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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 85/2019
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora
Seja oficiado o Executivo para que preste esclarecimentos à Câmara de Vereadores a
respeito do PL nº 18/2019 que dispõe sobre a desafetação de imóveis municipais e autoriza a
alienação destes por meio de licitação, com a presença do Prefeito Municipal e /ou
representante, que possa dirimir dúvidas quanto a destinação dos recursos provindos do
projeto proposto.
Justificativa: Mesmo considerando o tempo decorrido desde o protocolo do projeto nº
18/2019 na Câmara de Vereadores, ainda restam muitas dúvidas quanto à destinação dos
recursos que seriam arrecadados com a desafetação dos imóveis. Restam dúvidas ainda,
quanto às prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo para esta proposição.
Luiz Alves/SC, 19 de agosto de 2019
DJONEI CÉSARO SCOLA
Vereador
FELIPE BRÁS LUCIANI
Vereador
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