
quando no exterior;
V - sujeitar-se a responder processo administrativo, que poderá acarretar a sua demissão, caso não
cumpra o disposto neste parágrafo.
§ 8º O prazo máximo para o afastamento de que trata o caput deste artigo, será de:
I - 02 (dois) anos para curso de mestrado, com direito a prorrogação de 06 (seis) meses mediante
justificativa legal da instituição.
II - 02 (dois) anos para curso de doutorado, com direito a prorrogação de 01 (um) ano mediante
justificativa legal da instituição.
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§ 9º A data limite para pleitear a concessão do afastamento de que trata o caput deste artigo é o
último dia útil do mês de dezembro e o último dia útil do mês de maio para os que iniciam o curso
no 1º e 2º semestre, respectivamente.
§ 10. Durante o período de afastamento, o servidor deverá encaminhar à Secretaria Municipal da
Educação:
I - o atestado de frequência expedido pela agência executora até o dia 10 (dez) do mês
subsequente, bimestralmente;
II - o relatório de desempenho, devidamente assinado pela autoridade competente,
semestralmente.
§ 11. Quando da conclusão do curso, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da emissão do
documento, o servidor deverá apresentar o respectivo certificado ou diploma do curso concluído.
Art. 112. A autorização para o afastamento previsto nesta subseção será concedido pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, mediante parecer da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 113. Poderá ser concedido horário especial, sem prejuízo dos vencimentos, ao servidor
efetivo para frequentar as aulas de pós-graduação stricto sensu na área de educação, mediante
requerimento e apresentação ao Chefe do Poder Executivo Municipal do programa de matérias e
respectivo horário das aulas, de forma a assegurar incremento nas atribuições inerentes ao cargo
que ocupa.
Art. 114. As regras e os critérios para o afastamento do servidor de que tratam os artigos desta
subseção, além das já estabelecidas, poderão ser regulamentadas por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 115. A atuação do membro do Magistério Público Municipal em função gratificada ou
comissionada na Coordenação Pedagógica, no âmbito das unidades escolares, será definida no
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início de cada ano letivo somente em unidades com mais de 200 (duzentos) estudantes
regularmente matriculados.
Art. 116. No enquadramento do servidor do Magistério Público Municipal, nas disposições desta
Lei Complementar, será considerado o tempo de serviço já completado no Sistema Municipal de
Ensino, além da habilitação na qual o servidor identifica-se atualmente na carreira.
Art. 117. Nenhum membro do Magistério Público Municipal pode ausentar-se do Município para
estudo ou missão de qualquer natureza em horário escolar, sem prévia autorização da Secretaria
Municipal da Educação.
Art. 118. O Plano de Carreira e Remuneração será implantado gradativamente, levando-se em
consideração:
I - a disponibilidade de recursos financeiros;
II - a expansão da Rede Municipal de Ensino;
III - a nucleação das escolas;
IV - a expansão de creche.
Art. 119. O reenquadramento do Profissional do Magistério ou do Profissional de Serviço e
Apoio Escolar, para fins de identificação em documentos oficiais, respeitará a atual habilitação
identificada na carreira.
Parágrafo único. Não havendo possibilidade de enquadramento a partir do indicativo no caput
deste artigo, o profissional será reposicionado na tabela a partir do vencimento atual.
Art. 120. É instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público
Municipal, com a finalidade de orientar sua implantação e operacionalização.
Parágrafo único. A Comissão de Gestão será instituída por decreto do Poder Executivo
Municipal, presidida pelo Secretário Municipal de Educação e integrada por representantes das
Secretarias Municipais de Administração, Finanças e Educação, bem como de entidade
representativa do Magistério Público Municipal.
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Art. 121. A próxima progressão por curso de aperfeiçoamento ou qualificação será concedida no
ano de 2020.
Art. 122. Aplicam-se, também, aos Profissionais do Magistério e aos Profissionais de Serviço e
Apoio Escolar os dispositivos constantes na lei municipal que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos municipais, e demais legislações pertinentes, desde que não sejam conflitantes
com o que estabelece esta Lei Complementar.
Art. 123. Cursos de qualificação ou outros poderão ser custeados pelo órgão de Educação, quando
forem comprovadamente de seu interesse e servirem de apoio ao Sistema de Municipal de Ensino,
condicionada a existência de disposição financeira.
Art. 124. Para exercer atividades relacionadas com a Educação, os docentes que não estiverem
enquadrados neste Plano de Carreira e Remuneração, por não serem concursados, poderão ser
admitidos em caráter temporário por meio das orientações determinadas em lei própria.
Art. 125. São considerados em extinção os cargos de Monitor, Monitor de Creche e Monitor de
Educação Infantil, ficando extintos à medida que vagarem.
§ 1º Os cargos em extinção, serão regidos pela presente Lei Complementar e terão garantidos o
gozo dos mesmos benefícios concedidos aos do quadro de provimento efetivo dos Profissionais de
Serviço e Apoio Escolar.
§ 2º Mesmo permanecendo como cargo em extinção, os servidores ocupantes dos cargos
indicados no caput deste artigo participarão de forma idêntica com os demais servidores nas
progressões ou promoções previstas nesta Lei Complementar, bem como receberão o mesmo
reajuste que for estendido aos demais servidores.
Art. 126. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a regulamentar os dispositivos desta Lei
Complementar que se fizerem necessários.
Art. 127. A despesa desta Lei Complementar corre por conta das dotações do orçamento
municipal vigente.
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Art. 128. Ficam revogadas as Leis n.º 1.411/2010, n.º 1.537/2013 e n.º 1.643/2016 e as Leis
Complementares n.º 03/2011 e n.º 03/2017.
Art. 129. Esta Lei Complementar entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
_______________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2019 que
submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 12 de agosto de 2019
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro