ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º 27/2019
Autoriza oMunicípio de Luiz Alves a firmar
convênio com o Serviço Social do Comércio –
SESC/SC e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Município de Luiz Alves autorizado a firmar convênio com o Serviço Social do
Comércio – SESC, inscrito no CNPJ n.º 03.603.595/0004-00, para a consecução do Projeto Unidade
Móvel SESC Saúde Mulher.
§ 1º O Projeto Unidade Móvel SESC Saúde Mulher tem por objetivo o combate ao câncer de mama e
de colo de útero, bem como promover ações de educação em saúde junto ao município conveniado.
§ 2º Caberá ao SESC, por meio de sua equipe de trabalho, desenvolver todo o Projeto, que
contemplará o atendimento à população, com a realização de exames preventivos do câncer do colo
do útero e da mama e ações de educação nas comunidades do município.
Art. 2º Para a execução do convênio autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a contrair despesas no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
como contrapartida, para o custeio de hospedagem e alimentação dos integrantes da equipe de
trabalho do SESC, durante o período em que o Projeto for desenvolvido no município.
Art.3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 16 de agosto de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º27/2019, que
“autoriza o Município de Luiz Alves a firmar convênio com o Serviço Social do Comércio – SESC/SC
e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Município de Luiz Alves a
firmar convênio com o Serviço Social do Comércio – SESC para a consecução do Projeto Unidade Móvel
SESC Saúde Mulher no Município de Luiz Alves.
Trata-se de um projeto de propriedade intelectual do Serviço Social do Comércio –
SESC, desenvolvido junto aos municípios conveniados, composto por unidades móveis que realizam
exames de prevenção de câncer de mama e colo de útero, bem como ações educativas para a promoção da
saúde da mulher.
Dessa maneira, serão oferecidas à população, gratuitamente, durante o período de 01
(um) mês, exames de mamografia e citopatológico (exame preventivo) em uma estrutura composta de um
caminhão equipado com espaço para consulta, sala de mamografia, banheiro e tenda externa com espaço
multimídia. Além disso, serão realizadas ações educativas junto às comunidades onde são abordados
temas como direitos sexuais e reprodutivos, planejamento familiar, prevenção a violência doméstica e
mortalidade doméstica. Todas as ações serão desenvolvidas pela equipe técnica do SESC, composto de
profissionais como médico, enfermeiro, educador em saúde e técnico em radiologia, com o apoio da
Secretaria Municipal de Saúde de Luiz Alves.
Por sua vez, o Município de Luiz Alves, em contrapartida, deverá custear despesas
com a hospedagem e a alimentação dos profissionais que atenderão à população durante o período em que
o projeto for desenvolvido no município, até o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme a
proposição em análise.
Diante do exposto, considerando o interesse público e a relevância da matéria, solicito
a aprovação do presente Projeto de Lei, em regime de urgência, e, com a certeza do pronto atendimento
de Vossas Excelências, colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada
consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 16 de agosto de 2019.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 195/2019 - GP
Luiz Alves/SC, 16 de agosto de 2019.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 27/2019.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º 27/2019, que “autoriza o Município de Luiz Alves a
firmar convênio com o Serviço Social do Comércio – SESC/SC e dá outras providências.”, a fim de
que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa, a fim de que este seja apreciado
e votado por essa Egrégia Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA E EM UM SÓ
TURNO, conforme artigo 31 da Lei Orgânica do Município, haja vista que a matéria objeto do
presente Projeto de Lei Complementar é de interesse público relevante.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Laerte Schveitzer
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA