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materia nº 32/2019

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 32 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaAutoriza o Município de Luiz Alves a firmar convênio com o Serviço Social do Comércio – SESC/SC e dá outras providências.
native_id1499

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-20 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção.
2019-08-19 Aguardando promulgação da lei — Aguardando promulgação da lei.
2019-08-19 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2019-08-19 Proposição Protocolada U Redação Final protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-21T16:34:36.771607-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-08-21T16:27:52.193599-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 27/2019: 
LEI N° 
Autoriza o Município de Luiz Alves a firmar 
convênio com o Serviço Social do Comércio – 
SESC/SC e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso 
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Município de Luiz Alves autorizado a firmar convênio com o Serviço 
Social do Comércio – SESC, inscrito no CNPJ n.º 03.603.595/0004-00, para a consecução do 
Projeto Unidade Móvel SESC Saúde Mulher. 
§ 1º O Projeto Unidade Móvel SESC Saúde Mulher tem por objetivo o combate ao 
câncer de mama e de colo de útero, bem como promover ações de educação em saúde junto 
ao município conveniado. 
§ 2º Caberá ao SESC, por meio de sua equipe de trabalho, desenvolver todo o Projeto, 
que contemplará o atendimento à população, com a realização de exames preventivos do 
câncer do colo do útero e da mama e ações de educação nas comunidades do município. 
Art. 2º Para a execução do convênio autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Chefe do 
Poder Executivo Municipal autorizado a contrair despesas no valor de até R$ 15.000,00 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
(quinze mil reais), como contrapartida, para o custeio de hospedagem e alimentação dos 
integrantes da equipe de trabalho do SESC, durante o período em que o Projeto for 
desenvolvido no município. 
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, ............................................................ 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
__________________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 27/2019 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 19 de agosto de 2019 
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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