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materia nº 31/2019

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 31 / 2019
Date 2019-08-12
EmentaDispõe sobre a organização do Magistério Público Municipal de Luiz Alves, estruturando a carreira e estabelecendo normas especiais sobre os seus direitos, deveres, vantagens, funções e formação profissional e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-14 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-08-12 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-08-12 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2019-08-12 Proposição Protocolada U Proposição protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-21T16:40:14.247207-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-08-21T16:39:06.801250-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

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1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 e 
seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2019:
LEI COMPLEMENTAR N° 
Dispõe sobre a organização do Magistério 
Público Municipal de Luiz Alves, 
estruturando a carreira e estabelecendo 
normas especiais sobre os seus direitos, 
deveres, vantagens, funções e formação 
profissional e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I 
DA ORGANIZAÇÃO GERAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a organização do Magistério Público Municipal de 
Luiz Alves, estruturando a carreira e estabelecendo normas especiais sobre os seus direitos, 
deveres, vantagens, funções e formação profissional, nos termos das legislações vigentes. 
Parágrafo único. Esta Lei Complementar dispõe, também, sobre a organização do quadro de 
cargos e funções de provimento, função gratificada e comissionada de apoio pedagógico, técnico, 
assistencial e especializado no âmbito da Rede Municipal de Ensino. 
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Art. 2º Os cargos e as funções do Magistério Público Municipal são acessíveis a todos os 
brasileiros natos, naturalizados ou estrangeiros, preenchidos os requisitos legais pertinentes. 
Seção I 
Dos Princípios 
Art. 3º O Plano de Carreira do Magistério Público Municipal visa ao aperfeiçoamento 
profissional contínuo e a valorização do professor e dos profissionais de apoio pedagógico por 
meio de remuneração digna e, por consequência, a melhoria do desempenho e da qualidade dos 
serviços educacionais à população do Município de Luiz Alves, com base nos seguintes 
princípios: 
I - valorização do magistério a partir do desempenho, da qualificação e do conhecimento; 
II - profissionalização, que pressupõe dedicação ao magistério, habilitação profissional e 
condições adequadas de trabalho; 
III - estímulo ao aperfeiçoamento, à especialização e à atualização; 
IV - progressão nos níveis de habilitação e promoções periódicas pelo bom desempenho; 
V - liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, a partir dos 
ideais de democracia, inseridos no Projeto Político Pedagógico das unidades escolares municipais; 
VI - livre organização dos professores em associações de classe; 
VII - gestão democrática das instituições e órgãos do sistema público de ensino. 
Parágrafo único. A valorização dos profissionais do magistério de que trata o inciso I do caput
deste artigo será assegurada, também, por meio de: 
I - condições dignas de trabalho; 
II - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; 
III - aperfeiçoamento profissional continuado; 
IV - evolução funcional baseada nos níveis de titulação e incentivo de promoção por qualificação 
do trabalho docente; 
V - período reservado a estudos, cursos de formação continuada, planejamento e avaliação, 
incluídos na carga horária de trabalho. 
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Seção II 
Dos Integrantes do Plano de Carreira 
Art. 4º Integram o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal os profissionais legalmente 
investidos em cargo público de provimento efetivo. 
§ 1º Para ingressar no Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Luiz Alves é 
indispensável habilitação legal, obtida em cursos de formação profissional. 
§ 2º Dever-se-á observar o pré-requisito da experiência mínima de 02 (dois) anos, que pode ser 
adquirido em qualquer nível de ensino público ou privado e de acordo com as normas do Sistema 
Municipal de Ensino de Luiz Alves, para o exercício profissional de quaisquer outras funções do 
magistério para além da docência. 
§ 3º Esta Lei Complementar, e demais legislações vigentes no Município de Luiz Alves, também 
definirá as condições para o provimento dos cargos em comissão no âmbito do Magistério Público 
Municipal. 
Art. 5º Essa Lei Complementar disciplina as carreiras dos cargos integrantes dos seguintes grupos 
ocupacionais: 
I - Profissionais do Magistério; 
II - Profissionais de Serviço e Apoio Escolar. 
Art. 6º O Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Luiz Alves contará com os 
seguintes cargos de carreira, que compõem o grupo ocupacional de Profissionais do Magistério
que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, 
incluídas as de direção, administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação 
educacional: 
I - docência como cargo de provimento efetivo: 
a) Professor. 
II - suporte pedagógico como cargo de provimento em comissão ou função gratificada:
a) Direção de Escola; 
b) Coordenação de Centro de Educação Infantil; 
c) Coordenação Pedagógica para atuação nas unidades escolares; 
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d) Coordenação Técnico-Pedagógica para atuação no órgão central da Secretaria Municipal de 
Educação. 
§ 1º A designação da quantidade de profissionais do suporte pedagógico de provimento por meio 
de função gratificada nas unidades escolares de ensino fundamental, de acordo com o determinado 
na alínea “a” do inciso II deste artigo, será determinada conforme tabela abaixo, entretanto, 
poderá ser alterada pela Secretaria Municipal de Educação, de modo discricionário, observando-se 
as características pedagógicas e estruturais de cada unidade escolar, bem como a quantidade de 
profissionais disponíveis. 
Estudantes por escola Coordenação Pedagógica
Até 100 estudantes - 
De 101 a 200 estudantes 20 horas 
De 201 a 450 estudantes 40 horas 
Acima de 451 estudantes 60 horas 
§ 2º A designação da quantidade de profissionais do suporte pedagógico de provimento por meio 
de função gratificada nos Centros de Educação Infantil será determinada conforme tabela abaixo, 
entretanto, poderá sofrer alterações pela Secretaria Municipal de Educação de modo 
discricionário, observando-se as características pedagógicas e estruturais de cada unidade escolar 
e a quantidade de profissionais disponíveis. 
Crianças por unidade escolar de 
educação infantil
Coordenação Pedagógica
Até 100 crianças - 
De 101 a 500 crianças 60 horas 
Acima de 501 crianças 60 horas 
Art. 7º Fica criado, no Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Luiz Alves, os 
seguintes cargos de carreira, que compõem o grupo ocupacional de Profissionais de Serviço e 
Apoio Escolar, para o exercício de atividades de cuidado, recreação, orientação pessoal para 
locomoção, alimentação, asseio pessoal, execução das tarefas escolares, atividades administrativas 
e técnicas e monitoria: 
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I - Atendente de Educação Infantil; 
II - Agente Educacional. 
Seção III 
Dos Conceitos Fundamentais 
Art. 8º Para efeito da aplicação desta Lei Complementar, considera-se: 
I - atendente de educação infantil: ocupante do cargo cujas variadas atribuições garantam 
requisitos de qualificação, escolaridade, remuneração, habilitação profissional ou especialização 
exigidos para o ingresso na carreira;
II - assistente técnico educacional: membro do magistério que desenvolve atividades de suporte 
pedagógico e técnico-administrativo elaborando e atualizando relatórios, registros, assentamentos 
pessoais, históricos, legais e educacionais, visando à organização de dados que a unidade 
educativa utilizará para respaldar o Projeto Político Pedagógico; 
III - aula excedente: número de horas-aula prestadas pelo docente, além daquelas fixadas para a 
jornada de trabalho; 
IV - avaliação de desempenho: o processo que visa obter informações e analisar os resultados 
alcançados no exercício profissional; 
V - cargo: o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao profissional do 
magistério, previstas no Plano de Carreira e Remuneração, de acordo com a área de atuação e 
formação profissional; 
VI - cargo em comissão: destinado apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, 
como prevê o inciso V do artigo 37 da Constituição Federal; 
VII - carreira: o agrupamento de cargos integrantes do Plano de Carreira e Remuneração, 
observada a natureza e a complexidade das atribuições e habilitação profissional; 
VIII - categoria funcional: o conjunto de cargos reunidos em segmentos distintos, de acordo com a 
área de atuação e habilitação profissional; 
IX - classe: nível em que se encontra o servidor na carreira, decorrente de ascensão funcional; 
X - coordenador pedagógico: o membro do magistério que desempenha atividades de 
administração, supervisão, planejamento, orientação, atendimento e acompanhamento 
pedagógico; 
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XI - desempenho: refere-se à execução de um trabalho ou atividade que demanda competência 
e/ou eficiência; 
XII - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério associada à 
sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o 
remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, 
com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente, ou 
seja, os afastamentos temporários previstos na legislação, tais como férias, licença gestante ou 
paternidade, licença para tratamento de saúde e licença prêmio, não caracterizam suspensão ou 
ausência da condição do efetivo exercício, bem como as atividades de direção e de coordenação 
pedagógica desenvolvidas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação ou das unidades 
escolares, que serão consideradas efetivo exercício do Magistério; 
XIII - enquadramento: a atribuição de novo cargo, grupo, nível e referência ao servidor, levando￾se em consideração o cargo atualmente ocupado; 
XIV - estabilidade: situação que denota a conclusão do estágio probatório com aproveitamento 
pelos Profissionais do Magistério da educação básica admitidos por concurso público, registrado 
em ato do Poder Executivo Municipal; 
XV - estágio probatório: tempo de exercício profissional a ser avaliado em um período 
determinado de 03 (três) anos, que ocorrerá entre a posse e a investidura permanente na função; 
XVI - função de magistério: as atribuições desempenhadas nas unidades educacionais ou em 
órgãos e unidades técnicas da Secretaria Municipal de Educação, responsável pelo Sistema 
Municipal de Ensino de Luiz Alves, compreendendo docência, orientação educacional, 
supervisão, coordenação, administração, inspeção, planejamento, avaliação e assessoramento, 
ensino e pesquisa em assuntos educacionais; 
XVII - falta justificada: faltas decorrentes de caso fortuito ou de força maior, as quais poderão ser 
compensadas a critério da chefia imediata; 
XVIII - gratificação: vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estejam 
prestando serviços próprios da função, de natureza transitória e que não se incorporam 
automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção; 
XIX - grupo ocupacional: conjunto de cargos reunidos segundo formação, qualificação, 
atribuições, grau de complexidade e responsabilidade;
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XX - hora-atividade: tempo reservado ao professor em exercício de docência para estudo, 
planejamento, avaliação do trabalho didático, reunião, articulação com a comunidade escolar e 
outras atividades de caráter pedagógico; 
XXI - jornada de trabalho: o número de horas letivas correspondentes ao horário de trabalho 
semanal dos profissionais do magistério que, para os docentes, refere-se ao total de horas-aula e 
de horas-atividade; 
XXII - nível: a graduação vertical ascendente, existente no Quadro de Pessoal do Magistério 
Público Municipal para o grupo ocupacional dos Profissionais do Magistério; 
XXIII - nomeação: única forma de provimento originário, a qual será feita: 
a) em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira; 
b) em comissão, para cargos de confiança vagos. 
XXIV - Plano de Carreira: o conjunto de diretrizes e normas que estabelecem a estrutura e 
procedimentos de cargos, remuneração e desenvolvimento dos profissionais do magistério; 
XXV - professor: o membro do magistério que exerce atividades docentes nas áreas de atuação de 
educação infantil, ensino fundamental, educação especial, educação de jovens e adultos e nas 
atividades complementares; 
XXVI - Profissionais do Magistério: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico 
direto ao exercício da docência, incluindo-se direção ou administração escolar, planejamento, 
inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e supervisão pedagógica; 
XXVII - Profissionais de Serviço e Apoio Escolar: profissionais que exercem funções educativas 
que se desenvolvem complementarmente à ação docente; 
XVIII - progresso funcional: o deslocamento do servidor nos níveis e referências contidas no seu 
cargo; 
XXIX - Quadro de Pessoal do Magistério: o conjunto de cargos reunidos segundo formação, 
qualificação, atribuições, grau de complexidade e responsabilidade;
XXX - recesso escolar: período intermediário entre o final de um e o início de outro semestre 
letivo, fixado anualmente no calendário escolar pela Secretaria Municipal de Educação, podendo 
ser interrompido a qualquer tempo por motivo de interesses da educação municipal, uma vez que 
se garantirá disponibilidade remunerada, vez que, embora não lecione, o profissional poderá 
participar de reuniões, planejamento escolar, recuperação de alunos, formações, ou demais 
atividades que abranjam suas atribuições;
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XXXI - referência: a graduação horizontal ascendente, existente em cada nível; 
XXXII - vencimento: a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado 
em lei; 
XXXIII - remuneração: o vencimento do cargo de carreira acrescido das vantagens pecuniárias, 
permanentes ou temporárias, estabelecido em lei; 
XXXIV - Termo de Posse: documento expedido pelo Poder Executivo Municipal, assinado pelo 
Prefeito Municipal e pelo empossado, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as 
responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados 
unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. 
Seção IV 
Da composição do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal 
Art. 9º O Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Luiz Alves 
estrutura-se em um quadro que se compõe de: 
I - quadro funcional permanente, com os respectivos cargos efetivos e suas atribuições 
ocupacionais; 
II - funções gratificadas
III - cargos comissionados.
Parágrafo único. O Plano de Carreira e Remuneração do Magistério compreende: 
a) ANEXO I - Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Luiz Alves; 
b) ANEXO II - Quadro de cargos, níveis e formação de carreira do Quadro de Pessoal do 
Magistério Público Municipal; 
c) ANEXO III - Quadro de classes e níveis de vencimento dos cargos de provimento efetivo do 
Magistério Público Municipal; 
d) ANEXO IV - Tabela de vencimentos por nível e classe do grupo ocupacional dos Profissionais 
do Magistério; 
e) ANEXO V - Tabela de vencimentos por nível e classe do grupo ocupacional dos Profissionais 
de Serviço e Apoio Escolar; 
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f) ANEXO VI - Tabela de vencimentos de cargos de provimento em comissão ou função 
gratificada; 
g) ANEXO VII - Atribuições dos cargos de docência de provimento efetivo do grupo ocupacional 
dos Profissionais do Magistério; 
h) ANEXO VIII - Atribuições dos cargos de suporte pedagógico de provimento em comissão ou 
função gratificada do grupo ocupacional dos Profissionais do Magistério; 
i) ANEXO IX - Atribuições dos cargos de provimento efetivo do grupo ocupacional dos 
Profissionais de Serviço e Apoio Escolar. 
TÍTULO II 
DO INGRESSO E DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Seção I 
Do acesso à carreira 
Art. 10. A investidura em cargo efetivo no Magistério Público Municipal depende de aprovação 
prévia em concurso público de provas e títulos, na forma estabelecida pelo edital do concurso 
público, respeitada a legislação pertinente. 
Parágrafo único. O ingresso na carreira dar-se-á na referência inicial de vencimento do nível do 
cargo para o qual o servidor foi concursado e nomeado, na forma estabelecida pelo edital do 
concurso público. 
Art. 11. O concurso público destina-se ao provimento dos cargos efetivos do Magistério Público 
Municipal e tem como função avaliar o grau de conhecimento e a qualificação profissional do 
candidato, com vistas ao desempenho das atribuições do cargo a ser provido. 
Art. 12. Os requisitos para a inscrição em concurso para cargo efetivo do Magistério Público 
Municipal serão definidos em edital próprio, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, ou 
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por quem esta designar, ouvidas as instâncias jurídicas e administrativas do Município de Luiz 
Alves e aprovados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
§ 1o O edital de concurso público indicará as vagas disponíveis no Quadro de Pessoal do 
Magistério Público Municipal. 
§ 2o Configura-se vaga quando o número de Profissionais do Magistério e/ou de Profissionais de 
Serviço e Apoio Escolar não preencherem o número de cargos previstos em lei. 
Art. 13. É da competência da Secretaria Municipal de Educação, ou por quem esta designar, a 
realização do concurso para o provimento dos cargos efetivos do Magistério Público Municipal, 
consultada a Secretaria Municipal de Administração e a Procuradoria-Geral do Município. 
Seção II 
Do Concurso Público 
Art. 14. As provas do concurso público atenderão as especificidades de cada cargo, considerando:
I - as provas do concurso público para os Profissionais do Magistério que concorrerão ao cargo de 
Professor versarão sobre a legislação, o conteúdo e a didática que visem assegurar a qualidade da 
ação educativa. 
II - as provas do concurso público para os cargos do grupo ocupacional de Profissionais de 
Serviço e Apoio Escolar versarão sobre as atribuições específicas a serem exercidas, abrangendo 
conhecimentos legais, técnicos e científicos para o exercício do cargo. 
§ 1º Os programas das provas do concurso público a que se refere esta seção, constitui parte 
integrante do edital do concurso público. 
§ 2º O edital do concurso público definirá a necessidade e as condições para a realização de 
provas práticas. 
Art. 15. Além de outros documentos que o edital exigirá para inscrição em concurso público para 
os cargos previstos nesta Lei Complementar, o candidato apresentará os que comprovem: 
I - ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro, preenchidos os requisitos legais; 
II - satisfazer os limites de idade fixados; 
III - estar em gozo com os direitos políticos; 
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IV - ter habilitação legal para o exercício do cargo até a posse; 
V - estar em dia com as obrigações eleitorais e militares; 
VI - aptidão física e mental, de acordo com as exigências do cargo; 
VII - habilitar-se, previamente, em concurso público, nos termos deste Plano de Carreira, salvo 
quando se tratar de cargo em comissão; 
VIII - atender aos requisitos especiais para o desempenho do cargo e possuir a habilitação legal 
exigida. 
Art. 16. No julgamento de títulos para os cargos pleiteados dar-se-á valor à experiência no cargo, 
à produção intelectual, aos graus e conclusões de cursos promovidos ou reconhecidos pelo 
Sistema Municipal de Ensino de Luiz Alves. 
Art. 17. O resultado do concurso público, em ordem decrescente de classificação, será aprovado 
pelo responsável da Secretaria Municipal de Administração e homologado pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal, publicado e divulgado, conforme determinação da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 18. Os concursos públicos terão validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogados uma 
única vez em até mais 02 (dois) anos. 
Parágrafo único. Havendo vagas supervenientes ao número previsto no edital do concurso 
público, o Chefe do Poder Executivo poderá, a seu critério, aproveitar os candidatos aprovados 
para nomeação, observados o prazo de validade do concurso. 
Art. 19. Além das disposições previstas nesta seção, os concursos públicos para provimento de 
cargos do Magistério Público Municipal atenderão ao estabelecido na legislação municipal que 
rege o regime jurídico dos servidores públicos municipais. 
CAPÍTULO II 
DO PROVIMENTO 
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Art. 20. O provimento dos cargos do Magistério Público Municipal se dará em caráter efetivo 
mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, e em comissão para cargos 
declarados como de livre escolha tanto para nomeação quanto para exoneração. 
§ 1º Para que ocorra provimento é necessário que: 
a) haja vaga; 
b) o candidato preencha todos os requisitos inerentes ao cargo. 
§ 2º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outras estabelecidas em lei própria. 
§ 3º Os cargos do Magistério Público Municipal são providos por: 
I - nomeação, com ato exclusivo do Chefe do Poder Executivo, por meio de instrumento próprio, 
provendo o cargo público; 
II - promoção, ascensão de uma classe a outra de acordo com as orientações e determinações desta 
Lei Complementar; 
III - acesso, excepcionalmente para os Professores, considerando a elevação do profissional 
efetivo à classe de nível; 
IV - reintegração, em caso de invalidação, na via administrativa ou judicial, do ato de sua 
demissão do cargo; 
V - aproveitamento, quando, em disponibilidade, o servidor retornará à atividade por meio de 
aproveitamento imediato e obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o 
anteriormente ocupado; 
VI - reversão, retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando a junta médica 
oficial declarar insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. 
Art. 21. Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos 
básicos e os específicos estabelecidos para cada um deles, sob pena de ser o ato correspondente 
nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para o Município ou qualquer 
direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa. 
§ 1º Não se abrirá novo concurso público para o mesmo cargo enquanto houver candidato 
aprovado em concurso anterior ainda vigente. 
§ 2º Comprovada a existência de vagas nas escolas e a indisponibilidade de candidatos aprovados 
em concurso anterior, a Secretaria Municipal de Educação realizará concurso público de provas e 
títulos, para preenchimento das vagas. 
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§ 3º Os requisitos a serem preenchidos pelos candidatos ao concurso público serão definidos em 
edital próprio com base na legislação educacional vigente em âmbito nacional e municipal, o qual 
também estabelecerá a habilitação mínima e específica para os Profissionais do Magistério. 
§ 4º Os requisitos e as condições específicas para habilitação dos Profissionais de Serviço e Apoio 
Escolar serão determinadas de acordo com esta Lei Complementar e na lei que dispõe sobre o 
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Luiz Alves. 
Art. 22. O provimento dos cargos de carreira do Magistério Público Municipal, descritos nesta 
Lei Complementar, será autorizado pelo Chefe do Poder Executivo, mediante solicitação da chefia 
interessada, desde que haja vagas e dotação orçamentária para atender às despesas. 
Parágrafo único. Da solicitação devem constar: 
I - denominação e nível de vencimento do cargo; 
II - quantitativo de cargos a serem providos; 
III - prazo desejável para provimento; 
IV - justificativa para a solicitação de provimento. 
Art. 23. Compete ao Chefe do Poder Executivo expedir os atos de provimento dos cargos. 
Parágrafo único. O ato de provimento deve, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob 
pena de nulidade: 
I - fundamento legal; 
II - denominação do cargo provido; 
III - forma de provimento; 
IV - nível de vencimento do cargo; 
V - nome completo do servidor; 
VI - indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo, se for o 
caso. 
Art. 24. Os cargos da parte permanente do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal 
que vierem a vagar, bem como os que forem criados, devem ser providos na forma prevista neste 
capítulo. 
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Art. 25. São requisitos para o provimento efetivo em cargos do Magistério Público Municipal: 
I - ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro, preenchidos os requisitos da lei; 
II - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos para o ingresso; 
III - estar em dia com o Serviço Militar (homens); 
IV - ter boa conduta; 
V - gozar de boa saúde, atestada por inspeção médica; 
VI - estar legalmente habilitado para o cargo. 
Seção Única 
Da Nomeação 
Art. 26. A nomeação ou contratação dos Profissionais do Magistério ou dos Profissionais de 
Serviço e Apoio Escolar se dará por ato do Poder Executivo Municipal. 
Art. 27. A nomeação far-se-á para o cargo a que se referir o edital do concurso, na classe inicial 
da carreira que corresponda à habilitação mínima exigida. 
§ 1º A nomeação será feita em caráter efetivo condicional, sujeitando-se o servidor à aprovação 
em estágio probatório. 
§ 2º No ato de nomeação dos membros do Magistério Público Municipal deverá constar a 
nomenclatura do cargo, o nível e a referência inicial estabelecida para o cargo, atendendo os 
requisitos previstos nesta Lei Complementar. 
