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materia nº 33/2019

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 33 / 2019
Date 2019-08-23
EmentaDispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado - PPI e dá outras providências.
native_id1503

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-26 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei.
2019-08-26 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada por unanimidade.
2019-08-23 Proposição Protocolada U Proposição protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-27T17:08:08.356768-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-08-27T13:54:30.848652-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 25/2019 
LEI N° 
Dispõe sobre o Programa de 
Pagamento Incentivado – PPI e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DO PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO – PPI 
Seção I 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1º Fica instituído o Programa de Pagamento Incentivado – PPI, destinado a promover a 
liquidação de créditos tributários e não tributários vencidos perante a Fazenda Pública Municipal 
de Luiz Alves. 
Parágrafo único. Para fins de pagamento dos débitos previstos nesta Lei, fica o Poder Executivo 
Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, autorizado a emitir boletos de 
cobrança bancária em nome dos contribuintes que aderirem ao PPI. 
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, créditos tributários e não tributários são valores inscritos em 
dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial. 
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§ 1º Incluem-se neste programa os débitos objeto de parcelamento já realizado, não integralmente 
quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. 
§ 2º Caso exista defesa judicial, o sujeito passivo deverá desistir, expressamente e de forma 
irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a quaisquer direitos relativos à matéria cujo 
débito queira parcelar. 
§ 3º A opção pelo Programa implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de 
medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal, cuja suspensão será 
requerida ao juízo da causa pela Procuradoria-Geral do Município. 
Art. 3º Para se beneficiar do Programa de Pagamento Incentivado - PPI, o interessado deverá 
realizar sua adesão em até 90 (noventa) dias após a publicação da presente Lei. 
Art. 4º O Programa de Pagamento Incentivado - PPI não gera crédito e não confere direito à 
restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título. 
Seção II 
Do Ingresso no PPI 
Art. 5º O ingresso no Programa de Pagamento Incentivado - PPI dar-se-á por opção do sujeito 
passivo, que terá direito ao regime especial de consolidação e parcelamento de débitos. 
§ 1º Para ingressar no Programa de Pagamento Incentivado – PPI o sujeito passivo deverá realizar 
a atualização do cadastro, munido de cópias do RG, CPF e comprovante de residência atualizado 
ou, em caso de pessoa jurídica, cópias do contrato social e CNPJ atualizados, bem como realizar o 
pedido de parcelamento em formulário próprio, instituído pela Secretaria Municipal de Finanças. 
§ 2º Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades, cancelados ou não, será 
admitida a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei, mediante 
requerimento e observando o prazo de 90 (noventa) dias para adesão. 
§ 3º O parcelamento concedido nos termos desta Lei independerá de apresentação de garantias ou 
arrolamento de bens, ficando mantidos aqueles decorrentes de débitos transferidos de outras 
modalidades de parcelamentos, ação ou execução fiscal. 
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§ 4º O prazo fixado no artigo 2º desta Lei poderá sofrer prorrogações em até 90 (noventa) dias, 
mediante Decreto Municipal do Chefe do Poder Executivo. 
Seção III 
Da Consolidação dos Débitos e dos Benefícios 
Art. 6º A consolidação dos débitos para os efeitos desta Lei terá por base a data da formalização 
do pedido de pagamento à vista ou de parcelamento e resultará da soma dos valores: 
I - do débito principal; 
II - de atualização monetária; 
III - da multa moratória; 
IV - dos juros moratórios; 
V - dos demais acréscimos legais. 
§ 1º O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou no levantamento ou 
extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do 
cumprimento do parcelamento requerido. 
§ 2º A consolidação e a opção na forma desta Lei não prejudica o lançamento de tributos relativos 
a fatos geradores cuja ocorrência venha a ser verificada posteriormente, enquanto não extinto o 
direito da Fazenda Pública Municipal.
