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(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta
o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município apresenta:
PROJETO DE LEI 28/2019
Declara de utilidade pública a Associação dos
Portadores de Necessidades Especiais e Amigos
de Luiz Alves (APNEALA)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Portadores de Necessidades
Especiais e Amigos de Luiz Alves (APNEALA), inscrita no CNPJ sob o n 27.730.052/0001-70,
com sede na Rua Antônio Schmitt, nº 1010, Bairro Vila do Salto, Luiz Alves/SC.
Art. 2º À Associação dos Portadores de Necessidades Especiais e Amigos de Luiz Alves
(APNEALA), que trata no artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da
legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves (SC), 16 de agosto de 2019.
ACIR JOSÉ DE FREITAS
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A Associação dos Portadores de Necessidades Especiais e Amigos de Luiz Alves
(APNEALA), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, desenvolve projetos nas
áreas de saúde, assistência social, esporte, reabilitação e inclusão, e cumpre importante papel
em nossa sociedade, ajudando na qualidade de vida dos portadores de necessidades especiais,
resgatando e fomentando a cidadania, a integração social e cultural e a defesa dos direitos
individuais e coletivos.
Acompanham o presente projeto de lei alguns documentos, tais como estatuto da
Associação, certidão de personalidade jurídica, comprovante de inscrição e situação cadastral,
declaração de idoneidade do presidente da Associação, relatório das atividades e proposta de
trabalhos e declaração de autoridade municipal.
Assim, certo da compreensão de todos os edis, submeto o presente Projeto de Lei para
apreciação, discussão e votação, contando com o apoio de todos em sua aprovação.
Luiz Alves (SC), 16 de agosto de 2019.
ACIR JOSÉ DE FREITAS
Vereador
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