CAPÍTULO III 
DA POSSE E EXERCÍCIO 
Seção I 
Da Posse 
Art. 28. Haverá posse, em cargos do Magistério Público Municipal, nos casos de: 
I - nomeação para o exercício de cargo de provimento efetivo condicional; 
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II - nomeação para o exercício de cargo de provimento em função gratificada ou em comissão. 
Art. 29. A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação 
do documento legal de provimento no órgão de imprensa oficial e por edital, afixado no mural 
público da Prefeitura Municipal. 
§ 1o Se, por omissão do interessado, a posse não se der em tempo hábil, o ato de provimento ficará 
automaticamente sem efeito, declinando o concursado em qualquer dos casos do artigo 27 desta 
Lei Complementar. 
§ 2º Os prazos previstos no caput deste artigo não correrão quando a posse depender de 
providência da Administração Municipal. 
§ 3º Este prazo poderá ser prorrogado, de acordo com o interesse da Administração Municipal, 
por até 15 (quinze) dias corridos, desde que o interessado requeira, justificadamente, antes do 
término do prazo fixado neste artigo. 
§ 4º Se a posse não se der dentro do prazo previsto, o ato da nomeação ficará automaticamente 
sem efeito. 
Art. 30. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo e preenchimento dos requisitos 
exigidos para o provimento do cargo a ser ocupado. 
Parágrafo único. É permitida a posse por procuração pública, com poderes específicos. 
Art. 31. A posse dependerá do cumprimento, pelo interessado, das exigências legais e 
regulamentares para investidura no cargo e, ainda, da apresentação dos seguintes documentos: 
I - declaração de cumprir fielmente os deveres e atribuições inerentes ao cargo; 
II - declaração de bens que constituam seu patrimônio, na forma da lei; 
III - declaração do exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública; 
IV - diploma de habilitação, original ou fotocópia autenticada, do curso de graduação plena na 
área pleiteada; 
V - fotocópia dos documentos pessoais; 
VI - laudo de junta médica oficial do município, atestando que o candidato está em perfeita 
condição de saúde, física e mental, apto a assumir o cargo público. 
§ 1º Para fins de laudo médico, deverão constar os seguintes exames: 
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I – radiograma (raio-x) do tórax; 
II - hemograma; 
III - sorologia para Lues; 
IV - eletrocardiograma, para candidatos maiores de 30 (trinta) anos. 
§ 2º A posse é de competência do responsável pela Secretaria Municipal de Administração. 
§ 3º Para fins de acumulação no cargo de Professor, a carga horária máxima deverá limitar-se a 60 
(sessenta) horas semanais, desde que haja compatibilidade. 
Seção II 
Do Exercício 
Art. 32. Os ocupantes dos cargos do Magistério Público Municipal deverão entrar em exercício 
no dia útil imediatamente posterior a data da posse. 
§ 1º Na hipótese de ocorrer a transferência de uma escola para outra, ou para outro órgão do 
Sistema Municipal de Ensino, o servidor assumirá o exercício imediatamente. 
§ 2º O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por até 15 (quinze) dias corridos 
a requerimento do servidor e com o deferimento do responsável pela Secretaria Municipal de 
Administração. 
§ 3º Será competente para autorizar o exercício o responsável pela Secretaria Municipal de 
Educação, ou a quem ele delegar. 
Art. 33. Não é permitido ao ocupante dos cargos do Magistério Público Municipal o desvio de 
suas atribuições específicas para exercer funções burocráticas dentro do Sistema Municipal de 
Ensino, entidades que com ele mantenham convênio ou órgão da Administração Pública 
Municipal. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de exercício de cargo em 
comissão ou de função gratificada. 
CAPÍTULO IV 
DA LOTAÇÃO, DA REMOÇÃO, DA VACÂNCIA E DA READAPTAÇÃO 
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Art. 34. A lotação dos servidores de carreira do Magistério Público Municipal de Luiz Alves 
acontecerá da seguinte forma:
I - a fixação do local onde o Profissional do Magistério exercerá as atribuições específicas de seu 
cargo será feita por ato de lotação, quando de sua nomeação, observada à existência de vaga; 
II - os Profissionais de Serviço e Apoio Escolar serão lotados na Secretaria Municipal de 
Educação.
§ 1º A previsão para a lotação nas unidades escolares, conforme disposto no inciso I deste artigo, 
terá os prazos e condições definidos pela Secretaria Municipal de Educação. 
§ 2º Quando o número de Profissionais do Magistério de uma unidade escolar se tornar superior 
às necessidades do ensino em virtude da redução de matrícula, redução de carga horária na 
disciplina ou área de estudo, deverá ocorrer à mudança de lotação dos excedentes. 
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, será remanejado o Profissional do Magistério de menor 
tempo de efetivo serviço e atuação na escola em que tiver exercício, deferido ao mais antigo o 
direito de preferência. 
§ 4º A Secretaria Municipal de Educação deverá lançar edital de lotação dos atuais Profissionais 
do Magistério, que se encontram lotados na Secretaria Municipal de Educação, determinando 
prazos e condições para a lotação nas unidades escolares, em até 06 (seis) meses após a sanção 
desta Lei Complementar. 
Art. 35. A remoção, excepcionalmente aos Profissionais do Magistério, dar-se-á apenas no 
período de féria ou recesso escolar, mediante: 
I - permuta: o processo da remoção por permuta será realizado quando houver acordo entre os 
Profissionais do Magistério e a Secretaria Municipal de Educação, requerido por meio de 
documentação escrita e assinada pelas partes; 
II - pedido: o processo da remoção por pedido está condicionado a existência de vagas e a 
justificativa de que venha a contribuir com o ensino público municipal, sendo da alçada da 
Secretaria Municipal de Educação proceder todo o processo e decidir pelo deferimento ou não; 
III - acordo: o processo da remoção por acordo está condicionado aos interesses da Secretaria 
Municipal de Educação com o consentimento do profissional envolvido, requerido por meio de 
documentação escrita e aprovada pela Secretaria Municipal de Educação. 
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Parágrafo único. Os processos de remoção somente serão efetivados no ano letivo 
imediatamente subsequente, salvo por condição específica avaliada e autorizada pela Secretaria 
Municipal de Educação. 
Art. 36. A vacância do cargo público decorrerá de: 
I - exoneração; 
II - demissão; 
III - promoção;
IV - readaptação; 
V - aposentadoria; 
VI - posse em outro cargo inacumulável; 
VII - falecimento. 
Art. 37. A lotação ocorrerá sempre que houver vaga e depois de esgotadas as possibilidades de 
remoção de profissionais do quadro efetivo, notificados por edital. 
Art. 38. Será concedido o benefício de readaptação na Rede Municipal de Ensino ao servidor que 
apresentar impossibilidade de continuar exercendo sua função, por apresentar modificação no seu 
estado físico e/ou mental, comprovada mediante perícia médica oficial, que inviabilizem a 
realização de atividades consideradas essenciais ao cargo original. 
§ 1º A readaptação será executada pela Secretaria Municipal de Educação e de acordo com as 
necessidades do serviço público. 
§ 2º A readaptação ocorrerá para o cargo com competências e responsabilidades compatíveis com 
a limitação que o servidor tenha sofrido por conta da sua capacidade física e/ou mental, podendo 
ser em nível igual ou superior ao inicial, e obedecerá a habilitação legal exigida. 
§ 3º A readaptação não acarretará na redução ou aumento do vencimento. 
TÍTULO III 
DA VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO 
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CAPÍTULO I 
DAS FORMAS DE AVALIAÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL 
Art. 39. O desenvolvimento na carreira dar-se-á aos servidores estáveis do Magistério Público 
Municipal, por meio de promoção horizontal, para os Profissionais do Magistério e os 
Profissionais de Serviço e Apoio Escolar, e por meio de promoção vertical, esta apenas para os 
Profissionais do Magistério. 
§ 1º O desenvolvimento na carreira ocorrerá da seguinte forma: 
I - promoção horizontal pela progressão por cursos de capacitação e/ou aperfeiçoamento associada 
ao resultado da avaliação de desempenho profissional; 
II - promoção vertical por nova titulação. 
§ 2º O membro do Magistério Público Municipal iniciará sua carreira no seu grupo, nível I e na 
referência 1, conforme especificação na tabela de valores salariais. 
§ 3º Não fará jus à ascensão funcional o servidor que se encontra em estágio probatório, findo 
este, dar-se-á inicio ao período aquisitivo da ascensão funcional. 
§ 4º A periodicidade para o desenvolvimento na carreira ocorrerá da seguinte forma: 
I – bienalmente, para os Profissionais do Magistério; 
II – quadrienalmente, para os Profissionais de Serviço e Apoio Escolar. 
Seção I 
Da Qualificação Profissional 
Art. 40. É dever inerente dos servidores estáveis pertencentes ao Quadro de Pessoal do Magistério 
Público Municipal buscar constante aperfeiçoamento profissional, técnico, pedagógico e cultural 
para aprimorar o desempenho das atribuições do seu cargo/função. 
Art. 41. Os Profissionais do Magistério e os Profissionais de Serviço e Apoio Escolar têm o dever 
de frequentar reuniões, cursos de capacitação e aperfeiçoamento profissional para os quais sejam 
expressamente designados ou convocados pela Secretaria Municipal de Educação. 
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Parágrafo único. Incluem-se nas reuniões indicadas no caput deste artigo, quaisquer modalidades 
de reuniões, seminários, fóruns, organizados de forma ordinária e/ou extraordinária, para estudos 
ou debates promovidos ou reconhecidos pela Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 42. O Município de Luiz Alves investirá na qualificação dos Profissionais do Magistério e 
dos Profissionais de Serviço e Apoio Escolar como forma de valorização na busca contínua da 
melhoria do ensino público, por meio de programas regulares de formação continuada. 
§ 1º Os programas de formação continuada serão organizados pela Secretaria Municipal de 
Educação. 
§ 2º A qualificação profissional de que trata o caput deste artigo será planejada, organizada e 
executada de forma integrada às diretrizes do Sistema Municipal de Ensino, considerando 
programas regulares de capacitação e aperfeiçoamento como formação continuada, destinada à 
complementação e atualização de todo o Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal, 
qualificando os profissionais à luz dos preceitos teóricos, pedagógicos, técnico-metodológicos ou 
profissionais específicos, que caracterizem suporte indispensável para o desempenho eficiente das 
atribuições inerentes ao cargo e/ou função. 
Art. 43. A participação do servidor estável pertencente ao Quadro de Pessoal do Magistério 
Público Municipal como ministrante de cursos de capacitação ou aperfeiçoamento na formação 
continuada poderá ser considerado como fator adicional na avaliação de desempenho, nos termos 
dos editais de progressão funcional, podendo, ainda, o Município instituir gratificação para esses 
profissionais, por meio de lei, quando a formação continuada for ministrada fora do horário de 
expediente. 
Parágrafo único. As considerações indicadas no caput deste artigo dependerão de ato normativo 
determinado pelo Chefe do Poder Executivo. 
Seção II 
Da Progressão Funcional Horizontal por Cursos de Aperfeiçoamento e/ou Capacitação 
Art. 44. A progressão horizontal é a passagem do servidor estável, integrante dos cargos que 
compõem esse Plano de Carreira e Remuneração, de uma referência para outra imediatamente 
superior, dentro do mesmo nível. 
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§ 1º A progressão horizontal dos membros do Magistério Público Municipal ocorrerá nos anos 
pares, após o cumprimento do estágio probatório, nos níveis e referências contidas no seu cargo, 
pela progressão por cursos de capacitação e/ou aperfeiçoamento em concordância com o processo 
de avaliação de desempenho; 
§ 2º A progressão funcional horizontal será definida em edital próprio e será extensiva a todos os 
servidores efetivos ocupantes dos cargos do Magistério Público Municipal, não sendo permitida a 
referida progressão de forma individual em tempos, prazo e condições particulares. 
