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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 25/2019
LEI N°
Dispõe sobre o Programa de
Pagamento Incentivado – PPI e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO – PPI
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Fica instituído o Programa de Pagamento Incentivado – PPI, destinado a promover a
liquidação de créditos tributários e não tributários vencidos perante a Fazenda Pública Municipal
de Luiz Alves.
Parágrafo único. Para fins de pagamento dos débitos previstos nesta Lei, fica o Poder Executivo
Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, autorizado a emitir boletos de
cobrança bancária em nome dos contribuintes que aderirem ao PPI.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, créditos tributários e não tributários são valores inscritos em
dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial.
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§ 1º Incluem-se neste programa os débitos objeto de parcelamento já realizado, não integralmente
quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
§ 2º Caso exista defesa judicial, o sujeito passivo deverá desistir, expressamente e de forma
irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a quaisquer direitos relativos à matéria cujo
débito queira parcelar.
§ 3º A opção pelo Programa implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de
medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal, cuja suspensão será
requerida ao juízo da causa pela Procuradoria-Geral do Município.
Art. 3º Para se beneficiar do Programa de Pagamento Incentivado - PPI, o interessado deverá
realizar sua adesão em até 90 (noventa) dias após a publicação da presente Lei.
Art. 4º O Programa de Pagamento Incentivado - PPI não gera crédito e não confere direito à
restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
Seção II
Do Ingresso no PPI
Art. 5º O ingresso no Programa de Pagamento Incentivado - PPI dar-se-á por opção do sujeito
passivo, que terá direito ao regime especial de consolidação e parcelamento de débitos.
§ 1º Para ingressar no Programa de Pagamento Incentivado – PPI o sujeito passivo deverá realizar
a atualização do cadastro, munido de cópias do RG, CPF e comprovante de residência atualizado
ou, em caso de pessoa jurídica, cópias do contrato social e CNPJ atualizados, bem como realizar o
pedido de parcelamento em formulário próprio, instituído pela Secretaria Municipal de Finanças.
§ 2º Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades, cancelados ou não, será
admitida a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei, mediante
requerimento e observando o prazo de 90 (noventa) dias para adesão.
§ 3º O parcelamento concedido nos termos desta Lei independerá de apresentação de garantias ou
arrolamento de bens, ficando mantidos aqueles decorrentes de débitos transferidos de outras
modalidades de parcelamentos, ação ou execução fiscal.
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§ 4º O prazo fixado no artigo 2º desta Lei poderá sofrer prorrogações em até 90 (noventa) dias,
mediante Decreto Municipal do Chefe do Poder Executivo.
Seção III
Da Consolidação dos Débitos e dos Benefícios
Art. 6º A consolidação dos débitos para os efeitos desta Lei terá por base a data da formalização
do pedido de pagamento à vista ou de parcelamento e resultará da soma dos valores:
I - do débito principal;
II - de atualização monetária;
III - da multa moratória;
IV - dos juros moratórios;
V - dos demais acréscimos legais.
§ 1º O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou no levantamento ou
extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do
cumprimento do parcelamento requerido.
§ 2º A consolidação e a opção na forma desta Lei não prejudica o lançamento de tributos relativos
a fatos geradores cuja ocorrência venha a ser verificada posteriormente, enquanto não extinto o
direito da Fazenda Pública Municipal.
