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materia nº 28/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2019
Date 2019-08-16
EmentaDeclara de utilidade pública a Associação dos Portadores de Necessidades Especiais e Amigos de Luiz Alves (APNEALA)
native_id1495

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-05 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-09-02 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-09-02 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2019-08-26 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2019-08-26 Projeto de Lei aprovado U Projeto de lei aprovado por unanimidade em única discussão e votação.
2019-08-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2019-08-19 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão do parecer da comissão.
2019-08-19 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2019-08-16 Projeto protocolado U Projeto de lei protocolado na Casa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-27T17:09:30.824608-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-08-27T13:53:08.716690-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta 
o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município apresenta: 
PROJETO DE LEI 28/2019 
Declara de utilidade pública a Associação dos 
Portadores de Necessidades Especiais e Amigos 
de Luiz Alves (APNEALA) 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Portadores de Necessidades 
Especiais e Amigos de Luiz Alves (APNEALA), inscrita no CNPJ sob o n 27.730.052/0001-70, 
com sede na Rua Antônio Schmitt, nº 1010, Bairro Vila do Salto, Luiz Alves/SC. 
Art. 2º À Associação dos Portadores de Necessidades Especiais e Amigos de Luiz Alves 
(APNEALA), que trata no artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da 
legislação vigente. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves (SC), 16 de agosto de 2019. 
ACIR JOSÉ DE FREITAS 
Vereador 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
JUSTIFICATIVA 
A Associação dos Portadores de Necessidades Especiais e Amigos de Luiz Alves 
(APNEALA), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, desenvolve projetos nas 
áreas de saúde, assistência social, esporte, reabilitação e inclusão, e cumpre importante papel 
em nossa sociedade, ajudando na qualidade de vida dos portadores de necessidades especiais, 
resgatando e fomentando a cidadania, a integração social e cultural e a defesa dos direitos 
individuais e coletivos. 
Acompanham o presente projeto de lei alguns documentos, tais como estatuto da 
Associação, certidão de personalidade jurídica, comprovante de inscrição e situação cadastral, 
declaração de idoneidade do presidente da Associação, relatório das atividades e proposta de 
trabalhos e declaração de autoridade municipal. 
Assim, certo da compreensão de todos os edis, submeto o presente Projeto de Lei para 
apreciação, discussão e votação, contando com o apoio de todos em sua aprovação. 
Luiz Alves (SC), 16 de agosto de 2019. 
ACIR JOSÉ DE FREITAS 
Vereador 

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