Art. 45. A progressão funcional horizontal por curso de aperfeiçoamento e/ou capacitação 
ocorrerá de forma diferenciada para cada um dos grupos ocupacionais de acordo com o que segue: 
I - aos Profissionais do Magistério, 3% (três por cento) de acréscimo a cada 02 (dois) anos, de 
forma associada aos resultados da avaliação de desempenho e, para tanto, o servidor deverá 
apresentar requerimento próprio até o dia 15 de dezembro do ano em que tiver direito a requerê￾la, sendo que sua concessão será feita no mês de fevereiro do ano subsequente. 
II - aos Profissionais de Serviço e Apoio Escolar, 2% (dois por cento) de acréscimo a cada 04 
(quatro) anos, de forma associada aos resultados da avaliação de desempenho e, para tanto o 
servidor deverá apresentar requerimento próprio até o dia 15 de dezembro do ano em que tiver 
direito a requerê-la, sendo que sua concessão será feita no mês de fevereiro do ano subsequente. 
§ 1º Os Profissionais do Magistério, estáveis e enquadrados na forma desta Lei Complementar, 
terão direito a primeira progressão por curso de aperfeiçoamento ou qualificação logo após o 
enquadramento, sendo que poderão utilizar até 80 (oitenta) horas de cursos de aperfeiçoamento ou 
qualificação realizados até os 05 (cinco) anos anteriores à sua estabilidade, devidamente 
registrados nos órgãos competentes e na área de atuação. 
§ 2º Os Profissionais de Serviço e Apoio Escolar, estáveis e enquadrados na forma desta Lei 
Complementar, terão direito a primeira progressão por curso de aperfeiçoamento ou qualificação 
logo após o enquadramento, sendo que poderão utilizar até 50 (cinquenta) horas de cursos de 
aperfeiçoamento ou qualificação realizados até os 05 (cinco) anos anteriores à sua estabilidade, 
devidamente registrados nos órgãos competentes e na área de atuação. 
Art. 46. O servidor pertencente ao Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal fará jus ao 
progresso por cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação, ao apresentar: 
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I - para os Profissionais do Magistério, certificados com, no mínimo, 16 (dezesseis) horas de 
curso na área de formação/atuação profissional e, para a progressão funcional, o total de cursos 
apresentados deverão completar, no mínimo, 80 (oitenta) horas. 
II - para os Profissionais de Serviço e Apoio Escolar, certificados com, no mínimo, 08 (oito) horas 
de curso na área de formação/atuação profissional e, para a progressão funcional, o total de cursos 
apresentados deverão completar, no mínimo, 40 (quarenta) horas. 
§ 1º Somente serão computados e válidos os cursos que contemplem a área de formação/atuação 
dos Profissionais do Magistério. 
§ 2º Só serão validados os certificados que tiverem o registro de: 
I - carga horária; 
II - registro da entidade responsável por ministrar o curso; 
III - conteúdos; 
IV - entidade responsável pelo curso.
Art. 47. A verificação do desempenho dos Profissionais do Magistério e dos Profissionais de 
Serviço e Apoio Escolar, no cumprimento das atribuições descritas nos anexos desta Lei 
Complementar, será implementada a partir do Regulamento de Avaliação Especial de 
Desempenho da Administração Pública e orientada por comissão própria designada para este fim. 
Parágrafo único. A avaliação de desempenho será desenvolvida de acordo com as determinações 
indicadas na Seção IV deste Capítulo.
Art. 48. Perderá o direito a progressão horizontal o Profissional do Magistério ou do Profissional 
de Serviço e Apoio Escolar que sofrer uma das seguintes penalidades durante o período 
aquisitivo: 
I - somar 01 (uma) penalidade de advertência; 
II - sofrer pena de suspensão disciplinar; 
III - completar 02 (duas) faltas injustificadas ao serviço; 
IV - somar 03 (três) chegadas atrasadas ou saídas antecipadas sem autorização da chefia imediata 
no período aquisitivo do direito a progressão horizontal para o Profissional do Magistério ou para 
o Profissional de Serviço e Apoio Escolar; 
V - estiver em licença sem vencimento ou retornar da licença no período aquisitivo. 
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Seção III 
Da Progressão Funcional Vertical 
Art. 49. A progressão vertical corresponde à mudança de nível de titulação do servidor efetivo 
pertencente ao Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Luiz Alves do grupo 
ocupacional dos Profissionais do Magistério. 
§ 1º A progressão por nova titulação ou habilitação será concedida aos Profissionais do 
Magistério após a conclusão do estágio probatório e a consequente estabilidade no cargo. 
§ 2º A progressão de titulação ou habilitação dos Profissionais do Magistério somente poderá ser 
feita para a titulação imediatamente superior. 
Art. 50. Os Profissionais do Magistério poderão progredir na carreira mediante comprovação de 
conclusão de curso de acordo com a especificidade do cargo de carreira. 
§ 1º A mudança de nível ocorrerá de acordo com o Anexo II e com o interstício indicado no § 1º 
do artigo 48, estando condicionado à necessidade dos Profissionais do Magistério encaminharem 
o respectivo requerimento, acompanhado do histórico escolar e o diploma, como comprovantes da 
nova habilitação, para a Secretaria Municipal de Educação. 
§ 2º A progressão nos níveis da carreira não altera a posição obtida por promoção nas referências. 
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação homologará documento próprio informando se o curso 
apresentado em nível de graduação ou pós-graduação é específico da área de formação/atuação do 
servidor e/ou afim. 
Art. 51. A progressão pela conclusão de curso de graduação e pós-graduação específica deve 
ocorrer observando-se o limite do interstício mínimo de 18 (dezoito) meses entre uma progressão 
e outra. 
Seção IV 
Do Estágio Probatório 
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Art. 52. Durante o estágio probatório, os Profissionais do Magistério e os Profissionais de Serviço 
e Apoio Escolar, no exercício das atribuições específicas dos seus cargos, deverão satisfazer os 
critérios gerais identificados no artigo 53 desta Lei Complementar. 
§ 1º A verificação do cumprimento dos critérios gerais será procedida segundo normas expedidas 
pela Secretaria Municipal de Educação e concluída no período de até 36 (trinta e seis) meses de 
efetivo exercício. 
§ 2º Independentemente da conclusão do período do estágio probatório, além da possibilidade de 
ser demitido, na forma e nos casos previstos em lei, será exonerado, mediante processo específico, 
o servidor que não satisfizer os requisitos do estágio probatório. 
Art. 53. Será estabilizado após 03 (três) anos de exercício o Profissional do Magistério e o 
Profissional de Serviço e Apoio Escolar que satisfizer os requisitos do estágio probatório, 
mediante obrigatória avaliação por comissão instituída para essa finalidade, nos termos do 
regulamento próprio. 
§ 1º A avaliação do estágio probatório atenderá o estabelecido na lei municipal que dispõe sobre o 
regime jurídico dos servidores públicos municipais e poderá ser regulamentada por ato do Poder 
Executivo, com a devida coordenação da Secretaria Municipal da Educação. 
§ 2º Durante o estágio probatório não poderá ocorrer qualquer tipo de ascensão ou promoção 
funcional.
§ 3º O Profissional do Magistério e o Profissional de Serviço e Apoio Escolar estável somente é 
afastado do serviço público municipal, com consequente perda do cargo, em virtude de processo 
administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa ou sentença judicial transitada em 
julgado. 
§ 4º O Profissional do Magistério e o Profissional de Serviço e Apoio Escolar não aprovado no 
estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. 
§ 5º O Profissional do Magistério e o Profissional de Serviço e Apoio Escolar, ocupante de cargo 
efetivo e em estágio probatório, poderá exercer qualquer cargo de provimento em comissão, desde 
que a contagem do estágio probatório seja suspensa pelo tempo que durar a nomeação para o 
cargo comissionado. 
§ 6º As condições previstas no parágrafo anterior não se aplicam aos casos de função gratificada. 
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Seção V 
Da Avaliação de Desempenho 
Art. 54. Será concedida a progressão por desempenho aos servidores de docência de provimento 
efetivo dos membros do Quadro de Pessoal do Magistério Público, mediante a avaliação do 
cumprimento das suas atribuições.
Parágrafo único. A avaliação dos profissionais deve medir o desempenho do cumprimento das 
atribuições levando em consideração os seguintes critérios gerais: 
I – assiduidade e pontualidade: avalia a frequência ao local de trabalho e a disposição de participar 
em reuniões ou serviços extraordinários, bem como o cumprimento ao horário de trabalho; 
II - disciplina: verifica a integração às regras, normas e procedimentos estabelecidos para o bom 
andamento do serviço, bem como a forma com que se relaciona no ambiente de trabalho e a 
obediência no cumprimento das normas e ordens emanadas de superiores; 
III - eficiência: avalia o grau de conhecimento, a elaboração e cumprimento do plano de trabalho, 
segundo a proposta pedagógica da Rede Municipal de Ensino e o Projeto Político Pedagógico do 
estabelecimento de ensino, o modo como utiliza e mantém o material e equipamentos, o modo 
como executa suas atividades e a sua capacidade de iniciativa para solucionar problemas; 
IV - responsabilidade: analisa como cumpre suas obrigações, o interesse e a disposição na 
execução de suas atividades, além da participação integral nos períodos dedicados ao 
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; 
V - produtividade: avalia a qualidade na apresentação do trabalho, a capacidade em assimilar e 
aplicar os ensinamentos na execução de suas atividades, além do compromisso com a 
aprendizagem e recuperação dos estudantes. 
Parágrafo único. Os critérios indicados nos incisos do caput deste artigo se referem aos itens 
gerais que deverão ser desmembrados no Regulamento de Avaliação do Desempenho do 
Magistério Público Municipal de Luiz Alves de acordo com as atribuições de cada cargo de 
carreira ou de provimento em comissão ou função gratificada, se for o caso.
Art. 55. A avaliação de desempenho é aplicada anualmente junto aos profissionais, durante os 03 
(três) anos de estágio probatório e, para as progressões na carreira, a cada 02 (dois) anos. 
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§ 1º Sempre que ocorrer a progressão, seja por merecimento ou desempenho, iniciará nova 
contagem de prazo para ter direito a nova progressão, conforme prevê o caput deste artigo. 
§ 2º O progresso por avaliação de desempenho fica também limitado à referência imediatamente 
superior, dentro do nível da carreira em que está enquadrado, de acordo com o Anexo VI.
Art. 56. O servidor estável que, na avaliação, não alcançar os índices ou percentuais mínimos 
estabelecidos, deverá participar de todas as orientações pedagógicas e cursos de capacitação e/ou 
aperfeiçoamento específicos para melhoria do desempenho promovidos pela Secretaria Municipal 
de Educação, sem prejuízo dos dias letivos dos estudantes. 
Art. 57. A progressão por desempenho será realizada por meio do Regulamento de Avaliação 
Especial de Desempenho da Secretaria Municipal de Educação de Luiz Alves. 
Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de Educação constituir comissão de avaliação de 
desempenho, formada por, no mínimo, 03 (três) servidores efetivos, a quem caberá a avaliação 
dos servidores do Quadro do Magistério Público Municipal, com a ciência do mesmo. 
CAPÍTULO II 
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 
Seção I 
Da Jornada de Trabalho 
Art. 58. A jornada de trabalho dos Profissionais do Magistério e dos Profissionais de Serviço e 
Apoio Escolar, será de até 40 (quarenta) horas semanais, incluindo as horas-atividades e 
acumulação legal, no que couber. 