Art. 7º O contribuinte que aderir ao Programa de Pagamento Incentivado - PPI terá direito à
remissão dos valores correspondentes à multa e juros moratórios apurados até a data da
consolidação, nas seguintes porcentagens:
I - para condição de pagamento do débito tributário à vista ou em até 03 (três) parcelas o
percentual de remissão dos juros e multa corresponderá a 100% (cem por cento);
II - para condição de pagamento do débito tributário em até 06 (seis) parcelas o percentual de
remissão dos juros e multa corresponderá a 90% (noventa por cento);
III - para condição de pagamento do débito tributário em até 09 (nove) parcelas o percentual de
remissão dos juros e multa corresponderá a 80% (oitenta por cento);
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IV - para condição de pagamento do débito tributário em até 12 (doze) parcelas o percentual de
remissão dos juros e multa corresponderá a 70% (setenta por cento);
V - para condição de pagamento do débito tributário em até 18 (dezoito) parcelas o percentual de
remissão dos juros e multa corresponderá a 60% (sessenta por cento);
VI - para condição de pagamento do débito tributário em até 24 (vinte e quatro) parcelas o
percentual de remissão dos juros e multa corresponderá a 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo único. No caso de débitos já ajuizados, caberá ao Contribuinte/Optante o recolhimento
das custas processuais e honorários advocatícios junto ao Fórum da Comarca de Navegantes/SC.
Art. 8º A quitação da primeira prestação do parcelamento implica na adesão ao Programa de
Pagamento Incentivado - PPI, com a expressa e irrevogável confissão de dívida e desistência de
recursos administrativos.
Seção IV
Das Condições de Pagamento
Art. 9º O débito consolidado com os benefícios previstos nesta Lei poderá ser quitado à vista ou
em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, iguais e sucessivas, devidamente atualizadas pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Parágrafo único. O valor mínimo da parcela do débito objeto do PPI não poderá ser menor que
R$ 51,00 (cinquenta e um reais), tanto para pessoa física, como para a jurídica.
Art. 10. O pagamento da primeira prestação ou da parcela única deverá ser efetuado no próximo
dia útil a data de adesão ao Programa de Pagamento Incentivado – PPI.
Parágrafo único. No caso de parcelamento, o vencimento das parcelas subsequentes a primeira
ocorrerá sempre a cada 30 (trinta) dias.
Art. 11. Os benefícios previstos nesta Lei não serão cumulativos com qualquer outro admitido em
lei.
Art. 12. Caso ocorra o pagamento de prestação em atraso, incidirá atualização monetária realizada
com base no índice IPCA e os juros com base no índice de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
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Art. 13. O Programa de Pagamento Incentivado - PPI será administrado pela Secretaria Municipal
de Finanças e, em se tratando de débito com execução fiscal ou defesa ajuizada, será,
obrigatoriamente, informada a Procuradoria-Geral do Município.
Seção V
Do Cancelamento do Parcelamento
Art. 14. O parcelamento será cancelado automática e definitivamente, nas seguintes hipóteses:
I - atraso superior a 30 (trinta) dias corridos da data do vencimento de qualquer parcela;
II - propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos objeto do
Programa de Pagamento Incentivado - PPI;
III - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
IV - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a
subtrair receita do sujeito passivo optante, devidamente comprovado, após se exaurirem os prazos
para a ampla defesa do contribuinte.
Art. 15. O cancelamento do parcelamento nos termos desta Lei independerá de notificação prévia
e implicará na perda dos benefícios concedidos e no restabelecimento, em relação ao montante
não pago, dos acréscimos legais, na forma da legislação aplicável e, ainda:
I - na inscrição em dívida ativa e ajuizamento fiscal de débitos que não foram extintos com o
pagamento das prestações efetuadas e, encontrando-se o débito em execução fiscal, em
prosseguimento da respectiva ação, independentemente de qualquer outra providência
administrativa;
II - na autorização de protesto extrajudicial das certidões de divida ativa referentes aos débitos que
não foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas, nos termos expressamente
autorizados pelo parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal n.º 9.492/1997, com redação dada
pela Lei Federal n.º 12.762/2012;
III - no leilão judicial ou na execução hipotecária dos bens que garantam os débitos parcelados.
CAPÍTULO II
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante Decreto, regulamentar o disposto nesta
Lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, .........................................................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
__________________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 25/2019 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 23 de agosto de 2019
EUNILTON FONTANIVE ARLINDO GORGES
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro