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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 27/2019:
LEI N°
Autoriza o Município de Luiz Alves a firmar
convênio com o Serviço Social do Comércio –
SESC/SC e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Luiz Alves autorizado a firmar convênio com o Serviço
Social do Comércio – SESC, inscrito no CNPJ n.º 03.603.595/0004-00, para a consecução do
Projeto Unidade Móvel SESC Saúde Mulher.
§ 1º O Projeto Unidade Móvel SESC Saúde Mulher tem por objetivo o combate ao
câncer de mama e de colo de útero, bem como promover ações de educação em saúde junto
ao município conveniado.
§ 2º Caberá ao SESC, por meio de sua equipe de trabalho, desenvolver todo o Projeto,
que contemplará o atendimento à população, com a realização de exames preventivos do
câncer do colo do útero e da mama e ações de educação nas comunidades do município.
Art. 2º Para a execução do convênio autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a contrair despesas no valor de até R$ 15.000,00
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(quinze mil reais), como contrapartida, para o custeio de hospedagem e alimentação dos
integrantes da equipe de trabalho do SESC, durante o período em que o Projeto for
desenvolvido no município.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, ............................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
__________________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 27/2019 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 19 de agosto de 2019
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro
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