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materia nº 26/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2019
Date 2019-08-16
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id1491

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-05 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-09-02 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-09-02 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2019-08-26 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2019-08-26 Projeto de Lei aprovado U Projeto de lei aprovado por unanimidade em única discussão e votação.
2019-08-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2019-08-19 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão do parecer da comissão.
2019-08-16 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2019-08-16 Projeto protocolado U Projeto protocolado na Casa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-27T17:09:08.872428-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-08-27T13:51:21.099144-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
PROJETO DE LEI N.º 26/2019
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o 
limite de R$ 464.000,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil reais) ao orçamento municipal vigente, 
conforme segue: 
Órgão: 04 – Secretaria de Administração 
Unidade: 01 – Secretaria de Administração 
Funcional Programática: 04.122.0003 
Atividade: 2.006 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 05 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 40.000,00 
Órgão: 08 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 
Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 
Funcional Programática: 20.606.0007 
Atividade: 2.017 – Manutenção das Atividades da Secretaria de A Agricultura e Meio Ambiente 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 19 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 18.000,00 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 21 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 22.000,00 
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
Funcional Programática: 12.361.0020 
Atividade: 2.053 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 03 
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação 
Valor: R$ 20.000,00 
Funcional Programática: 12.365.0024 
Atividade: 2.091 – Manutenção das atividades da Educação Infantil para as Creches 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 47 
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação 
Valor: R$ 360.000,00 
Funcional Programática: 12.366.0025 
Atividade: 2.091 – Manutenção das atividades da Educação de Jovens e Adultos 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 26 
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação 
Valor: R$ 4.000,00 
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das anulações 
das dotações abaixo descritas na importância de R$ 464.000,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil 
reais): 
Órgão: 04 – Secretaria de Administração 
Unidade: 01 – Secretaria de Administração 
Funcional Programática: 09.272.0003 
Atividade: 2.007 – Pagamento de Benefícios aos Inativos e Pensionistas 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 11 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 16.000,00 
Órgão: 13 – Fundo Municipal de Habitação Popular 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Habitação Popular 
Funcional Programática: 16.482.0011 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
Projeto: 1.009 – Investimentos no Programa de Habitação de Interesse Social 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 35 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 10.000,00 
Modalidade de Aplicação: 4.5.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 36 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 10.000,00 
Funcional Programática: 16.482.0011 
Atividade: 2.022 – Manutenção do Fundo Municipal de Habitação Popular 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 37 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 1.000,00 
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem fins 
Lucrativos 
Código Reduzido: 38 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 1.000,00 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 39 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 1.000,00 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 40 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 1.000,00 
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico 
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico 
Funcional Programática: 23.695.0008 
Atividade: 2.073 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento 
Econômico 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 90 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 18.000,00 
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem fins 
Lucrativos 
Código Reduzido: 91 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 2.000,00 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 93 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 16.000,00 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 96 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 4.000,00 
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação 
Funcional Programática: 12.365.0024 
Atividade: 2.092 – Manutenção das atividades da Educação Infantil para as Pré-Escolas 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 60 
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação 
Valor: R$ 384.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 15 de agosto de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º ____/2019,
que “dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras 
providências”. 
O presente Projeto de Lei visa o remanejamento de dotações com a finalidade de 
realizar adequações no orçamento já previsto para o exercício corrente, de modo a corrigir eventuais 
desequilíbrios entre dotações de ações que não são utilizadas em sua totalidade, remanejando-as para 
outros elementos de despesa, com o intuito de melhor atender as demandas da Administração Municipal, 
conformo autoriza a Lei Orçamentária Municipal. 
Sendo assim, os elementos de despesas a serem autorizados pela proposição em análise 
tem por origem a suplementação por anulação parcial para readequar os investimentos de recursos 
financeiros por meio da recondução de dotações orçamentárias, principalmente, dentro do Fundo 
Municipal de Educação, a fim de destiná-las ao pagamento de folhas salariais, bem como para a 
manutenção e aparelhamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse municipal. 
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, aproveito esta 
oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 15 de agosto de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
OFÍCIO N.º 178/2019 - GP 
Luiz Alves/SC, 15 de agosto de 2019. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2019. 
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2019, que “dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e 
votado por essa Egrégia Casa Legislativa. 
Atenciosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Laerte Schveitzer 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA

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