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materia nº 27/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2019
Date 2019-08-16
EmentaAutoriza oMunicípio de Luiz Alves a firmar convênio com o Serviço Social do Comércio – SESC/SC e dá outras providências.
native_id1492

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-20 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-08-19 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-08-19 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2019-08-19 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2019-08-19 Proposição aprovada U Projeto aprovado.
2019-08-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2019-08-19 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão do parecer da comissão.
2019-08-19 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2019-08-16 Projeto protocolado U Projeto de Lei protocolado na Casa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-21T16:12:39.260110-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
PROJETO DE LEI N.º 27/2019
Autoriza oMunicípio de Luiz Alves a firmar 
convênio com o Serviço Social do Comércio – 
SESC/SC e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1ºFica o Município de Luiz Alves autorizado a firmar convênio com o Serviço Social do 
Comércio – SESC, inscrito no CNPJ n.º 03.603.595/0004-00, para a consecução do Projeto Unidade 
Móvel SESC Saúde Mulher. 
§ 1º O Projeto Unidade Móvel SESC Saúde Mulher tem por objetivo o combate ao câncer de mama e 
de colo de útero, bem como promover ações de educação em saúde junto ao município conveniado. 
§ 2º Caberá ao SESC, por meio de sua equipe de trabalho, desenvolver todo o Projeto, que 
contemplará o atendimento à população, com a realização de exames preventivos do câncer do colo 
do útero e da mama e ações de educação nas comunidades do município. 
Art. 2º Para a execução do convênio autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Chefe do Poder 
Executivo Municipal autorizado a contrair despesas no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), 
como contrapartida, para o custeio de hospedagem e alimentação dos integrantes da equipe de 
trabalho do SESC, durante o período em que o Projeto for desenvolvido no município. 
Art.3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 16 de agosto de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º27/2019, que 
“autoriza o Município de Luiz Alves a firmar convênio com o Serviço Social do Comércio – SESC/SC 
e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Município de Luiz Alves a 
firmar convênio com o Serviço Social do Comércio – SESC para a consecução do Projeto Unidade Móvel 
SESC Saúde Mulher no Município de Luiz Alves. 
Trata-se de um projeto de propriedade intelectual do Serviço Social do Comércio – 
SESC, desenvolvido junto aos municípios conveniados, composto por unidades móveis que realizam 
exames de prevenção de câncer de mama e colo de útero, bem como ações educativas para a promoção da 
saúde da mulher. 
Dessa maneira, serão oferecidas à população, gratuitamente, durante o período de 01 
(um) mês, exames de mamografia e citopatológico (exame preventivo) em uma estrutura composta de um 
caminhão equipado com espaço para consulta, sala de mamografia, banheiro e tenda externa com espaço 
multimídia. Além disso, serão realizadas ações educativas junto às comunidades onde são abordados 
temas como direitos sexuais e reprodutivos, planejamento familiar, prevenção a violência doméstica e 
mortalidade doméstica. Todas as ações serão desenvolvidas pela equipe técnica do SESC, composto de 
profissionais como médico, enfermeiro, educador em saúde e técnico em radiologia, com o apoio da 
Secretaria Municipal de Saúde de Luiz Alves. 
 Por sua vez, o Município de Luiz Alves, em contrapartida, deverá custear despesas 
com a hospedagem e a alimentação dos profissionais que atenderão à população durante o período em que 
o projeto for desenvolvido no município, até o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme a
proposição em análise. 
Diante do exposto, considerando o interesse público e a relevância da matéria, solicito 
a aprovação do presente Projeto de Lei, em regime de urgência, e, com a certeza do pronto atendimento 
de Vossas Excelências, colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada 
consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 16 de agosto de 2019. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
OFÍCIO N.º 195/2019 - GP 
Luiz Alves/SC, 16 de agosto de 2019. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 27/2019. 
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º 27/2019, que “autoriza o Município de Luiz Alves a 
firmar convênio com o Serviço Social do Comércio – SESC/SC e dá outras providências.”, a fim de 
que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa, a fim de que este seja apreciado 
e votado por essa Egrégia Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA E EM UM SÓ 
TURNO, conforme artigo 31 da Lei Orgânica do Município, haja vista que a matéria objeto do 
presente Projeto de Lei Complementar é de interesse público relevante. 
Respeitosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Laerte Schveitzer 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA

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