§ 1º Especificamente para os Profissionais do Magistério dever-se-á considerar: 
I - para os cargos comissionados ou de função gratificada de suporte pedagógico de Coordenador 
Pedagógico ou Coordenador Técnico-Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, a jornada 
de trabalho será de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais; 
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II - para os cargos comissionados ou de função gratificada de suporte pedagógico de Direção de 
Escola ou Coordenação de Centro de Educação Infantil, a jornada de trabalho será de 40 
(quarenta) horas semanais;
III - para os professores da educação infantil, professores dos anos iniciais do ensino fundamental 
atuantes no ensino regular ou nas modalidades de ensino e programas curriculares especiais, a 
jornada de trabalho será de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais, sendo que 1/3 (um terço) 
desta jornada será desenvolvida com hora-atividade;
IV - para os demais professores atuantes nas disciplinas específicas do ensino regular do 6º 
(sexto) ao 9º (nono) ano e nos anos iniciais e educação infantil ou, ainda, nas modalidades de 
ensino e programas curriculares especiais, a jornada de trabalho será de 10 (dez), 20 (vinte), 30 
(trinta) e 40 (quarenta) horas semanais. 
§ 2º Especificamente para os Profissionais de Serviço e Apoio Escolar dever-se-á considerar: 
I - 30 (trinta) horas semanais para os Atendentes de Educação Infantil; 
II - 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas semanais para os Agentes Educacionais. 
Seção II 
Das Horas-Atividades 
Art. 59. Entende-se por hora-atividade, exclusivamente para o Professor, o processo de 
planejamento, estudo, a preparação e a avaliação do trabalho didático, a colaboração com a 
administração da escola e com o Sistema Municipal de Ensino, as reuniões pedagógicas, os 
conselhos de classe, a articulação com a comunidade e o aperfeiçoamento profissional. 
Art. 60. As horas-atividades serão desenvolvidas de acordo com o Projeto Político Pedagógico da 
escola, devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Educação, sendo que a falta do 
servidor a estas atividades será tratada da mesma forma como as demais faltas. 
§ 1º As horas-atividades, que deverão ser cumpridas no espaço escolar, serão destinadas às 
atividades de planejamento e avaliação do trabalho didático, reuniões pedagógicas, às ações de 
colaboração com a administração da escola e de articulação com a comunidade, bem como ao 
aperfeiçoamento profissional, de acordo com o Projeto Político Pedagógico de cada escola. 
§ 2º Quando ocorrer à redução do número de alunos ou turmas em uma determinada unidade 
escolar, o Profissional do Magistério do grupo docente será remanejado para completar sua carga 
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horária em outra unidade escolar e, caso haja recusa, o seu vencimento será reduzido 
proporcionalmente à carga horária trabalhada, assim como estará sujeito à abertura de processo 
administrativo disciplinar. 
Art. 61. A composição da jornada semanal de trabalho e hora-atividade do professor será a 
seguinte: 
Jornada de 
trabalho (hora￾relógio)
Horas de 
interação com 
estudantes 
(hora-relógio)
Máximo de 
horas-aula (45’) 
a serem 
ministrada 
(hora-aula)
Horas-atividade 
(hora-relógio) 
Máximo de 
Aulas 
Excedentes 
(hora-aula)
10 horas 06,66 horas 09 aulas 03,33 horas 04 aulas 
20 horas 13,33 horas 17 aulas 06,66 horas 04 aulas 
30 horas 20,00 horas 26 aulas 10,00 horas 04 aulas 
40 horas 26,66 horas 35 aulas 13,33 horas 00 aulas 
Seção III 
Da Alteração de Carga Horária 
Art. 62. Fica autorizada a Rede Municipal de Ensino de Luiz Alves a promover o processo de 
alteração de carga horária definitiva dos servidores de carreira do grupo ocupacional de 
Profissionais do Magistério para o atendimento de necessidade e racionalização da educação 
municipal. 
§ 1º A alteração de carga horária autorizada no caput deste artigo permitirá ao Profissional do 
Magistério ampliar ou reduzir a carga horária semanal de trabalho.
§ 2º As normas gerais para efetivação desse processo deverão ser seguidas de acordo com o que 
determina esta Lei Complementar. 
Art. 63. O processo de habilitação destinado à alteração da carga horária semanal de trabalho dos 
Profissionais do Magistério do grupo docentes será deflagrado pela Secretaria Municipal de 
Educação, anteriormente a processo de concurso público que abranger cargos do magistério, 
sempre que houver vaga em determinada área de atuação.
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§ 1º O processo de habilitação será regulamentado em edital publicado com prazo mínimo de 15 
(quinze) dias de antecedência do início do prazo de inscrição dos candidatos. 
§ 2º O servidor poderá recorrer da homologação das inscrições e dos nomes dos servidores 
habilitados no prazo de 03 (três) dias corridos, contado da divulgação, mediante requerimento 
fundamentado dirigido à Secretaria Municipal da Educação, que decidirá em igual prazo. 
§ 3º Para o primeiro processo de alteração de carga horária definitiva, o Poder Público Municipal 
poderá definir data diversa da determinada no caput deste artigo, mediante justificativa. 
Art. 64. A alteração de carga horária poderá ser concedida com proporcionalidade do respectivo 
vencimento, da forma que:
I - até o limite máximo de 40 (quarenta) horas semanais para processo de aumento de carga 
horária;
II - até o limite mínimo de 10 (dez) horas semanais para processo de redução de carga horária, 
para os ocupantes dos cargos de Professor atuantes nas disciplinas específicas do ensino regular 
do 6º (sexto) ao 9º (nono) ano ou nas modalidades de ensino;
III - até o limite mínimo de 20 (vinte) horas semanais para processo de redução de carga horária, 
para os ocupantes dos cargos de Professor que atuam na educação infantil nos anos/séries iniciais 
do ensino fundamental;
Art. 65. São condições para participação no processo de habilitação para alteração de carga 
horária:
I - estabilidade no cargo; 
II - estar em efetivo exercício no cargo; 
III - não ter sofrido penalidade disciplinar resultante de processo administrativo nos últimos 36 
(trinta e seis) meses, contados da data de publicação do edital; 
IV - não apresentar falta injustificada nos últimos 12 (doze) meses, contados da publicação do 
edital; 
V - ter obtido aprovação nas 02 (duas) últimas avaliações de desempenho realizadas. 
§ 1º A simples habilitação não garante ao servidor direito a alteração da carga horária ofertada. 
§ 2º A gratificação por tempo de serviço, o triênio, será pago somente sobre a carga horária 
referente ao definido originalmente pelo concurso público, sendo permitida concessão ao direito 
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do triênio da carga sobre a ampliação da carga horária, somente depois de transcorridos 03 (três) 
anos, contados da alteração. 
§ 3º De acordo com o parágrafo anterior, os servidores que tiverem suas cargas horárias 
ampliadas, terão direito a 02 (dois) valores de gratificação por tempo de serviço (triênio), a fim de 
garantir o benefício a partir das condições de acesso determinadas em lei. 
Art. 66. O processo de habilitação para a alteração com aumento de carga horária constará de: 
I - requerimento do interessado; 
II - apresentação de títulos, vinculados à área de atuação; 
III - avaliação de saúde ocupacional, e, se necessário, exame clínico e exames complementares, de 
caráter eliminatório, que serão realizados por profissionais credenciados, para os servidores que 
tenham registro de afastamento médico por período igual ou superior a 30 (trinta) dias nos últimos 
12 (doze) meses, contados da deflagração do processo de habilitação. 
Parágrafo único. Em caso de empate entre 02 (dois) ou mais servidores habilitados para a mesma 
vaga de atuação, aplicar-se-ão os seguintes critérios: 
I - maior titulação; 
II - maior tempo de efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino; 
III - maior tempo de permanência em sala de aula na Rede Municipal de Ensino. 
Art. 67. O processo de habilitação será realizado pela Secretaria Municipal de Educação. 
Seção IV 
Das Aulas Excedentes 
Art. 68. Aos professores da educação básica atuantes nos anos finais do ensino fundamental será 
permitido ministrar aulas acima do limite estabelecido para a sua carga horária de trabalho, e 
perceberá sob a forma de aulas excedentes o valor de 01 (uma) hora-aula, cujo cálculo deverá 
partir do valor da hora-aula calculando a partir da seguinte fórmula: ((valor do piso do(a) 
servidor(a) ÷ total de horas/mês) X total de aulas excedentes semanais) X 4 semanas = valor das 
aulas excedentes. 
§ 1º Para escolha das aulas excedentes será dada prioridade ao professor que já atua na unidade 
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escolar. 
§ 2º Os valores percebidos a título de aulas excedentes não se incorporam à remuneração do 
professor para quaisquer efeitos, salvo aos proventos de aposentadoria com base na média 
aritmética do percebido nos 03 (três) últimos anos.
§ 3º O professor que ministrar aulas excedentes nos termos deste artigo, obrigatoriamente 
cumprirá integralmente as horas-atividades correspondentes à sua carga horária semanal. 
§ 4º O professor poderá lecionar todas as disciplinas em que for habilitado na unidade escolar de 
seu exercício ou lotação, ou em outra unidade, até alcançar o limite estabelecido nesta Lei 
Complementar. 
Seção V 
Do Regime de Trabalho 
Art. 69. O vencimento dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal do Magistério Público 
Municipal, com regime de trabalho definido abaixo, será fixado segundo os valores constantes dos 
Anexos IV e V desta Lei Complementar: 
I - de 10 (dez) horas semanais é fixado em 25% (vinte e cinco por cento) dos níveis e referências 
da tabela de vencimentos; 
II - de 20 (vinte) horas semanais é fixado em 50% (cinquenta por cento) dos níveis e referências 
da tabela de vencimentos; 
III - de 30 (trinta) horas semanais é fixado em 75% (setenta e cinco por cento) dos níveis e 
referências da tabela de vencimentos;
IV - de 40 (quarenta) horas semanais é fixado em 100% (cem por cento) dos níveis e referências 
da tabela de vencimentos. 
Art. 70. O servidor pertencente ao Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal deverá 
comunicar a sua chefia imediata, por escrito, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes ao 
momento em que, por doença ou força maior, deixar de comparecer ao trabalho. 
Parágrafo único. As faltas por motivo de doença serão justificadas para fins disciplinares, de 
anotação e assentamento na ficha funcional e de pagamento. 
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Art. 71. Os servidores ocupantes do grupo ocupacional de Profissionais de Serviço e Apoio 
Escolar perceberão por horas extraordinárias nos termos da lei municipal que dispõe sobre o 
regime jurídico dos servidores públicos municipais. 
Art. 72. Os Profissionais do Magistério ocupantes de cargo de provimento em comissão ou 
função gratificada não fazem jus à percepção de horas trabalhadas em regime de serviço 
extraordinário.
Seção VI 
Da Remuneração 
Art. 73. A remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal dar-se-á de 
acordo com este Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, bem como conforme tabela de 
valores salariais que integra a presente Lei Complementar. 
Parágrafo único. O pagamento deverá ser feito até o 5º (quinto) dia útil de cada mês. 
Art. 74. Fará jus à gratificação natalina (décimo terceiro salário) o membro do Magistério Público 
Municipal ocupante de cargo efetivo, de cargo comissionado ou com função gratificada. 
Parágrafo único. A gratificação natalina será paga em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira até o 
mês de novembro e outra no mês de dezembro, cujo valor será de um salário, ou parte deste, para 
quem não laborou os 12 (doze) meses. 
