ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º 26/2019
Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o
limite de R$ 464.000,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil reais) ao orçamento municipal vigente,
conforme segue:
Órgão: 04 – Secretaria de Administração
Unidade: 01 – Secretaria de Administração
Funcional Programática: 04.122.0003
Atividade: 2.006 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 05
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 40.000,00
Órgão: 08 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Funcional Programática: 20.606.0007
Atividade: 2.017 – Manutenção das Atividades da Secretaria de A Agricultura e Meio Ambiente
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 19
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 18.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 21
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 22.000,00
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
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Funcional Programática: 12.361.0020
Atividade: 2.053 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 03
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação
Valor: R$ 20.000,00
Funcional Programática: 12.365.0024
Atividade: 2.091 – Manutenção das atividades da Educação Infantil para as Creches
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 47
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação
Valor: R$ 360.000,00
Funcional Programática: 12.366.0025
Atividade: 2.091 – Manutenção das atividades da Educação de Jovens e Adultos
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 26
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação
Valor: R$ 4.000,00
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das anulações
das dotações abaixo descritas na importância de R$ 464.000,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil
reais):
Órgão: 04 – Secretaria de Administração
Unidade: 01 – Secretaria de Administração
Funcional Programática: 09.272.0003
Atividade: 2.007 – Pagamento de Benefícios aos Inativos e Pensionistas
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 11
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 16.000,00
Órgão: 13 – Fundo Municipal de Habitação Popular
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Habitação Popular
Funcional Programática: 16.482.0011
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Projeto: 1.009 – Investimentos no Programa de Habitação de Interesse Social
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 35
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.5.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 36
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Funcional Programática: 16.482.0011
Atividade: 2.022 – Manutenção do Fundo Municipal de Habitação Popular
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 37
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem fins
Lucrativos
Código Reduzido: 38
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 39
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 40
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Funcional Programática: 23.695.0008
Atividade: 2.073 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento
Econômico
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Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 90
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 18.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem fins
Lucrativos
Código Reduzido: 91
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 93
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 16.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 96
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 4.000,00
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.365.0024
Atividade: 2.092 – Manutenção das atividades da Educação Infantil para as Pré-Escolas
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 60
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação
Valor: R$ 384.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 15 de agosto de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º ____/2019,
que “dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências”.
O presente Projeto de Lei visa o remanejamento de dotações com a finalidade de
realizar adequações no orçamento já previsto para o exercício corrente, de modo a corrigir eventuais
desequilíbrios entre dotações de ações que não são utilizadas em sua totalidade, remanejando-as para
outros elementos de despesa, com o intuito de melhor atender as demandas da Administração Municipal,
conformo autoriza a Lei Orçamentária Municipal.
Sendo assim, os elementos de despesas a serem autorizados pela proposição em análise
tem por origem a suplementação por anulação parcial para readequar os investimentos de recursos
financeiros por meio da recondução de dotações orçamentárias, principalmente, dentro do Fundo
Municipal de Educação, a fim de destiná-las ao pagamento de folhas salariais, bem como para a
manutenção e aparelhamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, aproveito esta
oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 15 de agosto de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 178/2019 - GP
Luiz Alves/SC, 15 de agosto de 2019.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2019.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2019, que “dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e
votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Laerte Schveitzer
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA