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materia nº 85/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 85 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaSeja oficiado o Executivo para que preste esclarecimentos à Câmara de Vereadores a respeito do PL nº 18/2019 que dispõe sobre a desafetação de imóveis municipais e autoriza a alienação destes por meio de licitação, com a presença do Prefeito Municipal e /ou representante, que possa dirimir dúvidas quanto a destinação dos recursos provindos do projeto proposto.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-20 Encaminhada ao Executivo para providências — Encaminhada ao Executivo para providências.
2019-08-19 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2019-08-19 Proposição aprovada U Requerimento aprovado por unanimidade.
2019-08-19 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2019-08-19 Proposição Protocolada U Requerimento protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-21T16:33:40.494578-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-08-21T16:22:55.268711-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
Requerimento 85/2019 
 O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora 
 Seja oficiado o Executivo para que preste esclarecimentos à Câmara de Vereadores a 
respeito do PL nº 18/2019 que dispõe sobre a desafetação de imóveis municipais e autoriza a 
alienação destes por meio de licitação, com a presença do Prefeito Municipal e /ou 
representante, que possa dirimir dúvidas quanto a destinação dos recursos provindos do 
projeto proposto. 
Justificativa: Mesmo considerando o tempo decorrido desde o protocolo do projeto nº 
18/2019 na Câmara de Vereadores, ainda restam muitas dúvidas quanto à destinação dos 
recursos que seriam arrecadados com a desafetação dos imóveis. Restam dúvidas ainda, 
quanto às prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo para esta proposição. 
 
 Luiz Alves/SC, 19 de agosto de 2019 
DJONEI CÉSARO SCOLA 
Vereador 
FELIPE BRÁS LUCIANI 
Vereador 

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