CAPÍTULO III 
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS 
Art. 75. Além de outras gratificações previstas por legislação municipal pertinente, conceder-se-á 
aos servidores efetivos e ativos integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério Público 
Municipal, integrantes do grupo ocupacional dos Profissionais do Magistério: 
I - gratificação de Regência de Classe; 
II - gratificação para funções gratificadas de Direção de Escola, Coordenação de Centro de 
Educação Infantil, Coordenação Pedagógica, Coordenação Técnico-Pedagógica. 
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Seção I 
Da Gratificação de Regência de Classe 
Art. 76. Perceberá a gratificação de Regência de Classe, excepcionalmente, o professor que 
exercer suas atividades docentes exclusivamente em sala de aula. 
Parágrafo único. Professor em efetivo exercício do magistério da educação básica da Rede 
Municipal de Ensino faz jus à gratificação de Regência de Classe no montante de 25% (vinte e 
cinco por cento) do seu vencimento base. 
Art. 77. Não faz jus à Regência de Classe o professor que, no mês, registrar ao menos uma das 
seguintes situações: 
I - falta injustificada; 
II - mais de 02 (duas) duas faltas justificadas ao mês; 
III - penalidade de advertência e/ou suspensão disciplinar;
IV - falta em reuniões pedagógicas e conselhos de classe, exceto com anuência da direção da 
unidade escolar, que avaliará a justificativa do professor; 
V - não efetivar a entrega ou o registro em sistema informatizado dos planos de aula, frequência e 
avaliações para as escolas e Centros de Educação Infantis.
§ 1º Na unidade escolar em que não houver sistema informatizado ou Coordenação Pedagógica, a 
direção da unidade fará a atividade da condição indicada no inciso V deste artigo. 
§ 2º Os prazos máximos para o atendimento do disposto no inciso V deste artigo deverão 
obedecer ao prescrito nos Projetos Político Pedagógicos das unidades escolares. 
Art. 78. A Regência de Classe não incidirá sobre quaisquer outras parcelas de remuneração 
propriamente dita, bem como as referências, cargos comissionados e funções gratificadas. 
Parágrafo único. Caso o profissional, além do cargo comissionado ou função gratificada, exerça 
funções letivas em horário não coincidente, a gratificação de Regência de Classe incidirá somente 
sobre a remuneração das horas-aula efetivamente ministradas. 
Seção II 
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Da Gratificação para as Funções Gratificadas 
Art. 79. Além de outros que a legislação determinar, são cargos de provimento em comissão ou 
função gratificada, exclusivamente no âmbito da Rede Municipal de Ensino, sendo possíveis estes 
cargos serem de confiança e de livre nomeação e exoneração ad nutum do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
§ 1º Para o exercício dos cargos de provimento em comissão ou função gratificada especificada 
no caput deste artigo, o professor designado deverá ter como habilitação mínima a obtida em 
curso de pedagogia, normal superior ou licenciatura de duração plena. 
§ 2º Aos profissionais nomeados para exercer os cargos de provimento em comissão ou função 
gratificada será concedida gratificação, conforme critérios estabelecidos no Anexo VI desta Lei 
Complementar, calculada a partir do valor base da carreira do servidor nomeado. 
§ 3º Deverá ser expedida portaria de alteração de carga horária para o profissional designado para 
função gratificada que tiver cargo efetivo, com carga horária inferior a 40 (quarenta) horas 
semanais, enquanto perdurar a designação. 
Art. 80. As gratificações de que tratam as Seções I e II deste Capítulo serão suspensas quando o 
Profissional do Magistério afastar-se das atividades inerentes aos seus cargos e/ou funções para os 
quais obtém o direito à gratificação. 
Parágrafo único. Obriga-se a anuência prévia do responsável pela Secretaria Municipal de 
Educação para obter o direito a gratificação prevista nas Seções I e II. 
Seção III 
Da Gratificação por Tempo de Serviço 
Art. 81. Fica instituída a gratificação por tempo de serviço, também denominada de triênio, no 
percentual de 5% (cinco por cento) sobre vencimento-base do Profissional do Magistério, a cada 
03 (três) anos de efetivo exercício no Magistério Público Municipal. 
§ 1º Ao completar o interstício aposentatório, a gratificação prevista no caput deste artigo 
continuará sendo concedida ao servidor, no mesmo percentual, respeitando o limite de 02 (dois) 
anos excedentes. 
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§ 2º A primeira gratificação por tempo de serviço será concedida logo após a conclusão do estágio 
probatório. 
§ 3º Os Profissionais do Magistério estáveis, que já integram a Rede Municipal de Ensino de Luiz 
Alves e que serão enquadrados na forma desta Lei Complementar, não terão qualquer prejuízo em 
relação à contagem de tempo necessário para a concessão da gratificação ou em relação aos 
valores que já estejam recebendo. 
Art. 82. Não serão incorporadas na remuneração ou proventos quaisquer gratificações que vierem 
a ser concedidas por funções dentro ou fora do Sistema Municipal de Ensino, exceto as adquiridas 
pelas progressões funcionais previstas nesta Lei Complementar. 
Seção IV 
Da Gratificação por Assiduidade 
Art. 83. Será concedido aos profissionais de cargos de provimento efetivo dos grupos 
ocupacionais dos Profissionais do Magistério em efetivo exercício de Regência de Classe, o 
benefício de um prêmio sobre sua assiduidade, que corresponderá ao seu salário-base, quando não 
tiver faltado ao trabalho e às atividades definidas pela Secretaria Municipal de Educação no ano 
letivo, incluída a falta justificada e as licenças previstas no art. 93, V, VII e IX, excetuando-se da
verificação as licenças previstas nos incisos I, II, III, IV e VIII do art. 93. 
§ 1º Entende-se por assiduidade o cumprimento dos compromissos, não somente com frequência e 
regularidade, mas com zelo, comprometimento e dedicação. 
§ 2º Este prêmio será pago sempre no mês de janeiro do ano subsequente. 
§ 3º Não fará jus à gratificação por assiduidade o servidor que se encontra em estágio probatório, 
findo este, será permitido contagem deste tempo para pleitear o direito à gratificação. 
Subseção Única 
Dos Adicionais 
Art. 84. Independentemente de solicitação, será pago ao Profissional do Magistério e ao 
Profissional de Serviço e Apoio Escolar, até 02 (dois) dois dias antes das férias, um adicional 
correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. 
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Parágrafo único. No caso do profissional exercer cargo em comissão ou função gratificada, a 
respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 
CAPÍTULO IV 
DA GESTÃO DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO 
Seção Única 
Da Gestão Democrática 
Art. 85. A gestão democrática na Secretaria Municipal de Educação, bem como nas instituições 
educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Luiz Alves será exercida conforme 
dispositivos da Constituição Federal e da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei 
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, além das orientações do seu Sistema Municipal de 
Ensino. 
Art. 86. A gestão democrática na Secretaria Municipal de Educação, bem como nas instituições 
educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Luiz Alves será desempenhada: 
I - no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Luiz Alves, por servidores para atuação na 
Coordenação Técnico-Pedagógica; 
II - no âmbito das unidades escolares e demais espaços educativos da Rede Municipal de Ensino, 
por Direção de Escola, Coordenação de Centro de Educação Infantil e Coordenação Pedagógica. 
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação poderá oferecer e/ou reconhecer capacitação aos 
profissionais selecionados para o exercício das funções acima descritas. 
§ 2º Os cargos de provimento em comissão ou função gratificada para atuação no âmbito das 
unidades escolares serão exercidos mediante a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais; 
§ 3º Os cargos de provimento em comissão ou função gratificada para atuação no âmbito da 
Secretaria Municipal de Educação deverão ser exercidos mediante a carga horária de 40 
(quarenta) horas semanais; 
§ 4º Se o servidor de carreira tiver carga horária menor que a exigida para o exercício do cargo de 
provimento em comissão ou função gratificada, poderá ter alteração temporária desta carga 
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prevista na portaria de nomeação, enquanto perdurar o exercício do cargo de provimento em 
comissão ou função gratificada. 
§ 5º São requisitos para assumir a função gratificada de Direção de Escola e Coordenação de 
Educação Infantil:
a) possuir experiência de, no mínimo, 02 (dois) anos na docência; 
b) possuir formação mínima de licenciatura em nível superior na educação; 
c) ser membro efetivo na Rede Pública Municipal de Ensino; 
d) ter disponibilidade de jornada de trabalho em período integral de 40 (quarenta) horas semanais; 
e) possuir, preferencialmente, capacitação mínima de 180 (cento e oitenta) horas ou 
especialização mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas em gestão escolar. 
§ 6º Os requisitos descritos no parágrafo anterior não são cumulativos e, não havendo 
profissionais com o pré-estabelecido, o Chefe do Poder Executivo poderá, de forma discricionária, 
mas fundamentada, indicar profissional que não atendam as alíneas “c” e “e”. 
TÍTULO IV
DOS DIREITOS E DEVERES DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO E DO 
PROFISSIONAL E SERVIÇO E APOIO ESCOLAR 
CAPÍTULO I 
DIREITOS E DEVERES 
Art. 87. Os membros do Magistério Público Municipal de Luiz Alves têm direito a propugnar 
junto a seus superiores: 
I - liberdade de atuar com métodos próprios de ensino quando os mesmos forem 
comprovadamente eficientes e respeitarem os princípios que regem a Educação Municipal; 
II - aplicar seu plano individual, desde que contemple o exigido por lei maior; 
III - melhores condições de trabalho, quando julgarem oportuno para o bem do ensino e das 
demais atividades educacionais; 
IV - fazerem-se respeitar como educadores e autoridade máxima quando em sala de aula; 
V - aumento de salário, visando à valorização do Magistério, de acordo com a disponibilidade 
orçamentária do Município; 
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VI - diálogo com os superiores quando prejudicados em determinados assuntos referentes à sua 
carreira profissional; 
VII - a realização de cursos de aperfeiçoamento dentro de sua habilitação, sem prejuízo financeiro 
e de assiduidade. 
Art. 88. São deveres dos Profissionais do Magistério e dos Profissionais de Serviço e Apoio 
Escolar, atuantes na Rede Municipal de Ensino de Luiz Alves: 
I - cumprir as ordens de seus superiores, conforme determinam as leis educacionais e demais 
legislações pertinentes; 
II - atuar conforme as normas preconizadas pelos processos de ensino autorizados pelo Sistema de 
Ensino de Luiz Alves; 
III - preparar o conteúdo e o material didático ou atender as atribuições do seu cargo além dos 
planejamentos determinados; 
IV - participar de eventos da escola e, quando convocados, das promoções do Município; 
V - participar assiduamente das reuniões pedagógicas e de outras, quando convocados pela 
Secretaria Municipal de Educação; 
VI - zelar pelo bom relacionamento entre a escola e a comunidade; 
VII - participar, quando convocados, de cursos de aperfeiçoamento; 
VIII - orientar as crianças dentro da moral e da ética; 
IX - vestir-se decentemente; 
X - ser, para os educandos, modelo de comportamento, hábitos e atitudes; 
XI - manter e fazer a documentação corretamente e entregá-la no prazo estipulado; 
XII - constituir Associação de Pais e Professores e trabalhar conjuntamente para o bom 
andamento do ensino; 
XIII - zelar pelo estudo dos alunos e conscientizá-los da importância do mesmo; 
XIV - zelar pela conservação e manutenção dos materiais pedagógicos e didáticos e pelo 
patrimônio da escola, em colaboração com a Associação de Pais e Professores e a comunidade 
escolar. 