Art. 7º O contribuinte que aderir ao Programa de Pagamento Incentivado - PPI terá direito à 
remissão dos valores correspondentes à multa e juros moratórios apurados até a data da 
consolidação, nas seguintes porcentagens: 
I - para condição de pagamento do débito tributário à vista ou em até 03 (três) parcelas o 
percentual de remissão dos juros e multa corresponderá a 100% (cem por cento); 
II - para condição de pagamento do débito tributário em até 06 (seis) parcelas o percentual de 
remissão dos juros e multa corresponderá a 90% (noventa por cento); 
III - para condição de pagamento do débito tributário em até 09 (nove) parcelas o percentual de 
remissão dos juros e multa corresponderá a 80% (oitenta por cento); 
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IV - para condição de pagamento do débito tributário em até 12 (doze) parcelas o percentual de 
remissão dos juros e multa corresponderá a 70% (setenta por cento); 
V - para condição de pagamento do débito tributário em até 18 (dezoito) parcelas o percentual de 
remissão dos juros e multa corresponderá a 60% (sessenta por cento); 
VI - para condição de pagamento do débito tributário em até 24 (vinte e quatro) parcelas o 
percentual de remissão dos juros e multa corresponderá a 50% (cinquenta por cento). 
Parágrafo único. No caso de débitos já ajuizados, caberá ao Contribuinte/Optante o recolhimento 
das custas processuais e honorários advocatícios junto ao Fórum da Comarca de Navegantes/SC. 
Art. 8º A quitação da primeira prestação do parcelamento implica na adesão ao Programa de 
Pagamento Incentivado - PPI, com a expressa e irrevogável confissão de dívida e desistência de 
recursos administrativos. 
Seção IV 
Das Condições de Pagamento 
Art. 9º O débito consolidado com os benefícios previstos nesta Lei poderá ser quitado à vista ou 
em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, iguais e sucessivas, devidamente atualizadas pelo 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 
Parágrafo único. O valor mínimo da parcela do débito objeto do PPI não poderá ser menor que 
R$ 51,00 (cinquenta e um reais), tanto para pessoa física, como para a jurídica. 
Art. 10. O pagamento da primeira prestação ou da parcela única deverá ser efetuado no próximo 
dia útil a data de adesão ao Programa de Pagamento Incentivado – PPI. 
Parágrafo único. No caso de parcelamento, o vencimento das parcelas subsequentes a primeira 
ocorrerá sempre a cada 30 (trinta) dias. 
Art. 11. Os benefícios previstos nesta Lei não serão cumulativos com qualquer outro admitido em 
lei. 
Art. 12. Caso ocorra o pagamento de prestação em atraso, incidirá atualização monetária realizada 
com base no índice IPCA e os juros com base no índice de 1% (um por cento) ao mês ou fração. 
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Art. 13. O Programa de Pagamento Incentivado - PPI será administrado pela Secretaria Municipal 
de Finanças e, em se tratando de débito com execução fiscal ou defesa ajuizada, será, 
obrigatoriamente, informada a Procuradoria-Geral do Município. 
Seção V 
Do Cancelamento do Parcelamento 
Art. 14. O parcelamento será cancelado automática e definitivamente, nas seguintes hipóteses: 
I - atraso superior a 30 (trinta) dias corridos da data do vencimento de qualquer parcela; 
II - propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos objeto do 
Programa de Pagamento Incentivado - PPI; 
III - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; 
IV - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a 
subtrair receita do sujeito passivo optante, devidamente comprovado, após se exaurirem os prazos 
para a ampla defesa do contribuinte. 
Art. 15. O cancelamento do parcelamento nos termos desta Lei independerá de notificação prévia 
e implicará na perda dos benefícios concedidos e no restabelecimento, em relação ao montante 
não pago, dos acréscimos legais, na forma da legislação aplicável e, ainda: 
I - na inscrição em dívida ativa e ajuizamento fiscal de débitos que não foram extintos com o 
pagamento das prestações efetuadas e, encontrando-se o débito em execução fiscal, em 
prosseguimento da respectiva ação, independentemente de qualquer outra providência 
administrativa; 
II - na autorização de protesto extrajudicial das certidões de divida ativa referentes aos débitos que
não foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas, nos termos expressamente 
autorizados pelo parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal n.º 9.492/1997, com redação dada 
pela Lei Federal n.º 12.762/2012; 
III - no leilão judicial ou na execução hipotecária dos bens que garantam os débitos parcelados. 
CAPÍTULO II 
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 16. O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante Decreto, regulamentar o disposto nesta 
Lei. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, ......................................................................................... 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
__________________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 25/2019 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 23 de agosto de 2019 
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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