XV - exercer com zelo e dedicação as competências do cargo ou função; 
XVI - zelar pela economia do material e conservação do Patrimônio Público; 
XVII - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; 
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XVIII - ser assíduo e pontual ao serviço. 
CAPÍTULO II 
DA INFRAÇÃO E DAS PENALIDADES 
Art. 89. Constitui infração toda a ação do membro do Magistério Público Municipal que possa 
comprometer a dignidade e o decoro de função pública e educativa que ocupar, ferir os deveres 
funcionais, a disciplina e a hierarquia ou causar prejuízo de qualquer natureza à Administração 
Pública Municipal. 
Art. 90. Constituem justa causa para a aplicação de penas disciplinares: 
I - mau procedimento; 
II - condenação criminal; 
III - embriaguez habitual; 
IV - ato de indisciplina ou insubordinação; 
V - abandono de cargo; 
VI - prática constante de jogos de azar; 
VII - ato lesivo de honra e da boa fama ou ofensa física praticada; 
VIII - faltas injustificadas; 
IX - não cumprimento dos deveres disciplinares; 
X - chegadas tardias; 
XI - saídas do expediente sem prévia autorização. 
XII - não cumprimento das legislações em vigor que protegem a criança e o adolescente. 
Art. 91. São penas disciplinares: 
I - repreensão oral; 
II - repreensão escrita; 
III - suspensão por um dia; 
IV - suspensão de 03 (três) a 30 (trinta) dias; 
V - destituição de cargo comissionado ou função gratificada; 
VI - afastamento por tempo determinado; 
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VII - afastamento por tempo indeterminado; 
VIII - demissão sem justa causa; 
IX - demissão por justa causa. 
Parágrafo único. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, 
assegurada ampla defesa e contraditório, conforme estabelecido na lei municipal que dispõe sobre 
o regime jurídico dos servidores públicos municipais.
CAPÍTULO III 
DAS FÉRIAS, DO RECESSO, DAS LICENÇAS E DOS AFASTAMENTOS 
Seção I 
Das Férias e Do Recesso 
Art. 92. O Profissional do Magistério e o Profissional de Serviço e Apoio Escolar, pertencentes 
ao Quadro de Pessoas do Magistério Público Municipal de Luiz Alves, bem como o servidor 
comissionado ou em função gratificada atuantes na Secretaria Municipal de Educação, farão jus, 
anualmente, a fruição de um período de férias, sem prejuízo da remuneração, nas seguintes 
condições: 
I - para os professores que estejam no exercício efetivo de Regência de Classe, 30 (trinta) dias 
consecutivos de férias com 1/3 (um terço) em pecúnia e o período de recesso escolar, conforme o 
interesse da Rede Municipal de Ensino e de acordo com o calendário da unidade escolar; 
II - para os demais servidores da Rede Municipal de Ensino, 30 (trinta) dias consecutivos de férias 
com 1/3 (um terço) pago em dinheiro. 
§ 1º O período aquisitivo de férias compreende 12 (doze) meses de exercício. 
§ 2º As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção 
interna, convocação para o júri, serviço militar ou eleitoral. 
§ 3º Os professores que atuam na educação infantil estarão sujeitos a uma escala para que possam 
fazer jus ao recesso sem prejudicar o atendimento das crianças matriculadas nas unidades 
escolares de educação infantil. 
§ 4º O recesso poderá ser interrompido a qualquer tempo tendo em vista os interesses da educação 
municipal. 
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Seção II 
Das Licenças 
Art. 93. Serão concedidas licenças aos Profissionais do Magistério ou ao Profissional de Serviço e 
Apoio Escolar, conforme preconiza esta lei complementar, para: 
I - tratamento de saúde; 
II - motivo de doença em pessoa da família; 
III - repouso à gestante e ao adotante; 
IV - licença paternidade; 
V - serviço militar; 
VI - licença matrimônio; 
VII - licença prêmio; 
VIII - licença de luto; 
IX – licença para acompanhar cônjuge ou companheiro que seja servidor público. 
§ 1º Terminada a licença, o Profissional do Magistério ou o Profissional de Serviço e Apoio 
Escolar reassumirá, imediatamente, o exercício, independente de comunicado, ressalvadas 
condições específicas que impeçam o retorno ao trabalho conforme determina o § 4º deste artigo. 
§ 2º A licença poderá ser prorrogada ex officio ou a requerimento, de modo que: 
I - o pedido deverá ser apresentado antes de findo o prazo de licença; 
II - se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre a data do seu 
término e a do conhecimento oficial do despacho. 
§ 3º A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias contados do término da anterior será 
considerada prorrogação desta. 
§ 4º O servidor não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, 
salvo nos casos de: 
I - licença para serviço militar; 
II - acometido de doença que necessite de maior tempo de afastamento, de acordo com laudo 
médico; 
III - para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público, nos termos desta Lei 
Complementar. 
§ 5º A licença será concedida mediante requerimento, devidamente instruído. 
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§ 6º A competência para a concessão de licença será do Chefe do Poder Executivo Municipal, ou 
de outra autoridade definida em regulamento ou no Regimento Interno do Município. 
§ 7º O Profissional do Magistério ou o Profissional de Serviço e Apoio Escolar, ao entrar em 
licença, comunicará ao chefe imediato o local onde poderá ser encontrado. 
Art. 94. A licença que dependente de inspeção médica, será concedida pelo prazo indicado no 
laudo médico apresentado. 
Parágrafo único. Findo o prazo, haverá uma nova inspeção e o laudo médico concluirá pela volta 
ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria do servidor. 
Subseção I 
Da Licença para Tratamento de Saúde 
Art. 95. A licença para tratamento de saúde será concedida ao Profissional do Magistério ou ao 
Profissional de Serviço e Apoio Escolar, mediante requerimento ou ex officio, quando o servidor, 
em razão de doença ou incapacidade física e/ou mental, estiver impossibilitado de exercer suas 
atividades profissionais, sem prejuízo da sua remuneração. 
Parágrafo único. Para qualquer um dos casos previstos no caput deste artigo é indispensável a 
apresentação de atestado médico, que poderá ser revalidado pelo Município. 
Art. 96. No decorrer da licença, o servidor abster-se-á de exercer qualquer atividade remunerada, 
ou mesmo gratuita, quando esta seja em caráter contínuo, sob pena de cassação imediata da 
licença, com perda total do vencimento correspondente ao período já gozado e abertura de 
processo administrativo disciplinar em ambos os casos. 
Art. 97. No curso da licença, o servidor poderá ser examinado, a requerimento ou ex officio, 
ficando obrigado a reassumir imediatamente seu cargo, se for considerado apto para o trabalho, 
sob pena de se apurarem como faltas os dias de ausência. 
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Art. 98. Com o término da licença prevista nesta seção e, caso a Administração Pública Municipal 
considere necessário, o servidor poderá ser submetido a nova inspeção médica e aposentado, se 
for julgado inválido para o serviço público. 
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o tempo necessário à inspeção médica será 
considerado como de prorrogação da licença. 
Art. 99. O Profissional do Magistério ou o Profissional de Serviço e Apoio Escolar que recusar se 
submeter à inspeção médica estará sujeito à abertura de processo administrativo disciplinar. 
Art. 100. A licença para tratamento de saúde será concedida mediante atestado médico de até 15 
(quinze) dias. 
§ 1º Além do período disposto no caput deste artigo, a licença para tratamento de saúde será da 
competência do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. 
§ 2º A licença concedida ao Profissional do Magistério ou ao Profissional de Serviço e Apoio 
Escolar para tratamento de saúde será concedida mediante o pagamento da remuneração do 
servidor, sem deduções. 
Subseção II 
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família 
Art. 101. O Profissional do Magistério ou o Profissional de Serviço e Apoio Escolar poderá obter 
licença por motivo de doença em pessoa de sua família, cujo nome conste de seu assentamento 
individual, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser 
prestada simultaneamente com o exercício do cargo. 
§ 1º Provar-se-á a doença mediante inspeção médica. 
§ 2º Desde que se prove ser indispensável a sua assistência pessoal, será concedida aos servidores 
descritos no caput deste artigo licença de até 15 (quinze) dias por motivo de doença em pessoa da 
família, tratando-se de cônjuge ou companheiro, pai, mãe, padrasto, madrasta, filho, enteado ou 
dependente que viva as suas expensas. 
Subseção III 
Da Licença à Gestante e ao Adotante 
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Art. 102. Ao Profissional do Magistério e ao Profissional de Serviço e Apoio Escolar gestante ou 
adotante será concedida licença, sem prejuízo do emprego e da remuneração, com a duração de 
180 (cento e oitenta dias). 
§ 1º A licença poderá ser concedida a partir do 8º (oitavo) mês de gestação, salvo prescrição 
médica em contrário. 
§ 2º Se a criança nascer prematuramente, antes de concedida a licença, o início desta se contará a 
partir da data do parto. 
§ 3º Idêntica licença será concedida ao servidor do sexo masculino ou feminino que conste como 
único adotante. 
§ 4º A licença descrita no caput deste artigo poderá ser concedida ao pai quando a mãe falecer 
durante o parto. 
Subseção IV 
Da Licença Paternidade 
Art. 103. Ao Profissional do Magistério e ao Profissional de Serviço e Apoio Escolar é garantido 
o direito de gozar de licença paternidade, por um período de 20 (vinte) dias consecutivos, sem 
prejuízo do emprego e da remuneração, em razão de nascimento ou adoção de criança ou 
adolescente; 
§ 1º A solicitação deverá ser requerida na Secretaria Municipal de Educação, mediante 
preenchimento de formulário próprio, devendo ser anexada à declaração da paternidade, certidão 
de nascimento ou registro civil da criança ou adolescente; 
§ 2º A concessão será feita por formulário próprio e comunicada ao servidor pela Secretaria 
Municipal de Educação, que encaminhará à Secretaria Municipal de Administração; 
§ 3º O Profissional do Magistério, o Profissional de Serviço e Apoio Escolar ou seus familiares 
deverão entregar na Secretaria Municipal de Administração ou na Secretaria Municipal de 
Educação o comunicado oficial de seu afastamento. 
Subseção V 
Da Licença para Serviço Militar 
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Art. 104. Ao Profissional do Magistério e ao Profissional de Serviço e Apoio Escolar convocado 
para o serviço militar, bem como para outros encargos da Segurança Nacional, será concedida 
licença com vencimento. 
§ 1º A licença será concedida à vista do documento oficial que comprova a incorporação. 
§ 2º Do vencimento será descontada a importância que o Profissional do Magistério ou o 
Profissional de Serviço e Apoio Escolar perceber na qualidade de incorporado, salvo se forem 
superiores ao seu vencimento. 
§ 3º Ao Profissional do Magistério ou ao Profissional de Serviço e Apoio Escolar desincorporado, 
conceder-se-á prazo não excedente a 10 (dez) dias, para reassumir o exercício, sem perda do 
vencimento. 
Art. 105. Ao Profissional do Magistério ou ao Profissional de Serviço e Apoio Escolar, oficial de 
reserva, aplicam-se as disposições do artigo anterior, durante os estágios previstos pelo 
Regulamento Militar. 
Subseção VI 
Da Licença Matrimônio 
Art. 106. O Profissional do Magistério ou o Profissional de Serviço e Apoio Escolar que contrair 
matrimônio será concedido licença por 08 (oito) dias corridos, iniciando o período aquisitivo no 
dia anterior ao casamento. 
Parágrafo único. A licença será concedida mediante requerimento, devidamente instruído com 
documentos comprobatórios. 
Subseção VII 
Da Licença Prêmio 
Art. 107. Após cada quinquênio de exercício no Magistério Público Municipal, atuando como 
servidor efetivo, será concedida ao servidor membro do grupo ocupacional Profissionais do 
Magistério a licença-prêmio de 90 (noventa) dias corridos, com todos os direitos e vantagens de 
seu grupo, nível e referência. 
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§ 1º O Profissional do Magistério poderá optar por receber sua licença-prêmio em dinheiro, que 
equivale ao valor bruto do seu salário mensal. 
§ 2º As gratificações não somarão no pagamento da licença-prêmio. 
§ 3º Não se concederá licença-prêmio se o funcionário, no quinquênio, houver: 
I - sofrido pena de suspensão por 10 (dez) ou mais dias; 
II - faltado injustificadamente 10 (dez) dias ou mais ao serviço; 
III - houver gozado licença para tratamento de saúde e/ou por interesses particulares por prazo 
superior a 90 (noventa) dias. 
§ 4º A licença será concedida mediante requerimento, devidamente instruído. 
Art. 108. Aos servidores membros do grupo ocupacional Profissionais de Serviço e Apoio 
Escolar, será concedida a licença prêmio nos termos da lei municipal que dispõe sobre o regime 
jurídico dos servidores públicos municipais. 
Subseção VIII 
Da Licença de Luto 
Art. 109. A licença de luto será concedida ao Profissional do Magistério ou ao Profissional de 
Serviço e Apoio Escolar nas seguintes condições: 
I - luto em consequência de falecimento de cônjuge, companheiro, pais, descendentes, enteados 
ou irmãos por 07 (sete) dias; 
II - luto em consequência de falecimento de sogros, avós, tios, genros, noras e cunhados por 02 
(dois) dias. 
Seção III 
Dos Afastamentos 
Art. 110. Os servidores efetivos pertencentes ao grupo ocupacional de Profissionais do Magistério 
poderão se afastar do exercício do cargo, a critério da Administração Pública Municipal, sem 
prejuízo na remuneração, além das hipóteses previstas na lei municipal que dispõe sobre o regime 
jurídico dos servidores públicos municipais, para: 
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I - integrar comissão especial ou grupo de trabalho, estudo ou pesquisa para desenvolvimento de 
projetos específicos da área educacional; 
II - participar de congressos, simpósios ou outros eventos similares, afins à área educacional; 
III - ministrar cursos que atendam à programação do Sistema Municipal de Ensino. 
Parágrafo único. O afastamento do exercício do cargo previsto no caput deste artigo será 
concedido mediante autorização prévia da Secretaria Municipal de Educação. 
Subseção única 
Do Afastamento para Aperfeiçoamento Profissional 
Art. 111. Poderá ser concedido ao Profissional do Magistério efetivo, a critério da Administração 
Pública Municipal, o afastamento do exercício do cargo, sem remuneração, para frequentar curso 
de pós-graduação stricto sensu (mestrado ou doutorado), excluindo-se a condição de estudante 
especial, ouvinte ou similar, pelo período que durar o curso. 
§ 1º Os cursos a que alude o caput deste artigo deverão ser regulamentados e ter o seu diploma 
expedido e validado com registro no Ministério de Educação e Cultura – MEC, ou entidade por 
ele autorizada. 
§ 2º Para o afastamento de que trata este artigo o candidato deverá comprovar: 
I - compatibilização do curso pretendido com o cargo, disciplina ou área de atuação; 
II - aprovação no concurso de seleção para ingresso, quando for o caso; 
III - a autorização e reconhecimento oficial do curso stricto sensu, emitida pela instituição 
competente. 
§ 3º A autorização de afastamento será concedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal 
mediante exposição de motivos circunstanciada da Secretaria Municipal da Educação, em 
qualquer hipótese, obedecido os seguintes critérios: 
I - continuar vinculado à Rede Pública Municipal de Ensino, logo após a conclusão do curso por 
período e carga horária igual ao de duração do afastamento; 
II - ter regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e estar em pleno exercício nos últimos 
03 (três) anos anteriores ao pedido de afastamento;
III - não ter sofrido penalidade imposta em processo disciplinar nos últimos 02 (dois) anos. 
§ 4º Será deferido, anualmente, o afastamento de até 10 (dez) membros do Magistério Público 
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Municipal. 
§ 5º Na hipótese do pedido de mais de um candidato, a preferência será dada ao servidor: 
I - cuja área, função ou disciplina de atuação tiver o menor número de pessoal com a titulação 
pretendida; 
II - mais idoso; 
III - que contar com maior tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino de Luiz Alves. 
§ 6º Durante o afastamento é vedado ao servidor: 
I - outro afastamento desta natureza; 
II - redução de carga horária; 
III - novo afastamento para curso dessa natureza, em caso de desistência ou reprovação. 
§ 7º O membro do Magistério Público Municipal, afastado para frequentar curso de pós￾graduação stricto sensu, fica sujeito às seguintes condições: 
I - ressarcir aos cofres públicos, em até 10 (dez) vezes, todas as despesas, corrigidas pelo 
indexador utilizado pelo Município, na ocorrência do não cumprimento do disposto no inciso I do 
parágrafo 3º e incisos I e II do § 10 deste artigo;
II - prestar assistência e consultoria à Secretaria Municipal de Educação, referente a assuntos 
pertinentes ao curso para o qual foi autorizado; 
III - cumprir o interstício de 02 (dois) anos de exercício, após a conclusão do curso, antes de 
pleitear novo afastamento para curso de pós-graduação; 
IV - apresentar, quando da conclusão dos créditos, monografia, dissertação ou tese, ao chefe 
imediato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, para cursos executados no País e 10 (dez) dias, 
quando no exterior; 
V - sujeitar-se a responder processo administrativo, que poderá acarretar a sua demissão, caso não 
cumpra o disposto neste parágrafo. 
§ 8º O prazo máximo para o afastamento de que trata o caput deste artigo, será de: 
I - 02 (dois) anos para curso de mestrado, com direito a prorrogação de 06 (seis) meses mediante 
justificativa legal da instituição. 
II - 02 (dois) anos para curso de doutorado, com direito a prorrogação de 01 (um) ano mediante 
justificativa legal da instituição. 
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§ 9º A data limite para pleitear a concessão do afastamento de que trata o caput deste artigo é o 
último dia útil do mês de dezembro e o último dia útil do mês de maio para os que iniciam o curso 
no 1º e 2º semestre, respectivamente. 
§ 10. Durante o período de afastamento, o servidor deverá encaminhar à Secretaria Municipal da 
Educação: 
I - o atestado de frequência expedido pela agência executora até o dia 10 (dez) do mês 
subsequente, bimestralmente; 
II - o relatório de desempenho, devidamente assinado pela autoridade competente, 
semestralmente. 
§ 11. Quando da conclusão do curso, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da emissão do 
documento, o servidor deverá apresentar o respectivo certificado ou diploma do curso concluído. 
Art. 112. A autorização para o afastamento previsto nesta subseção será concedido pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal, mediante parecer da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 113. Poderá ser concedido horário especial, sem prejuízo dos vencimentos, ao servidor 
efetivo para frequentar as aulas de pós-graduação stricto sensu na área de educação, mediante 
requerimento e apresentação ao Chefe do Poder Executivo Municipal do programa de matérias e 
respectivo horário das aulas, de forma a assegurar incremento nas atribuições inerentes ao cargo 
que ocupa. 
Art. 114. As regras e os critérios para o afastamento do servidor de que tratam os artigos desta 
subseção, além das já estabelecidas, poderão ser regulamentadas por ato do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 115. A atuação do membro do Magistério Público Municipal em função gratificada ou 
comissionada na Coordenação Pedagógica, no âmbito das unidades escolares, será definida no 
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início de cada ano letivo somente em unidades com mais de 200 (duzentos) estudantes 
regularmente matriculados. 
Art. 116. No enquadramento do servidor do Magistério Público Municipal, nas disposições desta 
Lei Complementar, será considerado o tempo de serviço já completado no Sistema Municipal de 
Ensino, além da habilitação na qual o servidor identifica-se atualmente na carreira. 
Art. 117. Nenhum membro do Magistério Público Municipal pode ausentar-se do Município para 
estudo ou missão de qualquer natureza em horário escolar, sem prévia autorização da Secretaria 
Municipal da Educação. 
Art. 118. O Plano de Carreira e Remuneração será implantado gradativamente, levando-se em 
consideração: 
I - a disponibilidade de recursos financeiros; 
II - a expansão da Rede Municipal de Ensino; 
III - a nucleação das escolas; 
IV - a expansão de creche. 
Art. 119. O reenquadramento do Profissional do Magistério ou do Profissional de Serviço e 
Apoio Escolar, para fins de identificação em documentos oficiais, respeitará a atual habilitação 
identificada na carreira. 
Parágrafo único. Não havendo possibilidade de enquadramento a partir do indicativo no caput
deste artigo, o profissional será reposicionado na tabela a partir do vencimento atual. 
Art. 120. É instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público 
Municipal, com a finalidade de orientar sua implantação e operacionalização. 
Parágrafo único. A Comissão de Gestão será instituída por decreto do Poder Executivo 
Municipal, presidida pelo Secretário Municipal de Educação e integrada por representantes das 
Secretarias Municipais de Administração, Finanças e Educação, bem como de entidade 
representativa do Magistério Público Municipal. 
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Art. 121. A próxima progressão por curso de aperfeiçoamento ou qualificação será concedida no 
ano de 2020. 
Art. 122. Aplicam-se, também, aos Profissionais do Magistério e aos Profissionais de Serviço e 
Apoio Escolar os dispositivos constantes na lei municipal que dispõe sobre o regime jurídico dos 
servidores públicos municipais, e demais legislações pertinentes, desde que não sejam conflitantes 
com o que estabelece esta Lei Complementar.
Art. 123. Cursos de qualificação ou outros poderão ser custeados pelo órgão de Educação, quando 
forem comprovadamente de seu interesse e servirem de apoio ao Sistema de Municipal de Ensino, 
condicionada a existência de disposição financeira.
Art. 124. Para exercer atividades relacionadas com a Educação, os docentes que não estiverem 
enquadrados neste Plano de Carreira e Remuneração, por não serem concursados, poderão ser 
admitidos em caráter temporário por meio das orientações determinadas em lei própria. 
Art. 125. São considerados em extinção os cargos de Monitor, Monitor de Creche e Monitor de 
Educação Infantil, ficando extintos à medida que vagarem. 
§ 1º Os cargos em extinção, serão regidos pela presente Lei Complementar e terão garantidos o 
gozo dos mesmos benefícios concedidos aos do quadro de provimento efetivo dos Profissionais de 
Serviço e Apoio Escolar. 
§ 2º Mesmo permanecendo como cargo em extinção, os servidores ocupantes dos cargos 
indicados no caput deste artigo participarão de forma idêntica com os demais servidores nas 
progressões ou promoções previstas nesta Lei Complementar, bem como receberão o mesmo 
reajuste que for estendido aos demais servidores. 
Art. 126. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a regulamentar os dispositivos desta Lei 
Complementar que se fizerem necessários. 
Art. 127. A despesa desta Lei Complementar corre por conta das dotações do orçamento 
municipal vigente. 
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Art. 128. Ficam revogadas as Leis n.º 1.411/2010, n.º 1.537/2013 e n.º 1.643/2016 e as Leis 
Complementares n.º 03/2011 e n.º 03/2017. 
Art. 129. Esta Lei Complementar entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
_______________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2019 que 
submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 12 de agosto de 2019 
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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